sessao nº 29

Certifico apr e lista de presença. 
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A e Faneco 
10 Secretário 
SIP 
P40 4•420,4,. 
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CAMARA MUNICIPAL DEGARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
29 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/09/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA 
.... MIL 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ELAINE OLIVEIRA 
,) PRESENTE 
LEANDROMARINO 
s 
PRESENTE 
LICO PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO it
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•-•41,...._!._ „row PRESENTE 
MARCELO MIRANDA Ar # 41101 'SENTE 
MARCELO ZANOTI 
I 
c• -J0/"Y''--Th PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
/ 
P RESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS ler) PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI Ibla, 
., 
PRESENTE 
12 SARGENTO NERI PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA AUSEf• 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br CNN 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo 
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária de dois 
mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori e Sargento Neri, 
totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e 
considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃOANTERIOR: A Sra. Presidente 
colocou em votação a ata da 28ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria dos vereadores Lico, Luizinho, Paulo André Faneco, Raquel Sartori e 
Verinha Venda Seca, que altera o artigo 324 da Lei Orgânica do município de Garça, no tocante às 
alterações das peças orçamentárias. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.- Projeto 
de Lei nº 76/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a transferência de área para empresa com atividade 
empresarial. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. SOLICITAÇÃO DE 
RETIRADA: A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2025, que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho semanal dos cargos efetivos que especifica e 
dá outras providências. Colocada em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. 
ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença 
dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveria, Leandro Marino, 
Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, 
Pedro Santos, Raquel Sartori e Sargento Neri, totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto 
de Lei nº 46/2025, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza a alienação, mediante reversão de áreas 
institucionais, e dá outras providências - Loteamento denominado "Quinta da Baronesa". Colocado em 
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para 
a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei 
nº 52/2025, de autoria do Prefeito, altera a natureza de utilização do lote 394, da quadra 14, localizado no 
bairro Jardim Imperador. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação 
o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Prefeito, dispõe sobre o 
Plano Plurianual do município de Garça para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Colocado 
em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum 
para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM IV – Projeto 
de Lei nº 55/2025, de autoria do Prefeito, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei 
Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da 
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM V – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de 
autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Raquel Sartori, consolida os Títulos 
Honoríficos e as homenagens concedidas pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. A 
Mesa informou que o vereador Lico apresentou emenda ao projeto, a qual foi considerada objeto de 
deliberação por unanimidade de votos. A Mesa informou que o vereador Pedro apresentou emenda ao 
projeto, a qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos. A Sra. Presidente 
determinou o encaminhamento das emendas às Comissões Permanentes. ITEM VI – Projeto de Decreto 
Legislativo nº 7/2025, de autoria do vereador Luizinho Barbeiro, outorga o Título de Cidadão Garcense ao 
Sr. Antonio Aparecido Galli. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas. 
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LUIZINHO BARBEIRO. Em votação o 
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 220 de 2025, Autor: 
Leandro Marino: Sugerindo a denominação de via, logradouro ou próprio público com o nome 
do Professor Orlando Antunes Moreira. 221 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Sugere a 
elaboração de projeto para regulamentação do estacionamento de caminhões em vias e 
logradouros públicos. 222 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Sugerindo a instalação de lixeiras no Residencial Quinta da Baronesa. 223 de 2025, Autor: 
Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito promover o nivelamento da guia rebaixada localizada 
na Praça José Antônio de Carvalho, nº 205, em frente ao Lava Car Sob Nova Direção.
REQUERIMENTOS: 1084 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando alteração de local e 
redução da velocidade do radar localizado nas proximidades da FATEC. Colocado em discussão 
fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. 1085 de 2025, Autor: Leandro Marino: 
Solicita informações sobre previsão orçamentária para equiparação do vale-alimentação dos 
profissionais da saúde vinculados às entidades conveniadas. 1086 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a reforma dos banheiros 
existentes no Cemitério Municipal, com a devida adequação às normas de acessibilidade, bem 
como a implantação de um refeitório adequado para os servidores que atuam no local. 1087 de 
2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre as aulas de natação, 
oferecidas às crianças do município. 1088 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar uma vistoria técnica no semáforo localizado em frente 
à Escola SESI. 1089 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Federal Celso 
Russomanno o envio de recursos para custeio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de 
Garça. 1090 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicita melhorias no trânsito na Rua Anália de 
Almeida, no trecho onde houve atropelamento com vítima fatal. 1091 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao SAAE a instalação de bueiro na Rua José Bruno da Silva. 1092 de 2025, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicita a criação de programa intersetorial de atendimento a crianças e 
adolescentes vítimas de violência e informações sobre fluxos e dados existentes. 1093 de 2025, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicitando informações sobre os trâmites necessários para a realização 
de reformas nas Areninhas do município. 1094 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação de 
emenda parlamentar ao Deputado Estadual Itamar Borges para custeio da saúde no município de 
Garça. 1095 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação ao Deputado Estadual Itamar Borges 
para viabilizar recursos destinados à reforma, ampliação e manutenção das Areninhas já existentes 
no município de Garça. 1096 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação de emenda 
parlamentar ao Deputado Estadual Itamar Borges para custeio do serviço de hemodiálise da 
Irmandade da Santa Casa de Garça / AHBB. 1097 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação 
de emenda parlamentar ao Deputado Estadual Itamar Borges para aquisição de equipamentos 
destinados à implantação da ginástica artística no município de Garça. 1098 de 2025, Autor: Lico: 
Solicita informações sobre a iluminação do Complexo Esportivo Valdir Tramontina. 1099 de 
2025, Autor: Lico: Solicitação de informações à empresa Raptur sobre o transporte público 
municipal no período de 2024 e 2025. 1100 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando informações sobre a forma de pagamento aos árbitros contratados para 
competições esportivas organizadas pela Prefeitura. 1101 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito estudo para adesão ao programa "Caminho 
da Capacitação" do Governo do Estado de São Paulo. 1102 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de o Centro 
Esportivo e Social ser utilizado como clube de lazer e convivência para os funcionários públicos 
municipais. 1103 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao 
prefeito informação sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor de Serviços 
Gerais lotado no Cemitério Municipal. 1104 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicita informações sobre o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Comunicação e possibilidade de uso das redes sociais para divulgação de informações de interesse 
público. 1105 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao 
prefeito informações e providências sobre o tráfego de caminhões no centro da cidade e seus 
impactos. 1106 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicita informações sobre a previsão de 
oferta de curso de Libras para a população. 1107 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Voto de 
Congratulações e Aplausos ao Sr. Cleber Simionato, por assumir a gestão da empresa Casa do 
Suco, tradicional estabelecimento do município. 1108 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando 
limpeza de bueiros entupidos nas ruas Cícero Guanaes Simões Júnior e Pinchas Sitinik. 1109 de 
2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando instalação de redutor de velocidade e lixeira em frente 
ao Posto de Saúde da Região Oeste. 1110 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicita revitalização 
de parquinho infantil e instalação de bebedouro na Rua João Correa Leite de Moraes. 1111 de 
2025, Autor: Raquel Sartori: Solicita instalação de placa de carga e descarga na Rua Maceió. 1112 
de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando instalação de redutor de velocidade na Rua Gildo 
Ferrari, entre o ponto de ônibus e o número 291. 1113 de 2025, Autores: Elaine Oliveira, Marcelo 
Zanoti: Solicita ao Prefeito a destinação de emendas do Deputado Federal Rodrigo Gambale para 
reformas de infraestrutura de projetos de esporte amador. 1114 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicita informações sobre a carga horária de engenheiros e arquitetos vinculados à 
Administração Municipal. 1115 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicita a ampliação dos pontos 
de água no Cemitério Municipal. 1116 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicita informações 
sobre a possibilidade de implantação de um ecoponto com monitoramento na estrada de acesso 
ao Jardim Adrianita. 1117 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicita informações sobre os planos 
da Administração Municipal diante da situação de seca do lago artificial. 1118 de 2025, Autor: 
Lico: Solicitando ao prefeito informações acerca do serviço de Pequenas Cirurgias. 1119 de 2025, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicita informações sobre a possibilidade de aumentar e/ou realocar 
lombadas em vias do município. 1120 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando cópia integral 
do processo referente ao Pregão Eletrônico nº 67/2025 – Aquisição de aparelho de raio-X. 1121 
de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a 
manutenção ou readequação da valeta existente no cruzamento da Rua Francisco da Silva Braga 
com a Avenida Ribeirão da Garça. Colocados em votação todos os requerimentos foram 
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para 
o primeiro turno os vereadores: MARCELO MIRANDA, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ 
FANECO, LEANDRO MARINO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 
Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno os vereadores:
SARGENTO NERI, LUIZINHO BARBEIRO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de setembro de 
2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Prefeito, desafeta e 
autoriza a alienação, mediante reversão de áreas institucionais, e dá outras providências -
Loteamento denominado "Quinta da Baronesa". Pareceres das Comissões Permanentes 
da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Prefeito, altera a 
natureza de utilização do lote 394, da quadra 14, localizado no bairro Jardim Imperador.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM III – Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Prefeito, dispõe 
sobre o Plano Plurianual do município de Garça para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e votação.
ITEM IV – Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Prefeito, dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e 
dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão 
e votação.
ITEM V – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de autoria dos 
vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Raquel Sartori, consolida os 
Títulos Honoríficos e as homenagens concedidas pela Câmara Municipal de Garça e dá 
outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
votação únicas.
ITEM VI – Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, de autoria do 
vereador Luizinho Barbeiro, outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Antonio 
Aparecido Galli. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação
únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo