sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
22 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/06/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
1 ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO - -=. ' 
,, PRESENTE 
2 
ELAINE OLIVEIRA At PRESENTE 
3 
LEANDROMARINO PRESENTE 
4 
LICO ,--n PRESENTE 
5 
LUIZINHO BARBEIRO PRESENTE 
6 
MARCELO MIRANDA PRESENTE 
7 MARCELO ZANOTI PRESENTE 
8 
MARQUINHO MOREI RA /.. 
„--.7011.:.---741/111 PRESENTE 
9 
PAULO ANDRE FANECO 
, „,..40111111- 
/:;-rpf
ig
ill —/AT4 .agiia . PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENT 
11 SARTORI I RAQUEL kmht 1 
PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI „igairidigr" PRESENTE 
13 
VERINHA VENDA SECA 
- PRESENTE 
PRESENTES: ' 
AUSENTES: 
Certifico a presente lista de presença. 
10 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BRe) (14)3471-0950 - 3471-1303 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SR CEP 17400-032 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos 
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a 
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 21ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada 
por unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. 
Rocha, policial reformado. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: -
PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa do mês de maio de 2025. -
CÂMARA DE MARÍLIA: Encaminhando Moção de Apoio e efusivos cumprimentos ao Governador 
Tarcísio de Freitas e à Secretária de Estado – Sra. Andrezza Rosalem Vieira, pela brilhante e merecida 
iniciativa na autoria do PLC – Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que tem como objetivo instituir a 
carreira de ‘Especialista Social’, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São 
Paulo. AVISOS: A senhora presidente informou que de 01 a 31 de julho a Câmara estará em 
recesso parlamentar e que no período de 14 a 23 de julho não haverá expediente na Câmara, em 
virtude das férias coletivas dos servidores do legislativo garcense. O expediente retornará ao 
normal, a partir do dia 24 de julho. A 23ª Sessão Ordinária ocorrerá em 04 de agosto. ORDEM 
DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes 
vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho 
Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, 
Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 –
Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera 
o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de 
R$ 1.366.278,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais), em razão do 
recebimento de emendas parlamentares estaduais destinadas à saúde. Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, LICO, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO 
SANTOS, RAQUEL SARTORI. Em votação o Projeto. A Mesa informou que o quórum para a 
aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo I e a tabela III da Lei Complementar 
nº 48, de 13 de dezembro de 2018 - Estatuto do Magistério. Colocado em discussão nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação o Projeto.A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria 
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: 167 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito a realização do 
recapeamento da Rua Tiradentes, nos quarteirões compreendidos entre a Rua Melchíades Nery 
de Castro e a Rua Alagoas. 168 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito a 
realização de recapeamento asfáltico na Rua Maceió, no trecho compreendido entre as ruas Heitor 
Penteado e Padre Leite. 169 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito estudar 
a viabilidade de firmar convênio com o sistema prisional visando à contratação de reeducandos 
para atuarem em atividades da Secretaria Municipal de Obras. 170 de 2025, Autor: Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de erradicação 
da árvore situada na Rua Brás Cubas, defronte ao número 113. 171 de 2025, Autor: Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito informação a erradicação de árvore na 
Rua Heitor Penteado. 172 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo 
ao prefeito que instale um redutor de velocidade na Rua Luiz Valsecchi, especificamente no 
trecho compreendido entre as ruas Ângelo Delicato e Antônio José de Oliveira. 173 de 2025, 
Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito prestar homenagem póstuma ao Senhor 
Antonio Candido Cortez, denominando com seu nome uma rua, avenida, praça ou próprio público 
municipal. 174 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito determinar ao setor 
competente a realização de uma revisão no funcionamento do semáforo localizado no cruzamento 
da Rua Minas Gerais com a Rua Coronel Joaquim Piza, especialmente no período noturno. 175 
de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de 
disponibilizar serviço de vigilância no novo Distrito Industrial, com o objetivo de oferecer suporte 
às empresas que estão iniciando as obras de instalação no local. REQUERIMENTOS: 812 de 
2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem informações 
sobre o funcionamento do novo radar instalado na rodovia SP-349, nas proximidades da entrada 
da Fatec. 813 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre obra de 
recapeamento iniciada na gestão anterior. 814 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando 
um Voto de Congratulações e Aplausos ao Nikkey Clube de Garça pela realização da Festa da 
Cerejeira 2025. 815 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidades na Avenida Victor Hugo 
Boaretto, nas proximidades da UBS em construção. 816 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de conserto do equipamento de 
aquecimento das piscinas do Centro Esportivo e Social. 817 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de reativação da iluminação da praça 
onde funcionou a Delegacia de Defesa da Mulher e da Cidade Mirim. 818 de 2025, Autores: 
Elaine Oliveira, Leandro Marino: Solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz 
Yamauchi, ocorrido dia 20 de junho de 2025, aos 79 anos de idade. 819 de 2025, Autor: Luizinho 
Barbeiro: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de vagas de 
estacionamento prioritário na Rua Barão do Rio Branco. 820 de 2025, Autor: Raquel Sartori: 
Solicitando ao prefeito informação sobre a possibilidade de desobstrução da passagem de água na 
rotatória próxima ao Posto Rotatória. 821 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de construção de duas bocas de lobo na Rua Borba Gato, no trecho 
compreendido entre os números 209 e 479. 822 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando um 
Voto de Congratulações e Aplausos ao jovem atleta Yuri S. De Santis pela conquista da medalha 
de ouro no Caboolture Open de Taekwondo. 823 de 2025, Autores: Elaine Oliveira, Sargento 
Neri: Solicitando ao prefeito encaminhar todas as notas e pesagens da empresa Dinâmica Soluções 
Ambientais. 824 de 2025, Autor: Sargento Neri (retirado pelo autor): Solicitando esclarecimentos 
sobre a relação institucional entre a AHBB e a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, diante 
de relatos de falhas de comunicação e prejuízos no atendimento à população. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. 825 de 2025, Autor: Lico: 
Solicitando ao Deputado Federal Delegado Da Cunha a destinação de emenda parlamentar no 
valor de R$ 200.000,00 para investimento em segurança no Distrito Industrial "Carlos Augusto 
Teixeira Pinto". 826 de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao Deputado Federal Maurício Neves, a 
destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para 
investimentos em infraestrutura urbana. 827 de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito 
informações sobre a possibilidade de limpeza e providências em caixa de esgoto na Rua 
Aparecido Martins. 828 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de implantação do Cartão Educação, a ser destinado aos alunos da rede municipal 
de ensino. 829 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao prefeito informar quais ações 
a Prefeitura está tomando para que a CPFL volte a se responsabilizar pela manutenção da 
iluminação pública no município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO 
ANDRÉ FANECO. 830 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando à CPFL informar 
quando voltará a se responsabilizar pela manutenção da iluminação pública no município. 831 de 
2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Presidente da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Garça o encaminhamento da relação atualizada de irmãos da entidade. 832 de 
2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Garça cópia 
de ofício do Ministério Público e da respectiva resposta da Câmara Municipal sobre o 
chamamento público para administração dos serviços de saúde. 833 de 2025, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Fernando, proprietário da farmácia do 
Jardim Paineiras, em reconhecimento à sua trajetória como comerciante e à sua dedicação à 
comunidade local. 834 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de 
Congratulações e Aplausos ao médico Dr. Ahamed Mohamad Hamze, pelo empenho, 
profissionalismo e dedicação com que desempenha suas funções na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) de nosso município. 835 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando 
um Voto de Congratulações e Aplausos ao médico Dr. Yoslovis R. Bofill, pelo empenho, 
profissionalismo e dedicação com que desempenha suas funções na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA de nosso município. 836 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando 
um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Paulo Vitor Amaral de Souza, como forma de 
reconhecimento público por sua destacada atuação e contribuição à comunidade. 837 de 2025, 
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito o envio de cópia da planta da nova Unidade 
Básica de Saúde e discriminação dos serviços que serão ofertados. 838 de 2025, Autor: Verinha 
Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar como andam as tratativas para atender demanda 
apresentada por este vereador quanto ao transporte de moradores da zona rural pelo transporte 
público. 839 de 2025, Autores: Marcelo Miranda, Sargento Neri: Solicitando Voto de Repúdio ao 
pedido da ANIP pela redução da Tarifa de Importação da Borracha Natural. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 840 de 2025, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Marangoni sua valiosa colaboração 
para a destinação de uma emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção 
e bem-estar animal em nosso município. 841 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Excelentíssimo Deputado Federal David Soares sua valiosa colaboração para a destinação de uma 
emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em 
nosso município. 842 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada 
Estadual Bruna Furlan sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar 
destinada ao fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em nosso município. 843 
de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Marangoni 
sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o 
fortalecimento das ações voltadas ao esporte em nosso município. 844 de 2025, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Estadual Jorge Caruso sua valiosa colaboração 
para a destinação de uma emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de proteção 
e bem-estar animal em nosso município. 845 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando um Voto 
de Congratulações e Aplausos ao professor e escritor Luiz Alberto Alves dos Santos, pelo 
lançamento de sua mais recente obra literária, intitulada Tudo Sob o Poder do Marketing. 846 de 
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de 
Congratulações e Aplausos aos profissionais da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Garça. 
847 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho (retirado pelo autor): Solicitando 
ao prefeito o envio de comprovantes relativos à chegada de recursos provenientes de emendas 
parlamentares pelos deputados Dani Alonso e Capitão Augusto. Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR 
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 848 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre possível fuga de crianças da casa￾abrigo no final de semana da Festa das Cerejeiras. Colocado em discussão fez uso da palavra o 
vereador: RAQUEL SARTORI. 849 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a responsabilidade pela limpeza do Lago Artificial após 
a realização da Festa da Cerejeira. 850 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a previsão de distribuição dos uniformes 
escolares aos alunos da rede municipal. 851 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a realização do rodeio em nosso 
município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. 
852 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. 
José Bessa Cardoso, em razão do transcurso do Dia do Relojoeiro, celebrado em 27 de junho, e 
pelo relevante serviço prestado à comunidade garcense ao longo de sua trajetória profissional. 
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RAQUEL SARTORI. 853 de 2025, Autor: 
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de liberar o estacionamento de 
ônibus e caminhões na Rua Ribeirão da Garça, no trecho onde funcionava a antiga Garcafé, no 
período das 18h às 06h. 854 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações 
sobre o cumprimento da Lei nº 5790 que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de 
medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosos no município. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 855 de 2025, Autor: Lico: 
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Garça, José Alcides Faneco, e ao Sr. Fernando Moretti, proprietário do Moreti Parque, pela 
iniciativa conjunta que proporcionou um dia especial e inesquecível às crianças atendidas por 
diversas instituições sociais do município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
LICO. 856 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos 
ao Deputado Estadual Léo Siqueira, do Partido Novo, pelo atendimento ao pedido dos vereadores 
Paulo André Faneco e Leandro Marino, resultando na liberação de emenda parlamentar no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o município de Garça, a ser destinado à saúde de 
nosso município. 857 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito encaminhar 
relatório das multas aplicadas nos últimos 90 dias referentes ao art. 39 da Lei nº 5.558/2023 –
Zona de Restrição à Circulação de Caminhões bem como sobre aplicação do Artigo 13-A da Lei 
Municipal nº 2.627/1991 (Código de Posturas), no tocante aos veículos abandonados em nosso 
município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO MARINO, 
PEDRO SANTOS, LICO. 858 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando informações à 
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2025 (CPI das Finanças) sobre os critérios para 
contratação de perícia contábil. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
PAULO ANDRÉ FANECO, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO. Colocados em 
votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no 
Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: MARQUINHO 
MOREIRA, LEANDRO MARINO, MARCELO MIRANDA, RAQUEL SARTORI, LICO, 
MARCELO ZANOTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveram-se para o 
segundo turno os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, 
RAQUEL SARTORI, ELAINE OLIVEIRA, PAULO ANDRÉ FANECO. Não havendo mais 
oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. 
Garça, trinta de junho de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Prefeito, que altera o 
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), 
autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.366.278,00 (um milhão, 
trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais), em razão do recebimento 
de emendas parlamentares estaduais destinadas à saúde. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Prefeito, 
que altera o anexo I e a tabela III da Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2018 
- Estatuto do Magistério. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo