sessao nº 40

PRESENTES: 
AUSENTES: 01 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VE EADORES 
40 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 99 DE DEZEMBRO DE 2024 
N° 
ADHEMAR KEMP MARCONDES 
VEREADOR 
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OBSERVAÇÕES 
DE MOURA FILHO PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA -4 ) 
PRESENTE 
DR.MARCELO MIRANDA 
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ELAINE OLIVEIRA AUSENTE 
FABINHO POLISINANI PRESENTE 
FABIO SANTOS 
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PRESENTE 
LICO __ i PRESENTE 
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LUCAS 
MARQUINHO MOREI - A 
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PEDRO SANTOS 
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PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI 
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12 RODRIGO GUTIERRES kifilljagad 
IP, jkliitionia • RESENTE 
13 
TENENTE ALMEIDA - NY PRESENTE 
Certifico a pfesenteli t presence. 

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 40 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis
presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
 VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 39ª
Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 177/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a
doação de área para empresa com atividade empresarial no Distrito Empresarial "Carlos Augusto
Teixeira Pinto" à empresa "Zancopé Participações e Investimentos Ltda.". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA : Logo em seguida, visando à
Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico,
Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida,
totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 138/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe
sobre a instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização
de águas pluviais nas construções de novos prédios públicos municipais. A Mesa informou que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria. Colocado em votação o mesmo foi
considerado objeto de deliberação por unanimidade de voto e por se tratar de matéria oriunda de comissão
permanente da Casa o mesmo seria votado nesta sessão. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 152/2024, de
autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial "Carlos Augusto
Teixeira Pinto” à empresa “WSA Indústria de Máquinas e Equipamentos de Segurança Ltda.” Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº
159/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial no
distrito empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” à empresa “Lusitec Usinagem Ltda.” Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº
163/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a denominação de imóvel público - Centro de Educação e
Inovação - CEI - "Maria José Valsechi Conessa". Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial no distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" à
empresa "Adesiva Impressões de Etiquetas e Placas Indústria Ltda." e revoga a Lei nº 5.571/23. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 6 – Substitutivo, de autoria
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do Prefeito, que altera
os anexos de metas fiscais anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e de riscos fiscais da
Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
lei orçamentária anual de 2025. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e
votação. ITEM 7 - Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 105/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que
institui o Programa de Saúde Mental na Rede Pública de Ensino do Município de Garça e dá outras providências.
O mesmo foi adiado por três sessões ordinárias, tendo votado contrário ao adiamento os vereadores Fabinho
Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 8 – Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria da vereadora
Elaine Oliveira, que declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Fraternidade". Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS:
52 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito colocar em
alguma via, logradouro ou próprio público o nome do ex-servidor público municipal Ivan Pinheiro
Rodrigues, que, por décadas, prestou serviços ao município com dedicação e muito empenho; 733 de
2024, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar bancos no
entorno da pista de skate do Lago Artificial J. K. Williams; 734 de 2024, Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre vigilantes que circulam pelas residências à noite; 735
de 2024, Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos ao atleta Anderson Fujikawa Kawahara, o conhecido Lin, por sua brilhante trajetória como
goleiro em nossa cidade; 736 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e
ao Prefeito eleito da cidade de Itú pela parceria e apoio ao empreendimento Cacau Park; 737 de 2024,
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à empresa Dataplace pelo transcurso de seu 35º aniversário de fundação, oferecendo soluções
sob medida para cada negócio; 738 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando um Voto de Apoio à vice-prefeita eleita da cidade de Itu, Juliana Passos Pessanha, filha do
então prefeito eleito da mesma cidade, Sr. Herculano Passos, e filha de Rita Passos, eleita por 3
mandatos deputada estadual por SP, pela maneira como foi tratada no evento da Cacau Show pelo atual
prefeito da cidade de Itu, que de maneira reprovável proferiu xingamentos a ela; 739 de 2024, Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr.
Tamis Lustri por sua brilhante trajetória pessoal e profissional e pelo empenho em levar o nome de
nossa cidade no cenário nacional da cafeicultura; 740 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à ACIG, aos Srs. Tamis Lustri e
Reinaldo Tramontini Portelinha e aos demais organizadores da 3ª edição da TecnoCafé, realizada entre
os dias 28 a 30 de novembro de 2024, no Lago Artificial JK Williams, e que contou com uma
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programação diversificada que abordou temas como sustentabilidade, tecnologia e inovação no setor
cafeeiro; 741 de 2024, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de
Apoio ao Dr. Adriano, integrante da equipe de transição do prefeito eleito da cidade de Itu, Herculano
Passos, pelo infeliz acontecimento de ter sido hostilizado pelo então prefeito daquela cidade. Colocados
em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no
Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: FABINHO POLISINANI,
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RODRIGO GUTIERRES, PEDRO SANTOS, LICO,
RAFAEL FRABETTI, TENENTE ALMEIDA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente
inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: RODRIGO GUTIERRES, ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, LICO, PEDRO SANTOS, FÁBIO SANTOS, DR. MARCELO MIRANDA,
TENENTE ALMEIDA. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, nove de dezembro de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 138/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e
utilização de águas pluviais nas construções de novos prédios públicos municipais. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto” à empresa
“WSA Indústria de Máquinas e Equipamentos de Segurança Ltda.” Parecer das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 159/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial no distrito empresarial “Carlos Augusto Teixeira
Pinto” à empresa “Lusitec Usinagem Ltda.” Parecer das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e Votação Únicas.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 163/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
denominação de imóvel público - Centro de Educação e Inovação - CEI - "Maria José Valsechi
Conessa". Parecer das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 5 – Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial no distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira
Pinto" à empresa "Adesiva Impressões de Etiquetas e Placas Indústria Ltda." e revoga a Lei nº
5.571/23. Parecer das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 6 – Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do Prefeito, que altera os anexos de metas
fiscais anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e de riscos fiscais da Lei
Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária anual de 2025. 2ª Discussão e Votação.
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
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ITEM 7 - Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 105/2024, de autoria do vereador
Pedro Santos, que institui o Programa de Saúde Mental na Rede Pública de Ensino do Município
de Garça e dá outras providências. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 8 – Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que
declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Fraternidade". Parecer das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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