sessao nº 16

Certifico apreente lista de presença. 
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA IE VEREADORES 
16 SESSÃO ORDIARIA,DE 19/05/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ASSINATURA 
I 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA AO 1p 
PRESENTE 
LEANDROMARINO 
1 4 fila-LaJO PRESENTE 
LICO PRESENTE e 
, 
LUIZINHO BARBEIRO PRESENTE 
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MARCELO MIRANDA 00 PRE;-14-TE 
/ 
MARCELO ZANOTI 
IOW' 
PRESENTE • 0- 
MARQUINHO MOREIRA 
----- 
PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO 
i
f PRESENTE A 
10 
PEDRO SANTOS 
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PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI 
, 
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1 PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI 
_..........re" PRESENTE 
1 VERINHA VENDA SECA - - PRESENTE 
PRESENTES: 13 
AUSENTES: O 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-032 
camara@cmgarca.sp.gov.br CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
16ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 19 DE MAIO DE2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e cinco.AMesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que asimagens
e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para
atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira,Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e
Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para
empresa no distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Indústrias Marques da Costa
Ltda. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 34/2025, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021, que institui o Plano Plurianual do
município para o período de 2022 a 2025, e o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, com a finalidade de autorizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 408.735,96 (quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e
seis centavos), tendo em vista a mudança na execução do serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes, que passará a ser executado diretamente pelo município de Garça, necessitando de
readequação das dotações orçamentárias para garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 322.983,98 (trezentos e vinte e dois
mol, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), objetivando o remanejamento de
programação de emendas impositivas. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e
altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando o recebimento de recursos do Programa Estadual Município
Agro. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 37/2025, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a utilização de recursos provenientes do Convênio Estadual nº 567/2024 - Processo SEDUC
- PRC - 2023-00608 - DM, decorrente de emenda parlamentar nº 2023.009.449448, de autoria da
Deputada Estadual Analice Fernandes. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e
altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), objetivando a utilização de recursos vinculados de
multas de trânsito de exercício anterior e para ajuste na alocação orçamentária. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhando informações sobre recursos liberados pela União ao
município de janeiro à abril de 2025. - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS:
Parabenizando nosso município pelo transcurso de seu aniversário. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel
Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto
de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei Municipal nº 5.447/2022, que
dispõe sobre o pagamento de despesas de transporte para estudantes residentes no município de Garça e
dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
apresentou substitutivo a matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos
e colocado em discussão e votação por se tratar de matéria oriunda de comissão permanente. Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Em votação o Substitutivo. A
mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do
vereador Sargento Neri, que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao
funcionamento das convocações de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração
municipal e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
LEANDRO MARINO. Em votação o Projeto. A mesa informou que o quórum para a aprovação
da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em votação a
Emenda. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda foi aprovada por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. O Projeto e a Emenda foram
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado o
Requerimento nº 451/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, convocando a Sra. Maria
Cristina Soares para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos de sua secretaria. INDICAÇÕES: 143 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito a realização
de operação tapa-buracos na Rua Dr. Damásio Vallejo Vasques, localizada no Bairro Cascata. 144 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito que determine ao setor
competente a realização de melhorias na iluminação da Praça da Igreja Matriz. 145 de 2025, Autor: Pedro Santos: Sugerindo ao prefeito que realize a instalação de lixeiras na Praça da
Árvore, nas proximidades da academia ao ar livre. REQUERIMENTOS: 601 de 2025, Autor:
Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar operação tapa
buracos na Rua Damásio Vasques, altura do número 8. 602 de 2025, Autor: Leandro Marino:
Solicitando ao prefeito informar sobre a possibilidade de realizar manutenção asfáltica na
Avenida Faustina, com o devido reparo do buraco localizado em frente à garagem da residência
de nº 519. 603 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar sobre a
possibilidade de realizar a poda da árvore localizada no bosque da Rua José Precipito, em frente
ao número 71. 604 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de instalar uma placa de sinalização no cruzamento das ruas Santana com
Presidente Vargas, na altura do número 410, no bairro Labienópolis. 605 de 2025, Autor:
Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de
lixeiras no entorno da Praça Pedro de Toledo. 606 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de providenciar a substituição da lâmpada da
iluminação pública que se encontra queimada defronte ao numeral 128 da Rua Dácio Natel, no
Jardim Centenário. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO
MOREIRA. 607 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar o conserto da cadeira de atendimento odontológico na Unidade de
Saúde do Jardim dos Eucaliptos. 608 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de que cada unidade de saúde do município possua um número oficial
de celular com aplicativo WhatsApp. 609 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de implementar uma campanha de saúde bucal em todas as
escolas da rede municipal de ensino. 610 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao
prefeito informar se procede a informação de que os Postos de Saúde do município estariam
orientando os pacientes a procurarem atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO MARINO, MARQUINHO MOREIRA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO, MARCELO MIRANDA, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ
FANECO, MARCELO MIRANDA, PEDRO SANTOS, LICO, MARCELO ZANOTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 611 de 2025, Autores: Leandro
Marino, Paulo André Faneco: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à
Excelentíssima Deputada Federal Adriana Ventura, em agradecimento pela visita realizada ao
município de Garça, bem como pela destinação de verba que beneficiará diretamente nossa
comunidade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO
MARINO, PAULO ANDRÉ FANECO. 612 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando
ao prefeito informar a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público o
nome da Sra. Ana Maria dos Santos Oliveira. 613 de 2025, Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na estrutura e no
funcionamento do Projeto Vida Longa. 614 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao
prefeito informações e envio de cópias referentes aos procedimentos administrativos de
julgamento de autuações de trânsito com pedidos de cancelamento deferidos, indeferidos ou
convertidos em advertência. 615 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de instalar câmeras de segurança nos pontos de ônibus da nossa cidade. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 616 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre
ações da Prefeitura para o fomento do comércio local. 617 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar por qual motivo não está sendo
realizado o projeto de natação na AFAI. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 618 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao
Excelentíssimo Senhor Caíque Rossi, Prefeito reeleito do município de Penápolis, e ao vereador
Dr. Rodolfo, pela expressiva conquista da implantação do Ambulatório Médico de
Especialidades (AME) na cidade de Penápolis. 619 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre os profissionais responsáveis pelas
farmácias das unidades de saúde do município. 620 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações referentes à organização da Festa das
Cerejeiras deste ano, no tocante à comercialização dos espaços. 621 de 2025, Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações em relação à realização
da Festa das Cerejeiras deste ano. 622 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito informações sobre as rotinas de atendimento e horários dos médicos nas Unidades de
Saúde do Município de Garça. 623 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à empresa Moça de Jafa, pela celebração do lançamento de sua nova
identidade visual e das novas embalagens dos produtos artesanais, que traduzem com
sensibilidade o sabor, a tradição e o afeto da produção local. 624 de 2025, Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à Sra. Angélica Baptista. 625 de 2025,
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações e cópia de processos licitatórios
envolvendo as empresas DND Ambiental e Dinâmica Soluções Ambientais, bem como
justificativa para contratação de empresas com sócios em comum. 626 de 2025, Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há previsão de realização de serviços de limpeza e
manutenção no entorno do Lago Artificial J.K. Williams. Colocados em votação os
requerimentos foram aprovados. Não havendo mais tempo no Grande Expediente a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de maio de
2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Pedro Santos, 
que altera a Lei Municipal nº 5.447/2022, que dispõe sobre o pagamento de despesas de 
transporte para estudantes residentes no município de Garça e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNSTOS 
SOCIAIS. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação 
únicas
ITEM 2 – Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do vereador 
Sargento Neri, que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao 
funcionamento das convocações de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da 
administração municipal e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DE 
AUTORIA DOS VEREADORES LEANDRO MARINO, LUIZINHO BARBEIRO E 
PAULO ANDRÉ FANECO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 
Discussão e votação únicas
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo