sessao nº 26

Certifico a pres te lista de presença. 
dré Faneco 
10 Secretário 
P40 ;Nit Ole/ 
4 FR, A 1.1•&s￾CAMARA MUNICIPAL DEGARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
26' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25/08/2025 
1 
N° VEREADOR ASSINATURA 
1" 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ELAINE OLIVEIRA AUSENTE 
LEANDROMARINO 4ININ, PRESENTE 
LICO 
_ 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO i ke _ Ati g I 1 . lij PRESENTE 
MARCELO MIRANDA 
) 
PRESENTE 
MARCELO ZANOTI AttC, - .* • a i 1 i 1.11 -1111 
PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
-:'--''.--° 
PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO el 
i 
PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 1I
. 
 li. PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 
• iih 
A' ! 
4. 
A % 
i 
PRESENTE 
12 SARGENTO NERI 
NINIF40.Trã'llir 2, 
7 PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA — ESENTE 
PRESENTES: °2 
AUSENTES:0/-* 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARCA-SP CEP 17400-082 
e camara@cmgarca.sp.gov.br CNN 49.887.532/0001-81 
' 
‘,• 
•"..t E 1,‘ 
; ••• 
• . 
• f 
. - • • 
31-1,1323h` 
3 "T 4 3?..3 
Cnit.10A.Z.1 J.', • .
/ • 00ti. 
. 
1.rvt 3.'2.'1-, i. i , ........... 
t 
, • '4132-1, Wit 
.; .¡AtifkW It'f0Ai0,41i0 
x•-• 
1`.1 
;.e
•"V ' •" 
t w.1 
?'` 41(1410 . 4 
• • .• 1 1- • 
311/3232g 
-4 
311,1323iicl 
T.1132EM 
• 37.1e13 Jii q 
...... ..,..... •„.. 
.,:- -•-• ' •••••,.. 4 
• .: '••,. --..v. . 
ii • 
IPER1 q.A4 
• / 
, 
. Af3t1.-2\/ 
.„I • i 
.- ....,.....,...,-.,,,.• 
., 
31" lei J23 
S
- '._ '' • 
. .,..._...... 
, 
•'„//11:1-01: °//t;.t . 3 it, 
•,L/ JANCT.:X...••••1*...,^4 At.lq A 
• 5• 5 a:'- qe" Ze..• `1, 00er 
• '-v .ac,.»?;; • - f".s (AA; 04,1 esA 0 
' e 
" 
' 
-1.17132351(1 , 
3TV1323iiq .; 
' • • --- 7-• 
-------1..- 

CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
26ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 25 DEAGOSTO 2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores
PauloAndré Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 26ª Sessão Ordinária
de dois mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as
imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento
para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo
Zanoti, Marquinho Moreira, PauloAndré Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha
da Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no
município de Garça (Naming Rights). Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Verinha Venda Seca, altera a Lei nº 3.308, de 11 de
março de 1999, que institui o Código de Proteção ao Verde do Município, no tocante à supressão e poda
de espécimes arbóreos e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a transferência de área para
empresa com atividade empresarial - lote 2P e 03, da quadra "A", do Distrito Industrial III, da donatária
"Garça Construções Ltda." para "Motriz Química Ltda.". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - PREFEITURA
DE GARÇA:Encaminhando, Balancete da receita e despesa referente ao mês de julho de 2025. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença
dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, Luizinho
Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM I – Recurso ao Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 49/2025, que
manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Sargento
Neri, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção
para os agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Garça e dá outras
providências. O vereador Sargento Neri solicitou que o recurso fosse lido na íntegra, solicitação acatada
pela presidente. O vereador Marcelo Mirando solicitou que a sessão fosse suspensa para que a
procuradoria esclarecesse dúvidas dos vereadores, sendo acatada pela presidente. Antes da votação, o
vereador Paulo André Faneco solicitou o adiamento da votação pro três sessões, pedido rejeitado por
maioria de votos. Votaram contra o adiamento os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho, Leandro Marino, Lico, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Pedro Santos, Sargento Neri e Verinha
Venda Seca. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, MARCELO MIRANDA, LEANDRO MARINO, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO
SANTOS, LICO. Em votação o Recurso, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Recurso foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o ingresso do município de Garça/SP no Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP ratificando o seu protocolo de intenções consoante os
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007 e artigo 25 do Estatuto do CIVAP e dá outras providências. Colocado em votação nenhum vereador
fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDEEXPEDIENTE:INDICAÇÕES:
Indicação nº 190 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito a
instalação de redutor de velocidade na Rua Ricardo Rodrigues de Barros. Indicação nº 191 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito a instalação de redutor de velocidade na Rua João
Bento, nas proximidades do número 369. Indicação nº 192 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao
prefeito a instalação de redutor de velocidade na Rua 7 de Setembro, altura do número 258. Indicação nº 193 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito instalação de lixeira na Rua José Vizoto. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 961 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o fechamento financeiro do município
no exercício de 2025. Requerimento nº 962 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o evento Garcaipira. Requerimento nº 963 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito
esclarecimentos quanto ao não cumprimento da Lei Estadual nº 17.806/2023 em evento com
apoio da municipalidade. Requerimento nº 964 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre observância ao art. 122-A, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal nas nomeações da atual administração. Requerimento nº 965 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito auditoria das contas
da Secretaria Municipal da Educação e providências em caso de irregularidades. Requerimento
nº 966 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e
Aplausos à Delegacia de Defesa da Mulher de Garça. Requerimento nº 967 de 2025, Autor:
Paulo André Faneco: Solicitando ao Deputado Estadual Leo Siqueira destinação de emenda
parlamentar ao município de Garça, com o objetivo de viabilizar a implantação de uma
Incubadora de Startups. Requerimento nº 968 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Voto de
Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Sra. Hellen Carlla
Harumi Yoshi, pelas ações realizadas na Semana do Aleitamento Materno. Requerimento nº 969
de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações, após consulta aos órgãos
competentes do Governo Estadual, sobre a implantação do Programa Muralha Paulista. Requerimento nº 970 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito cópia do plano
pedagógico atualmente adotado pela Casa Abrigo. Requerimento nº 971 de 2025, Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao prefeito informações e documentos referentes à aquisição de uniformes
escolares em 2025. Requerimento nº 972 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Voto de
Congratulações e Aplausos ao grupo FTU da Igreja Universal do Reino de Deus. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. Requerimento nº 973 de
2025, Autor: Marquinho Moreira: Voto de Congratulações e Aplausos ao grupo da Igreja
Universal - UNP. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO
MOREIRA. Requerimento nº 974 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de incluir as ruas do bairro Jardim Mondrian no cronograma de obras
de recapeamento asfáltico do município. Requerimento nº 975 de 2025, Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre os motoristas convocados no serviço público
municipal em 2024 e 2025. Requerimento nº 976 de 2025, Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito a relação de redutores de velocidade aprovados entre 2023 e 2025. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS. Requerimento nº 977 de
2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito a instalação de lixeira na estrada rural da
Fazenda Cachoeira. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
MARQUINHO MOREIRA, RAQUEL SARTORI. Requerimento nº 978 de 2025, Autor:
Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito avaliação sobre realocação de lixeiras recicláveis no
Lago Artificial. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. Requerimento nº 979 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Voto de Congratulações e Aplausos à
Hamburgueria Muniz. Requerimento nº 980 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando
ao prefeito informar a possibilidade de religar os motores que anteriormente funcionavam na
caixa d’água do distrito de Jafa. Requerimento nº 981 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando
ao prefeito informações sobre a reposição de redutor de velocidade na Rua Augusto Bosque, nas
proximidades de escolas. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO
SANTOS. Requerimento nº 982 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito
informações sobre internações no Hospital São Lucas nos últimos seis meses. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. Requerimento nº 983 de
2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a destinação dos recursos
arrecadados com multas de trânsito nos anos de 2024 e 2025. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Requerimento nº 984 de 2025, Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao prefeito informar o valor arrecadado com multas de trânsito nos exercícios de
2024 e 2025. Requerimento nº 985 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito cópias
das atas das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito realizadas no presente ano. Requerimento nº 986 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre o
uso de concertinas em muros e cercas no perímetro da feira livre e conforme o Código de
Posturas do Município. Requerimento nº 987 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao
prefeito informações sobre o aproveitamento do concurso público vigente para o cargo de fiscal. Requerimento nº 988 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar estudo técnico visando a alteração da mão de direção na Alameda
Estados Unidos, no trecho que compreende o colégio Antares. Requerimento nº 989 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito atualização sobre reunião com o Comando da
Polícia Militar referente ao tráfego de caminhões no centro da cidade. Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. Requerimento nº 990 de 2025, Autor:
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre aplicação de multas relacionadas à
Zona Azul no ano de 2025. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO
MARINO. Requerimento nº 991 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
esclarecimentos sobre baixa pressão de água nos bairros João Zapata e Morada do Sol. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. Requerimento nº 992 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de providenciar a realização de limpeza geral na estrutura da Cidade Mirim.
Requerimento nº 993 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre
projetos voltados ao uso das mesas de botonismo na SEJEL. Requerimento nº 994 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo apoio e divulgação
do Programa Meu Emprego Inclusivo / Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI). Colocado em
discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. Requerimento nº 995 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a origem da informação
referente à falta do medicamento Diosmina na rede municipal de saúde. Requerimento nº 996 de
2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a
instalação de redutor de velocidade na Rua Ângelo Rossato, no Jardim São Benedito. Requerimento nº 997 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações
sobre a não implantação da Lei nº 5.790/2025, que trata da entrega domiciliar gratuita de
medicamentos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. Requerimento nº 998 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Prefeito encaminhar
a relação da quantidade de medicamentos distribuídos no ano de 2024, discriminada mês a mês, bem como a referente ao período de janeiro a julho de 2025. Requerimento nº 999 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar, com urgência, a limpeza do bueiro localizado na Rua Manoel Joaquim Fernandes, defronte ao número 1427. Requerimento nº 1000 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo informações sobre a nomeação de assessor
parlamentar impedido de ocupar cargo público em decorrência de condenação por improbidade
administrativa. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO
LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os
vereadores: MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS, SARGENTO NERI, VERINHA
VENDA SECA, RAQUEL SARTORI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente
inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO, MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS, LICO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de agosto de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Recurso ao Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 49/2025, que manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao 
Projeto de Lei, de autoria do vereador Sargento Neri, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para os agentes políticos 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Garça e dá outras 
providências. Discussão e votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o ingresso 
do município de Garça/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema -
CIVAP ratificando o seu protocolo de intenções consoante os termos da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 
25 do Estatuto do CIVAP e dá outras providências. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo