sessao nº 31

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
PRESENÇA DE VEREADORES 
3P SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29/09/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
P RESEN TE ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
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ELAINE OLIVEIRA 
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LEANDROMARINO OP PRESENTE 
LICO 'PRESENTE 
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LUIZINHO BARBEIRO PRESENTE 
MARCELO MIRANDA 
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MARCELO ZANOTI 
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MARQUINHO MOREIRA -40.-- -Illb' --- PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO ..)011.-- 
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PEDRO SANTOS 
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RAQUEL SARTORI 
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VERINHA VENDA SECA 
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1° cretdrio 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br0 CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, 
com início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo 
André Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária de dois 
mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão.Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃOANTERIOR: A Sra. Presidente 
colocou em votação a ata da 30ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO:-Projeto de Lei nº 80/2025, 
de autoria do Prefeito, que autoriza o município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
por meio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria criativas. Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito, que institui o 
Programa de Recuperação de Créditos Municipais. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de 
votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que outorga o 
Título de Cidadão Garcense ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas. Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente 
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine 
Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho 
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, 
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Prefeito, que 
autoriza a transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Manfrim Produtos Naturais 
Ltda." para "José Aparecido Roda -ME". Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e 
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos 
discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa com atividade empresarial - Lote 04, da quadra "D" do Distrito Empresarial 
"Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "L. O. Galvão Bosque". Colocado em discussão nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos discussão e votação únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 62/2025, de 
autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Lote 08, da 
quadra "D" do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "Plastec Usinagem Ltda." 
e revoga a Lei nº 5.654/2024. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o 
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos discussão 
e votação únicas. ITEM IV – Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a transferência 
de área para empresa com atividade empresarial - lote 2P e 03, da quadra "A", do Distrito Industrial III, da 
donatária "Garça Construções Ltda." para "Motriz Química Ltda.". Colocado em discussão nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos discussão e votação únicas. ITEM V – Projeto de Lei nº 69/2025, de 
autoria do Prefeito, que autoriza a transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Garmax 
- Indústria e Comércio Ltda." para "Plastec Usinagem Ltda.". Colocado em discussão nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era 
o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos discussão e votação únicas. ITEM VI – Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do 
Prefeito, que autoriza a concessão, de forma temporária e excepcional, de subvenção econômica à empresa 
permissionária do serviço público de transporte coletivo do município de Garça. Colocado em discussão 
fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO MARINO, ELAINE OLIVEIRA, PAULO 
ANDRÉ FANECO, RAQUEL SARTORI, MARQUINHO MOREIRA, ADHEMAR KEMP 
MARCONDES DE MOURA FILHO, LICO, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, 
MARCELO ZANOTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ELAINE 
OLIVEIRA. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o 
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos discussão e votação 
únicas. ITEM VII – Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Prefeito, que cria no âmbito 
do poder Executivo a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios - CIPA, e dá outras 
providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra as vereadoras: ELAINE OLIVEIRA, 
RAQUEL SARTORI. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria 
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade de votos discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE:INDICAÇÕES: 224 
de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito melhorias na 
iluminação pública da Rua São Francisco de Assis. 225 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito que instale um redutor de velocidade na Rua 
Luiz Valsecchi, especificamente no trecho compreendido entre as ruas Ângelo Delicato e Antônio 
José de Oliveira. REQUERIMENTOS: 1157 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação de 
emenda parlamentar ao Deputado Federal Baleia Rossi para custeio da saúde no município de 
Garça. 1158 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitação de emenda parlamentar ao Deputado 
Estadual Itamar Borges para custeio do Hospital Psiquiátrico André Luiz, em Garça. 1159 de 
2025, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura de faixa 
de pedestres na rotatória localizada ao lado do Corpo de Bombeiros e da base da Polícia Militar. 
1160 de 2025, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza 
e a manutenção nas dependências do Terminal Rodoviário. 1161 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando informações ao Serviço Autônomo de Águas e Esgoto 
(SAAE) sobre a recorrente chegada de água suja nas residências do município. 1162 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à Comissão de Saúde, Educação 
e Assuntos Sociais a realização de audiência pública para tratar da situação dos moradores em 
situação de rua no município. 1163 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a rescisão do contrato de arbitragem e o futuro dos 
campeonatos municipais. 1164 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informações sobre possível terceirização dos serviços da Casa Abrigo. 
1165 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando informações ao 
SAAE sobre possível contaminação da água no Residencial Le Sorelle. 1166 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
cobertura vacinal contra o sarampo e possível surto da doença no município. 1167 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um parquinho 
infantil e uma Academia da Terceira Idade na Praça localizada em frente à Escola Maria Helena, 
no bairro Cascata. 1168 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a revitalização dos bancos e pintura de solo na Farmácia Central. 1169 
de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito instalação de tomadas em poste na 
praça defronte à Prefeitura. 1170 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito e 
ao SAAE informarem se há planos ou estudos em andamento para a perfuração de poços 
artesianos ou poços profundos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO. 1171 de 2025, Autor: Marquinho 
Moreira: Voto de Congratulações e Aplausos a todos os envolvidos no projeto de revitalização 
do Lago Artificial de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP MARCONDES 
DE MOURA FILHO, ELAINE OLIVEIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA, 
PEDRO SANTOS. 1172 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de 
Congratulações e Aplausos ao servidor Fábio e equipe do setor de Habitação pelo excelente 
trabalho desempenhado. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
MARQUINHO MOREIRA. 1173 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito 
informações em relação aos recursos de emendas parlamentares no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), conquistados por este vereador. 1174 de 2025, Autor: Sargento Neri: 
Solicitando ao prefeito encaminhar cópia do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, 
devidamente assinado. 1175 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Rafael Marangão, defronte ao 
número 452. 1176 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a revitalização da pintura de solo em todo o bairro Frei Aurélio. 1177 de 
2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de atribuição do 
nome do Sr. Hussein Ali Chehade – “Salim” a via, logradouro ou próprio público no bairro 
Residencial do Bosque. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO. 1178 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicita cópia integral do processo administrativo que resultou na edição do Decreto nº 
10.413/2025 – Permissão de uso de imóvel público. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA. 1179 de 2025, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicita informações sobre a possibilidade de disponibilizar atendimento 
pediátrico na UPA. 1180 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Deputado Estadual 
Ricardo Madalena a destinação de emenda parlamentar para a Polícia Civil de Garça. 1181 de 
2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Hussein Ali 
Chehade – “Salim”. 1182 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações 
sobre o benefício de aluguel social no exercício de 2025. 1183 de 2025, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de plantio de árvores na Avenida 
Presidente Vargas, no lado onde não há fiação aérea. Colocados em votação todos os 
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, 
inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA, 
PAULO ANDRÉ FANECO, MARCELO ZANOTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente 
inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA. Não havendo mais oradores inscritos
a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e nove de 
setembro de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
LUIZINHO BARBEIRO
2º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A REALIZAR￾SE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Manfrim Produtos Naturais 
Ltda." para "José Aparecido Roda - ME". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e votação únicas.
 ITEM II – Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa com atividade empresarial - Lote 04, da quadra "D" do Distrito 
Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "L. O. Galvão Bosque". Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 ITEM III – Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa com atividade empresarial - Lote 08, da quadra "D" do Distrito 
Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa "Plastec Usinagem Ltda." e revoga a Lei 
nº 5.654/2024. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 ITEM IV – Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
transferência de área para empresa com atividade empresarial - lote 2P e 03, da quadra "A", do 
Distrito Industrial III, da donatária "Garça Construções Ltda." para "Motriz Química 
Ltda.". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 ITEM V – Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
transferência de área para empresa com atividade empresarial - "Garmax - Indústria e Comércio 
Ltda." para "Plastec Usinagem Ltda.". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e votação únicas.
 ITEM VI – Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
concessão, de forma temporária e excepcional, de subvenção econômica à empresa 
permissionária do serviço público de transporte coletivo do município de Garça. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 ITEM VII – Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Prefeito, 
que cria no âmbito do poder Executivo a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios 
- CIPA, e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão 
e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo