sessao nº 9

Certifico a pres nt lista de presença. 
eco 
S etário 41 
CÂMARAMUNICIPAL DE RAW 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
9' SESSÃO ORDJNÁRIA, DE 31/03/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA 
Nil 
MOURA FILHO 
OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA II, 
't ij PRESENTE 
LEANDROMARINO 
*V( 
11 \ \ 
\ PRESENTE 
LI CO 
7 , 
PR ESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 0411. PRESENTE 
to'r416 MARCELO MIRANDA P.00 .- PRESENTE 
MARCELO ZANOTI 0 PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 1 111 -, 1
• RESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO ,..de
d, 
, PrOVIII PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 
( 
PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 1 ti PRESENTE 
12 SARGENTO NERI PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA ,-----'"------<- PR ESEN TE 
13 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
43 RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br a CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
9ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM31 DE MARÇO DE2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aostrinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e
sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para
atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira,Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e
Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -
- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, dispõe sobre a utilização, integridade, proteção e constinuidade das redes sociais institucionais do município de Garça e
dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de
Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera
o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 1.879.879,01 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e
um centavo), utilizando recursos recebidos através da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, complementação do FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 14.113/2020. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), para utilização dos recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de enfrentamento das arbovirores urbanas. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita", da Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
anulação de dotação orçamentária. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Prefeito, que desafeta área institucional 03 e 04 do
loteamento denominado "Quinta da Baronesa", e dá outras providências. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando a liberação de recursos financeiros em 26/03/2025, no valor
de R$ 92.605,82 (noventa e dois mil seiscentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), destinados a esse
Município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0505953-30/2019, assinado em
22/03/2019, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos, Modalidade
SAN.P/TODOS PUB-ESG.SANITARIO. DELIBERAÇÃO DE RETIRADA: A Mesa informou que
o Senhor Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera a Lei
Complementar nº 22, de 20 de outubro de 2016, no tocante ao estudo de impacto de vizinhança. Colocada em votação a retirada foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel
Sartori, Sargento Neri e Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e PauloAndré Faneco, que dispõe
sobre a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais pela manutenção da limpeza de espaços
públicos e dá outras providências.A Mesa informou que a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento de Solo apresentou Emenda à matéria, a qual foi considerada objeto de deliberação e
encaminhada para discussão na presente sessão. Colocado em discussão o projeto e a emenda, nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em
votação a Emenda nº 1. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda nº 1 foi
aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.ITEM 2 – Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Prefeito, que extingue o Consórcio Intermunicipal Pró Recuperação do Rio Peixe
firmado entre os municípios de Garça, Lupércio, Marília, Vera Cruz e Ocauçu. Colocado em discussão o
projeto, nenhum vereadorfez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que dispõe sobre a
aplicação de penalidades aos estabelecimentos comerciais que consentirem, mediarem ou incentivarem o
consumo de drogas ilícitas, a prostituição infantil, a pedofilia ou a comercialização de bebidas alcóolicas
para crianças e adolescentes. Colocado em discussão o projeto e a emenda, nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era
o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria da vereadoraRaquel Sartori, que declara de utilidade pública a "Associação Garcense
de Esportes Inclusivos (AGEI)". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
RAQUEL SARTORI, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM
5 – Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, que denomina de "Noele Carolina
Alves" a nova unidade básica de saúde do Jardim João Zapata, localizada no cruzamento da Avenida
Victor Hugo Boareto com a Rua Ana Maria Murari Marques. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado o
Requerimento nº 255/2025, de autoria do vereador Marquinho Moreira, convocando o Diretor de
Trânsito, Sr. Hélio Franciso Freitas, Diretor de Trânsito, para trazer esclarecimentossobre ostrabalhos de
seu departamento. INDICAÇÕES: 96 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito seja
realizado estudo técnico visando à possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Prof. Vanda Barbosa Monteiro, no Jardim Frei Aurélio. 97 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao
prefeito realizar medidas visando inibir o despejo de materiais inertes na estrada que vai para o bairro
Adrianita. 98 de 2025, Autor: Sargento Neri: Sugerindo ao prefeito que seja realizado estudo técnico e
jurídico para elaboração e envio de Projeto de Lei visando à instituição da Loteria Municipal no âmbito
do Município de Garça, conforme diretrizes autorizadas pela legislação federal (Lei nº 13.756/2018 com
alterações da Lei nº 14.790/2023). 99 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito realizar
reparo no asfalto da Rua Vitcor Hugo Boareto, em frente à entrada da Chácara das Flores, tendo em vista
que o local foi recentemente cortado para realização de ligação de água. 100 de 2025, Autor: Marquinho
Moreira: Sugerindo ao prefeito que determine ao setor competente da Prefeitura a realização de vistoria e
intervenção nas esquinas da Rua Gerando Pereira dos Santos com a Rua Geraldo Pereira dos Santos, e
também com a Rua GuidoRejane, para correção do problema de acúmulo de água em dias de chuva. 101
de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito a realização da poda das árvores localizadas
na Rua Pedro Afonso de Oliveira, defronte aos números 82 e 92. 102 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Sugerindo ao prefeito realize a notificação do proprietário do terreno vazio localizado na Rua Princesa
Izabel, 38, para que faça a roçagem do mato alto e limpeza geral. 103 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de denominar rua ou próprio público em homenagem ao Sr. Guido Gaion. REQUERIMENTOS: 326 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando Voto de Pesar
pelo falecimento da Sra. Guiomar Amaro (Tia Tata), ocorrido no dia 16 de março de 2025. 327 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Fábio Bonassa, ocorrido no dia 16
de março de 2025. 328 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar Voto de
Congratulações e Aplausos à Sra. Patrícia Helena Andrade Guimarães Mafud. 329 de 2025, Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informarse há estudos visando a troca dos ventiladores da EMEF
Profª Maria do Carmo Pompeu Castro. 330 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de fechar as entradas do estádio municipal Frederico Platzeck. 331 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instituir um programa e
campanha de conscientização visando a instalação de comedouros e bebedouros para animais
abandonados em diversas vias do município. 332 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de instalar alambrado ao redor das fossas que se encontram abertas nas
dependências da EMEIEF Prof. Sílvio Sartori. 333 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de ser avaliada pela equipe técnica da Prefeitura a possibilidade de
instalação de um redutor de velocidades na Avenida Rafael Paes de Barros, defronte à agência do INSS. 334 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade da realização
do serviço de roçagem e limpeza na praça situada no distrito de Jafa, defronte ao campo de futebol. 335
de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a
instalação de tampa em uma das fossas existentes na EMEIEF Prof. Sílvio Sartori, visto que a mesma se
encontra sem qualquer tipo de cobertura, o que compromete a segurança da comunidade escolar. 336 de
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito encaminhar o perfil profissiográfico dos
servidores que atualmente trabalham na Farmácia Central do município. 337 de 2025, Autor: Marcelo
Miranda: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de construir um campinho de areia no bairro
São Rafael, ao lado do parquinho infantil existente no local. 338 de 2025, Autor: Marcelo Miranda:
Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à empresa Motriz, em reconhecimento ao belíssimo
trabalho que vem sendo desenvolvido em nosso município. 339 de 2025, Autor: Marcelo Miranda:
Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Douglas Viegas sua valiosa colaboração para a
destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma ambulância destinada ao
Hospital André Luiz, instituição de grande relevância para o atendimento à saúde em nosso município. 340 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Dr. Elton sua
valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o fortalecimento
das ações voltadas ao esporte em nosso município. 341 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Guto Zacarias sua valiosa colaboração para a destinação de uma
emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso
município. 342 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual
Rafael Saraiva sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio de
ações e serviços da área da saúde em nosso município. 343 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente (SAMA) em nome do secretário José Branco, à Secretaria de Educação de Garça, à Estação
Ecológica Caetetus, ao Patronato Juvenil Garcense, à professora Andressa Matos, e ao Sr. Rubinho
Botino pelo importante programa sobre o mico-leão-preto e seu habitat na Estação Ecológica Caetetus, destacando sua ligação com o Bosque Municipal de Garça. 344 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao SAAE informar por quais motivos há falta de água constante
na Rua Brasil Joly. 345 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar o conserto das cadeiras da sala de espera do CAPS (Centro
de Atenção Psicossocial). 346 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
ao prefeito informar a possibilidade de fornecer uniforme para os professores e funcionários da rede
municipal de ensino. 347 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção no telhado, e reforma geral das guaritas na
entrada do Parque Ecológico Municipal "Jayme Nogueira Miranda”. 348 de 2025, Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à Sra. Mariane Peres, em reconhecimento à sua trajetória profissional inspiradora, seu papel de liderança e sua contribuição ao
município de Garça. 349 de 2025, Autor: Lico: Solicitando à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual
Letícia Aguiar envidar esforços visando destinar emenda parlamentar ao município de Garça, com o
objetivo de viabilizar as obras de adequação do sistema de esgotamento sanitário do novo Distrito
Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto. 350 de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, informar a possibilidade de
destinar recursos financeiros ao município de Garça com a finalidade de viabilizar a adequação do
sistema de esgotamento sanitário do novo Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto. Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 351 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando
ao prefeito informar se estão sendo realizadas tratativas junto à empresa Raptur visando à ampliação dos
horários de circulação dos ônibus no município. Colocado em discussão fez uso da palavra a
vereadora: RAQUEL SARTORI. 352 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar a poda das árvores/cerca vivas, na estrada do bairro Itiratupã, em
especial no trecho que leva até a fazenda Antinhas. 353 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Tenente Coimbra, solicitando seus valorosos préstimos no
sentido de destinar uma ambulância para o município de Garça. 354 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Solicitando ao prefeito informar a previsão para que seja firmado convênio com a DefesaCivil do Estado
para recuperação de ponte localizada na estrada rural atrás da Garen. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 355 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de retirar a faixa amarela na esquina da Rua Brigadeiro
Machado, defronte onde funcionou o setor de ambulâncias. 356 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de implantar a sinalização de área de espera exclusiva
para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cruzamentos com semáforo no município de Garça, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzido pela Lei nº 14.071/2021. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO ZANOTI. 357 de 2025, Autor:
Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realização de estudo técnico visando
à adequação do tempo de abertura e fechamento dos semáforos localizados na Avenida Presidente
Vargas, especificamente nos cruzamentos com a Avenida Faustina e com a Rua Labieno da Costa
Machado. 358 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
reforçar a pintura da demarcação de solo com as distâncias no entorno do Lago Artificial J. K. Willians. 359 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar o
nivelamento do calçamento do passeio público no entorno do Lago Artificial de Garça. 360 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações relacionadas à manutenção e limpeza de
terrenos particulares com mato alto no município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS, PAULO
ANDRÉ FANECO. 361 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Rafael Saraiva, solicitando a destinação de emenda parlamentar ao Município de
Garça/SP, com a finalidade de viabilizar obras de instalação do Núcleo de Bem-Estar Animal. Colocados em votação os demais requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores:
SARGENTO NERI, MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO. Havendo ainda
tempo no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: SARGENTO
NERI, PEDRO SANTOS. Não havendo mais oradoresinscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta e um demarço de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 31 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria dos vereadores Leandro 
Marino e Paulo André Faneco, que dispõe sobre a responsabilidade dos estabelecimentos 
comerciais pela manutenção da limpeza de espaços públicos e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E 
PARCELAMNTO DE SOLO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e Votação Únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Prefeito, que extingue 
o Consórcio Intermunicipal Pró Recuperação do Rio Peixe firmado entre os municípios 
de Garça, Lupércio, Marília, Vera Cruz e Ocauçu. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, 
que dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimentos comerciais que 
consentirem, mediarem ou incentivarem o consumo de drogas ilícitas, a prostituição 
infantil, a pedofilia ou a comercialização de bebidas alcóolicas para crianças e 
adolescentes. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação 
Únicas.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria da vereadora Raquel 
Sartori, que declara de utilidade pública a "Associação Garcense de Esportes Inclusivos 
(AGEI)". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação 
Únicas.
ITEM 5 – Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, 
que denomina de "Noele Carolina Alves" a nova unidade básica de saúde do Jardim João 
Zapata, localizada no cruzamento da Avenida Victor Hugo Boareto com a Rua Ana Maria 
Murari Marques. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo