sessao nº 7

Certificoa pr te lista de presença. 
ré Faneco 
1° Secretário 
44ra,A 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
7' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/03/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ASSINATURA 
A , & 'N l' 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
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LEANDROMARINO 'VW 
PRESENTE￾LICO 
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- PRESENT 
PRESENIF, LUIZINHO BARBEIRO 4.1,,A￾MARCELO MIRANDA 9-f' j 
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MARCELO ZANOTI 
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MARQUINHO MOREIRA 5000111111" 
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PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO 0005 
10 0&Or PRESENTE 
RAQUEL SARTORI PRESENTE 
12 SARGENTO NERI '1111 1116-00101w PRESENTE 
1 VERINHA VENDA SECA -------- 
-PRESENTE 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
carnara@cmgarca.sp.gov.br 431 CW149.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo 
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária de dois 
mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e 
sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para 
atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. 
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo 
Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, 
Sargento Neri e Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número 
legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, 
declarou aberta a presente sessão. foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento 
dos Sr. Fábio Bonassa e da Sra. Adriana de Souza Correa Guerino. PEQUENO 
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou 
em votação a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. 
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei n 
18/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que dispõe sobre a aplicação de penalidades aos 
estabelecimentos comerciais que consentirem, mediarem ou incentivarem o consumo de drogas 
ilícitas, a prostituição infantil, a pedofilia ou a comercialização de bebidas alcóolicas para 
crianças e adolescentes. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de 
Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, que dispõe sobre a entrega domiciliar 
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras com deficiência e idosos no 
município de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de 
votos. DELIBERAÇÃO DE RETIRADA: A Mesa informou que o vereador Sargento Neri solicitou a 
retirada do Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança 
Pública de Garça - FUMSEG, e dá outras providências. Colocada em votação, a retirada foi aprovada por 
unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente 
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine 
Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marquinho Moreira, Paulo André 
Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha da Venda Seca, totalizando doze edis 
presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da 
Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de 
crédito especial, no valor de R$ 735.369,40 para acerto de classificação contábil. Parecer da Comissão de 
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Colocado em discussão fez uso da 
palavra o vereador: SARGENTO NERI. A mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de 
Lei nº 10/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo 
II da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais) para utilização dos recursos provenientes do Convênio Estadual nº 
101801/2024 (Emenda Parlamentar nº 202126359828 do Deputa do Estadual Rogério Santos), a qual 
tem por objeto a construção de uma praça no distrito de Jafa. Parecer da Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da 
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e 
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito, que 
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo II da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando 
a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.675.173,00 (quatro milhões. seiscentos e setenta e cinco 
mil, cento e setenta e três reais), utilizando recursos vinculados do exercício anterior. Parecer da 
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Colocado em discussão 
nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria 
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Decreto 
Legislativo nº 04/2025, de autoria da Mesa Diretora, que homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor 
do Decreto Executivo nº 10.285, de 20 de fevereiro de 2025, que constitui o Conselho Deliberativo do 
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o 
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação 
únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado o 
Requerimento nº 231/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, convidando um representante da CPFL, 
com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os fios caídos em diversos pontos da cidade. 
INDICAÇÕES: 86 de 2025, Autor: Sargento Neri: Sugerindo ao prefeito estudos visando à instituição 
do Bônus de Produtividade e Desempenho para os servidores públicos municipais de Garça/SP, a ser 
concedido quadrimestralmente aos funcionários que atenderem aos critérios estabelecidos em lei. 87 de 
2025, Autor: Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito que tome providências quanto à roçagem e 
limpeza do mato alto nas adjacências do Jardim Aeroporto. 88 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar melhorias na EMEI Profª Maria Helena 
Santos Miranda, como melhorar a eficiência da iluminação, considerando que o local é muito escuro no 
período noturno e o plantio de árvores para ajudar na manutenção da temperatura. 89 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de tornar mão 
única de direção a Rua José Ramalho, no sentido bairro-centro. 90 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar a operação tapa-buracos nas Ruas Adão dos 
Santos, Capitão Isaías e Antônio Ribeiro da Silva, em especial no entroncamento dessas vias. 91 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que disponibilize dois veículos 
para realizar o atendimento de média e alta complexidade, e que sejam equipados com ar-condicionado, 
devido à natureza do serviço, em virtude dos materiais coletados como exames de sangue e coleta de leite 
materno. 92 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Sugerindo ao prefeito que seja realizada a limpeza de dois 
bueiros localizados na esquina da Rua Prefeito Salviano, nº 920, com a Rua São Carlos. 
REQUERIMENTOS: 235 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar o recapeamento das Ruas XV de Novembro, Maria de Barros e Júlio 
Prestes, especialmente no cruzamento destas últimas. 236 de 2025, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a composição e o trabalho do Conselho Municipal de 
Trânsito. 237 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
disponibilizar leitos de hidratação em todas as unidades de saúde do município, considerando o 
grande número de casos de dengue registrados recentemente. 238 de 2025, Autor: Lico: 
Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Dr. Marcelo Miranda, em reconhecimento à 
aprovação de três trabalhos para apresentação no Congresso Brasileiro de Geriatria, em abril. 
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LICO, MARCELO MIRANDA, 
RAQUEL SARTORI. 239 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito encaminhar 
a esta Casa cópia do 1º e 2º termos de aditamento ao Contrato Administrativo nº 006/2022, 
firmado com a empresa Valter José Duarte Imunização e Controle de Praga Urbanas-ME. 240 
de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre a forma como 
jornalistas estão sendo tratados pela SECOM. 241 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando 
ao prefeito informações sobre os motoristas de ambulância e dos cargos em comissão da 
Secretaria da Saúde. 242 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de 
Congratulações e Aplausos à Sra. Rafaela Batista de Almeida Brandão. 243 de 2025, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia do relatório de uso do 
veículo utilizado especificamente quanto ao transporte do grupo de capoeira para participar de 
campeonato no Chile. 244 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar 
quais medidas podem ser adotadas para minimizar o incômodo causado pelos usuários da pista 
de motocross aos moradores do Jardim Ecovile. 245 de 2025, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informar se há algum plano para a manutenção e revitalização do relógio 
da torre, que atualmente encontra-se sem funcionamento e com vitrais quebrados, favorecendo 
sua deterioração. 246 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a manutenção e limpeza do calçamento ao redor do Estádio Municipal 
Frederico Platzek, com atenção especial para a Rua João Bento. 247 de 2025, Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar novo estudo, tendo em vista 
que se passaram três anos do estudo realizado, visando a transformação em mão dupla de 
direção à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, no trecho correspondente à área comercial da 
via.248 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
instalar um redutor de velocidade na Avenida Labieno da Costa Machado, no sentido bairro￾centro, pouco antes da rotatória do marco zero ao lado do Banco Bradesco. 249 de 2025, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza e a 
manutenção geral do Centro Comunitário do Jardim Morada do Sol. 250 de 2025, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando Voto de Repúdio ao projeto de lei apresentado pelo Deputado 
Estadual Eduardo Suplicy (PT), que prevê a criação de espaços de uso supervisionado de 
substâncias psicoativas no estado de São Paulo. 251 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando 
ao prefeito informar a possibilidade de ser realizada a roçagem do mato, limpeza e manutenção 
geral da Praça Belmiro Alves de Lima, localizada no Distrito Empresarial. 252 de 2025, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 5.478/2022 e 
ações realizadas pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar 
(PMAAF). Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: SARGENTO NERI. 253 de 
2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de revogar as 
tarifas estabelecidas pelo Decreto nº 10.256 no que se refere ao uso do ginásio de esportes. 254 
de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um 
redutor de velocidade na Rua Cícero Guanaes Simões Júnior, na altura do nº 250, no Bairro Sol 
Nascente. 255 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando que seja convocado o Diretor de 
Trânsito, para que compareça na 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2025, 
a partir das 18h, para falar sobre os trabalhos do departamento de trânsito. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 256 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de firmar uma parceria 
público-privada visando garantir que o aparelho de raio-X da UPA esteja sempre em 
funcionamento. 257 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a revitalização da pintura de solo no Jardim João Serapião e instalação 
de câmeras de monitoramento. 258 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Luiz Valsecchi, próximo 
ao número 106, no Jardim Brasil. 259 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza geral do ecoponto localizado no distrito 
de Jafa. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: VERINHA VENDA SECA. 260 
de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
realizar uma vistoria na fossa da Escola Sílvio Sartori. 261 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: 
Solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para que informe sobre a 
possibilidade de realizar a roçagem do mato alto ao longo da estrada que liga Garça a Pirajuí. 
262 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao Departamento de Estradas de 
Rodagem (DER) para que informe sobre a possibilidade de realizar uma operação tapa-buracos 
na estrada que liga Garça a Pirajuí. 263 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar o serviço de nivelamento com máquina 
motoniveladora na estrada que sai da Estrada Nove de Julho e segue até a Santa Ana. 264 de 
2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar 
um redutor de velocidade na estrada do bairro Jardim Adrianita, nas proximidades da pista que 
dá acesso a Pirajuí. 265 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Associação Hospitalar 
Beneficente do Brasil diversas informações sobre atendimento médico em nosso município. 266 
de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informar se há projeto ou intenção de 
adesão ao Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos e se sua implementação está 
prevista na atual gestão. 267 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito e à 
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil informações sobre exames de tomografia. 268 de 
2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Jorge Caruso 
sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a 
aquisição de uma ambulância destinada ao Hospital André Luiz, instituição de grande 
relevância para o atendimento à saúde em nosso município. 269 de 2025, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Estadual Bruna Furlan sua valiosa colaboração 
para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o fortalecimento das ações 
voltadas ao esporte em nosso município. 270 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Edmir Chedid sua valiosa colaboração para a destinação de 
uma emenda parlamentar para o custeio de ações e serviços da área da saúde em nosso 
município. 271 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Comando da 4ª Companhia de 
Polícia Militar informações sobre a execução do convênio firmado com o Município para 
fiscalização das normas de trânsito, notadamente acerca do tráfego de veículos pesados. 
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 272 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se procede 
a informação que um setor inteiro da prefeitura foi afastado devido a atestado médico emitido 
por um mesmo médico. 273 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informar os motivos que levaram à paralisação temporária das atividades 
da Cooperativa Recicla Garça e quais providências estão sendo adotadas para solucionar a 
situação. 274 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao 
prefeito informar como vem sendo pago o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), se está em dia 
o pagamento e se este ano será pago normalmente. 275 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma 
farmácia na UPA. 276 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando 
que seja convocado o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sr. Francisco 
Christóforo Júnior, para que compareça na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de 
março de 2025, a partir das 18h, para falar sobre o novo distrito empresarial. 277 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito encaminhar prestação de 
contas do FUNDEB referente ao ano de 2024 e do primeiro bimestre de 2025. Colocados em 
votação os demais requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no 
Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, 
LICO, SARGENTO NERI, MARCELO ZANOTI, PAULO ANDRÉ FANECO, LUIZINHO 
BARBEIRO, MARQUINHO MOREIRA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente 
inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: SARGENTO NERI, MARCELO ZANOTI, 
MARCELO MIRANDA, RAQUEL SARTORI. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de março 
de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, 
em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que altera o 
Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 735.369,40 para acerto de 
classificação contábil. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, 
Obras e Serviços Públicos. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Prefeito, que altera o 
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo II da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) para utilização dos recursos provenientes do Convênio Estadual nº 
101801/2024 (Emenda Parlamentar nº 202126359828 do Deputa do Estadual Rogério 
Santos), a qual tem por objeto a construção de uma praça no distrito de Jafa. Parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. 1ª 
Discussão e Votação.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito, que altera o 
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo II da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.675.173,00 (quatro milhões. 
seiscentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e três reais), utilizando recursos 
vinculados do exercício anterior. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor do Decreto Executivo nº 
10.285, de 20 de fevereiro de 2025, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Discussão e Votação e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo