sessao nº 23

Certifico a pe te lista de presença. 
o Andaneco 
° Secretário 
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MARA MUNICIPAL DE GARÇA 
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PRESENÇA DE VEREADORES 
23 SESSÃO QRDINÁRIA, DE 04/08/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES ItE 
MOURA FILHO 
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ASSINATURA 
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OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
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PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA • PRESENTE 
PRESENTES: 
AUSENTES: 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br CNP149.887.532/0001-81 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
23ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 23ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos 
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a 
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira Sessão 
Ordinária do mês foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 22ª Sessão Ordinária de 2025 e da 5ª Sessão 
Extraordinária de 2025 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETO 
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de 
autoria do Prefeito, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 06 de junho de 2025. Considerado 
objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS 
PROCEDÊNCIAS: -PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando, para conhecimento, 
declaração de compromisso de manutenção do objeto do Termo de Compromisso 970862/2024 -
Construção de Unidades Habitacionais. -CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhando 
informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao 
município referente aos meses de janeiro à junho de 2025. DELIBERAÇÃO DE RETIRADA: 
A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 33/2025, de 
autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa no distrito empresarial "Carlos 
Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Indústrias Marques da Costa Ltda. Colocada em votação, a 
solicitação da retirada foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. 
Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Mafrim Produtos Naturais Ltda. 
para "José Aparecido Roda -ME". Colocada em votação, a solicitação da retirada foi aprovada 
por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do 
Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a transferência de área para empresa 
com atividade empresarial - lote 04, da quadra "D" do Distrito Empresarial “Carlos Augusto 
Teixeira Pinto" - Empresa L. O. Galvão Bosque. Colocada em votação, a solicitação da retirada 
foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a 
retirada do Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a transferência de área 
para empresa com atividade empresarial - lote 02, da quadra "I" do Distrito Empresarial “Carlos 
Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Mauro Maurício da Silva. Colocada em votação, a solicitação 
da retirada foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à 
Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 51/2025, 
de autoria das vereadoras Raquel Sartori e Elaine Oliveira, que institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Garça a Semana da Mulher e dá outras providências. Colocado em discussão 
fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, RAQUEL SARTORI, 
MARQUINHO MOREIRA, LICO, SARGENTO NERI, MARCELO MIRANDA. Em votação o 
Projeto. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 176 de 2025, Autor: 
Sargento Neri: Sugerindo ao prefeito o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para criação 
de Auxílio Saúde a servidores inativos e pensionistas do município de Garça. 177 de 2025, Autor: 
Lico: Sugere a atribuição do nome “Profa. Nadir Romani Rabello” a rua, logradouro ou próprio 
público do município. 178 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Sugerindo ao prefeito a instalação de redutor de velocidade na Rua Santo Antônio, defronte ao 
número 428. 179 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao 
prefeito a instalação de placas indicativas de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com 
deficiência na Rua Carlos Ferrari, nº 1035. 180 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo 
ao prefeito vistoria técnica em árvore localizada na Rua Paraíba, nº 447. 181 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito a realização de melhorias no recinto da feira livre do 
município. 182 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito a instalação de 
banheiros públicos no início da Praça Tancredo Neves, defronte à loja Eletro Tintas. 183 de 2025, 
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito a instalação de mais mesas de concreto na Praça 
Tancredo Neves, nas imediações dos trailers de lanche. REQUERIMENTOS: 859 de 2025, 
Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito esclarecimentos complementares sobre a 
acessibilidade no entorno do espaço reservado para pessoas com deficiência (PCD) durante 
eventos públicos no município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
LEANDRO MARINO, ELAINE OLIVEIRA. 860 de 2025 (Retirado pelo autor), Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre a ausência de apoio aos Atletas com 
Deficiência (ACDs) nos Jogos Regionais e questiona planos futuros de participação em 
competições. 861 de 2025 (Retirado pelo autor), Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito 
informações sobre a possibilidade de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando 
regulamentar a remoção de veículos abandonados em vias públicas. 862 de 2025, Autor: Pedro 
Santos: Voto de Congratulações e Aplausos à jovem Maria Eduarda Sanguinette Mathias, aluna 
do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Cristo Rei, pela conquista da medalha de ouro na 
Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica – OBA. 863 de 2025, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a titularidade do imóvel onde funcionou a 
CIRETRAN/DDM, na Praça José A. de Carvalho. 864 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando 
ao prefeito informações sobre o cronograma de recapeamento asfáltico no município de Garça 
para os próximos seis meses. 865 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao 
escritório EFCAN Advogados, sediado na cidade de São Paulo, pelo reconhecimento recebido, 
com destaque ao Dr. Guilherme Henrique Bosquê Salutti. Colocado em discussão fez uso da 
palavra o vereador: LICO. 866 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos a Júlio 
César Martins e ao professor Wesley pela homenagem realizada no distrito de Jafa. 867 de 2025, 
Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao Prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, pela 
implantação do equipamento PET-Scan em parceria com o Hospital Oncológico da Unimar. 868 
de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informações sobre o não funcionamento do sistema 
de aquecimento das piscinas do Centro Esportivo e Social. 869 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Voto de Congratulações e Aplausos à CPFL pela revitalização do muro da Subestação 
Vitória. 870 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal 
Paulo Alexandre Barbosa sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar 
que contribua para o fortalecimento das ações voltadas ao esporte em nosso município. 871 de 
2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Excelentíssima Deputada Estadual Carla Morando 
sua valiosa colaboração para a destinação de uma emenda parlamentar que contribua para o 
fortalecimento das ações voltadas ao esporte em nosso município. 872 de 2025, Autor: Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre fiscalização da 
CETESB no aterro municipal, eventuais autuações e condições de trabalho dos recicladores. 873 
de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito providências 
quanto ao tráfego de caminhões no centro da cidade durante os finais de semana. 874 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
possibilidade de realocação do cruzeiro localizado na praça do cemitério e implantação de 
equipamento de lazer no local. 875 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicita informações sobre a 
ausência de abastecimento com água clorificada no Distrito Industrial Pedro Valentim Fernandes. 
876 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicita apoio do Deputado Estadual Ricardo Madalena para 
o reconhecimento da fibromialgia como doença capacitante no Estado de São Paulo. 877 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre os contratados pelo processo 
seletivo da SEJEL e contratações realizadas por meio de CNPJ para prestação de serviços na área 
de Esportes. 878 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
falta de medicamentos nos postos de distribuição da rede municipal de saúde. 879 de 2025, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre a falta do medicamento Atorvastatina 
na rede pública de saúde e previsão para restabelecimento do fornecimento. 880 de 2025, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito providências quanto ao fechamento da piscina municipal 
e do ginásio de esportes. 881 de 2025, Autores: Leandro Marino, Lico: Solicitando ao prefeito 
informações sobre eventual celebração de convênio para pagamento de pró-labore aos bombeiros 
que atuam no município. 882 de 2025, Autor: Lico: Manifestação de interesse para que o 
município de Garça seja considerado na instalação da nova fábrica da Coca-Cola Femsa no 
interior paulista. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 883 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de ampliação do 
número de vagas para o transporte de alunos com destino à cidade de Marília. 884 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito melhorias no recinto da feira livre, com destaque para 
iluminação individualizada, instalação de cobertura e demais adequações necessárias. Colocado 
em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 885 de 2025, Autor: 
Paulo André Faneco: Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Cultura de 
Garça pela realização do “Evolve Festival Internacional de Dança”. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. 886 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: 
Voto de Congratulações e Aplausos à jovem Gabriela Fujikawa, pela destacada participação e 
premiações recebidas durante o Evolve Festival Internacional de Dança. Colocado em discussão 
fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. 887 de 2025, Autor: Paulo André 
Faneco: Voto de Congratulações e Aplausos às empresas Garen, Darma e Life pelo patrocínio ao 
“Evolve Festival Internacional de Dança”. 888 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando 
ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de lixeira no cruzamento das ruas Cel. 
Joaquim Piza com José Lourenço. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
MARQUINHO MOREIRA. 889 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de realizar a manutenção e melhorias no campo do Terrão, diante de 
reclamações de abandono por parte dos moradores. 890 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de conserto 
do elevador da Escola Municipal Nely Carbonieri de Andrade. Colocados em votação todos os 
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, 
inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: LICO, SARGENTO NERI, MARQUINHO 
MOREIRA, RAQUEL SARTORI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveu-se 
para o segundo turno o vereador: MARQUINHO MOREIRA. Não havendo mais oradores 
inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro 
de agosto de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria das vereadoras
Raquel Sartori e Elaine Oliveira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Garça a Semana da Mulher e dá outras providências. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo