sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE RAW 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
12 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/04/2025 
N° 
1 
VEREADOR ASSINATURA 
lklii 
T\ I - 
OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO PRESENTE 
2 
ELAINE OLIVEIRA 
, PRESENTE 
3 LEANDROMARINO A PRESENTE 
4 LICO 
.- 
PRESENTE 
N6
5 
LUIZINHO BARBEIRO 1 PRESENTE 
MARCELO MIRANDA fr i PRESENTE 
, 
7 MARCELO ZANOTI 40 
PRESENTE 
- P 
8 MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
9 
PAULO ANDRE FANECO i, PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
if PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI 
I 
PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI 
d' 
i" ,,-- • 
... 
PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA <-------- . — 
PRESENTE 
PRESENTES: )1 Certifico a prese e - lista de presença. 
AUSENTES: P 
aneco 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 VVWW.GARCA.SP.LEG.BR(9 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
4) RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br O CNN 49.887.532/0001-81 

CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
12ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 22 DEABRILDE2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e cinco.AMesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que asimagens
e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para
atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira,Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e
Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Papa
Francisco. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntário)
ao município nos meses de janeiro à março de 2025. AVISOS: A Sra. Presidente lembrou que no dia
23/04, às 19h teremos a Sessão Solene para entrega do Prêmio Policial Padrão 2025. Este ano nossaCasa
homenageará: I – 1º Sargento PM Vicente Paulo Barbosa dos Santos da Polícia Militar; II – Cb. PM
Flávio Henrique dos Santos Moysés da Polícia Militar Rodoviária; III – Cb PM Luís Guilherme dos
Santos Gomes do Corpo de Bombeiros; IV –Alessandra Ornellas deAlmeidaAnsanello da Polícia Civil;
V – Renata Yumi Ono da Delegacia de Defesa da Mulher. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo
Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e VerinhaVenda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão.ITEM 1 – Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei
nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.879.879,01 (um
milhão, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), utilizando
recursos recebidos através da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, complementação do
FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 14.113/2020. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto. A mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Prefeito, altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para utilização dos
recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de
enfrentamento das arboviroses urbanas. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita", da Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. Colocado em discussão nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA)
e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por anulação de dotação orçamentária. Colocado em discussão nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão seria suspensa Considerando que foi aprovado o Requerimento nº 368/2025, de autoria do vereador Marcelo Zanoti, convocando a Sra. Patrícia Morato Marangão, para
prestar esclarecimentos sobre os trabalhos da secretaria de Comunicação e Eventos e da Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer. INDICAÇÕES: 126 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao
prefeito a realização de estudos ou ações para melhorar o fluxo de trânsito nas imediações do Colégio
Antares, especialmente nos horários de entrada e saída de alunos. 127 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que proceda a realização de obras de manutenção e
recuperação da pavimentação no local onde ficam estacionadas as viaturas do SAMU. 128 de 2025, Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao prefeito que conclua instalação do bebedouro na Praça do Residencial
Monte Verde, tendo em vista que a pia já foi instalada no local, mas o serviço encontra-se inacabado. 129
de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que seja realizado
com urgência o recolhimento do entulho e dos resíduos de árvore provenientes de uma retirada realizada
na Rua Ludovico Álvaro Ferrari, localizada no bairro Garça I. REQUERIMENTOS: 445 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Deputado Estadual Itamar Borges seu apoio e intercessão junto
ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com o objetivo de viabilizar
o recredenciamento do Hospital São Lucas, de Garça, junto ao referido instituto. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 446 de 2025, Autor: Marcelo
Miranda: Solicitando ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, solicitando que envidem todos os esforços necessários para viabilizar a implantação do atendimento do
referido convênio no Hospital São Lucas, localizado em nosso município. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 447 de 2025, Autor: Marcelo Miranda:
Solicitando à Excelentíssima Deputada Estadual Bruna Furlan sua valiosa colaboração para a destinação
de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma ambulância destinada ao Hospital André
Luiz, instituição de grande relevância para o atendimento à saúde em nosso município. 448 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Federal Rosângela Moro sua valiosa
colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o fortalecimento das ações
voltadas ao esporte em nosso município. 449 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Paulo Fiorilo sua valiosa colaboração para a destinação de uma
emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso
município. 450 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Estadual Carla
Morando sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio de ações e
serviços da área da saúde em nosso município. 451 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando que seja
convocada a Secretária de Fazenda, Planejamento e Finanças, Sra. Maria Cristina Soares de Lima, para
que compareça na 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, a partir das 18h para
falar sobre os trabalhos de sua secretaria. 452 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito
encaminhar a esta Casa cópias do processo referente à aprovação do empreendimento Residencial do
Bosque, localizado neste município. 453 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à Sra. Maria Amélia Zancopé Pietro. 454 de 2025, Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar reforma completa dos banheiros da EMEF
Profª Maria do Carmo Pompeu Castro. 455 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao jornalista Alcyr Netto, natural de Garça, pela homenagem recebida na
Câmara Municipal de Marília durante a sessão solene em comemoração ao Dia do Jornalista. 456 de
2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito encaminhar cópia do ofício ou documentação
utilizada para solicitar policiamento e ambulância nos eventos esportivos realizados pelo município de
Garça. 457 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando seja convidado um representante do Instituto
Recicleiros, para que compareça na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de maio de 2025, a
partir das 18h para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos do instituto. 458 de 2025, Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza da estrada do bairro Jardim
Adrianita, tendo em vista a grande quantidade de lixo depositado ao longo da via. 459 de 2025, Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à empresa
Constroleo, pelo apoio prestado à Fazenda da Esperança durante sua participação no Evento Moto Rock, realizado recentemente em Garça/SP. 460 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
informar se há nos planos da administração municipal a criação da Guarda Civil Municipal (GCM) em
Garça. 461 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
instalar mesas maiores na Praça Tancredo Neves, especialmente no espaço onde os idosos costumam se
reunir para jogar baralho e outras atividades de lazer. 462 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando Voto
de Congratulações e Aplausos ao atleta Gabriel Rodrigues, lutador faixa preta de Jiu-Jitsu, em
reconhecimento à sua dedicação, talento e importantes conquistas recentes no cenário esportivo nacional
e internacional. 463 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a
manutenção de lâmpadas na cidade. 464 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito
informações sobre emenda impositiva deste Vereador para o exercício de 2025 no valor de
R$ 100.000,00 para aquisição de óculos para crianças e adolescentes. 465 de 2025, Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao prefeito informaçõessobre o ossário no cemitério municipal de Garça. 466 de 2025, Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao prefeito que preste informações atualizadas quanto ao estudo mencionado
no Ofício nº 090/2025, que trata da possibilidade de igualar o valor do vale-alimentação dos professores
da rede conveniada ao da rede municipal. 467 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar, com urgência, a limpeza do ecoponto localizado no distrito
de Jafa. 468 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos a todos os
jornalistas, pelo transcurso do Dia do Jornalista, celebrado no dia 7 de abril. 469 de 2025, Autor: Raquel
Sartori: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Lions Clube, pelo transcurso de seu dia
comemorativo. 470 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar quais vias públicas
estão incluídas no cronograma de recapeamento asfáltico previsto para o presente exercício. 471 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de construir uma praça no
cruzamento dasruas Francisco Paranhos com Melquíades Nery de Castro, no bairro Jardim Frei Aurélio. 472 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de firmar parceria
com o SESI – Serviço Social da Indústria – para a implantação de um projeto de Educação de Jovens e
Adultos (EJA), com foco no Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Colocado em discussão fez uso
da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 473 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao
Prefeito informaçõessobre inabilitação de Emenda Parlamentar Individual para aquisição de drones para
reforço da segurança pública. 474 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de instalar ou melhorar a iluminação pública no parquinho infantil e no campinho
localizados no distrito de Jafa. 475 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar a capina e limpeza do passeio público e da sarjeta na Rua Marcolino Bonfim, no
distrito de Jafa, nas proximidades do velório local. 476 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando
ao prefeito informarse está nos planos da Administração a realização do Programa deRecuperação Fiscal
(PREFIS) neste exercício de 2025. 477 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informarse
está nos planos da Administração Municipal promover adequações para tornar o Teatro Municipal de
Garça acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 478 de 2025, Autor: Paulo André
Faneco: Solicitando ao prefeito informações sobre a situação do arquivo municipal. 479 de 2025, Autor:
Paulo André Faneco: Solicitando ao prefeito informaçõessobre a criação do Departamento de Proteção e
Bem-estar Animal. 480 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao prefeito informaçõessobre o
evento “Evolve FestivalInternacional de Dança”. 481 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando à
Verª Raquel Sartori, presidente da "Escola do Legislativo", solicitando sua valorosa colaboração e
empenho para que seja criada uma programação voltada a Educação Financeira na terceira semana do
mês de maio. 482 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
instalar um redutor de velocidade na Alameda das Grevilhas, entre os numerais 66 e 102, no Residencial
do Bosque. 483 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
melhorar a sinalização da Rua Vital Soares, nas proximidades do cruzamento com a Rua Júlio Prestes, ponto em que se inicia o trecho de contramão de direção. 484 de 2025, Autor: Leandro Marino:
Solicitando um voto de congratulações e aplausos à Sra. Denise Nogueira da Cruz, pelo seu dedicado
trabalho como voluntária no Programa Viva Leite, desde o ano de 2000. 485 de 2025, Autor: Leandro
Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar vistoria e adotar as devidas
providências quanto à vegetação que ocupa a calçada da Rua Cora Coralina, no Jardim Gisele. 486 de
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o
repasse do PDDE às escolas. Colocados em votação os requerimentos foram aprovados. TEMPO
LIVRE: Havendo tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os
vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, SARGENTO NERI, MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO, MARQUINHO MOREIRA, LEANDRO
MARINO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno
os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou
encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de abril de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.879.879,01 (um milhão, 
oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), utilizando 
recursos recebidos através da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, 
complementação do FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 14.113/2020.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro 
mil reais), para utilização dos recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de 
janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de enfrentamento das arboviroses urbanas.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", da Lei Municipal 
nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. Pareceres das Comissões Permanentes 
da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 
anulação de dotação orçamentária. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª 
Discussão e Votação.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo