sessao nº 15

PRESENTES: / 
AUSENTES: 
Certifico a preseple lista de presença. 
aneco 
ecretário 
P40 
441'4 
 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
15' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/05/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ASSINATURA OBSERVAÇA0 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
Irl
r 
*1 r41 1 PRESENTE 
LEANDROMARINO PRESENTE 
LICO 
11 .. 
, 
„... 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO e4/: P - -
41AVOW PRESENTE 
MARCELO MIRANDA rpm. P: SENTE 
MARCELO ZANOTI C)1,7( PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
--, - 
PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
l'
0
0, 
 \\ 
PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI 
\ \ PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI 111011111— PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA -- PRESENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
Cp RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br O CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
15ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 12 DE MAIO DE2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária de dois mil e
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante assessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira,Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e
Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: DEPUTADO
ESTADUAL RICARDO MADALENA: Requerimento de Congratulações pelo aniversário do
município. DEPUTADO ESTADUALSEBASTIÃO SANTOS: Congratulações pelo 96º aniversário de
nosso município. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Processo: TC- 020135.989.24-2 (ref. TC-017753.989.20-1, TC-017756.989.20-8, TC-007936.989.23-5 e TC- 007954.989.23-2)- Termo deColaboração entre a Prefeitura Municipal de Garça eAssociação Hospitalar
Beneficente do Brasil –AHBB, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de saúde
nas unidades que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPSAD e SAD (Serviço deAtenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto deColeta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA24h e SAMU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO. DECISÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. VIA INADEQUADA. CONHECIDOS E REJEITADOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ofício
C.MAB nº 456/2025 - Processos: TCs-019619.989.21-3; 019630.989.21-8; 007358.989.22-6;
009747.989.22-6; 009754.989.22-6; 005609.989.23-1; 005626.989.23-0; 005636.989.23-8 e
006773.989.23-1 - RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS ADITIVOS. PRINCÍPIO DA
ACESSORIEDADE. IRREGULARIDADE NÃO AFASTADA. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. A
Mesa informou que será realizada na quarta-feira, às 20h, no Teatro Municipal, Sessão Solene para
entrega do Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque. Neste ano serão homenageados: I – Olinda de Jesus
Ramos Cavalcante; II – ClaudiaAparecida de Deus da Silva; III – Brunna Soriano Alves; IV – Lucilene
Cátia Munhoz; V – Paulo Sergio da Silva; VI – Patricia Pereira dos Santos; VII – Jamile Fernandes
Carvallo de Souza; VIII – Sandra Regina Sigolo da Silva; IX – Rosely Ribeiro Capurisse; X – Silvana
Lucas; XI – José Roberto da Silva; e XII – Dulcirene Beghini Batistão. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel
Sartori, Sargento Neri e VerinhaVenda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão.
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que dispõe sobre a criação do
sistema cicloviário-turístico do município de Garça e dá outras providências. Em discussão global o
Projeto, Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Subemenda
ao Substitutivo, de autoria do vereador Sargento Neri. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: SARGENTO NERI. Em votação o Substitutivo. A mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas. Em votação a subemenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 06/2025 a mesa
informou que o quórum para a aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, a subemenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 06/2025 foi aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto
de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que proíbe a
inauguração e entrega de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que
se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ELAINE OLIVEIRA, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Projeto. A
mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do vereador
Sargento Neri, que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao funcionamento das
convocações de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração municipal e dá outras
providências. A Mesa informou que os vereadores Luizinho Barbeiro, Leandro Marino e Paulo
André Faneco apresentaram emenda ao Projeto, a qual foi considerada objeto de deliberação por
unanimidade de votos e encaminhada às Comissões Permanentes da Casa. ITEM 4 – Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do vereador Lico, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça, instituindo o
Prêmio “Empreendedor Destaque”. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
LICO, RAQUEL SARTORI, PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Substitutivo. A mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando
que foi aprovado o Requerimento nº 390/2025, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, convocando a Sra. Regina Tofolli para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos de sua
secretaria. INDICAÇÕES: Indicação nº 136 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar o conserto das traves da praça Shigueiro Kudo. Indicação nº 137 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Sugerindo ao prefeito que sejam adotadas
as providências cabíveis quanto à identificação, notificação e remoção de veículos abandonados
em vias públicas do município. Indicação nº 138 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que proceda a melhorias no asfalto da Rua Dr. Jurandir
Ubirajara Guimarães, bem como a implantação de vaga de estacionamento rotativo nas
proximidades dos consultórios médico e odontológico localizados na referida via. Indicação nº 139 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que proceda à instalação de
redutor de velocidade na Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, altura do numeral 197. Indicação nº 140 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que proceda à
instalação de redutor de velocidade na Rua Ovídio Piva, altura do numeral 320, no bairro
Ecoville. Indicação nº 141 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que
proceda à instalação de redutor de velocidade na Rua José Bruno da Silva, altura do numeral
279, no Jardim São Lucas. Indicação nº 142 de 2025, Autor: Leandro Marino: Sugerindo ao
prefeito que coloque em uma rua, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Wladimir
Antiqueira em justa homenagem a este cidadão que tanto contribuiu para o desenvolvimento da
nossa cidade e para a construção de um serviço público mais eficaz e humano. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 553 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicita esclarecimentos à AHBB e ao Prefeito Municipal sobre denúncias de
atrasos salariais, ausência de anestesista e falta de insumos no Hospital São Lucas. Requerimento nº 554 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Paulinho, à Deputada Estadual
Analice Fernandes, presidente do Solidariedade, e ao Excelentíssimo Governador do Estado de
São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa e empenho no lançamento da proposta de aumento
do salário mínimo estadual para todos os trabalhadores paulistas, conforme anunciado na
Assembleia Legislativa de São Paulo. Requerimento nº 555 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao empresário
Etivaldo Vadão Gomes, fundador do Grupo Estrela Alimentos e ex-deputado federal, pelo
exemplo de generosidade, comprometimento social e colaboração com o programa estadual
TransplantAR – Aviação Solidária. Requerimento nº 556 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à direção da
Escola Estadual Lydia Yvone Gomes pela conquista da transformação da escola para o modelo
de Escola Cívico-Militar, em reconhecimento ao empenho e articulação que resultaram nesta
importante conquista para a educação do município de Garça. Requerimento nº 557 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se procede
a informação de que, na organização da tradicional Festa da Cerejeira, está sendo proibida a
participação de comerciantes de outras cidades, impedindo-os de instalarem suas barracas para a
venda de produtos durante o evento. Requerimento nº 558 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de tornar mão
única de direção no sentido bairro-centro o trecho da Rua Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães, compreendido entre os numerais 415 e 405. 559 de 2025, Autor: Paulo André Faneco:
Solicitando ao prefeito informar e encaminhar relação de empresas que já estão com trâmite de
doação de área concluídos e aptos para iniciarem obras no novo distrito empresarial. 560 de
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Federal Marcos Pereira esforços no
sentido de destinar emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o
custeio das ações e serviços de saúde no município de Garça/SP. 561 de 2025, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza geral
do Residencial Monte Verde, tendo em vista que o local se encontra com acúmulo de sujeira, causando transtornos aos moradores. 562 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito encaminhar relação atualizada de redutores de velocidade que foram aprovados pelo
Conselho Municipal de Trânsito e que estão previstos para instalação no município. 563 de
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar se há, nos planos da
administração municipal, a realização de uma via de ligação direta entre os bairros Residencial
Monte Verde e Jardim Imperador. 564 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar a retirada do bambuzal localizado nos fundos do
Residencial Monte Verde. 565 de 2025, Autor: Lico: Solicitando à Deputada Estadual Letícia
Aguiar envidar esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo visando à destinação de uma
ambulância ao município de Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
LICO. 566 de 2025, Autor: Lico: Solicitando à Deputada Estadual Letícia Aguiar interceder
junto ao Governo Estadual visando à destinação de um ônibus para o município de Garça, a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEJEL. 567 de 2025, Autor: Leandro
Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre a acessibilidade no transporte público
municipal, em conformidade com a legislação vigente. 568 de 2025, Autor: Leandro Marino:
Solicitando ao prefeito informações sobre abandono de veículos automotores nas vias públicas. 569 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao
ciclista de mountain bike Jacy Lopes Rocha, em reconhecimento ao seu brilhante desempenho e
conquistas nas competições em que tem participado. 570 de 2025, Autor: Leandro Marino:
Solicitando um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor José Honório, carinhosamente conhecido como “Zé do APA”, ocorrido aos 83 anos. 571 de 2025, Autor: Lico:
Solicitando ao prefeito que informe a possibilidade de proceder à troca da lâmpada do poste
localizado defronte ao numeral 28 da Rua Ernesto Cardin, no Jardim Cafezal. 572 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito que informe sobre a possibilidade de adoção
de providências quanto à situação dos moradores em situação de rua que, segundo relatos de
munícipes residentes nas imediações do Terminal Rodoviário, têm provocado perturbação do
sossego e atos de vandalismo, especialmente no período noturno, prejudicando o descanso e a
tranquilidade da população local. 573 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao
prefeito que informe a possibilidade de realizar a poda ou substituição da árvore de grande porte
localizada na Rua Minas Gerais, próxima ao Bar do Fura. 574 de 2025, Autor: Luizinho
Barbeiro: Solicitando um voto de congratulações e aplausos ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Tenente Coimbra, pelo relevante trabalho que vem realizando em prol da
população paulista, bem como pela honrosa visita realizada ao nosso município nesta semana. 575 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Estadual Bruna
Furlan sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar para o custeio de
ações e serviços da área da saúde em nosso município. 576 de 2025, Autor: Marcelo Miranda:
Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Delegado Palumbo sua valiosa colaboração
para a destinação de uma emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de
proteção e bem-estar animal em nosso município. 577 de 2025, Autor: Marcelo Miranda:
Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Douglas Viegas sua valiosa colaboração para a
destinação de uma emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção e
bem-estar animal em nosso município. 578 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Milton Leite Filho sua valiosa colaboração para a destinação
de uma emenda parlamentar que possibilite a aquisição de uma ambulância destinada ao
Hospital André Luiz, instituição de grande relevância para o atendimento à saúde em nosso
município. 579 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Rafael Saraiva sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar
que contribua para o fortalecimento das ações voltadas ao esporte em nosso município. 580 de
2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Federal Simone
Marquetto sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua
para o fortalecimento das ações voltadas ao esporte em nosso município. 581 de 2025, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre as empresas de coleta de lixo e
recicláveis no município. 582 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito que
informe a possibilidade de proceder à limpeza e manutenção dos banheiros do Terminal
Rodoviário. 583 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito que informe a
possibilidade de proceder à roçagem da vegetação às margens da estrada de terra do Jardim
Adrianita, visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores e transeuntes do local. 584
de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito que informe a possibilidade de
proceder à manutenção da Estrada que liga Garça à Fazenda Santo André. 585 de 2025, Autor:
Pedro Santos: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à equipe Caveiras de Garça, pela brilhante realização da segunda edição do Caveiras Running, ocorrida no dia 04 de maio de
2025. 586 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
contratação e atuação de médicos à distância. 587 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
Prefeito informações sobre a indisponibilidade do medicamento Diosmina na rede pública de
saúde. 588 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre a aquisição
e instalação de aparelhos de ar-condicionado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. 589 de
2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando informações sobre a funcionalidade do sistema de
controle de medicamentos nas unidades de saúde do município, com destaque para a presença e
jornada dos farmacêuticos. 590 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito que
encaminhe a esta Casa de Leis cópia do convênio firmado entre a Prefeitura de Garça e a
Secretaria de Estado de Segurança Pública referente ao pagamento de pró-labore e à
implantação da Atividade Delegada. 591 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
prefeito que informe sobre a viabilidade de tornar mão única a Rua Santo Antônio, no trecho
correspondente à quadra do Supermercado Avenida. 592 de 2025, Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à Sra. Gislene Cristina Ferreira. 593 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à Sra. Silvia Helena
José Ladeira. 594 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito que informe o número
de nascimentos prematuros registrados no município, especificando quantos desses recém- nascidos necessitam de internação e quantos evoluem a óbito ainda no ambiente hospitalar. 595
de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando um Voto de Apoio ao fim do confisco de
aposentados e pensionistas, e pela celeridade na decisão final da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal
(STF), que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relativas à Reforma da
Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). 596 de 2025, Autor: Raquel Sartori:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de fornecer um curso de LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) aos servidores públicos municipais, como também a concessão de
gratificação àqueles que concluírem o referido curso e estiverem aptos a aplicar os
conhecimentos adquiridos no atendimento ao público. 597 de 2025, Autor: Raquel Sartori:
Solicitando ao prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar a poda da árvore localizada
na Rua Egídio Ortiz Pla, nº 125, no Jardim Sol Nascente. 598 de 2025, Autor: Sargento Neri:
Solicitando ao prefeito que informe sobre a viabilidade de estender o horário de funcionamento
de alguma Unidade de Saúde da Família (USF) até as 23h, com atendimento a casos clínicos de
menor complexidade, sem urgência. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO. 599 de 2025, Autor: Sargento
Neri: Solicitando ao prefeito que informe sobre a viabilidade de implantar um plantão da
farmácia municipal na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) durante os finais de semana e
feriados. 600 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito que informe sobre a
viabilidade de disponibilizar um médico pediatra para atendimento na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA). Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
SARGENTO NERI, MARCELO MIRANDA, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARCELO MIRANDA. Colocados
em votação os requerimentos foram aprovados. Não havendo mais tempo no Grande Expediente
a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de maio
de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, 
que dispõe sobre a criação do sistema cicloviário-turístico do município de Garça e dá 
outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM SUBEMENDA, DE AUTORIA DO VEREADOR 
SARGENTO NERI, AO SUBSTITUTIVO. Pareceres das Comissões Permanentes da 
Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou 
impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas
ITEM 3 – Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do vereador 
Sargento Neri, que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao 
funcionamento das convocações de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da 
administração municipal e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. 
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas
ITEM 4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do 
vereador Lico, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e 
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça, instituindo o Prêmio 
“Empreendedor Destaque”. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DOS 
VEERADORES LICO E RAQUEL SARTORI. Pareceres das Comissões Permanentes 
da Casa. Discussão e votação únicas
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo