| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2006-04-24 |
| native_id | 566 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 12^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 12® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 11® Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Sr, Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n”. 42/2006, que altera os Anexos I, VII, IX e X - Grupo 2, da Lei Municipal n® 3.414/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, no tocante a referência salarial de diversos cargos. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pela unanimidade do Plenário, e por determinação do Senhor Presidente encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa, EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n°. 41/2006, de autoria do vereador Adamir Mauricio de Barros. que declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Garça. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pela unanimidade do Plenário, e por determinação do Senhor Presidente encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 143/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando à Polícia Militar local, informar providências que estão sendo adotadas para coibir o uso indevido de áreas da Rua Baden Powell, prolongamento da Rua Brigadeiro Machado e Rua Francisco da Silva Braga, utilizadas como motel. 144/2006 - José Maria Piola, Solicitando ao setor de trânsito de Marilia, mais paridade na aplicação de multas na área urbana do município, evitando a aplicação indiscriminada de multas, 145/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informação sobre a regularização profissional dos médicos contratados para atuarem no Pronto Socorro. 146/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 275/2001, do Sen. Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do fucionário policial e da mulher servidora policial. 147/2006 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre o sistema de escoamento de águas pluviais no cruzamento da ruas Dr. Damásio Valejo Vasquez e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 148/2006 - Massao Ogawa, Solicitando à 4® Companhia da Polícia Militar, informações sobre intensificação na ronda policial nas imediações do Supermercado Kansha. 149/2006 - Valdemar Zimiani, Solicitando á empresa Turismar, a possibilidade dos veículos que passam pelo Distrito de Jafa mudarem seu trajeto, para melhor atender os moradores do distrito. 150/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado, a retomada das obras de duplicação da Rodovia SP-294, no trecho Garça - Bauru. 151/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a construção de cartódromo no Município. 152/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre casos de dengue no Município. 153/2006 - Cornéiio Cézar -Kemp Marcondes, Solicitando ao Governo do Estado apoio para aprovação da Emenda n® 9 ao Projeto de Lei n® 793/2005, mantendo a classe dos Julgadores Tributários. 154/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Governador do Estado, agilizar o processo de cessão de um aparelho de mamografia para utilização na rede pública de saúde do Município. 155/2006 - Wilson Alves, Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, gestões para viabilizar o repasse de recursos financeiros á APAE de Garça. 156/2006 - Marcos Lopes Miranda e Wilson Alves, Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, gestões para viabilizar o repasse de Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo recursose equipamentos para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça. 157/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Soiicitando do Prefeito informação sobre a resposta de que não foi apurado superávit financeiro no exercício de 2005. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 261/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a instaiação de braços de iiuminação na Rua Alfredo de Souza Castro, na altura do número 745, 262/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo providências iegais contra proprietários de eqüídeos que ficam soltos na Rua José Augusto Escobar, altura do número 1348. 263/2006 ■ Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a limpeza de terreno próximo a chácara de propriedade do Prof. Nicola Rosário. 264/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo reparos em redutor de velocidade instalado na Rua Maria Helena, defronte a lanchonete "índio's Lanches". 265/2006 - Massao Ogaw/a, Sugerindo operação tapa-buracos na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, nas proximidades do Supermercado Kansha. 266/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade ou adoção de outra medida, visando coibir o excesso de velocidade praticado nas imediações da EE ProP Nely Carbonieri de Andrade. 267/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apresentando reivindicações colhida em reunião com a Associação de Moradores do Bairro Araceli. 268/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a deflagração de campanha de limpeza e conscientização sobre a eventual epidemia de dengue que ameaça instalar-se no Município. 269/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a remoção de pneus e outros entulhos atirados no fundo do recinto da Feira Livre. 270/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo melhorias no leito carroçável do trecho final da Rua São Carlos, após a Rua José Augusto Escobar. 271/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo destacar vigias municipais para efetuar a vigilância das sedes dos Conseb's, 272/2006 - Valdemar Zimiani, Sugerindo destinar um local próprio para depósito de entulho no Distrito de Jafa. 273/2006 - Wilson Alves, Sugerindo estender o sistema de iluminação pública da Rua Getúlio Vargas, prolongamento da Av. Dr. Eustáchio Scaizo. 274/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a continuidade do programa de adoção de ponto de ônibus, com a celebração de parceria com a iniciativa privada para a construção de abrigos, com direito a exploração do espaço publicitário. 275/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo estender a vacinação contra a gripe aos policiais civis e militares do Município. 276/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo estabelecer uma parceria para a implantação de um "Museu do Café". 277/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a criação de Selo de Responsabilidade Social. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento das indicações ao Poder Executivo Municipal, conforme as normas regimentais em vigor. Moção número: 200/2006 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr, José Santilli Sobrinho. A moção foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefonia Celular VIVO, At. Requerimento n° 34/2006 - Sebastião Toldato Galego. Ministério do Esporte - Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, At. Requerimento n® 473/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Polícia Militar do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 39/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Ocauçu, Encaminhando cópia da Moção n® 001/2006, de autoria da Presidência, Ver. Pedro Luiz Colombo, de Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, que reivindicam junto ao Congresso Nacional a rejeição da PEC 157/2003, proposta de Emenda Constitucional que convoca Assembléia conjunta de Senadores e Deputados para promoverem a Revisão Constitucional. SAAE - GARÇA, Encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de Março de 2006. Ministério Público da Comarca de Garça, Encaminhando resposta ao ofício n® 247/2006, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, o qual solicita informações sobre a utilização da UTI móvel no município de Garça. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Moção n®. 169/2006 - Wilson Alves. Havendo tempo restante do Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA; comentou da necessidade urgente de insumos hospitalares da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, insumos estes básicos e prioritários para 0 funcionamento daquele hospital. Segundo ele situações como estas refletem o momento difícil por que passa o setor de saúde no Município, insistindo que ainda nada efetivamente foi feito, por Câmara Municipal de Garça 83 Estado de São Paulo parte da Municipalidade para minorar os problemas deste segmento municipal. Exemplificou que Garça tem recorrido até mesmo a municípios bem menores, como Pirajuí, para dar conta da demanda por alguns procedimentos não atendidos satisfatoriamente no Município. Lembrou que a saúde em Garça deve receber tratamento diferenciado e prioritário, melhorando sua infra-estrutura urgentemente e legalizando a situação trabalhista de vários médicos que atuam no Pronto Socorro do Município sem registro em carteira e os direitos trabalhistas elementares. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: destacando algumas proposituras apresentadas à Casa, disse que levou ao conhecimento do novo Governador do Estado de São Paulo, algumas reivindicações antigas, sendo a mais expressiva delas, a retomada da duplicação da rodovia Garça - Bauru, trecho compreendido entre Garça e Duartina. Com respeito ao assunto saúde, abordado pelo orador que 0 antecedeu, lembrou que as pessoas estão cansadas de promessas, sendo necessárias açoes que efetivamente tragam alguma solução para a população, e tire a cidade da situação dificílima pelo que passa a saúde. Manifestou sua preocupação com os recorrentes casos de Dengue ocorridos no Município, podendo transformar-se em um grande um perigo para a população de Garça, sendo necessário uma conscientização maior, inclusive com a participação mais efetiva da municipalidade, no sentido de ajudar a população e unir-se a ela no combate efetivo a este mal. Em Pedido de Ordem o vereador ValdemarZimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Antes da realização da 2® chamada, visando a ordem do dia, foi respeitado um minuto de silêncio em memória da Sra. Adélia Justo Moreno. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 36/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais no Distrito de Jafa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 40/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial para concessão de auxílio financeiro ao Movimento Pró-Cultura, no valor de R$ 30.000,00. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JOSÉ MARIA PIOLA: lembrou que o projeto de lei então apresentado à Casa, vinha de encontro a uma propositura de sua autoria encaminhada ao Poder Executivo, em que sugeria a aquisição de equipamentos técnicos para a Santa Cecília Big Bang, visando a melhoria das apresentações. Solicitou apoio dos pares para aprovação da matéria. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 39/2006, de autoria do Prefeito Municipal:, que autoriza o Município adquirir uma área de 0,5428 hectares da Estância JM, no valor de R$ 13.461,44 e um imóvel urbano localizado à Rua Ataliba Leonel (Chácara São Paulo), nas proximidades do Lago Artificial, no valor de R$ 130.000,00. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador. Fizeram uso da palavra os vereadores: VALDEMAR ZIMIANl: comentou indicação de sua autoria, lembrando a dificuldade que existe sempre que alguém se propõe a fazer uma construção ou reforma em Jafa, não havendo local apropriado para destinaçâo dos entulhos. Manifestou sua satisfação pela construção de galerias de águas pluviais em Jafa, lembrando que a obra vem de encontro a uma antiga reivindicação sua. Por fim, cumprimentou a chapa reeleita para dirigir por mais três anos o Sindicato dos Servidores Públicos de Garça. MARCOS LOPES MIRANDA: disse que na próxima sessão ordinária estará encaminhando um requerimento ao INSS, cobrando explicações para a obrigatoriedade de que os seus peritos dêem alta a todos os segurados do Instituto, ainda que os mesmos não estejam em condições de voltar às suas atividades laborativas. WILSON ALVES: inicialmente congratulou a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, pela sua reeleição, ressaltando que a mesma deveu-se ao 8j Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo trabalho eficiente que desenvolveram na primeira gestão. Com referência ao requerimento, feito em conjunto com outro vereador, endereçado ao Deputado Vinícius Camarinha, solicitando verbas para melhorar as condições de atendimento do Hospital São Lucas, disse que o Deputado está disposto e se empenhar, o quanto possível, para conseguir recursos que efetivamente venham contribuir para um melhor atendimento médico-hospitalar em Garça. Com referência ao que foi dito sobre as altas antecipadas promovidas pelo INSS, lembrou que foi procurado por senhora que não tinha condição alguma para retornar ao trabalho, e recebeu alta, sendo necessário, portanto, encontrar o meio legal para contribuir para a resoiução deste problema, que poderá trazer grandes dificuldades financeiras para as famílias que dependem do benefício percebido junto ao INSS. Comentou ainda que dera entrada na Casa, projeto de lei prevendo aumento na refêrencia paga aos diretores superintendentes do SAAE e lAPEN, aumento esse sugerido por ele em agosto de dois mil e cinco e, através do conteúdo do projeto em questão, atendido pelo Executivo Municipal. MASSAO OGAWA: disse que foi procurado por um munícipe, que solicitou uma solução para o problema de contenção de água da confluência das Sargento Wilson Abel de Oliveira e Damásio Vaiejo Vasquez, tendo em vista que estes problemas têm causado muito transtorno aos municipes daquelas imediações, inclusive trazendo ônus financeiro, por isso é que entrou com uma propositura endereçada ao Executivo Municipal, onde solicita melhorias infra-estruturais para resolver o problema. Comentou sua propositura onde solicita que os policiais militares sejam contemplados com vacina gripai, tendo em vista que os mesmos estão expostos a situações de risco de contrair a doença. Disse também que sugeriu à Municipalidade à instituição de um Museu do Café, que seria um instrumento para a perpetuação da história da cafeicultura garcense. Por fim comentou sua sugestão para que o Município crie um selo de responsabilidade social, selo este que identificaria as empresas garcenses que apresentam, de fato, um compromisso social com a comunidade. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comentando o Projeto JCC (Jovens Construindo a Cidadania), parabenizou os integrantes da Polícia Militar que abraçaram o Projeto e que tem contribuído para a formação de jovens cidadãos, cada dia mais conscientes de seus direitos e obrigações. Comentando a situação relatada na sessão daquele dia acerca das altas médicas injustas promovidas pelo INSS, através de seus peritos, disse que o aquele que precisa e tem direito ao beneficio não pode pagar por aqueles que agem de má fé e lesam o Instituto, e que motivaram esse procedimento extremado do INSS. Lembrou que o judiciário poderia ser acionado pelos que se sentirem prejudicados pelo INSS, porém são procedimentos demorados, e não atendem a urgência da necessidade de inúmeros pais de família que dependem do benefício previdenciário para manterem suas famílias, sendo necessário, portanto, cobrar do Instituto, que adote um procedimento mais justo e não prive aqueles que tem direito de receberem seu benefício. Não havendo mais oradores para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de abril de dois mil e seis. uma ruas L ADAMIR M, IO DE-BARROS WILSON ALVES Presidi Secretário