| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2006-04-17 |
| native_id | 567 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 11^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 11® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar ZImIani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 10* Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n*: 39/2006: Autoriza o Município adquirir uma área de 0,5428 hectares da Estância JM, no valor de RS 13.461,44 e um imóvel urbano localizado á Rua Ataliba Leonel (Chácara São Paulo), nas proximidades do Lago Artificial, no valor de R$ 130.000,00. Projeto de Lei n®. 38/2006: Autoriza doação de áreas para instalação de empresas atividades industriais nos Distritos Industriais I, "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" e III. Projeto de Lei n“. 37/2006: Altera a natureza de utilização dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Quadra "A" do "residencial Estação Velha", passando de uso misto (residencial e de serviços) para comercial. Projeto de Lei n°: 36/2006: Autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais no Distrito de Jafa. Projeto de Lei n®. 40/2006: Autoriza abertura de crédito especial - concessão de auxílio financeiro ao Movimento Pró-Cultura, no valor de R$ 30.000,00, para aquisição de materiais e equipamentos eletro-eletrônicos a serem utilizados pela Escola Municipal de Cultura Artística Amélio “Nana" Zancopé. Todos os Projetos foram considerados Objeto de Deliberação pela unanimidade do Plenário, e por determinação do Senhor Presidente encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n° 318/2006, At. Requerimento n® 118/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 328/2006, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.979 e 3.980/2006. Oficio n° 293/2006, At. Requerimento n° 112/2006 - Massao Ogawa. Ofício n® 295/2006, At. Requerimento n® 109/2006 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n° 302/2006, At. Requerimento n® 108/2006 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n® 275/2006, At. Requerimento n" 107/2006 - Valdemar Zimiani. Ofício n® 301/2006, At. Requerimento n® 104/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n" 276/2006, At. Requerimento n® 103/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 294/2006, At. Requerimento n® 113/2006 - Sebastião Toldato Galego. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 133/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre aplicação dos dispositivos da Lei Municipal n° 3.882/2005, acerca da instalação de assentos e bebedouros nas agências bancárias do Município. 134/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando à CDHU encaminhar cópia do edital de licitação, contrato e eventuais aditivos referentes à construção do Jardim Sol Nascente. 135/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando à ACIG, a realização de reunião com seus associados, para estabelecer uma concorrência racional de preços comparativamente aos maiores centros comerciais da região. 136/2006 - Wilson Alves, Solicitando da CPFL mudar poste que encontra-se instalado irregularmente na Rua José Vizzotto, adentrando ao leito carroçável. 137/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação de trecho final da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira. 138/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre a concessão de abono especial pecuniário aos servidores municipais utilizando-se recursos provenientes do superávit verificado no exercício anterior. 139/2006 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre a desativação de linha de alta tensão que corta o Jardim Morada do Sol. 140/2006 - Valdemar Zimiani, Solicitando do Prefeito informação sobre a possibilidade de executar varrição e limpeza de vias centrais do Distrito de Jafa sábados à noite ou domingos de manhã. 141/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando a convocação de sessão extraordinária de caráter solene para comemoração do "Dia do Trabalhador da Saúde". Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 246/2006 - Wilson Alves, Sugerindo reparos nas lixeiras instaladas na região central da cidade e imediações do Lago Artificial e Concha Acústica. 247/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a instalação de telão na Concha Acústica, para a transmissão de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Alemanha. 248/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo decretar ponto facultativo nas repartições com com nos Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo municipais nos horários de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Alemanha. 249/2006 Alves, Sugerindo reparos no leito carroçável da Rua José Vizzotto, altura do cruzamento com a Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira. 250/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a substituição de placa de sinalização colocada entre a Avenida Faustina e a Rua Marcelino Rossini, indicando área reservada para prática de auto-escola. 251/2006 - Wilson Alves, Sugerindo mudanças nas normas legais pertinentes a cobrança de consumo de água/esgoto em condomínios. 252/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a permuta do prédio do antigo Mercadâo com área pública de interesse dos atuais proprietários do imóvel, para sua melhor adaptação para utilização pública. 253/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a instalação de um ponto de luz na primeira quadra da Rua Carlos Gomes. 254/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo dar continuidade ao serviço de alargamento da Rua Eduardo Rodrigues de Barros, no Jardim João Paulo II. 255/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a instalação de corrimão central nas escadarias que dão acesso á Concha Acústica, na Rua General Glicério. 256/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a realização de serviço de tapa-buracos e pintura de sinalização de solo no cruzamento da Rua Carlos Ferrari com a Rua Targino Nunes, no Jardim João Paulo II. 257/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, Apresentando reivindicações apresentadas em reunião com a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente. 258/2006 - José Maria Piola, Sugerindo reparos no leito carroçável e guias da Rua Perimetral. 259/2006 - José Maria Piola, Sugerindo o estabelecimento de proibição de estacionamento de veículos pesados no trecho inicial da Rua Aroeira, no Jardim Paineiras. 260/2006 - Cornéiio Cézar Kemp,Marcondes Sugerindo efetuar nova medição das moradias do Jardim Sol Nascente, para novo lançamento da contribuição de melhorias - pavimentação, O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção número: 199/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à proposta da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, de implantação de uma "Farmácia Popular" naquela entidade, em convênio com o Ministério da Saúde. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos, EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Câmara Municipal de Bastos, Encaminhando cópia do Requerimento n° 68/2006, de autoria do Ver. José Carlos Pereira Alves, no qual solicita apoio das Câmaras Municipais da Região Oeste Paulista, remetendo ofício ao Congresso nacional, objetivando a aprovação da Proposta de Emenda á Constituição n° 385/2001, que Institui beneficio assistencial para as donas de casa e dá outras providências. Correios - Diretoria Regional de Bauru, At. Requerimento n° 69/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Delegacia Seccional de Polícia de Marilia, At. Moção n® 147/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Antonio Salim Curiati, At. Requerimento n® 94/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Antonio Salim Curiati, At. Moção n® 169/2006 - Wilson Alves. Dep. Estadual Pedro Tobias, At. Requerimento n® 78/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Massao Ogawa e Sebastião Toldato Galego, Dep. Estadual Souza Santos, At. Moção n® 169/2006 - Wilson Alves. Dep. Estadual Vinícius Camarinha, At. Moção n® 130/2006 - Sebastião Toldato Galego. Dep. Estadual Vinícius Camarinha, At. Moção n® 147/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Fórum da Comarca de Garça, At. Requerimento n® 106/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fórum da Comarca de Garça, At. Requerimento n® 106/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, á Prefeitura Municipal de Garça. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 119/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Marcelo Crivella, At. Requerimento n® 105/2006 - Adamir Maurício de Barros. Havendo tempo restante do Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI; Manifestou sua satisfação pelo desenrolar favorável da construção de galerias de águas no Distrito de Jafa, solicitação esta, sempre freqüente em suas proposituras. Com relação ao atendimento de ambulâncias no Distrito de Jafa, lamentou resposta não elucidativa do Executivo sobre caso relatado por ele em requerimento específico, onde relou a queixa de um Munícipe quanto à qualidade do serviço prestado. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou sua indignação pelo despejo das atletas do Garça Esporte Clube Feminino de imóvel de propriedade do Município. Justificou que o Garça Esporte Clube Feminino representou dignamente o Município de Garça em várias eventos esportivos, e não merecia este tipo de tratamento. Lamentou ainda a falta de incentivo ao esporte no Município, e, se não fosse a iniciativa privada, 0 esporte garcense estaria em situação muito difícil. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: demonstrou solidariedade e apoio ao Garça Esporte Clube Feminino, dizendo que faltou sensibilidade ao Poder Executivo para dirimir o problema, disse inclusive, que ao seu ver, o caso beira o preconceito às meninas futebolistas, pois em outras situações houve apoio público a equipes esportivas particulares, e que não - Wilson Câmara Municipal de Garça 82 Estado de São Paulo dependiam de recursos públicos para se manter. Disse ainda que, embora a Edilidade não possa dar solução definitiva ao problema, a mesma deverá trabalhar efetivamente para que o Garça Esporte Clube Feminino continue seu digno e valoroso trabalho. Com relação ao serviço de ambulâncias no Município, relatou que recentemente o mesmo ficou sem atender uma ocorrência importante em razão de ordem superior, recaindo a chamada sobre o Corpo de Bombeiros, que efetivamente não tinha esta incumbência. Comentou resposta da Direção do SAAE - Garça com relação â necessidade de se fazer algo para evitar o esgotamento do sistema de abastecimento de água no Município, havendo a necessidade de urgentes medidas preventivas e corretivas para impedir que falte água em Garça nos próximos anos. WILSON ALVES; primeiramente manifestou sua preocupação no que tange ao cumprimento da lei municipal que obriga os bancos a colocarem assentos para seus usuários, mostrou-se indignado pela maneira como os banqueiros tratam seus clientes e usuários, privando os mesmos de um mínimo de conforto para aguardar um atendimento, argumentando que o não cumprimento da norma legal deve gerar as multas devidas e penalizar as instituições bancárias infratoras. Comentou também resposta do Poder Executivo quanto ao superávit financeiro, argumentando que através da análise das peças contábeis, constata-se que efetivamente o Município teve o referido superávit, sendo inclusive utilizados para várias suplementações de verba encaminhadas â Casa pelo Poder Executivo; portanto, segundo ele, há condições financeiras para se conceder o chamado décimo quarto salário ao funcionalismo público municipal, tal como fora feito no ano passado, quando o valor de superávit foi expressivamente menor. No que tange a cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínios, comentou o envio de indicação sugerindo mudanças nas normas legais pertinentes a esta cobrança, tendo em vista que o procedimento atualmente utilizado onera em muito os condôminos. Por fim expressou sua satisfação em saber da disposição do Prefeito Municipal em atender uma antiga reivindicação sua, no que diz respeito ao fornecimento de lanches aos municipes que precisam se dirigir até Marilia para tratamento de saúde. Em pedido de ordem o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pela unanimidade de vereadores em Plenário, Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° 16/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece normas para a construção e o funcionamento da atividade de "drive-in" em território municipal. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo sete votos favoráveis e um contrário. ITEM II - Projeto de Lei n° 29/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n® 3.342/99, que autorizou o Executivo Municipal a doar, com encargos, um lote de terreno a COOPENGE. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que acresce Anexos á Lei Municipal n® 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2006. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n°, 33/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.060/95, que regulamentou o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 30/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta uma área de 22,80 m2 da área Institucional II do Conjunto Habitacional "Jardim dos Eucaliptos". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Após a solicitação de dispensa da leitura do projeto, proposta pelo vereador Pedro Henrique Scartezini e apoiada pela unanimidade dos vereadores, o mesmo foi colocado em votação, artigo por artigo, sendo aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em Explicação Pessoal, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: questionou o não pagamento do abono anual aos servidores, uma vez que há disponibilidade financeira, segundo ele o Executivo Municipal 83. Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo estaria faltando com a verdade, a medida que nega ter recursos para a concessão do referido abono. Lamentou o comportamento das instituições bancárias, que embora tenham lucros milionários, negam-se a atender dignamente os usuários e clientes em suas agências. JOSÉ MARIA PIOLA: mostrou indignação com relação aos exageros na emissão de multas de trânsito em Mardia, sendo ele vitimado injustamente em duas oportunidades. Segundo não só ele, mas muitos moradores de Garça, tem sido multados em Marília, razão pela qual acredita ser necessário que o Município questione Marília sobre estes abusos, e conjuntamente encontrem uma solução para o problema. Manifestou sua solidariedade à Presidente do Garça Esporte Clube Feminino, colocando-se a sua disposição para cooperar com ela naquilo que fosse necessário para a manutenção do futebol feminino em Garça. Por fim, justificou a razão pela qual não havia assinado um requerimento que sugeria a permuta do prédio do antigo Mercadão com área pública de interesse dos atuais proprietários; argumentando que solução semelhante já foi tentada, sem sucesso. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: inicialmente manifestou sua solidariedade com relação ao difícil momento passado pelo Garça Esporte Clube Feminino. Lembrou que alguns bancos já tem atendido a determinação legal municipal de disponibilizar assentos aos usuários de suas agências, embora ainda existam vários bancos que não estão cumprindo a norma legal e precisam ser fiscalizados e multados, tendo em vista que instituições que tiveram o maior lucro da história no último ano, não podem se negar a atender melhor aos seus clientes e usuários. Comentou também a resposta recebida pela Casa da Empresa de Correios e Telégrafos, acerca das razões que a impedem o mesmo de receber em cheque o pagamento de contas de energia elétrica e telefone, razão esta, segundo a empresa, de natureza contratual junto às empresas CPFL e Telefônica, que proibem o pagamento em cheque destas contas, aceitando somente dinheiro vivo, o que, em sua opinião, configurava-se em um desrespeito ao consumidor. Por fim agradeceu 0 apoio recebido, em sua sugestão de realização de sessão solene com o propósito de homenagear os profissionais da saúde; lembrando o grande valor desta laboriosa classe, e o seu nobre trabalho em prol da vida humana, sendo assim merecedores de tal homenagem. Não havendo mais oradores para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de abril de dois mil e - - a sua mesmo ADAMIR MAU E BARROS WILSON ALVES ‘ésidenti Secretário