sessao nº 33

Certifico a presente I'presença. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
33a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 21 E OUTUBRO DE 2024 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO PRESENTE 
, 
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA AP* 01‘ -46/All4 t PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA 0 iW, PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA si to 
ig0A, iiI • PRESENTE 
-144 
FABINHO POLISINA PRESENTE 
FÁBIO SANTOS PRESENTE 
, 
LI CO PRESENTE 
PRESENTE Atioir0i4 
LU AS 
• 
MARQUINHO MO-jr , PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 
- - 
PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI 
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PRESENTE 
12 RODRIGO GUTIERRES 
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a PRESENTE 
13 oioee>.-. TENENTE ALMEI DA _ iiiii ) PRESENTE 
PRESENTES: 
AUSENTES: 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 33 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em
votação a ata da 32ª Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 151/2024, de autoria do Prefeito,
altera a natureza de utilização do lote 21, quadra 01, localizado no Jardim Ecoville. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Prefeito, autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial ""Carlos Augusto Teixeira Pinto” à empresa “WSA Indústria de
Máquinas e Equipamentos de Segurança Ltda.” Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 153/2024, de autoria do Prefeito, autoriza a doação de área para empresa com atividade
empresarial ""Carlos Augusto Teixeira Pinto” à empresa “Mauro Maurício da Silva”. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 154/2024, de autoria do Prefeito, autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial ""Carlos Augusto Teixeira Pinto” à empresa “Antônio Buffoni
Júnior”. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 155/2024, de autoria do
Prefeito, autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial ""Carlos Augusto Teixeira Pinto” à
empresa "L. O. Galvão Bosque". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei
nº 156/2024, de autoria do Prefeito, extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe
firmado entre os municípios de Garça, Lupércio, Marília, Vera Cruz e Ocauçu. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2024, de autoria dos vereadores
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos "Bacana", Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e
Tenente Almeida, que altera o art. 312 da Lei Orgânica do município de Garça, no tocante ao percentual
destinado às emendas individuais. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Encaminhando as informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntário) ao município nos meses de janeiro à setembro de 2024.
AVISOS: O Sr. presidente lembrou aos senhores vereadores que em virtude do ponto facultativo em
comemoração ao Dia do Servidor Público, a 34ª Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, 29 de outubro.
Lembrou ainda, que foram convocadas duas audiências públicas para o dia 31 de outubro sendo: às 19h –
Audiência Pública para explanar sobre projetos que versam sobre a alteração de natureza de lote (129 e
139/2024); e às 19h30 – Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto da lei orçamentária anual
para o exercício de 2025. ORDEM DO DIA : Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis
presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o plantio de árvores nas
calçadas. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. Em votação o Projeto,
a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
Em votação a Emenda, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda foi aprovada por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas. O sr. presidente determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 145/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza o
município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Cultura,
Economia e Indústrias Criativas. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº
2.785, de 05 de novembro de 1992, e a Lei nº 5.323, de 18 de outubro de 2019, no tocante à organização e o
funcionamento do IAPEN, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 653 de 2024,
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um
redutor de velocidades na Rua Guarantã entre os numerais 600 a 700. 654 de 2024, Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar ventiladores no Centro de Atenção
Psicossocial. 655 de 2024, Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Pesar em razão do
falecimento da Sra. Mirela Dutra, que por muitos anos trabalhou como servidora pública na escola
EMEI Profª Maria Helena Santos Miranda, e deixou saudades nos amigos e familiares. 656 de 2024,
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar uma faixa de
pedestres elevada e uma placa de estacionamento regulamentado de 15 minutos na Avenida Labieno da
Costa Machado, defronte ao numeral 2071. 657 de 2024, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de disponibilizar 6 caminhões de terra para serem usadas no terreno
que serve de passagem entre as Ruas Prefeito Salviano e José Augusto Escobar. 658 de 2024, Autor:
Tenente Almeida: Solicitando um Voto de Congratulações à equipe de Kickboxing da Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer (SEJEL) que demonstrou um desempenho excepcional na recente
competição realizada na cidade de Bauru, conquistando um impressionante número de medalhas. Aos
atletas: Wellington Thiago, Carla, Gustavo, Émerson e Fabiano que conquistaram medalhas de ouro e
aos atletas: Vitor Melo, João Guilherme, Vinicius Tavares e Ana por terem conquistado medalha de
prata, consolidando o status da equipe como uma força dominante no esporte. 659 de 2024, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de
velocidades na Rua Peroba, altura do numeral 690, visando mitigar o tráfego de veículos em alta
velocidade. 660 de 2024, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de instalar dois redutores de velocidade no bairro João Serapião, um na altura do numeral 438, e
também realizar a revitalização da sinalização vertical e horizontal e a instalação de câmeras de
monitoramento, visando aumentar a segurança do bairro. 661 de 2024, Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade no bairro Takeo
Toyota, entre os numerais 468 e 538 da Rua Leonildo Anseloni. 662 de 2024, Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar postes de iluminação na academia
ao ar livre localizada defronte à unidade de saúde do distrito de Jafa. 663 de 2024, Autor: Adhemar
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado
Estadual Altair Moraes e ao Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, pelo trabalho que vem
desempenhando junto à GCM – Guarda Civil Municipal, fortalecendo essa instituição de segurança
pública municipal que atua em parceria com a prefeitura para garantir a segurança da população. 664
de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar qual o
tipo de grama está sendo plantada no CEI – Centro de Educação e Inovação e qual a forma de plantio
(tapete, rolo, semente ou muda). 665 de 2024, Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à escolinha de futebol CHG Sports Garça pelo transcurso de seu 11º ano de fundação. Que a
cada drible, a cada gol e a cada sorriso, a história da CHG Sports Garça seja escrita com mais brilho!
11 anos formando campeões dentro e fora de campo, cultivando o amor pelo esporte e inspirando novas
gerações. Parabéns a todos que fazem parte dessa jornada: atletas, treinadores, pais e colaboradores!
Que venham muitos mais anos de sucesso e alegrias! Colocados em votação todos os requerimentos
foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se
inscreveu para o primeiro nem o segundo turno. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de outubro de
2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o plantio de
árvores nas calçadas. COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO SANTOS. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 145/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza o
município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Cultura, Economia e Indústrias Criativas. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão e
Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria do Prefeito, que
altera a Lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992, e a Lei nº 5.323, de 18 de outubro de 2019, no
tocante à organização e o funcionamento do IAPEN, e dá outras providências. Pareceres das
Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).