sessao 18 — Garça (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-06-02
native_id	5663

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária de dois mil e
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira Sessão
Ordinária do mês foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADOOBJETO DE DELIBERAÇÃO: Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, que outorga o título de Cidadão
Benemérito ao Sr. Alaor Guerino. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
DELIBERAÇÃO DE RETIRADA: A Mesa informou que a vereadora Elaine Oliveira solicitou a
retirada do Projeto de Lei nº 23/2025, que dispõe sobre a utilização, integridade, proteção e continuidade
das redes sociais institucionais do município de Garça e dá outras providências. Colocada em votação, a
solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. ELEIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO Nº 01/2025: Em atendimento ao Requerimento subscrito pelos vereadores Adhemar,
Paulo André, Raquel, Leandro, Luizinho, Verinha e Marquinho, foi deliberada a criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 01/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em atos
administrativos relacionados às despesas públicas no exercício financeiro de 2024. A Mesa Diretora
informou que o pedido atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, conforme disposto no artigo
70 do Regimento Interno, e deu início ao processo de escolha dos cinco membros da CPI. Destacou-se,
ainda, que os vereadores subscritores do pedido, se sorteados, são obrigados a integrá-la, salvo motivo de
impedimento ou suspeição aceito pela Presidência, nos termos do §3º do mesmo artigo. A vereadora Elaine
Oliveira foi designada como escrutinadora e conduziu os trabalhos de sorteio, repassando as cédulas ao 1º
Secretário para leitura. Foram sorteados para compor a Comissão os vereadores Lico, Marcelo Zanoti,
Sargento Neri, Elaine Oliveira e Leandro Marino. Após reunião entre os membros eleitos, foi definido que
o vereador Sargento Neri será o presidente da Comissão, a vereadora Elaine Oliveira atuará como relatora
e os demais integrantes como membros. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia,
a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti,
Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda
Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de
autoria do Prefeito, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e dá
outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou
Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e por se tratar
de matéria oriunda de comissão permanente ele seria apreciado na presente sessão. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Substitutivo.
A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do
Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e dá outras providências.
A pedido do vereador Sargento Neri, a sessão foi suspensa para esclarecimentos de dúvidas com a
procuradoria jurídica. Retomando os trabalhos, o vereador Sargento Neri solicitou que fossem votados em
destaque o artigo 15, anexo II e III, sendo acolhida a solicitação por parte da presidente. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, SARGENTO NERI, PAULO
ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, MARCELO MIRANDA. Em votação, em destaque, o artigo 15. A Mesa informou que
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o artigo 15 foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. Em votação o anexo II. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era
o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o anexo II foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em votação o anexo III, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o anexo III foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. Por fim, foi colocado em votação o PROJETO, sem os destaques
solicitados. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o PROJETO, sem os destaques
solicitados, foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 –
Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a organização
administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos do município de Garça
(IAPEN) e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO
ANDRÉ FANECO. Em votação o Projeto. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto
de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos do município de Garça (IAPEN) e dá outras
providências. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) e dá outras providências. A
Mesa informou que os vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Elaine Oliveira
apresentaram emenda à matéria, a qual foi rejeitada por maioria de votos, sendo contrários os vereadores:
Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo
André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori e Verinha Venda Seca. Colocado em discussão fizeram uso
da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, LEANDRO MARINO, ELAINE OLIVEIRA,
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Em votação o Projeto. A Mesa informou
que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram
contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Elaine Oliveira.ITEM 6 – Projeto
de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) e dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos e por se tratar de matéria oriunda de comissão permanente o mesmo
seria apreciado na presente sessão. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO
MARINO. Em votação o Substitutivo. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 7 – Projeto
de Lei nº 34/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021, que institui o Plano
Plurianual do município para o período de 2022 a 2025, e o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, com a finalidade de autorizar a abertura de
crédito especial no valor de R$ 408.735,96 (quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e
noventa e seis centavos), tendo em vista a mudança na execução do serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes, que passará a ser executado diretamente pelo município de Garça, necessitando de
readequação das dotações orçamentárias para garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Colocado
em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Projeto. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e
votação. ITEM 8 – Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº
5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no valor de R$ 322.983,98 (trezentos e vinte e dois mol, novecentos e oitenta e três reais e noventa
e oito centavos), objetivando o remanejamento de programação de emendas impositivas. Colocado em
discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e
votação. ITEM 9 – Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº
5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando o recebimento de recursos do Programa
Estadual Município Agro. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o
Projeto. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
de votos em primeira discussão e votação. ITEM 10 – Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Prefeito,
que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a
utilização de recursos provenientes do Convênio Estadual nº 567/2024 - Processo SEDUC - PRC - 2023-
00608 - DM, decorrente de emenda parlamentar nº 2023.009.449448, de autoria da Deputada Estadual
Analice Fernandes. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 11 – Projeto de Lei nº 38/2025,
de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº
5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais), objetivando a utilização de recursos vinculados de multas de trânsito de exercício
anterior e para ajuste na alocação orçamentária. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 12 – Projeto de Lei nº
41/2025, de autoria da Mesa Diretora, que define o edifício-sede da Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto. A
Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: A continuidade dos trabalhos fora
suspensa considerando para dar cumprimento ao Requerimento nº 550/2025, de autoria do vereador
Marquinho Moreira, convidando a representante da Feira Sabor e Arte, Sra. Tatiane de Souza Almeida,
com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a feira. Não havendo mais tempo no Grande
Expediente a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
dois de junho de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e dá
outras providências – com Substitutivo da CCJR. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e dá outras
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação
únicas.
ITEM 3 – Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre a organização administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
servidores públicos do município de Garça (IAPEN) e dá outras providências. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM 4 – Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
servidores públicos do município de Garça (IAPEN) e dá outras providências. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM 5 – Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
(SAAE) e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e votação únicas.
ITEM 6 – Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Prefeito,
que dispõe sobre o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
e dá outras providências – com Substitutivo da CCJR. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM 7 – Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III, da Lei nº 5.435/2021, que institui o Plano Plurianual do município para o
período de 2022 a 2025, e o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, com a finalidade de autorizar a abertura
de crédito especial no valor de R$ 408.735,96 (quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta
e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a mudança na execução do serviço
de acolhimento de crianças e adolescentes, que passará a ser executado diretamente pelo
município de Garça, necessitando de readequação das dotações orçamentárias para
garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Pareceres das Comissões Permanentes
da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 8 – Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 322.983,98 (trezentos e vinte e
dois mol, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), objetivando o
remanejamento de programação de emendas impositivas. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 9 – Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
objetivando o recebimento de recursos do Programa Estadual Município Agro. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 10 – Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
objetivando a utilização de recursos provenientes do Convênio Estadual nº 567/2024 -
Processo SEDUC - PRC - 2023-00608 - DM, decorrente de emenda parlamentar nº
2023.009.449448, de autoria da Deputada Estadual Analice Fernandes. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 11 – Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA), e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta
e seis mil reais), objetivando a utilização de recursos vinculados de multas de trânsito de
exercício anterior e para ajuste na alocação orçamentária. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 12 – Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
define o edifício-sede da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
Observação: Durante a Sessão será realizado o sorteio para composição
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 01/2025, objetivando apurar possíveis
irregularidades em atos administrativos relacionados às despesas públicas durante o
exercício financeiro de 2024.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo

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