sessao nº 30

PRESENTES: 4 1 
AUSENTES: 002/ 
Certifico a presente lista de presença. 
Palo•'e Faneco 
Secretário 
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4NA FAC 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
30' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/09/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
' 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
1 \ N \ PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA ,A:._1- 
LEANDROMARINO \ \ \ \ / 
PRESENTE 
LICO 
--
--- 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 
• I I ° 
PRESENTE 
MARCELO MIRANDA 
W. Arel, 
. , . , PRESENTE 
re-- 
MARCELO ZANOTI PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
46. fr All
PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO 
I" PRESENTF ,,,,-- ,, „-z 
0 
10 
PEDRO SANTOS I % . u 
PRESENTE 
ii 
RA QUEL SARTORI 
‘ 
1 \ N PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA AUSENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camaraPcmgarca.sp.Rov.br CNN 49.887.532/0001-81 
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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
30ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 22 DE SETEMBRO 2025
PRESIDENTE: RAQUELSARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULOANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO:LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores
PauloAndré Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária
de dois mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as
imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento
para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, LuizinhoBarbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri, totalizando onze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 29ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto
de Lei nº 77/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, institui e inclui no calendário oficial de
eventos do município de Garça o "Setembro Verde", dedicado à inclusão social da pessoa com
deficiência e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de
julho de 2018, relativamente à documentação exigida das empresas beneficiárias de incentivos dos
distritos empresariais e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos.- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a concessão, de forma temporária e
excepcional, de subveção econômica à empresa permissionária do serviço público de transporte coletivo
do município de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. SOLICITAÇÃO
DE RETIRADA: A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial -
lote 02, da quadra "I" do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "Mauro
Maurício da Silva". Colocada em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM
DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos
seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, Luizinho
Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri, totalizando onze edis presentes à sessão. CORRESPONDÊNCIA
RECEBIDA: CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhando relatório das transferências do
orçamento da União pagos ao município até agosto do corrente exercício. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo
Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri, totalizando onze edis presentes à sessão.ITEM I – Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do
Prefeito, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Garça para o quadriênio 2026-2029 e dá
outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda
discussão e votação. ITEM II – Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM III – Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos no município de Garça (Naming Rights). Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM IV – Projeto de Lei
nº 75/2025, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que dispõe sobre a instalação de fraldários em
banheiros públicos no município de Garça e dá outras providências. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. ITEM V – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho e Raquel Sartori, consolida os Títulos Honoríficos e as homenagens
concedidas pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os vereadores: LICO, RAQUEL SARTORI, PEDRO SANTOS. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas. Em votação a Emenda nº 01/2025, do vereador Lico. A Mesa informou que
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em votação a Emenda nº 02/2025, do vereador Lico. A Mesa informou que o quórum para a aprovação
da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda
foi aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE:
REQUERIMENTOS: 1122 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao Prefeito informações sobre evasões de menores da Casa Abrigo e
questionamentos sobre a eficácia do acolhimento atualmente sob responsabilidade da Prefeitura. 1123 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao SAAE
informações sobre contrato entre a Autarquia e a Rádio Nova Alternativa FM. 1124 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito providências quanto
à reposição de vestimentas para pacientes internados no Hospital São Lucas. 1125 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações acerca
da nascente localizada no Lago Artificial J. K. Williams. 1126 de 2025, Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar qual é o valor atual do QSE (Quota
de Salário-Educação) e qual a sua destinação no âmbito municipal. 1127 de 2025, Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito cópia do projeto de
revitalização do Lago Artificial “Professor J. K. Williams”. 1128 de 2025, Autor: Marcelo
Miranda: Solicitação de emenda parlamentar ao Deputado Estadual Itamar Borges para a
aquisição de uma pá-carregadeira, a ser utilizada nas operações consorciadas de manejo de
resíduos sólidos do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do
Centro-Oeste Paulista – CICOP. 1129 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao
Prefeito informar como estão as tratativas referentes à realização da Tecnocafé em nosso
município. 1130 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informações acerca
das especialidades médicas ofertadas no município de Garça. 1131 de 2025, Autor: Marcelo
Miranda: Solicitação de emenda parlamentar ao Deputado Federal Baleia Rossi para aquisição
de equipamentos destinados à implantação da ginástica artística no município de Garça. 1132 de
2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação de emenda parlamentar ao Deputado Federal Baleia
Rossi para custeio do serviço de hemodiálise da Irmandade da Santa Casa de Garça / AHBB. 1133 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação ao Deputado Estadual Itamar Borges para
interceder junto ao Governo do Estado visando a destinação de mais um projeto Areninha SP
para o município. 1134 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações
sobre o valor recebido pelo Município de Garça referente ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) no mês de agosto. 1135 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito informações sobre o andamento da implantação da rede de esgoto no Distrito
Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, MARQUINHO MOREIRA, LICO. 1136 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de
disponibilizar farmacêutico em período integral nas unidades de saúde com dispensação de
medicamentos. 1137 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre
a realização de exames de hemograma na UPA de Garça. 1138 de 2025, Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao prefeito cópia do 2º Termo de Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 064/2024 e do contrato integral firmado com a empresa Pina Construtora e Serviços Ltda. 1139
de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre o recurso utilizado
para a revitalização do Lago Artificial “Professor J. K. Williams”. 1140 de 2025, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se procede a informação de ocorrência de
casos de meningite em escolas da rede municipal de ensino e, em caso positivo, quais
providências estão sendo adotadas pela Administração. 1141 de 2025, Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar melhorias no
cruzamento das Avenidas Labieno da Costa Machado com Faustina. 1142 de 2025, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos a todos os fiscais do
município de Garça, em reconhecimento ao belo trabalho que vêm desempenhando no exercício
de suas funções. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO
MOREIRA. 1143 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informações
sobre as ações realizadas pelo Departamento de Trânsito no centro da cidade no sábado, dia 06
de setembro, por volta das 10h. 1144 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito informações sobre a distribuição de medicamentos nas unidades de saúde. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 1145 de 2025, Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de recapear e instalar um
redutor de velocidade na Rua Rosário Martino. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: MARQUINHO MOREIRA. 1146 de 2025, Autor: Paulo André Faneco: Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à pintura da guia em amarelo na Rua Coronel
Joaquim Piza, nº 973. 1147 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Departamento de
Estradas de Rodagem – DER melhorias na iluminação da alça de acesso ao trevo de saída para a
cidade de Bauru, nas proximidades da entrada da FATEC. 1148 de 2025, Autor: Raquel Sartori:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Faculdade de Ensino Superior e Formação
Integral – FAEF, pela realização do 1º Leilão Estância FAEF, evento de grande relevância para
a comunidade acadêmica, o setor agropecuário e a valorização do ensino superior em Garça. 1149 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade
de construção de valeta na Rua Padre Leite, nº 1144. 1150 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Voto
de Congratulações e Aplausos à Sra. Renata Castelli, proprietária da empresa Doce Doçura. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 1151 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informe como está o andamento para a
denominação de uma via, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Benedito Telles do
Nascimento. 1152 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao DER - Departamento de
Estradas de Rodagem alteração de local e redução da velocidade do radar localizado nas
proximidades da FATEC. 1153 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Prudente de Moraes. 1154
de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar
um espaço específico de atendimento diferenciado e humanizado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de nosso município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 1155 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor
de velocidade na Rua Sargento Abel de Oliveira, cruzamento com a Rua Caramuru, defronte ao
Supermercado Serve Todos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
MARQUINHO MOREIRA. 1156 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito
informações detalhadas sobre o procedimento para renovação de receitas médicas nos postos de
saúde do município. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO
LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os
vereadores: MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, RAQUEL SARTORI, SARGENTO NERI, MARCELO ZANOTI, LICO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente
nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de
setembro de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAQUELSARTORI
Presidente
PAULOANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do município de Garça para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências. 2ª Discussão e votação.
ITEM II – Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Prefeito, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e 
dá outras providências. 2ª Discussão e votação.
ITEM III – Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do vereador Paulo 
André Faneco, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de 
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no município de Garça (Naming 
Rights). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM IV – Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria da vereadora Elaine 
Oliveira, que dispõe sobre a instalação de fraldários em banheiros públicos no município 
de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e votação únicas.
ITEM V – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de autoria dos 
vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Raquel Sartori, consolida os 
Títulos Honoríficos e as homenagens concedidas pela Câmara Municipal de Garça e dá 
outras providências. COM EMENDAS. Pareceres das Comissões Permanentes da 
Casa. Discussão e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo