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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2006-05-22
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
16" SESSÃO ORDENARIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 16" Sessão Ordinária de
dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 15" Sessão Ordinária de 2006, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n". 51/2006, que
denomina de "Paulo Dutra" a primeira Vila da Terceira Idade. Projeto de Lei n". 52/2006, que autoriza o
Município firmar convênio com a UNESP, visando o desenvolvimento e a utilização do Projeto "Mapa de
Exclusâo/Inclusâo Sooial e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça", como
forma de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do Município. Projeto de Lei n". 53/2006, que autoriza o
Município realizar permuta de imóveis com a empresa "Engea Empreendimentos Ltda". Todos os Projetos
foram considerados Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor
Presidente, encaminhados às comissões permanentes da Casa. para exararem parecer sobre a matéria.
Ofício n“. 408/2006. At. Requerimento n°. 162/2006 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n®. 409/2006, At.
Requerimento n®. 173/2006 - Wilson Alves. Oficio n®. 410/2006, At. Requerimento n®. 185/2006 - Massao
Ogawa. Ofício n°. 411/2006, At. Requerimento n®. 179/2006 - Sebastião Toldato Galego. Ofício n®.
412/2006, At. Requerimento n°. 163/2006
Requerimento n®. 165/2006 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 418/2006, At. Requerimento n®.
183/2006 - Wilson Alves. Oficio n®. 419/2006, At. Requerimento n®. 189/2006 - José Maria Piola. Oficio n®.
420/2006, At- Requerimento n®. 178/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 421/2006, At.
Requerimento n®. 182/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 422/2006, At. Requerimento n®. 181/2006 - Wilson
Alves. Ofício n®. 423/2006, At Requerimento n®, 175/2006 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n°. 424/2006, At.
Requerimento n®. 184/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 430/2006, At. Requerimento n®. 174/2006 - Wilson
Alves. Oficio n°. 431/2006, At. Requerimento n®. 167/2006 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n®. 432/2006,
At. Requerimento n®. 160/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 433/2006, At. Requerimento
n®. 176/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 434/2006, At. Requerimento n®. 172/2006 - Wilson Alves. Ofício n®.
441/2006, At. Requerimento n®. 161/2006
Requerimento n°. 169/2006 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 451/2006, encaminhando cópias
das Leis Municipais n°.s 3.995, 3.996 e 3.997/2006. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES Requerimentos números: 204/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre modificação nas normas legais pertinentes a cobrança do consumo de água/esgoto em condomínios.
205/2006 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de retirada de
redutor de velocidade instalado na via de acesso à SP-294, defronte a Estância JM. 206/2006 - Wilson
Alves, solicitando â empresa Turismar Transporte e Turismo Lfda. implantar um ponto de atendimento no
terminal rodoviário de passageiros de Garça. 207/2006 - Wilson Alves, solicitando à empresa Turismar
Transporte e Turismo Ltda., efetuar um melhor planejamento para distribuição de carros que realizam a
linha Garça - Marilia/Marflia - Garça, especialmente nos finais de semana. 208/2006 - Wilson Alves,
solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de permitir o uso do transporte escolar por parte do
aluno Luiz Paulo Lopes Garcia, da EE Hilmar Machado de Oliveira. 209/2006 - Pedro Henrique Scartezini,
solicitando às Casas Lotéricas do Município, informação sobre o motivo do não recebimento de contas da
CPFL com cheque de qualquer instituição financeira, mesmo que o cheque seja do próprio consumidor e
nominal a CPFL. 210/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a instalação de
iluminação pública, serviço de limpeza e capinaçâo e a pavimentação de passagem que liga os bairros
Jardim Paulista e Jardim Frei Aurélio Di Faico, 211/2006 - Valdemar'Zimiani, solicitando do Prefeito
informações sobre o corte no fornecimento de energia elétrica nos vestiários do Estádio Municipal "Dr.
Rafael Paes de Barros". no distrito de Jafa. 212/2006 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito
informações sobre o motivo da não instalação de redutor de velocidade na Rua Manoel da Costa, no distrito
de Jafa, conforme solicitações da Edilidade e de moradores do distrito. Todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 326/2006 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo
a elaboração de um cronograma periódico de limpeza e varrição com recolhimento de lixo contaminado nas
Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 417/2006, At.
Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 442/2006, At.
S,
lOG Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ruas Baden Powell, Brigadeiro Machado e Alfredo de Souza Castro. 327/2006 - Marcos Lopes Miranda,
sugerindo a instituição de cargo de professor comunitário, para desenvolver atividades nos finais de semana
e no período de férias escolares. 328/2006 - Wilson Alves, sugerindo melhorias no sistema de trânsito da
Avenida Presidente Vargas, como a proibição de trânsito de veiculos pesados no trecho compreendido
entre a Praça do Trabalhador Rural e a Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 329/2006 - José Maria Piola,
sugerindo a cessão do atual prédio do Conseb's Araceli para a Associação de Moradores do Bairro Araceli.
330/2006 ● José Maria Piola, sugerindo alteração do ponto de instalação de placa indicativa, no cruzamento
da Rua América com a Praça José Antônio de Carvalho. 331/2006 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo o
alargamento de trechos da estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro 9 de Julho. 332/2006 - Valdemar
ZimianI, sugerindo a colocação de areia no campo de futebol de areia do Conjunto Poliesportivo Modesto da
Costa, no distrito de Jafa. 333/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de toldos verticais no interior
do velório municipal (parte aberta do jardim). 334/2006 - Massao Ogawa, sugerindo agilização nas obras da
Casa do Artesão, e/ou destinação de um local provisório para que os seus membros continuem com suas
atividades. 335/2006 - Massao Ogawa, sugerindo uma maior fiscalização no cumprimento da Lei Municipal
que disciplina o uso de caçambas. 336/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de serviços tapa￾buracos no cruzamento das ruas América e São João e na Rua da Estação, altura do número 168.
337/2006 - Massao Ogawa, sugerindo serviço de revitalização da Praça do Trabalhador Rural, na Avenida
Presidente Vargas. 338/2006 - Massao Ogawa, sugerindo serviço de paisagismo na Praça Frei Aurélio Di
Falco. 339/2006 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Prefeito Municipal agilização nos trâmites para instalação
de iluminação no novo trevo de acesso à SP-294 (salda para MarINa). 340/2006 - Pedro Henrique
Scartezini, sugerindo a instalação de uma haste com luminária em poste de iluminação pública instalado na
Avenida Um, próximo ao cruzamento com a Rua João Gomes Ballera, no Jardim Brasil. 341/2006 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo a instalação de uma placa indicando a localização da Avenida Um, no
Jardim Brasil. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor,
todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES:
não houve a apresentação de nenhuma moção. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: CPFL - Marília, At. Requerimento n° 136/2006 - Wilson Alves. CPFL - Marília, At.
Requerimento n°. 139/2006 - Massao Ogawa. CPFL - Marília, At. Requerimento n®. 186/2006 - Massao
Ogawa, Subsecretária de Relações do Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n“. 239/2005 -
Pedro Henrique Scartezini. INSS-Brasiüa, At. Requerimento n°. 40/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Ministério da Previdência Social, At. Requerimento n®. 40/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Secretaria-Executiva da Previdência Social, At. Requerimento n°. 40/2006 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. CPFL - Marliia, At. Requerimento n“. 75/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Conselho Municipal
de Saúde, Encaminhando Demonstrativo de gastos com Saúde, relativo ao 1“ Trimestre de 2006. SAAE -
Garça, Encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de Abril de 2006. Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, Encaminhando Requerimento n“. 1875/2006, de autoria do Dep. Geraldo Lopes,
de Congratulações à população de Garça pelo aniversário de emancipação política do Município, a 5 de
maio. Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Manifestando a todos os vereadores da Câmara
Municipal de Garça, face á Moção n®. 59/2006, de autoria do Ver. ClauberGIáudIo Gomes, Apoio ao Projeto
de Lei Complementar n°, 22/2006, de autoria do Dep. Campos Machado, que tem por finalidade tornar a
atividade policial militar, pelas circunstâncias em que é prestada, perigosa e insalubre. Câmara Municipal da
Estância Turística de Tupã, solicitando apoio da Câmara Municipal de Garça, face ao Requerimento n®.
43/2006, de autoria do Ver. Clauber Cláudio Gomes e subscrito pelo Ver. Noboru Ueda, junto ao Congresso
Nacional, no sentido de que seja suprimido o artigo 16 III, do Anteprojeto de Lei de regulamentação do
FUNDEB, que tem por objetivo excluir os inativos do fundo, o que traria graves consequências aos
aposentados e a todos os profissionais do Magistério. Havendo tempo restante no expediente, fez uso da
palavra o vereador: MARCOS LOPES MIRANDA; comentou a resposta do INSS sobre as altas de
benefícios, onde o Instituto diz que na verdade a alta não significa encerramento do benefício, mas
suspensão do pagamento do mesmo, e a pessoa que se sentir prejudicada pode recorrer de diversas
maneiras da decisão da perícia médica. Em solicitação de aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes disse que em decorrência deste fato a Justiça tem concedido Tutela Antecipada, para que o
segurado continue a receber o seu benefício. Voltando a palavra para o orador â tribuna, disse que a
Previdência tem trabalhado com estimativas para manutenção do beneficio, através de dados estatísticos
que sugeririam o tempo que determinada doença poderia perdurar, e findo este período o segurado deveria
voltar ao trabalho, estando ou não apto, o que indica uma incongruência do Instituto, pois não leva em
consideração a particularidade de cada caso. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a
2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA. ITEM
I - Projeto de Lei n®. 03/2006, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, que estabelece normas
para a distribuição de folhetos propagandisticos nas áreas^Jibanas do Município e dá outras providências.
107 Câmara Municipal de Garça
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Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou o adiamento da discussão e votação da matéria para a 18® Sessão Ordinária de 2006, a ser realizada no dia cinco de junho do corrente ano, a
fim de proceder-se a uma melhor análise do projeto. A solicitação foi acatada pela unanimidade em
Plenário. ITEM II - Projeto de Lei n°. 45/2006, de autoria do Vereador Sebastião Toldato Galego, que obriga a instalação de porta eletrônica giratória de segurança individualizada nas agências bancárias do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal, conforme as normas regimentais vigentes. O vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a
dispensa da leitura do projeto, o que foi aprovado por todos os vereadores presentes. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®.
43/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera o Anexo III - Escala de
Vencimentos, da Lei Municipal n°. 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Adamir Maurício de Barros
apresentou emenda modificativa. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Colocado em votação a emenda modificativa, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos. O Senhor Presidente então determinou o encaminhamento do projeto á Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, para a inclusão da emenda. ITEM IV - Projeto de Lei n”. 49/2006, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos I, VII, IX e X - Grupo 2, da Lei Municipal n®. 3.414/2000 e
suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, no
tocante a referência salarial de diversos cargos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado
em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Nâb havendo mais matéria constante
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a Palavra aos senhores vereadores para a EXPLICAÇÃO
PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada orador, e para a qual se inscreveram os
vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: justificou uma indicação de sua autoria, na qual solicita a religação da
energia elétrica nos vestiários do Estádio de Futebol do Distrito de Jafa, tendo em vista que a situação tem
causado grande incômodo aos usuários daquela praça esportiva, que acabam utilizando a iluminação de
carros e motos para minimizar o problema. Comentou também a necessidade da retirada de um quebra￾molas fora de padrão, instalado no trevo de acesso ao Município, a medida se faz necessária para não
prejudicar a segurança daqueles que transitam por aquele trecho de rodovia. Cobrou da Municipalidade que
proceda a instalação de quebra-molas necessários no Distrito de Jafa, a fim de evitar acidentes futuros.
MASSAO OGAWA: com relação ao redutor de velocidade na entrada do Município, disse acreditar que o
mesmo ainda não foi retirado, porque as obras ainda não foram conclusas. Comentou também a
necessidade de se revitalizar algumas praças do Município que se encontram, um tanto quanto, esquecidas
e deveria receber uma maior atenção da Municipalidade. Indicou também ã Prefeitura que agilize as
adequações necessárias na Casa do Artesão, a fim de propiciar aos artífices um incremento na venda de
seus produtos, tão necessário não só para a subsistência dos mesmos, quanto para a manutenção da Casa
do Artesão. Disse que algo precisa ser feito no Velório Municipal a fim de minimizar o efeito do vento, que
causa um grande incômodo naqueles que se dirigem até o local para velar seus entes queridos. Quanto ás
caçambas, disse que ainda algumas delas continuam sendo colocadas ern locais inadequados podendo ser
a causa de sérios acidentes no futuro. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; ao comentar o recebimento de
resposta da CPFL sobre requerimento de sua autoria, inquirindo a Companhia sobre a possibilidade de que
as Casas Lotéricas recebessem as contas de energia elétrica em cheque, a CPFL disse ser possível o
recebimento das referidas contas em cheque, desde que fosse do próprio consumidor e no valor exato da
conta; a esse respeito disse que estará encaminhando oficio às casas lotéricas do Município, comunicando
0 teor da resposta recebida da CPFL, a fim de beneficiar a população local. Quanto à sua solicitação ao
Governo do Estado em isentar o SAAE do pagamento de ICMS em contas de energia elétrica, informou que
recebeu uma resposta contrária do Governo Estadual, pois o mesmo afirma que neste caso o SAAE,
segundo a legislação em vigor, enquadrar-se-ia como um consumidor comum, e desta maneira obrigado a
pagar o ICMS na conta de energia elétrica. JOSÉ MARIA PIOLA: ocupou a tribuna para manifestar sua
intenção em votar desfavoravelmente ao projeto que regulamenta a distribuição de folhetos no Município,
pois, segundo ele, esta lei podería atrapalhar a vida daqueles que dependem deste serviço para
sobreviverem. WILSON ALVES: manifestou sua preocupação no que tange a iluminação pública, serviço de
limpeza e capinaçâo e a pavimentação de passagem que liga os bairros Jardim Paulista e Jardim Frei
Aurélio Di Falco, tendo em vista ser um local de grande fluxo de estudantes, inclusive crianças, que vêem￾se obrigados a transitar por este local ermo para retornarem às suas casas depois do período escolar,
exponde-se a riscos contínuos à sua segurança. Lamentou o descaso a empresa Turismar tem tratado
lOS Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
OS seus clientes garcense, especialmente no que tange ao excesso de passageiros em finais de semana, e
à ausência de um posto que venda passes escolares para os estudantes do Município. Comentou também
a necessidade de se realizar melhorias no sistema de trânsito da Av. Presidente Vargas, tais como a
proibição de trânsito de veículos pesados no trecho compreendido entre a Praça do Trabalhador Rural e a
Av. Dr. Labieno da Costa Machado, e desta maneira melhora a trafegabilidade daquela via pública. Solicitou
também a colaboração dos seus colegas de Casa para solucionar o problema de aluno da EE Hilmar
Machado de Oliveira, no sentido de possibilitar que o mesmo possa utilizar o transporte escolar, tendo em
vista que tão somente um pequeno entrave burocrático impede o infante de desfrutar deste importante
beneficio. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de maio de dois mil e seis.-,-.-.-.-.-.-.-.-.
ADAMIR MAU
Pj Secretario

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