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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2006-04-24
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
12^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir
Mauricio de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se
a 12® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á
Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou
em discussão e votação a Ata da 11® Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência o Sr, Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n”. 42/2006, que altera
os Anexos I, VII, IX e X - Grupo 2, da Lei Municipal n® 3.414/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, no tocante a referência salarial de diversos
cargos. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pela unanimidade do Plenário, e por
determinação do Senhor Presidente encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa,
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n°. 41/2006, de
autoria do vereador Adamir Mauricio de Barros. que declara de utilidade pública a Associação de
Motociclistas de Garça. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pela unanimidade do
Plenário, e por determinação do Senhor Presidente encaminhado às Comissões Permanentes da
Casa. Requerimentos números: 143/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando à Polícia Militar
local, informar providências que estão sendo adotadas para coibir o uso indevido de áreas da Rua
Baden Powell, prolongamento da Rua Brigadeiro Machado e Rua Francisco da Silva Braga,
utilizadas como motel. 144/2006 - José Maria Piola, Solicitando ao setor de trânsito de Marilia,
mais paridade na aplicação de multas na área urbana do município, evitando a aplicação
indiscriminada de multas, 145/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informação
sobre a regularização profissional dos médicos contratados para atuarem no Pronto Socorro.
146/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 275/2001,
do Sen. Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do fucionário policial e da mulher
servidora policial. 147/2006 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre o sistema
de escoamento de águas pluviais no cruzamento da ruas Dr. Damásio Valejo Vasquez e Sgto.
Wilson Abel de Oliveira. 148/2006 - Massao Ogawa, Solicitando à 4® Companhia da Polícia Militar,
informações sobre intensificação na ronda policial nas imediações do Supermercado Kansha.
149/2006 - Valdemar Zimiani, Solicitando á empresa Turismar, a possibilidade dos veículos que
passam pelo Distrito de Jafa mudarem seu trajeto, para melhor atender os moradores do distrito.
150/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado, a retomada
das obras de duplicação da Rodovia SP-294, no trecho Garça - Bauru. 151/2006 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a construção de cartódromo no
Município. 152/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre
casos de dengue no Município. 153/2006 - Cornéiio Cézar -Kemp Marcondes, Solicitando ao
Governo do Estado apoio para aprovação da Emenda n® 9 ao Projeto de Lei n® 793/2005,
mantendo a classe dos Julgadores Tributários. 154/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Solicitando ao Governador do Estado, agilizar o processo de cessão de um aparelho de
mamografia para utilização na rede pública de saúde do Município. 155/2006 - Wilson Alves,
Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, gestões para viabilizar o repasse de
recursos financeiros á APAE de Garça. 156/2006 - Marcos Lopes Miranda e Wilson Alves,
Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, gestões para viabilizar o repasse de
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recursose equipamentos para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça. 157/2006 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Soiicitando do Prefeito informação sobre a resposta de que não foi apurado superávit financeiro no exercício de 2005. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 261/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a instaiação de braços de iiuminação na Rua Alfredo de Souza Castro, na altura do número 745, 262/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo providências iegais contra proprietários de eqüídeos que ficam soltos na Rua José Augusto Escobar, altura do número 1348. 263/2006 ■ Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a limpeza de terreno próximo a chácara de propriedade do Prof. Nicola Rosário. 264/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo reparos em redutor de velocidade instalado na Rua Maria Helena, defronte a lanchonete "índio's
Lanches". 265/2006 - Massao Ogaw/a, Sugerindo operação tapa-buracos na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, nas proximidades do Supermercado Kansha. 266/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade ou adoção de outra medida, visando coibir o
excesso de velocidade praticado nas imediações da EE ProP Nely Carbonieri de Andrade. 267/2006 - Adamir Maurício de Barros e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apresentando reivindicações colhida em reunião com a Associação de Moradores do Bairro Araceli. 268/2006 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a deflagração de campanha de limpeza e
conscientização sobre a eventual epidemia de dengue que ameaça instalar-se no Município. 269/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a remoção de pneus e outros entulhos
atirados no fundo do recinto da Feira Livre. 270/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Sugerindo melhorias no leito carroçável do trecho final da Rua São Carlos, após a Rua José Augusto Escobar. 271/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo destacar vigias
municipais para efetuar a vigilância das sedes dos Conseb's, 272/2006 - Valdemar Zimiani,
Sugerindo destinar um local próprio para depósito de entulho no Distrito de Jafa. 273/2006 -
Wilson Alves, Sugerindo estender o sistema de iluminação pública da Rua Getúlio Vargas, prolongamento da Av. Dr. Eustáchio Scaizo. 274/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a continuidade
do programa de adoção de ponto de ônibus, com a celebração de parceria com a iniciativa privada
para a construção de abrigos, com direito a exploração do espaço publicitário. 275/2006 - Massao
Ogawa, Sugerindo estender a vacinação contra a gripe aos policiais civis e militares do Município.
276/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo estabelecer uma parceria para a implantação de um
"Museu do Café". 277/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a criação de Selo de Responsabilidade
Social. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento das indicações ao Poder Executivo
Municipal, conforme as normas regimentais em vigor. Moção número: 200/2006 - Massao
Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr, José Santilli Sobrinho. A moção foi aprovada por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefonia
Celular VIVO, At. Requerimento n° 34/2006 - Sebastião Toldato Galego. Ministério do Esporte -
Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, At. Requerimento n® 473/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Polícia Militar do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 39/2006 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Ocauçu, Encaminhando cópia da Moção
n® 001/2006, de autoria da Presidência, Ver. Pedro Luiz Colombo, de Apoio à Associação de
Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, que reivindicam junto ao
Congresso Nacional a rejeição da PEC 157/2003, proposta de Emenda Constitucional que
convoca Assembléia conjunta de Senadores e Deputados para promoverem a Revisão
Constitucional. SAAE - GARÇA, Encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de
Março de 2006. Ministério Público da Comarca de Garça, Encaminhando resposta ao ofício n®
247/2006, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, o qual solicita informações sobre a
utilização da UTI móvel no município de Garça. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Moção n®.
169/2006 - Wilson Alves. Havendo tempo restante do Expediente, ocuparam a tribuna os
vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA; comentou da necessidade urgente de insumos
hospitalares da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, insumos estes básicos e prioritários para
0 funcionamento daquele hospital. Segundo ele situações como estas refletem o momento difícil
por que passa o setor de saúde no Município, insistindo que ainda nada efetivamente foi feito, por
Câmara Municipal de Garça 83
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parte da Municipalidade para minorar os problemas deste segmento municipal. Exemplificou que Garça tem recorrido até mesmo a municípios bem menores, como Pirajuí, para dar conta da demanda por alguns procedimentos não atendidos satisfatoriamente no Município. Lembrou que a
saúde em Garça deve receber tratamento diferenciado e prioritário, melhorando sua infra-estrutura urgentemente e legalizando a situação trabalhista de vários médicos que atuam no Pronto Socorro do Município sem registro em carteira e os direitos trabalhistas elementares. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: destacando algumas proposituras apresentadas à Casa, disse que levou ao conhecimento do novo Governador do Estado de São Paulo, algumas reivindicações antigas, sendo a mais expressiva delas, a retomada da duplicação da rodovia Garça - Bauru, trecho compreendido entre Garça e Duartina. Com respeito ao assunto saúde, abordado pelo orador que 0 antecedeu, lembrou que as pessoas estão cansadas de promessas, sendo necessárias açoes que efetivamente tragam alguma solução para a população, e tire a cidade da situação dificílima pelo que passa a saúde. Manifestou sua preocupação com os recorrentes casos de Dengue ocorridos no Município, podendo transformar-se em um grande um perigo para a população de Garça, sendo necessário uma conscientização maior, inclusive com a participação mais efetiva da municipalidade, no sentido de ajudar a população e unir-se a ela no combate efetivo a este mal.
Em Pedido de Ordem o vereador ValdemarZimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o
que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Antes da realização da 2® chamada, visando a ordem do dia, foi respeitado um minuto de silêncio em memória da Sra. Adélia Justo
Moreno. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 36/2006, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais no Distrito de Jafa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 40/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial para concessão de auxílio financeiro ao Movimento Pró-Cultura, no valor de R$ 30.000,00. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JOSÉ MARIA PIOLA: lembrou que o projeto de lei então apresentado à Casa,
vinha de encontro a uma propositura de sua autoria encaminhada ao Poder Executivo, em que
sugeria a aquisição de equipamentos técnicos para a Santa Cecília Big Bang, visando a melhoria
das apresentações. Solicitou apoio dos pares para aprovação da matéria. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®.
39/2006, de autoria do Prefeito Municipal:, que autoriza o Município adquirir uma área de 0,5428
hectares da Estância JM, no valor de R$ 13.461,44 e um imóvel urbano localizado à Rua Ataliba
Leonel (Chácara São Paulo), nas proximidades do Lago Artificial, no valor de R$ 130.000,00. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos
cada orador. Fizeram uso da palavra os vereadores: VALDEMAR ZIMIANl: comentou indicação de
sua autoria, lembrando a dificuldade que existe sempre que alguém se propõe a fazer uma
construção ou reforma em Jafa, não havendo local apropriado para destinaçâo dos entulhos.
Manifestou sua satisfação pela construção de galerias de águas pluviais em Jafa, lembrando que
a obra vem de encontro a uma antiga reivindicação sua. Por fim, cumprimentou a chapa reeleita
para dirigir por mais três anos o Sindicato dos Servidores Públicos de Garça. MARCOS LOPES
MIRANDA: disse que na próxima sessão ordinária estará encaminhando um requerimento ao
INSS, cobrando explicações para a obrigatoriedade de que os seus peritos dêem alta a todos os
segurados do Instituto, ainda que os mesmos não estejam em condições de voltar às suas
atividades laborativas. WILSON ALVES: inicialmente congratulou a diretoria do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, pela sua reeleição, ressaltando que a mesma deveu-se ao
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trabalho eficiente que desenvolveram na primeira gestão. Com referência ao requerimento, feito em conjunto com outro vereador, endereçado ao Deputado Vinícius Camarinha, solicitando verbas
para melhorar as condições de atendimento do Hospital São Lucas, disse que o Deputado está disposto e se empenhar, o quanto possível, para conseguir recursos que efetivamente venham contribuir para um melhor atendimento médico-hospitalar em Garça. Com referência ao que foi dito sobre as altas antecipadas promovidas pelo INSS, lembrou que foi procurado por senhora que não tinha condição alguma para retornar ao trabalho, e recebeu alta, sendo
necessário, portanto, encontrar o meio legal para contribuir para a resoiução deste problema, que poderá trazer grandes dificuldades financeiras para as famílias que dependem do benefício percebido junto ao INSS. Comentou ainda que dera entrada na Casa, projeto de lei prevendo aumento na refêrencia paga aos diretores superintendentes do SAAE e lAPEN, aumento esse
sugerido por ele em agosto de dois mil e cinco e, através do conteúdo do projeto em questão, atendido pelo Executivo Municipal. MASSAO OGAWA: disse que foi procurado por um munícipe, que solicitou uma solução para o problema de contenção de água da confluência das Sargento Wilson Abel de Oliveira e Damásio Vaiejo Vasquez, tendo em vista que estes problemas têm causado muito transtorno aos municipes daquelas imediações, inclusive trazendo ônus
financeiro, por isso é que entrou com uma propositura endereçada ao Executivo Municipal, onde solicita melhorias infra-estruturais para resolver o problema. Comentou sua propositura onde solicita que os policiais militares sejam contemplados com vacina gripai, tendo em vista que os
mesmos estão expostos a situações de risco de contrair a doença. Disse também que sugeriu à
Municipalidade à instituição de um Museu do Café, que seria um instrumento para a perpetuação da história da cafeicultura garcense. Por fim comentou sua sugestão para que o Município crie um
selo de responsabilidade social, selo este que identificaria as empresas garcenses que
apresentam, de fato, um compromisso social com a comunidade. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: comentando o Projeto JCC (Jovens Construindo a Cidadania), parabenizou os
integrantes da Polícia Militar que abraçaram o Projeto e que tem contribuído para a formação de
jovens cidadãos, cada dia mais conscientes de seus direitos e obrigações. Comentando a
situação relatada na sessão daquele dia acerca das altas médicas injustas promovidas pelo INSS,
através de seus peritos, disse que o aquele que precisa e tem direito ao beneficio não pode pagar
por aqueles que agem de má fé e lesam o Instituto, e que motivaram esse procedimento
extremado do INSS. Lembrou que o judiciário poderia ser acionado pelos que se sentirem
prejudicados pelo INSS, porém são procedimentos demorados, e não atendem a urgência da
necessidade de inúmeros pais de família que dependem do benefício previdenciário para
manterem suas famílias, sendo necessário, portanto, cobrar do Instituto, que adote um
procedimento mais justo e não prive aqueles que tem direito de receberem seu benefício. Não
havendo mais oradores para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em nome de Deus,
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de abril de dois
mil e seis.
uma
ruas
L
ADAMIR M, IO DE-BARROS WILSON ALVES
Presidi Secretário

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