sessao nº 32

Certifico a presente II e presença. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
32 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2024 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO N II! PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA iirv /IF PRESENTE 
DR.MARCELO MIRANDA / I If inlifr:7 N T E 
ELAINE OLIVEIRA I 
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PRESENTE 
FABINHO POLISINJANI 
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FÁBIO SANTOS / 
r PRESENTE 
LI • i - , PRESENTE 
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LOC A CATET* i 04( PRESENTE 
MARQUINHO M•REIRA / 
PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 
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PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 
13 
RODRIGO GUTIERRES 
TENENTE ALMEIDA 
AdraveS PRESENTE 
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PRESENTES: 
AUSENTES: 0.1- 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 32 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal,
com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e
secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a
32ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira
inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão
objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade
através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana,
Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro
Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis presentes à sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
 VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da
31ª Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 13/2024,
de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992, e a Lei nº 5.323, de 18 de
outubro de 2019, no tocante à organização e o funcionamento do IAPEN, e dá outras providências.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando a liberação de recursos
financeiros em 04/10/2024, no valor de R$ 1.432.692,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil
seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos), referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº
0618501-54/2023, assinado em 19/07/2023, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano
(PRO-CIDADES). -TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ofício nº 1492-2024
- Processos: TC-017510.989.20, TC-017746.989.20, TC-017747.989.20 e TC-017748.989.20, julgando
irregulares a Inexigibilidade de Chamamento Público, o correspondente Termo de Colaboração firmado
(nº15/2018) e os três Termos Aditivos ora apreciados (nºs 01,02 e 03), celebrado entre a Prefeitura de
Garça e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB). Repasses públicos. Terceiro Setor.
Termo de Colaboração. Termos Aditivos. Desatendimento às hipóteses de inexigibilidade de
chamamento público. Entidade impedida de celebrar parcerias com a administração. Aditamento de
serviços/valores que evidenciam falhas de planejamento. Omissão na prestação de informações relativas
à valoração dos repasses. Acessoriedade. Outras falhas de natureza formal não saneadas. Irregularidade.
O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do expediente recebido do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais para
ciência. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Santos Bacana, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis
presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o plantio de
árvores nas calçadas. A Mesa informou que o vereador Fábio Santos apresentou Emenda à matéria, a
qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhada às Comissões
Permanentes da Casa. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 644 de 2024, Autor:
Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na Rua
Prudente de Moraes. 645 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de dois redutores de
velocidade na Rua João Gomes Ballera, sendo um próximo ao numeral 180. 646 de 2024,
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar se a sede
do Conselho Tutelar de Garça cumpre com todos os requisitos de acessibilidade. 647 de 2024,
Autor: Fábio Santos: Solicitação à Rumo Logística para informar a possibilidade de estudos
voltados à instalação de um terminal de contêineres ou área para manutenção de máquinas e
vagões no município de Garça. 648 de 2024, Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome da Sra. Inez
Aparecida Rivaben Justino. 649 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar os reparos necessários na
iluminação pública dos arredores do terminal rodoviário de Jafa e de instalar iluminação no
campo de futebol. 650 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de mudar o sentido de direção da Rua José Ramalho no
Parque Real, para que os veículos possam subir a via. 651 de 2024, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de mudar para
mão única, sentido bairro-centro, o sentido de direção da R. Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães.
652 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à página do Facebook Garça Cidade Maravilhosa por ter sido eleita
como melhor portal de notícias da cidade em 2024 pelo quarto ano consecutivo, recebendo o
prêmio 'O Melhor Daqui 2024'. Colocados em votação todos os requerimentos foram
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador
se inscreveu para o primeiro turno. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu-se
para o segundo turno o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Não
havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, quatorze de outubro de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Prefeito, que altera a
Lei Municipal nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o plantio de
árvores nas calçadas. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).