sessao nº 10

Certifico apree te lista de presença. 
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
10' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/04/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 1 PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
 a PRESENTE 
LEANDROMARINO liglr ‘ii* ' PRESENTE 
LICO 
p\ 
. ' 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO .....„..- ,
PRESENTE 
,RESENTE 
14/ 
_......... .
MARCELO MIRANDA 40,y, 
INIk_ 
MARCELO ZANOTI 
, 
PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO 1p1,. 
- 
PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI PRESENTE 
1 
SARGENTO NERI . , PRESENTE 
13 
VERINHA VENDA SECA _../ — ----- PRESENTE 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br412 CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRILDE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 
18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos 
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a 
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira Sessão 
Ordinária do mês foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 9ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por 
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -
Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que dispõe sobre a inclusão dos 
conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas 
municipais de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade 
de votos.- Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que institui no âmbito 
do município de Garça/SP, o Selo Empresa Amiga dos Autistas. Considerado objeto de deliberação 
por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, proíbe a inauguração e entrega de obras públicas municipais 
inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em 
funcionamento imediato. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de 
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do 
Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e dá outras 
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei 
Complementar nº 08/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a organização administrativa 
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos do município de Garça (IAPEN) 
e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de 
Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessoal do 
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos do município de Garça (IAPEN) e 
dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.- Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a organização administrativa 
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) e dá outras providências. Considerado objeto 
de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do 
Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessaol do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) 
e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de 
Resolução nº 04/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que altera a Resolução nº 365, de 30 
de maio de 2017, no tocante ao funcionamento das convocações de secretários ou titulares de 
órgãos ou entidades da administração municipal e dá outras providências. Considerado objeto de 
deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a
Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, 
Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda 
Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do 
vereador Paulo André Faneco, que altera a Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, que consolida a 
legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana de 
Educação Financeira no Ensino Fundamental. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, LICO, SARGENTO NERI, PEDRO SANTOS. Em 
votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria 
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi 
suspensa considerando que foi aprovado o Requerimento nº 279/2025, de autoria da vereadora Elaine 
Oliveira, convidando um representante da Cooperativa Recicla Garça, para prestar esclarecimentos sobre 
os trabalhos e a paralisação temporária das atividades. A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado 
o Requerimento nº 280/2025, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, convocando o Secretário de 
Agricultura e Meio Ambiente, Sr. José Aparecido Soares, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos 
e a paralisação temporária das atividades da Cooperativa Recicla Garça. INDICAÇÕES: 104 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito instalar um redutor de 
velocidade na Rua Ipê, no bairro Jardim dos Eucaliptos. 105 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar os reparos necessários na pavimentação do passeio público 
próximo ao teatro municipal. 106 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo 
ao prefeito instalar um redutor de velocidade na Rua Peroba, no bairro Jardim dos Eucaliptos. 107 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar os reparos necessários 
na pavimentação do passeio público próximo ao teatro municipal. 108 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito instalar um redutor de velocidade na Rua Guarantã, no 
bairro Jardim dos Eucaliptos. 109 de 2025, Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao prefeito a realização de 
manutenção na caixa de energia localizada ao lado do parquinho infantil no Lago Artificial J.K. Willians. 
110 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito estude a possibilidade de instalar um 
redutor de velocidade na Rua Alagoas, altura do numeral 1285, visando mitigar o tráfego de veículos em 
alta velocidade naquele local. 111 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que realize 
a roçagem do mato alto na estrada rural do bairro Santo André, na GAR 445. 112 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de construir um sargetão no cruzamento
das ruas Geraldo Pereira dos Santos com Guido Rejane. 113 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: 
Sugerindo ao prefeito que realize com urgência a operação tapa buracos na Rua Francisco da Silva Braga, 
altura do numeral 1100. REQUERIMENTOS: 362 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando 
ao prefeito e ao Colégio Santo Antônio (CSA) para que encaminhem informações detalhadas 
sobre a atual situação do colégio, especialmente diante do anúncio de que, em parceria com o 
município, será instalado um centro de atendimento a crianças autistas naquele local. 363 de 2025, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Marangoni sua valiosa 
colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma
ambulância destinada ao Hospital André Luiz, instituição de grande relevância para o atendimento 
à saúde em nosso município. 364 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Paulo Fiorilo sua valiosa colaboração para a destinação de 
uma emenda parlamentar para o custeio de ações e serviços da área da saúde em nosso município. 
365 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Jorge 
Caruso sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio de 
ações e serviços da área da saúde em nosso município. 366 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Marangoni sua valiosa colaboração para a 
destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma ambulância destinada 
ao Hospital André Luiz, instituição de grande relevância para o atendimento à saúde em nosso 
município. 367 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado 
Estadual Dr. Elton sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar 
destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso município. 368 
de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando que seja convocada a Sra. Patrícia Morato Marangão, 
para que compareça na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2025, a partir 
das 18h para falar sobre os trabalhos da secretaria de Comunicação e Eventos e da Secretaria de 
Juventude, Esportes e Lazer. 369 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de melhorar a iluminação pública no espaço destinado à prática de 
calistenia localizado no Lago Artificial J.K. Willians. 370 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de implantar um calçadão destinado à prática de 
caminhada e corrida no Residencial Monte Verde. 371 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza da cobertura do ponto de 
táxi situado na Praça Rui Barbosa. 372 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a poda do mato alto e uma limpeza geral na Rua 
Maria Cristina Zimiani Vicente, no Residencial Monte Verde. 373 de 2025, Autor: Verinha Venda 
Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a poda da árvore localizada na 
Praça Rui Barbosa, cujos galhos estão caindo sobre a cobertura do ponto de táxi ali existente. 374 
de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
instalação de redutor de velocidade no bairro João Serapião. 375 de 2025, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informar se há previsão para que seja feita a equiparação do valor do vale￾alimentação dos funcionários celetistas das entidades de saúde conveniadas ao município com os 
dos servidores públicos municipais. 376 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos a todos os profissionais da saúde que atuam 
na UPA, pelo trabalho incansável e pela dedicação no atendimento à população, especialmente 
diante dos desafios enfrentados diariamente. 377 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Colégio Brasileiro de Cirurgia 
e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial e ao Conselho Federal de Odontologia, pelo trabalho sério 
e comprometido com a valorização da especialidade de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial no Brasil. 
378 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de implantação de um Canil Municipal e de um Centro de Atendimento 
Veterinário SUS para cães e gatos. 379 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos às empresárias Meire e Elisa 
Chekerdermian, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o comércio de Garça. 380 
de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de transformar a Avenida Victor Hugo Boareto em mão única de direção, 
considerando o intenso fluxo de veículos e o alto número de acidentes registrados semanalmente 
no local, inclusive com histórico de acidente fatal. 381 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar quais providências serão adotadas 
quanto às condições atuais da quadra do Ginásio João Alexandre Colombani. 382 de 2025, Autor: 
Lico: Solicitando ao prefeito informações referentes às multas de trânsito aplicadas no município 
de Garça. 383 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar quais profissionais 
da área da Saúde estão desempenhando suas funções na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
em regime de plantão à distância (plantão remoto). 384 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando 
ao prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para que informem sobre a 
possibilidade de disponibilização de profissional dentista para atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA). 385 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações 
sobre a rede de esgoto do Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto. 386 de 2025, Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar contato com a 
empresa responsável pela coleta de lixo no município, visando solucionar a falha recorrente na 
coleta de resíduos domiciliares na Rua Angelo Rossato, no bairro João Serapião. 387 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito diversas informações relacionadas às ações de 
enfrentamento da dengue em nosso município. 388 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando 
ao prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção no campinho anexo ao Ginásio João 
Alexandre Colombani, incluindo plantio de grama, melhorias na iluminação, instalação de bancos 
e manutenção completa nos banheiros. 389 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
prefeito informar se há estudos visando realizar a manutenção dos filtros de água e aquisição de 
mais bebedouros refrigerados para a EMEF Profª Maria do Carmo Pompeu Castro. 390 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando que seja convocada a Secretária de Assistência e 
Desenvolvimento Social, Sra. Regina Tofolli, para que compareça na 11ª Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 14 de abril de 2025, a partir das 18h para falar sobre os trabalhos de sua secretaria. 
391 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa de Leis cópia 
do estudo técnico que embasou a escolha da estação elevatória considerada mais adequada para 
atender o Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto. 392 de 2025, Autor: Luizinho 
Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de adotar providências para solucionar 
o problema de acúmulo de água na sarjeta defronte ao número 258 da Rua Barão do Rio Branco. 
393 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a previsão para 
realização da força-tarefa intersetorial anunciada anteriormente, destinada à limpeza e 
manutenção da área verde localizada no bairro Vila Araceli. 394 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informar o montante arrecadado pelo município com multas de
trânsito nos anos de 2023, 2024 e nos 3 primeiros meses de 2025. 395 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de providências quanto à grande 
quantidade de pombas presentes no Terminal Rodoviário de Garça, especialmente nas áreas 
cobertas, onde as aves têm causado acúmulo de fezes e sujeira constante. 396 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar quais medidas estão sendo tomadas em 
relação à empresa responsável pela troca da iluminação pública por lâmpadas de LED. 397 de 
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos a todos os 
profissionais, agentes de saúde, servidores públicos, voluntários, equipes técnicas e demais 
envolvidos nas ações de combate à dengue no município de Garça. 398 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de colocar em uma via, 
logradouro ou próprio público o nome do Sr. Moacir Santana, o conhecido Ciro. Colocados em 
votação os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Não havendo tempo no Grande 
Expediente a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 
sete de abril de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Paulo 
André Faneco, que altera a Lei nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, que consolida a 
legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo 
a Semana de Educação Financeira no Ensino Fundamental. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo