sessao nº 13

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44rQ/A 
CAMARA MUNICIPAL DE RAW 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
13a SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28/04/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
yl 
ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA /101 
VAI 4,, ii 
PRESENTE 
LEANDROMARINO PRESENTE 
LICO 
Ilk 
, 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 
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PRESENTE 
MARCELO MIRANDA Ikul lrillrilillW 
. . NTE 
..#241r 
MARCELO ZANOTI 
v.v.- 
13;ve I. 41 
/I°' PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO Afar • r .. PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 
r f ,Ar PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 
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PRESENTE 
12 SARGENTO NERI -Allel PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA — - PRESENTE 
PRESENTES: \ Certifico a pr
,
9,p.te lista de presença. 
Faneco 
1°Secretário 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camaragcmgarca.sp.gov.br CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo 
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária de dois 
mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos 
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a 
presente sessão. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. João Batista 
Neves. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. 
Presidente colocou em votação a ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por 
unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - PREFEITURA DE 
GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa referente ao mês de março de 2025. -
PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando informações a respeito dos atendimentos do setor de 
ambulância no mês de março de 2025. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a
Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, 
Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda 
Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, 
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando 
a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.879.879,01 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), utilizando recursos recebidos através da Portaria 
Interministerial MEC/MF nº 14/2024, complementação do FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 
14.113/2020. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A 
mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos 
em segunda discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Prefeito, altera o 
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a 
abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para utilização dos 
recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de 
enfrentamento das arboviroses urbanas. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria 
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 26/2025, de 
autoria do Prefeito, altera o anexo de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", 
da Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o 
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 
27/2025, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei 
nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
por anulação de dotação orçamentária. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria 
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 5 – Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino, Luizinho Barbeiro, Paulo André 
Faneco, Pedro Santos e Raquel Sartori, altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante 
ao prazo de envio à Câmara Municipal das peças orçamentárias. Colocado em discussão nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação 
da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. GRANDE 
EXPEDIENTE: A sessão seria suspensa considerando que foi aprovado o Requerimento nº 419/2025, de 
autoria da vereadora Elaine Oliveira, convocando o Sr. Pedro Henrique Scartezini, para prestar 
esclarecimentos sobre a Secretaria Municipal de Saúde.INDICAÇÕES:Indicação nº 130 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que realize a notificação do proprietário 
do terreno baldio localizado na Rua Juvelino Moisés, defronte ao numeral 232, para que faça a capina do 
mato alto e limpeza geral. Indicação nº 131 de 2025, Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao prefeito que realize 
estudos técnicos visando à instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas da rede municipal de 
ensino. Indicação nº 132 de 2025, Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao SAAE que intensifique os trabalhos 
de manutenção do sistema de esgoto nas proximidades do Pesqueiro Jacaré, no distrito de Jafa. Indicação 
nº 133 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar a operação tapa buracos na 
pavimentação do recinto da feira livre. Indicação nº 134 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo 
ao prefeito estude a possibilidade de colocar em uma rua, logradouro ou próprio público o nome do Sr. 
Jorge Massaro Hachisuka em justa homenagem a este cidadão que tanto contribuiu para o desenvolvimento 
econômico e social da cidade. Indicação nº 135 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao prefeito que 
proceda a realização de operação tapa-buracos ou, se tecnicamente viável, recapeamento asfáltico na Rua 
Mário Herédia, a partir do numeral 100. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 487 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações atualizadas sobre a execução do 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no município de Garça. 
Requerimento nº 488 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há a 
possibilidade de realizar a substituição dos filtros dos bebedouros antes do prazo estipulado pelo 
fabricante (6 meses), tendo em vista a qualidade da água de nosso município. Requerimento nº 
489 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar 
mais brinquedos no parquinho infantil localizado no Lago Artificial J.K. Willians. Requerimento 
nº 490 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há previsão de 
revitalização do Lago Artificial J.K. Willians, nos mesmos moldes das obras que estão sendo 
realizadas nos lagos do Jardim Oriental. Requerimento nº 491 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre o contrato emergencial firmado com a 
empresa Dinâmica Soluções Ambientais Ltda, CNPJ nº 15.460.914/0001-02, conforme 
Justificativa nº 039/2025, referente à alienação dos materiais coletados na “Coleta Seletiva do 
Município”. Requerimento nº 492 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito 
informar a precificação que originou a tomada de decisão da mudança da direção da prestação de 
serviços da Casa Abrigo e encaminhar cópia do Projeto Político-Pedagógico. Requerimento nº 
493 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Guto 
Zacarias sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que possibilite a 
aquisição de uma ambulância destinada ao Hospital André Luiz, instituição de grande relevância 
para o atendimento à saúde em nosso município. Requerimento nº 494 de 2025, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Kim Kataguiri sua valiosa colaboração 
para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o fortalecimento das ações 
voltadas ao esporte em nosso município. Requerimento nº 495 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Atila Jacomussi sua valiosa colaboração para 
a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio de ações e serviços da área da saúde em 
nosso município. Requerimento nº 496 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito 
informar se há possibilidade de promover adequações na legislação ou nos contratos de imóveis 
públicos localizados em frente à empresa PPA, atualmente alugados para empreendedores locais. 
Requerimento nº 497 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações 
e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Itamar Borges, pelo importante 
empenho na conquista da autorização para o início das obras do programa Melhor Caminho nas 
estradas GAR 445 - 155 e 437, totalizando 8,33 km de extensão. Requerimento nº 498 de 2025, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informações atualizadas acerca das tratativas 
para liberação do recurso no valor de R$ 1.834.000,00, destinado pelo Deputado Estadual Itamar 
Borges, com o objetivo de viabilizar a retomada imediata das obras de recuperação das estradas 
rurais GAR-445, GAR-155 e GAR-437, que totalizam 8,33 km de extensão no município de 
Garça/SP, no âmbito do Programa Melhor Caminho. Requerimento nº 499 de 2025, Autor: Paulo 
André Faneco: Solicitando que seja convocado o Sr. Rúbens Botino, para que compareça na 14ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de maio de 2025, a partir das 18h para prestar 
esclarecimentos sobre coleta de resíduos e reciclagem. Requerimento nº 500 de 2025, Autor: Lico: 
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao ex-aluno da professora Emilinha, Adilson 
de Almeida, pela idealização e desenvolvimento do projeto “Gol pra Jesus”, voltado ao trabalho 
com crianças e adolescentes por meio da evangelização e da prática esportiva. Requerimento nº 
501 de 2025, Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à professora 
Emilinha, pela significativa contribuição ao esporte e à formação de crianças e adolescentes na 
comunidade de Jafa. Requerimento nº 502 de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito 
informações em relação às especialidades médicas no município. Requerimento nº 503 de 2025, 
Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar se há planos para a revitalização da Praça Pedro de 
Toledo, um dos espaços públicos mais tradicionais de Garça. Requerimento nº 504 de 2025, 
Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, 
Tarcísio de Freitas, para que, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
(CDHU), informe a possibilidade de destinar unidades habitacionais para o município de Garça e 
para o distrito de Jafa. Requerimento nº 505 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio do Ministério das Cidades, para 
que informe a possibilidade de destinar residências do programa Minha Casa, Minha Vida ao 
município de Garça e ao distrito de Jafa. Requerimento nº 506 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar uma vistoria técnica e, se constatada 
a necessidade, proceda com a devida limpeza e manutenção na região da nascente do Córrego 
Tibiriçá. Requerimento nº 507 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de realizar a reforma do piso da Feira Livre Municipal, tendo em vista as diversas 
reclamações de munícipes quanto à situação atual do local. Requerimento nº 508 de 2025, Autor: 
Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar se a CPFL tem sido notificada ou autuada pela 
Prefeitura em razão de ocorrências envolvendo fios caídos em vias públicas do município. 
Requerimento nº 509 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de iniciar uma campanha de realização de exames oftalmológicos nas escolas da 
rede municipal de ensino, com o objetivo de identificar precocemente problemas de visão entre 
os alunos com posterior distribuição gratuita de óculos às crianças que apresentarem necessidade 
de correção visual. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO 
SANTOS, RAQUEL SARTORI, PAULO ANDRÉ FANECO. Requerimento nº 510 de 2025, 
Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar e a atual administração ingressou com 
alguma medida judicial relacionada à página oficial da Prefeitura Municipal de Garça na 
plataforma Facebook. Requerimento nº 511 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando um Voto 
de Congratulações e Aplausos ao 1º Sargento PM Vicente Paulo Barbosa dos Santos, da Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, pela sua merecida aposentadoria após 30 anos de relevantes 
serviços prestados à segurança pública. Requerimento nº 512 de 2025, (RETIRADO PELO 
AUTOR) Autor: Pedro Santos: Solicitando que seja convidado o Sr. Plínio Hernandes, diretor 
administrativo da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB/Rede Santa Casa, para 
que compareça na 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de maio de 2025, a partir das 
18h para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos da AHBB. Requerimento nº 513 de 2025, 
(RETIRADO PELO AUTOR) Autor: Marquinho Moreira: Solicitando que seja convidada a 
representante da Feira Sabor e Art, Sra. Eliane de Souza para que compareça na 18ª Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 02 de junho de 2025, no horário regimental, para prestar 
esclarecimentos sobre o funcionamento Feira Sabor e Art. Requerimento nº 514 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias no 
sistema de escoamento no ralo localizado ao lado da torre do relógio. Requerimento nº 515 de 
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar 
sinal de internet Wi-Fi gratuito no recinto da Feira Livre Municipal. Colocados em votação os 
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo no Grande Expediente, 
inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: LICO, PEDRO SANTOS, MARQUINHO 
MOREIRA, ELAINE OLIVEIRA, SARGENTO NERI, LEANDRO MARINO, MARCELO 
ZANOTI, PAULO ANDRE FANECO, MARCELO MIRANDA, ADHEMAR KEMP 
MARCONDES DE MOURA FILHO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram￾se para o segundo turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS, LICO, 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Não havendo mais oradores inscritos
a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e oito de 
abril de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A
REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.879.879,01 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), utilizando recursos recebidos através da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, complementação do FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 14.113/2020. 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Prefeito, altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro
mil reais), para utilização dos recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de
janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de enfrentamento das arboviroses urbanas. 2ª Discussão e Votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Prefeito, altera o
anexo de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", da Lei
Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. 2ª Discussão e
Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
anulação de dotação orçamentária. 2ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria
dos vereadores Leandro Marino, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Pedro Santos
e Raquel Sartori, altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante ao prazo de
envio à Câmara Municipal das peças orçamentárias. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado
eletronicamente. Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo