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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2024-11-11
native_id5628

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE READORES 
36 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZAD M 11 DE NOVEMBRO DE 2024 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 
ow 
OBSERVAÇÕES 
•RESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 
1140"* 
PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA 4104VI OW PRESENTE 
vir--- t N AUSENTE ELAINE OLIVEIRA 
FABINHO POLISINAN 
? 
,......%P. PRESENTE 
Z 
FABIO SAN S PRESENTE 
A 
LI CO - _ 
is -A￾PRESENTE 
8 ÁA LUCTETOtor= ._ f„Ary_f - -PRESENT 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS er PRESENTE 
ii RAFAEL FRABETTI Of • PRESENTE 
12 RODRIGO GUTIERRES f ,.440iviaw PRESENTE 
13 -1111111 - 1
TENENTE ALMEIDA PRESENTE 
Certifico a presente lista de presença. 
PRESENTES: i' 
AUSENTES:al'

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 36 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis
presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
 VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 35ª
Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do Prefeito, que altera a
natureza de utilização do lote 394, da quadra 14, localizado no bairro Jardim Imperador - Rua Pedro
Matuliones, nº 72. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 167/2024,
de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial no
distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" à empresa "Adesiva Impressões de Etiquetas e
Placas Indústria Ltda." e revoga a Lei nº 5.571/23. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS - JOSÉ ALCIDES FANECO - PREFEITO
ELEITO – PL: Solicitando providências em relação ao Projeto de Lei nº 126/2024, que dispõe sobre a concessão
de direito real de uso parcial de imóvel à organização da sociedade civil, por possuir destinação de interesse
público para o referido imóvel na próxima administração. - JOSÉ ALCIDES FANECO - PREFEITO ELEITO –
PL: Solicitando providências em relação ao Projeto de Lei nº 128/2024, que desafeta e autoriza o município a
alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências, por
possuir destinação de interesse público para o referido imóvel na próxima administração. - JOSÉ ALCIDES
FANECO - PREFEITO ELEITO – PL: Solicitando providências em relação ao Projeto de Lei nº 132/2024, que
desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade
leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 20.340, por possuir destinação de interesse público para o referido
imóvel na próxima administração.- JOSÉ ALCIDES FANECO - PREFEITO ELEITO – PL: Solicitando
providências em relação ao Projeto de Lei nº 136/2024, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel que
especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 2.941, por possuir
destinação de interesse público para o referido imóvel na próxima administração. ORDEM DO DIA : Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani,
Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e
Tenente Almeida, totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 127/2024, de autoria do
Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 97,
de 04 de maio de 2023 e alterações, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado "PRC￾Garça". Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 - Projeto
de Lei nº 129/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal, nº 1.656/1977, que autoriza o município a
alienar terrenos localizados na faixa de integração, mediante concorrência pública. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 139/2024, de autoria do
Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 01, quadra B, localizado no Jardim Morumbi. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº
140/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações,
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos e por se tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente da Casa, o mesmo seria discutido e votado na
presente sessão. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Substitutivo, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 6 -
Projeto de Lei nº 151/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 21, quadra 01,
localizado no Jardim Ecoville. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 162/2024, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
valor de R$ 188.973,17 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e dezessete centavos),
objetivando a abertura de dotação para a utilização de recursos provenientes da alienação de bens e seus
rendimentos financeiros, ante a inexistência no orçamento vigente. Colocado em discussão nenhum vereador fez
uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 691 de
2024, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Assembleia de
Deus, Ministério Belém da cidade de Garça, pelo transcurso de seu 60º aniversário. 692 de 2024,
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um poste de
iluminação na Avenida Labieno da Costa Machado, na altura do terminal rodoviário e da empresa Bene
Motos. 693 de 2024, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
realizar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Guarantã na altura do numeral 475 visando
mitigar o tráfego de veículos em alta velocidade. 694 de 2024, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de uma academia ao ar livre, um parquinho
infantil e um bebedouro na área institucional do bairro Eco Ville. 695 de 2024, Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informar quanto nosso município recebeu de recursos oriundos da
tarifa de pedágio desde sua instalação até o momento (encaminhar comprovantes). 696 de 2024, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de disponibilizar um vigia
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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municipal para atuar no terminal rodoviário tendo em vista aumentar a segurança das milhares de
pessoas que utilizam aquele local, em especial no período noturno. 697 de 2024, Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Comando da 4ª Cia da Polícia Militar informar a possibilidade de intensificar a
ronda, especialmente no período noturno, ao terminal rodoviário, e de instalar uma base fixa no local.
698 de 2024, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à escritora
garcense Ivonete Aparecida Alves pela publicação de seu livro: Malungas Numa Tese. 699 de 2024,
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Secretário de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, Sr Guilherme Piai, seus valorosos préstimos no sentido de
mediar junto ao departamento estadual competente, a reforma de nossas estradas do centro-oeste
paulista no mapeamento do DER. 700 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo há 204 pessoas na fila de espera para realização de
exame de endoscopia. 701 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, Sr Guilherme Piai, por seu brilhante e competente trabalho frente a esta importante secretaria de
nosso estado e por ser um incentivador do uso de combustíveis renováveis, como o etanol, prestigiando
nossa cana-de-açúcar a qual faz parte da nossa principal fonte natural da economia. 702 de 2024,
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo
os profissionais que trabalham na AHBB Associação Hospitalar Beneficente do Brasil não podem
trabalhar na Sociedade Brasileira Caminho de Damasco. 703 de 2024, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo os professores das
entidades que prestam serviços ao município recebem menos que os que trabalham na rede municipal
de ensino. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE:
Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu-se para o primeiro turno o vereador:
 FABINHO POLISINANI . Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se
inscreveu para o segundo turno. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada
a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, onze de novembro de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 127/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal. EM REGIME DE ADIAMENTO. Pareceres das Comissões
Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria do Prefeito, que
altera a Lei Complementar nº 97, de 04 de maio de 2023 e alterações, que institui o Programa de
Recuperação de Créditos, denominado "PRC-Garça". EM REGIME DE ADIAMENTO. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 129/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal, nº 1.656/1977, que autoriza o município a alienar terrenos localizados na faixa de
integração, mediante concorrência pública. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão
e Votação Únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 139/2024, de autoria do Prefeito, que altera a
natureza de utilização do lote 01, quadra B, localizado no Jardim Morumbi. Pareceres das
Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal. Pareceres das Comissões Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 151/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza
de utilização do lote 21, quadra 01, localizado no Jardim Ecoville. Pareceres das Comissões
Permanentes. Discussão e Votação Únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 162/2024, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no valor de R$ 188.973,17 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e três reais e dezessete centavos), objetivando a abertura de dotação para a utilização de
recursos provenientes da alienação de bens e seus rendimentos financeiros, ante a inexistência no
orçamento vigente. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo

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