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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2006-05-02
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Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
13^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO; WILSON Al VFS
Aos dois dias do mès de maio de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio as dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros, Presidente, e
secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 13* Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando oito Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 12* Sessão Ordinária e da 12* e 13* Sessões Extraordinárias de 2006, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 46/2006, que autoriza 0 Município adquirir uma área de 3.818,80 m^localizada na Avenida Fidelis Furquim n° 13, no Distrito de Jafa, pelo valor de RS 13.365,80, para a construção de um Centro Comunitário. Projeto de Lei n“. 47/2006, que autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de Sâo Paulo, através do Departamento de Ág Energia Elétrica - DAEE, objetivando a execução conjunta das obras de Emissário de Esgoto, na sede do Município. Todos os Projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhados às comissões permanentes da Casa, para exararem parecer sobre a matéria. Oficio n* 334/2006, At. Requerimento n" 123/2006 - Wilson Alves. Oficio n*
335/2006, At. Requerimento n* 122/2006 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n“ 342/2006, At. Requerimento n’' 121/2006 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n® 343/2006. At. Requerimento n° 120/2006 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n® 345/2006, At. Requerimento n° 138/2006 - Wilson Alves. Oficio n® 346/2006, At. Requerimento n® 130/2006 - Wilson Alves. Oficio n® 347/2006, At. Requerimento n® 128/2006 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n° 348/2006, At. Requerimento n® 125/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 352/2006, At, Requerimento n® 126/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 353/2006, At.
Requerimento n° 140/2006 - Valdemar Zimiani. Ofício n® 358/2006, At. Requerimento n® 129/2006 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n® 359/2006, At. Requerimento n® 137/2006 - Wilson Alves. Oficio n® 360/2006, At.
Requerimento n® 124/2006 - Wilson Alves. Oficio n® 371/2006, encaminhando cópia do Decreto de
suplementação n® 6.500/2006, emitido em março de 2006. Ofício n° 372/2006, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.981 a 3.990/2006. Ofício ® 361/2006, At. Requerimento n® 133/2006 - Wilson Alves.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®. 43/2006, de autoria da Mesa
da Câmara Municipal de Garça, que altera o Anexo III - Escala de Vencimentos, da Lei Municipal n® 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. Projeto de Lei n°.
44/2006, de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, que institui o "Dia do Trabalhador da Saúde".
Projeto de Lei n®. 45/2006, de autoria do vereador Sebastião Toldato Galego, que obriga a instalação de
porta eletrônica giratória de segurança individualizada nas agências bancárias do Município. Projeto de
Resolução n® 2/2006, de autoria do vereador Adamir Mauricio de Barros, que cria o Programa "Câmara no
Bairro". Requerimentos números: 158/2006 - Marcos Lopes Miranda, solicitando ao INSS local informações
sobre a conduta imposta aos médicos peritos, de dar alta a todos os contribuintes que se encontram em
licença saúde. 159/2006 - José Maria Piola, solicitando à Delegacia Seccional de Policia de Marilia,
providências para evitar a aplicação sistemática de multas de trânsito na área urbana do município de Marilia.
160/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando informações sobre a possibilidade de apoiar a
sugestão do Cabo PM João Carlos Marcelino Paz, apoiada pelo Conseb's Mariana, de realização de
Olimpíada anual Interescolar. 161/2006 - Adamir Mauricio de Barros, solicitando do Prefeito informações
sobre a possibilidade de colocação de bloquetes no trecho finai da Rua Brás Cubas, após a Rua Ricardo
Rodrigues de Barros. 162/2006 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de denominar um via, logradouro ou próprio público municipal de Rodolpho Romanholi,
163/2006 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre a concessão de bolsas de
estudos para cursos universitários. 164/2006 - Adamir Maurício de Barros, solicitando aos Correios incluir o
bairro Jardim Cafezal no seu itinerário de correspondências. 165/2006 - Adamir Mauricio de Barros
solicitando do Prefeito informações sobre a instalação de iluminação pública na Rua Sergipe, próximo ao
número 454. 166/2006 Adamir Mauricio de Barros. solicitando ao Banco Santander, a emissão dos cartões
dos correntistas e a disponibilização de um caixa exclusivo para os servidores municipais na data que os
mesmos recebem seus vencimentos. 167/2006 - Adamir Mauricio de Barros, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de fornecimento de vale-transporte a estudantes do Telecurso 2® Grau do
Centro Educacional do Sesi. 168/2006 - Vald
uas e
ar Zimiani, solicitando ao DER - Assis, providenciar a
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Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
instalação de guias ao redor das rotatórias recém construídas no trevo de acesso â Rodovia SP-294, saída para Marília. 169/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a
duplicação da via de acesso à SP-294, saida para Marília, 170/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministério da Educação, agilização na autorização para instalação de curso Bacharelado/Licenciatura com habilitação em Portuguès/Inglês e Literaturas no lESG. 171/2006 - Wilson Alves, solicitando à empresa Raptur - Rápido Transporte Coletivo Ltda., a implantação de novos horários no itinerário Distrito Industrial-Jardim Paineiras, no período compreendido entre as 11h15 e 12h30. 172/2006 -
Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a remuneração de servidores contratados pelo regime celetista, que desempenham funções que exigência formação superior. 173/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de moradias para servidores públicos municipais, 174/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informação sobre a implantação do SAMOS - Serviço de Assistência Médica e Odontológica do Servidor Municipal. 175/2006 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre os motivos da não realização de exames de ultra-sonografia em pacientes internados do SUS. 176/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre melhorias na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, nas imediações do número 310. 177/2006 - Massao Ogawa, solicitando à FERROBAN informações sobre a utilização da instalações da estação ferroviária local. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 278/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a substituição de porta da lanchonete do Conjunto Poliesportivo "Modesto da Costa', no distrito de Jafa. 279/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo vistoria no sistema de iluminação do Conjunto Poliesportivo "Modesto da Costa", no distrito de Jafa, súbstituindo as lâmpadas avariadas ou queimadas. 280/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a substituição de torneiras instaladas nos vestiários do Estádio Municipal "Dr. Rafael Paes de Barros", no Distrito de Jafa. 281/2006 - Sebastião Toldato
Galego, sugerindo a construção de uma rampa de acesso à Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Bairro Salgueiro. 282/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a criação de um programa social para proceder a distribuição gratuita de leite para idosos necessitados. 283/2006 - Adamir Maurício de Barros e
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo uma reestruturação nos campos de futebol existentes no bairro São Lucas. 284/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
celebração de convênio com instituição superior de ensino da região que disponibilize o curso de educação física, para repasse de estagiários, visando a formação de turmas de treinamento no Município, nas mais diversas modalidades esportivas. 285/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo a instalação de Iluminação pública na Rua Sigma, lateral do SAC 03, e na Rua Projetada 2, até a
esquina da Rua Joaquim Brandão, no bairro Jardim São Lucas. 286/2006 - Adamir Maurício de Barros e
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo uma revitalização da Praça Prof. Cesarino Avino Sega, no Jardim São Lucas. 287/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
limpeza e capinaçâo de terrenos ociosos no Jardim Mondrian. 288/2006 - Adamir Maurício de Barros e
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a deflagração de campanha de orientação a moradores,
notadamente dos bairros Jardim São Lucas e Jardim Mondrian, para evitarem o depósito de lixo e entulhos
em locais impróprios, como terrenos baldios. 289/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo solução para o forte escoamento das águas pluviais oriundas dos pavilhões do
Hospital Psiquiátrico André Luiz, que provoca inúmeros danos às vias públicas do Jardim Mondrian. 290/2006
- Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo o aproveitamento de área ociosa
da Rua Sebastião Zucoli, no Jardim São Lucas, promovendo a sua limpeza e a implantação de uma área de
recreação. 291/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
apresentação de projeto de lei propondo denominação para as vias públicas do Jardim Mondrian. 292/2006 -
Adamir Maurício de Barros, sugerindo uma nova pintura da fachada do Museu Municipal. 293/2006 - José
Maria Piola, sugerindo a concessão de subvenção financeira ao Lar da Criança. 294/2006 - Valdemar
Zimiani, sugerindo a retirada de redutor de velocidade instalado nas proximidades do novo trevo de acesso à
SP-294, saída para Marilia. 295/2006 - Wilson Alves, sugerindo a construção de um redutor de velocidade
entre a Incubadora de Empresas e o inicio da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 296/2006 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo a elevação da referência de servidores municipais que exercem a função de
motorista de caminhões. 297/2006 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a revitalização da Praça José
Alves Moreira. 298/2006 - Massao Ogawa, sugerindo providências para eliminação de controle de roedores,
nas imediações do cruzamento da Rua Eumene com Rua Irmã Valentina Canton. 299/2006 - Massao Ogawa,
sugerindo a deflagração de campanha de divulgação nas contas de água, quanto a possibilidade de
destinaçâo de porcentagem do imposto de renda para o COMDICRA. 300/2006 - Massao Ogawa, sugerindo
a implantação de bolsões para estacionamento de bicicletas em pontos estratégicos do Município. 301/2006 -
Massao Ogawa, sugerindo determinar cumprimento a legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas
para menores de 18 anos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. MOÇÕES: não houve a apresentação de nenhuma moção. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Caixa Econômica Federal - Escritório de Negócios de Bauru, At. Oficio n®
na
Câmara Municipal
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de Garça ^
455/2006, da Câmara Municipal de Garça, no qual cumprimenta o Gerente Geral da Caixa Econômica
Federal de Garça pelo trabalho de atendimento antecipado dos beneficiários do INSS. Dr. Cláudio Lembo -
Governador do Estado de Sâo Paulo, Informando a aprovação de celebração de convênio com a Secretaria da Juventude. Esporte e Lazer, para construção de arquibancada no campo de futebol no Distrito de Jafa, no valor de R$ 30.000,00. Dr. Mário Luiz Zapata - Presidente da 42^ Subsecção da OAB de Garça, Encaminhando cópia dos documentos referente pedido de Regulamentação da Lei Municipal do Idoso. ETE Monsenhor Antônio Magliano, Encaminhando convite para a "Semana da Enfermagem", no período de 08 á
11 de maio de 2006. (Cronograma em anexo) lAPEN - Garça, Encaminhando o Balanço com a demonstração das Contas do Exercido Financeiro de 2Ó05, daquela autarquia. Ministério da Previdência Social, At.
Requerimento n° 115/2006 - Adamir Maurício de Barros. Ministério da Saúde. Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, á Prefeitura Municipal de Garça. Policia Militar do Estado de São Paulo, At. Requerimento n® 70/2006 - Massao Ogawa. Prefeitura Municipal de Sâo Paulo - Assessoria Parlamentar, At. Moção n° 177/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Presidência do Senado Federal, At. Requerimento n® 115/2006 - Adamir Maurício de Barros. Secretaria Estadual da Saúde, At. Moção 155/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sen®. Heloísa Helena, At. Requerimento n° 105/2006 - Adamir Maurício de Barros. Subsecretária de Relações do Governo do Estado de Sâo Paulo, At. Requerimento n® 94/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. TV TEM - Bauru, Parabenizando o município de Garça pelo seu aniversário. Havendo tempo restante no expediente fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES
MIRANDA: manifestou sua insatisfação como a Prefeitura tem procedido quanto a utilização do aparelho de
ultra-som, uma vez que a mesma disponibiliza o aparelho apenas para pacientes agendados pelas Unidades de Saúde da Família, enquanto que os pacientes internados no Hospital São Lucas, ficam impedidos de fazer
seus exames de ultra-sonografia. Ponderou que o Hospital tem se ressentido da não possibilidade de se
utilizar desse tipo de exame, pois o mesmo permite um diagnóstico mais rápido e preciso, devendo a
Prefeitura rever seu posicionamento e ceder o uso dos pacientes internados pelo SUS no Hospital São Lucas. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o
que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia,
verificou-se a presença de nove vereadores, ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 14/2006, de autoria
do Ver, Marcos Lopes Miranda, que institui a obrigatoriedade da realização do "Teste do Olhinho’ Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o
mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 35/2006, de autoria do Ver. Wilson
Alves, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Nova Garça. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal,
conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos ITEM III - Projeto de Lei n® 41/2006, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros,
que declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos, ITEM IV - Projeto de Lei n® 39/2006, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Município adquirir uma área de 0,5428 hectares da Estância JM, no valor de RS 13.461,44 e
um imóvel urbano localizado à Rua Ataliba Leonel (Chácara Sâo Paulo), nas proximidades do Lago Artificial, no valor de R$ 130.000,00. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V -
Projeto de Lei n® 38/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de áreas para instalação de
empresas com atividades industriais nos Distritos Industriais I, "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" e III. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou
que 0 quorum para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal,
conforme as normas regimentais vigentes. Em pedido de Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini,
solicitou a dispensa da leitura do projeto, o que foi acatado por unanimidade de votos. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: MARCOS LOPES
MIRANDA: disse que havia um outro grande problema oom relação a saúde a ser resolvido em Garça, a
saber, o impasse sobre a construção de um novo Pronto Socorro. Enfatizou que, embora o Hospital Sâo
Lucas tenha disponível uma parte da verba necessária, a Prefeitura, até o momento, não fez sua parte, não
tomou nenhuma atitude para dar inicio a obra, por conta disso, o Hospital corre o risco de perder a parte da
verba que dispõe, tendo que devolvê-la aos cofres públicos federais. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: pediu apoio dos colegas para sua reivindicação solicitando apoio de senador da república, no
sentido de agilizar a aprovação de um novo curso para o Instituto
n'
no
iducaçâo Superior de G^a. Des^tacou
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dentre os projetos aprovados naquela sessão, o teste do olhinho, de suma importância para a prevenção de problemas oftálmicos futuros. Propôs a celebração de convênio com instituição superior de ensino da região que disponibilize o curso de educação física, para repasse de estagiários, visando a formação de turmas de treinamento no Município, nas mais diversas modalidades esportivas, reivindicação essa oriunda de moradores da cidade que se ressentem deste benefício. Acerca dos problemas com a saúde, lamentou que os pacientes internados no Hospital local não possam utilizar-se do benefício dos exames de ultra-sonografia, ponderando que esses pacientes são aqueles que mais precisam deste tipo de exame. Adiantou que ná próxima sessão estará perguntando ao Executivo Municipal sobre o programa Bolsa Atleta, visando a
fomentação dos desportos no Município. MASSAO OGAWA: ressaltou inicialmente a importância de que projetos relativos ao fomento e incentivo ao associativismo possuem, pois acabam se constituindo em mecanismos legítimos de reivindicação coletiva. Comentou da necessidade de se criar um bicicletário no
Município, a fim de regulamentar o estacionamento irregular destes veículos em calçadas, e via pública onde prejudicam o transito de pedestres, especialmente idosos, que correm sério risco de se machucarem. Sugeriu ainda que o Município procure solucionar o problema com roedores verificado em algumas de suas regiões, a
fim de evitar que o mesmo redunde em problemas de maior complexidade, e de mais difícil resolução. Com relação a FERROBAN, disse que perguntou a mesma, se ela tem planos de reparar a rede férrea no Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou sua opinião com relação ao INSS, criticando a
atitude do Instituto em conceder alta a todos os segurados autônomos que estavam em auxílio-doença, tendo em vista a existência de inúmeras pessoas que não tinham condição alguma de retornar ao trabalho, e se viram, de repente, numa situação tão difícil. Ponderou que o INSS deveria avaliar caso a caso a situação de cada segurado, e não, arbitrariamente, dar alta sem critério algum, razão pela qual crê que se faça necessário inquirir o Instituto sobre as razoes que motivaram tais atitudes. JOSÉ MARIA PIOLA: questionou o
posicionamento daqueles que criticam a área da saúde no Município, argumentando que em outras cidades a
situação é muito pior, sendo necessário valorizar aquilo que tem dado certo nesta área. WILSON ALVES:
enalteceu a aprovação dos projetos que concederam o título de Utilidade Pública a duas associações do Municíio, 0 que lhes garantem uma série de benefícios. Comentou requerimento que encaminhou Executivo Municipal, perguntando-lhe sobre moradias econômicas para os funcionários públicos municipais, reivindicação essa bastante frequente por parte dos servidores do Município. Com referência ao dilema sobre a utilização do aparelho de ultra-som da Prefeitura, indignou-se pelo fato do mesmo não poder ser utilizado pelos pacientes internados no Hospital São Lucas, acreditando que o posicionamento da Prefeitura precisa ser revisto, a fim de beneficiar àqueles que mais precisam. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada^ Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de maio de dois mil e		
ao
ADAMIR MAyRIQt6'DJ-BARROS
/Presidente
ALVE:
Secretário

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