sessao nº 24

AUSENTES: '(-) Fabio Santos 
Xie 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
24 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 1114 ‘ PRESENTE 
, 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 14. 
PP I 
PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA .4011 ESENTE 
ELAINE OLIVEIRA ' PRESENTE 
FABINHO POLISINANI PRESENTE 
FÁBIO SANTO PRESENTE :or 
/ 
LICO ,... PRESENTE 
LUCAS C • .4 0 ) - 
/ PRESENTE 
MARQUINHO MOR -IRA PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 if JAI, 
RODRIGO GUTIERRE illrOOLI%il, PRESENTE 
13 0:#1111101W 
TENENTE ALMElitiall PRESENTE 
, 
Certifico a presente lista de presença. 
PRESENTES: 1.3 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 24 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete
horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º
Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora
informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta
Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis
presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA
 SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 23ª Sessão Ordinária de 2024 a qual foi
aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei
136/2024, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel que especifica, por meio de licitação na
modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 2.941. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
- Projeto de Lei 137/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 364.305,55 (trezentos e sessenta e quatro
mil trezentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos provenientes de emendas
parlamentares de autoria dos vereadores Rafael Frabetti e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e abertura de dotação
com categoria específica para contabilização de contrapartida referente a construção da unidade de sáude João Zapata/Monte
Verde. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei 138/2024, de autoria do Prefeito, que
dispõe sobre a instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de
águas pluviais nas construções de novos prédios públicos municipais. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CÂMARA DOS DEPUTADOS: Informando transferências
de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao município nos meses de janeiro à julho de 2024. ORDEM DO
DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), objetivando utilizar os recursos das emendas nº
(s) 30880013- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (Portaria nº 3604 de 22/04/2024); 5041002 - Comissão da Saúde
(Portaria nº 4422, de 18/06/2024) e 5041002 - Comissão da Saúde (Portaria nº 4683 de 02/07/2024). Colocado em votação
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em 1ª discussão e votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 131/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo 12 da Lei
Municipal nº 5.626, de 14 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 133/2024, de autoria do Prefeito,
que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial no importe de R$ 2.984,06 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) para contabilização de
despesas referentes ao auxílio funeral no âmbito do Poder Legislativo, conforme art. 104 da Lei nº 2.680/91. Colocado em
votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 134/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), objetivando a abertura de dotação com categoria econômica
específica para a contabilização do vale-alimentação (ensino fundamental), ante a inexistência no orçamento vigente.
Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria do Prefeito,
que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a utilização de recursos provenientes de convênio nº 567/2024
- Processo nº SEDUC-PRC-2023-00608-DM, celebrado com o Governo Estadual, conforme Emenda Parlamentar nº
2023.009.449448 da Deputada Estadual Analice Fernandes. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação.
GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 543 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Deputado Federal Celso Russomanno, seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento
da união no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem destinados a construção de uma quadra
poliesportiva no Centro de Convivência Maria Leonor. 544 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Deputado Estadual Sebastião Santos, seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento do
estado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem destinados a construção de uma quadra
poliesportiva no Centro de Convivência Maria Leonor. 545 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informar como está o andamento das obras da unidade de saúde de Vila Rebelo e qual a previsão para que
os serviços sejam retomados. 546 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de realizar a manutenção no poste e no calçamento de paralelepípedo que está afundando na Rua
Flávio Almeida de Sales, no cruzamento com rua Carlos Ferrari. 547 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura da sinalização de solo que está apagada na
Rua Antonio Calarga Sobrinho. 548 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de tapar o buraco existente no cruzamento das Ruas Rio Grande do Sul com Mery Blumer. 549 de
2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar uma reavaliação
das modificações feitas no Parque Real e proximidades devido à intensa reclamação dos moradores que se sentem
isolados e com restrição de liberdade de movimentação das vias. 550 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de tornar mão dupla de direção a Rua José Seraguci e
proximidades da unidade de saúde no Parque Real. Colocados em votação todos os requerimentos foram
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu para o primeiro turno o
vereador ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande
Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de agosto de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), objetivando utilizar os recursos das emendas nº (s) 30880013- Deputado Federal Eduardo
Bolsonaro (Portaria nº 3604 de 22/04/2024); 5041002 - Comissão da Saúde (Portaria nº 4422, de
18/06/2024) e 5041002 - Comissão da Saúde (Portaria nº 4683 de 02/07/2024). Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1º Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 131/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
12 da Lei Municipal nº 5.626, de 14 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1º Discussão e Votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 133/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no importe de R$ 2.984,06 (dois mil novecentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos) para contabilização de despesas referentes ao auxílio funeral no âmbito do
Poder Legislativo, conforme art. 104 da Lei nº 2.680/91. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1º Discussão e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 134/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), objetivando a abertura de dotação com categoria econômica específica para a contabilização do
vale-alimentação (ensino fundamental), ante a inexistência no orçamento vigente. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1º Discussão e Votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a utilização
de recursos provenientes de convênio nº 567/2024 - Processo nº SEDUC-PRC-2023-00608-DM, celebrado com o Governo Estadual, conforme Emenda Parlamentar nº 2023.009.449448 da
Deputada Estadual Analice Fernandes. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1º Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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