sessao nº 24

Certifico a pres te lista de presença. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
24 SESSÃO ORDIARIA,DE 11/08/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ASSiNATURA 
11 ' 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 101 ‘ PRESENTE 
LEANDROMARINO 
01* 
PRESENTE 
LICO 4111 PRESENTE 
-'1'..:AlliP p
410
LUIZINHO BARBEIRO 00
,
9 PRESENTE 
MARCELO MIRANDA ;67—Alu- * RESE N T E 
MARCELO ZANOTI 
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PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA _ PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO 
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, PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS ,,, 4 
..,.- 
' PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 11441$ PRESENTE 
12 SARGENTO NERI I 
PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA PRESENTE 
PRESENTES: -13 
AUSENTES: (---) 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
e camara@cmgarca.sp.gov.br oCNP.1 49.887.532/0001-81 j
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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
24ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 11 DEAGOSTO 2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Plenário daCâmara Municipal, com início
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária de dois mil e
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante assessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira,Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e
Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 23ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, que declara de utilidade pública a
"Foco - Força e Coragem Associação de Apoio à Vida. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do município de Garça para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Prefeito, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e Marcelo Miranda, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de
1991, que institui o Código de Posturas Municipais, no tocante a remoção de veículos abandonados e dá
outras oportunidades. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o ingresso do município de Garça/SP no Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP ratificando o seu protocolo de intenções consoante os
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007 e artigo 25 do Estatuto do CIVAP e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área
para empresa no distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Indústrias Marques da
Costa Ltda. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 59/2025, de
autoria do Prefeito, autoriza a transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Manfrim
Produtos Naturais Ltda." para "José Aparecido Roda - ME". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área
para empresa com atividade empresarial - Lote 04, da quadra "D" do Distrito Empresarial "Carlos
Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "L. O. Galvão Bosque". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Prefeito, autoriza a doação de área para
empresa com atividade empresarial - lote 02, da quadra "I" do Distrito Empresarial "Carlos Augusto
Teixeira Pinto" - Empresa "Mauro Maurício da Silva". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: -PREFEITURA
DE GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa referente ao mês de junho de 2025. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Encaminhando as peças que trata
das Contas Anuais da Câmara Municipal de Garça, do exercício de 2023. CONTAS DE
CÂMARA; OBSERVOU OS LIMITES FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LRF E
LOA. FALHAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E PROVIDÊNCIAS. REGULARIDADE. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine
Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria dos
vereadores Luizinho Barbeiro e Raquel Sartori, que denomina "Paço Legislativo Vereador Adamir
Maurício de Barros" o edifício sede da Câmara Municipal de Garça. Os autores solicitaram a retirada do
projeto, sendo aprovada a retirada por unanimidade de votos. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: 184 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Sugerindo ao prefeito a denominação
de via, logradouro ou próprio público com o nome do Sr. Adão Nunes Dornelles – “Adãozinho”. REQUERIMENTOS: 891 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando um voto de apoio
à carreira de apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo. 892 de 2025, Autor: Luizinho
Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade da realização de uma limpeza geral
no bairro Jardim Paulista. 893 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar providências quanto à ponte sobre o Córrego Irajá e
manutenção da estrada no Bairro Rural Itirarupã. 894 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realização de operação tapa-buracos na Rua
Joaquim Brandão, nas proximidades do número 321. 895 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua
Brasil, no distrito de Jafa. 896 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de providenciar a manutenção urgente da Estrada do Rio da Garça, localizada no
distrito de Jafa. 897 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de providências da Secretaria de Assistência e Bem-Estar Social quanto à presença
de moradores em situação de rua nas imediações da Paróquia São Pedro. 898 de 2025, Autor:
Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informações sobre possível direcionamento no
chamamento público referente à gestão da saúde municipal. Colocado em discussão fizeram uso
da palavra os vereadores: MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO
SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, MARCELO MIRANDA, PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO. 899 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informações
sobre a possibilidade de implantação de uma sala "Fast Track" na UPA de Garça. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 900 de 2025, Autor: Marcelo
Miranda: Solicitando ao prefeito informações sobre o não pagamento dos médicos conforme
prazo previsto em contrato. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO, MARQUINHO MOREIRA. 901 de
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a
revitalização da pintura de solo nas vias que compõem o entorno da Praça Shigueiro Kudo, localizada no bairro Jardim Garça I. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
MARQUINHO MOREIRA. 902 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Voto de Congratulações
e Aplausos ao Coletivo de Mulheres de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA, PEDRO
SANTOS. 903 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre o
funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e medidas relacionadas à sinalização viária e
denominação de ruas. 904 de 2025, Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Pedro Santos, Sargento
Neri: Solicitando ao prefeito informações sobre residências com moradores com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e estimativa de impacto financeiro para eventual isenção de IPTU. 905
de 2025, Autores: Leandro Marino, Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a
possibilidade de implantação do sistema “Free Flow” para cobrança de taxa de uso de solo por
caminhões em trânsito no perímetro urbano de Garça. 906 de 2025, Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao prefeito informar quais medidas têm sido adotadas pela Administração para
enfrentar a insuficiência de vagas em instituições de acolhimento de longa permanência para
idosos (asilos). 907 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a
execução de emendas impositivas destinadas à instalação de aparelhos de ar-condicionado na
AHBB e na SBCD. 908 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações
sobre a quantidade de cestas básicas entregues mensalmente no município. 909 de 2025, Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a execução de emenda impositiva
destinada à aquisição de óculos para alunos das escolas municipais. 910 de 2025, Autor:
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de manter abertos os
banheiros localizados nas proximidades da Concha Acústica, no Lago Artificial. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 911 de 2025, Autor: Leandro
Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre a participação de atletas de Garça nos Jogos
Paralímpicos do Estado de São Paulo e eventuais apoios prestados pelo município. 912 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre a avaliação da
descentralização da entrega de medicamentos e o retorno da população. 913 de 2025, Autor:
Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Loja Maçônica “General Moreira
Guimarães IV”, que completou 80 anos de existência no último dia 31 de julho. 914 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o
funcionamento do aparelho de raio-X e andamento para aquisição de novo equipamento. 915 de
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações
sobre a possibilidade de aquisição de novos equipamentos de informática para as Unidades
Básicas de Saúde. 916 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
ao prefeito informações sobre providências adotadas em relação à conduta de servidora pública
durante evento realizado no município. 917 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre mudanças no fornecimento de
insumos e medicamentos para pacientes diabéticos atendidos pela rede municipal de saúde. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO. 918 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Garça que
promova a adoção das medidas judiciais visando a obtenção das respostas aos requerimentos e
ofícios desta Casa por parte do Executivo. 919 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Voto de
Congratulações e Aplausos ao Sr. Eduardo Loureiro. Colocado em discussão fez uso da palavra
o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 920 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
prefeito informações sobre os gastos com pessoal por secretaria no período de janeiro a julho de
2025, bem como encaminhamento de cópias dos decretos de abertura de crédito emitidos no
exercício de 2025. 921 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito o envio da
gravação integral da audiência pública referente ao Plano Plurianual (PPA). 922 de 2025, Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre repasse de valores pela empresa
Dinâmica ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e existência de relatório de arrecadação. 923
de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicita à 4ª Companhia da Polícia Militar reforço de ronda nas
imediações da Escola João Crisóstomo. 924 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
prefeito informações sobre a redistribuição de medicamentos em unidades de saúde durante o
período de férias da farmacêutica. Colocados em votação todos os requerimentos foram
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se
para o primeiro turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, RAQUEL SARTORI, LICO, MARCELO ZANOTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente nenhum vereador se
inscreveu para o segundo turno. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou
encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, onze de agosto de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A 
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 18H
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria dos vereadores 
Luizinho Barbeiro e Raquel Sartori, que denomina "Paço Legislativo Vereador Adamir 
Maurício de Barros" o edifício sede da Câmara Municipal de Garça. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo