sessao nº 6

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
6 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/03/2025 
N/RADOR 
1, 
ANATURA 
.., 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA t\ PRESENTE 
3 LEANDROMARINO PRESENTE 
4 LICO ‘ -) PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO PRESENTE 
PRESENTE 6 MARCELO MIRANDA 
7 MARCELO ZANOTI AU Er:TE 
dvallETEMP PRESENTE 
8 MARQUINHO MOREIRA 
9 PAULO ANDRÉ FANECO PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI PRESENTE 
12 SARGENTO NERI PRESENTE 
13 --- 
1111-11 JJEC ' PRESENTE 
PRESENTES: 'tZ Certifico aprse te lista de presença. 
AUSENTES:01 
A aneco 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG,BR e (14)3471-0950 - 3471-1303 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA, BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-032 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo 
Miranda, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha da Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início 
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a 
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: A Sra. Presidente informou que no dia 11 de 
março, completa 30 anos de falecimento do Sr. Odilon Izar. Natural de Presidente Alves, nasceu 
em 05 de julho de 2017. Líder natural e político atuante, em diversos momentos da história 
garcense sua participação foi de extrema importância, tendo exercido a função de vereador de 
1956 a 1959, suplente em exercício em 1962, assumindo a titularidade de sua cadeira em 1963, 
ocupando a presidência desta Casa. Além disso, foi vice-prefeito de 1964 a 1969. Foi 
comerciante, marido, pai, político e poeta, tendo falecido em virtude de um AVC em 11 de 
março 1995. Dedicamos essa sessão em homenagem a este agente histórico de nossa cidade.
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 
5ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS 
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 
05/2025, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 22, de 20 de outubro de 2016, 
no tocante ao estudo de impacto de vizinhança. Considerado objeto de deliberação por unanimidade 
de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: PREFEITURA DE GARÇA: 
Encaminhando balancete da receita e despesa do mês de janeiro de 2025. ORDEM DO DIA: Logo em 
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, 
Marcelo Miranda, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri 
e Verinha da Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 05/2025, 
de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que institui atendimento prioritário 
para pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados situados no 
município de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da 
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria é o da maioria simples e 
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do vereador 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que institui o censo qualificado das pessoas com autismo no 
município de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. A mesa informou que o quórum para 
a aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado 
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. 
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria da vereadora Raquel Sartori, que denomina de "João 
Vizotto" o pórtico do relógio da antiga estação rodoviária de Garça. Colocado em discussão fez uso da 
palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. A mesa informou que o quórum para a aprovação 
desta matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE 
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 82 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito 
realizar a roçagem e limpeza geral da Praça onde se localiza a EMEI Profª Maria Helena Santos Miranda, 
bem como a instalação de duas lixeiras do lado da Rua Coronel Joaquim Piza. 83 de 2025, Autor: Pedro 
Santos: Sugerindo ao prefeito realizar, com urgência, os reparos necessários na estrutura da tampa da 
boca de lobo localizada na Alameda das Orquídeas. 84 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo 
ao prefeito que realize a limpeza da boca de lobo localizada no cruzamento das ruas Heitor Penteado com 
Cel. Joaquim Piza. 85 de 2025, Autor: Leandro Marino: Sugerindo ao prefeito que instale um redutor de 
velocidade nas imediações do numeral 619 da Rua Angelo Rossato. REQUERIMENTOS: 198 de 
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar estudos e a análise de viabilidade para a criação do projeto “Rastreia 
Pet”. 199 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito 
informações sobre encaminhamento pela Petrobras de verba no montante de R$300.000,00 para 
reflorestamento durante a Administração 2008/2012. 200 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Sr. Mário Spinelli, Diretor Executivo de Governança 
e Conformidade da Petrobras, informações sobre encaminhamento de verba no montante de 
R$300.000,00 para reflorestamento durante a Administração 2009/2012. 201 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e 
Aplausos ao Sr. Laerte Rodela Júnior, pela posse como Presidente do Patronato Juvenil 
Garcense para o mandato 2025-2027. 202 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
prefeito informar se houve recursos destinados à manutenção e melhorias do lago artificial e o 
que foi feito. 203 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a roçagem do mato alto e limpeza geral do cemitério. 204 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de reavaliar a 
possibilidade de a Rua Oswaldo Scartezine, no residencial Monte Verde, voltar a ser mão dupla 
de direção, visando melhorar a mobilidade daquele trecho do bairro. 205 de 2025, Autor: Elaine 
Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar uma vistoria visando a 
reabertura dos drenos para a nascente de abastecimento do lago artificial. 206 de 2025, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar uma reforma geral 
nos banheiros do cemitério municipal. 207 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de instalar uma proteção metálica nas torneiras dos bebedouros 
do lago artificial visando impedir a ação de vândalos. 208 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: 
Solicitando ao prefeito informar qual secretaria é responsável pelo recinto da feira livre. 209 de 
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar o percentual e o montante 
financeiro que a concessionária Eixo devolve ao município referente à receita obtida com o 
pedágio de Jafa. 210 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito realizar a 
operação tapa-buracos nas ruas Antonio Calarga Sobrinho e Tokuji Hirota no Jardim 
Comerciários. 211 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de adequar a jornada de trabalho dos servidores que exercem suas atividades 
expostos ao sol, estabelecendo o término da jornada até às 13 horas, em razão das altas 
temperaturas que temos enfrentado atualmente. 212 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: 
Solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para que realize a roçagem do 
mato alto nas imediações do Jardim Aeroporto. 213 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando 
ao prefeito informar quando os dentistas irão voltar a atender no Posto de Saúde do Bairro 
Rebelo. 214 de 2025, Autores: Marcelo Miranda, Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar 
se a Prefeitura já se cadastrou no Novo PAC Seleções e sobre a possibilidade de incluir o 
projeto de urbanização da “Prainha” do Jardim Paineiras nesse programa. 215 de 2025, Autor: 
Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal David Soares sua valiosa 
colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma 
ambulância destinada ao Hospital André Luiz, instituição de grande relevância para o 
atendimento à saúde em nosso município. 216 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Edmir Chedid sua valiosa colaboração para a destinação de 
uma emenda parlamentar que contribua para o fortalecimento das ações voltadas ao esporte em 
nosso município. 217 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo 
Deputado Estadual Léo Oliveira sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda 
parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso 
município. 218 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado 
Estadual Rafael Saraiva sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar 
destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso município. 219 
de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Federal Simone 
Marquetto sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio 
de ações e serviços da área da saúde em nosso município. 220 de 2025, Autor: Sargento Neri: 
Solicitando ao prefeito informar a previsão de realizar o recapeamento de diversas vias de nosso 
município. 221 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a previsão de 
realizar a roçagem e limpeza de diversos locais de nosso município. 222 de 2025, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a previsão para instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Ângelo Rossato, no conjunto habitacional João Serapião. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS, 
PAULO ANDRE FANECO, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRE FANECO, ELAINE 
OLIVEIRA, SARGENTO NERI. 223 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de efetuar medidas visando a manutenção de calçadas nas imediações 
do Colégio Santo Antônio (CSA), tendo em vista que recentemente uma criança sofreu um 
acidente no local, em virtude das condições da calçada. 224 de 2025, Autor: Sargento Neri: 
Solicitando ao prefeito informações sobre reforma e ampliação do NEI “Camila Cristina 
Nascimento Campos”. 225 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos na Rua Antonio Leal de Oliveira, próximo 
ao numeral 213, no Jardim Morada do Sol. Colocado em discussão fez uso da palavra o 
vereador: MARQUINHO MOREIRA. 226 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de retirar o semáforo localizado na Avenida Labieno da Costa 
Machado, nas proximidades da empresa Massas Paulista, mantendo apenas o redutor de 
velocidade. 227 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade 
de realizar a operação tapa-buracos na rua Professor João Antonio Lucheta no Jardim Nova 
Garça. 228 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
realizar a poda da árvore localizada na Rua Antonio Leal de Oliveira, defronte ao numeral 265. 
229 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar 
a operação tapa-buracos no cruzamento das Ruas Antonio Scaquete com Leopoldo Bosque no 
Jardim Brasil. 230 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar sobre a 
aplicação da Lei Municipal nº 3.878/2005, especialmente no que se refere à produção de 
sonoridade decorrente de atividades industriais, comerciais, religiosas, sociais, recreativas e 
propagandas sonoras, as quais devem respeitar o sossego e o bem-estar público. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, LEANDRO MARINO. 
231 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando que seja convidado um representante da CPFL, 
para que compareça na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de março, a partir das 18h 
para prestar esclarecimentos sobre os fios caídos em diversos pontos da cidade. 232 de 2025, 
Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar se há algum plano de revitalização e 
recuperação do Lago Artificial, especialmente no que se refere ao combate às algas. 233 de 
2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando um Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Adige de 
Lima Manchini, ocorrido recentemente. 234 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando um 
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Carlos Padilha, ocorrido recentemente. Colocados 
em votação os demais requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda 
tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: 
MARQUINHO MOREIRA, ELAINE OLIVEIRA, SARGENTO NERI, PAULO ANDRE 
FANECO, MARCELO MIRANDA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente nenhum 
vereador se inscreveu para o segundo turno. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente 
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de março de 2025.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, 
em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do vereador Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, que institui atendimento prioritário para pessoas com
transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados situados no
município de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes
da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do vereador Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, que institui o censo qualificado das pessoas com
autismo no município de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria da vereadora Raquel
Sartori, que denomina de "João Vizotto" o pórtico do relógio da antiga estação
rodoviária de Garça. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e
Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado
eletronicamente. Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo