| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2006-04-10 |
| native_id | 568 |
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76 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 10^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos dez dias do mês de abril de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves. Secretário, realizou-se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou discussão e votação a Ata da 9® Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio n®. 259/2006, At. Requerimento n". 84/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 260/2006, At. Requerimento n®. 101/2006 - Wilson Alves. Oficio n°. 261/2006, At. Requerimento n°. 83/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n". 262/2006, At. Requerimento n®. 92/2006 - Wilson Alves. Ofício n". 263/2006, At. Requerimento n®. 85/2006 - Wilson Alves. Ofício n°. 264/2006, At. Requerimento n®. 97/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Oficio n®. 265/2006, At. Requerimento n®. 98/2006 - Massao Ogawa. Ofício n°. 266/2006, At. Requerimento n®. 95/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 296/2006, At. Requerimento n®. 82/2006 ● Wilson Alves. Ofício n®. 297/2006, At. Requerimento n®. 86/2006 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n®. 298/2006, At. Requerimento n®. 100/2006 - Massao Ogawa. Ofício n®. 299/2006, At. Requerimento n°. 99/2006 - Massao Ogawa. Ofício n®. 300/2006, At. Requerimento n®. 96/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n®. 304/2006, Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de fevereiro de 2006. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n°. 35/2006 - de autoria do vereador Wilson Alves, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Nova Garça. O projeto foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Senhor Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 120/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações sobre o combate ao caramujo africano no âmbito municipal. 121/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações sobre o cargo de médico veterinário. 122/2006 - Adamir Maurício de Barros, Solicitando do Prefeito informações mais detalhadas sobre indeferimento de pedidos para instalação de redutores de velocidade em vias públicas do Município. 123/2006 - Wilson Alves, Solicitando ao Prefeito encaminhar mapa detalhado com as delimitações dos bairros do Município, contendo suas devidas denominações. 124/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre a jornada semanal dos servidores lotados no cargo de auxiliares de saneamento. 125/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre transmissores de propriedade da Municipalidade instalados na COMUTE. 126/2006 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre transporte de alunos entre a zona rural e o distrito de Jafa, com veiculo da municipalidade. 127/2006 - Massao Ogawa, Solicitando ao DER informações sobre a celebração de convênio com a Municipalidade para execução de obras de melhoramento na estrada vicinal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupâ. 128/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando o encaminhamento de cópia de convênios de transferência de recursos financeiros entre a Prefeitura e as instituições sem fins lucrativos. 129/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações sobre interesse da municipalidade na construção do Pronto Socorro. 130/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre atendimento de pacientes com problemas dermatológicos, na rede básica de saúde. 131/2006 - Adamir Mauricio de Barros, Solicitando ao DER melhorias no trevo de acesso â Garça, na SP294, como a instalação de defensas, iluminação e sinalização. 132/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando ao DER - Bauru, instalação de placas indicando a cidade de Garça na Rod. Marechal Rondon e na Rodovia Bauru - Jaú. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 228/2006 - José Maria Piola, Sugerindo reparos no leito carroçável de trecho final da Rua Maria Izabel. 229/2006 - Autoria Conjunta, Apresentando diversas reivindicações de moradores do Jardim Nova Garça, conforme visita realizada no Bairro. 230/2006 - Adamir Maurício de Barros, Sugerindo a poda de espécies arbóreas às margens do trecho inicial da estrada vicinal rural que dá acesso à Fazenda Cachoeira, bem como se proceda uma limpeza no local. 231/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a instituição de um bolsão para estacionamento de bicicletas nas imediações do Edifício do em 77 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Comércio. 232/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a construção de uma cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Carlos Ferrari, após o cruzamento com a Rua Flávio de Aimeida Salles, sentido centrobairro. 233/2006 - Wilson Alves, Sugerindo maior rigor na fiscalização do depósito irregular de entulhos e lixo, em áreas não apropriadas, como no cruzamento da Rua Independência com a Rua São João. 234/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a poda de árvores localizadas na Rua da Estação, no trecho compreendido entre as ruas Sete de Setembro e Francisco da Silva Braga. 235/2006 - Wilson Alves, Sugerindo maior rigor na fiscalização dos dispositivos da Lei Municipal n®. 3.909/2005, que dispõe sobre a utilização de caçambas no Município. 236/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a limpeza/capinação de terrenos baldios e melhoria no sistema de iluminação pública da Rua Rosário Martino, no Jardim Nova Garça. 237/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a sincronização dos semáforos da Rua Barão do Rio Branco. 238/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo medidas para evitar a constante falta de médicos nas unidades de saúde do Município. 239/2006 - Adamir Maurício de Barros, Sugerindo fiscalizar o estacionamento irregular de caminhões e outros veículos de carga na Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as ruas Manoel Joaquim Fernandes e Carlos Ferrari. 240/2006 - Adamir Maurício de Barros, Sugerindo verificar a colocação de latões de lixo em passeio público na Rua José Augusto Escobar, no trecho compreendido entre as ruas Carlos Ferrari e Heitor Penteado, que está atrapalhando o trânsito de pedestres. 241/2006 - Sebastião Toldato Galego, Sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Severino Barbosa. 242/2006 - Adamir Maurício de Barros, Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade, na altura do número 1.750. 243/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo a pintura com tinta antiderrapante ou seja frisado o acesso á deficientes construídos nos passeios públicos. 244/2006 ● Valdemar Zimiani, Sugerindo a passagem de máquina niveladora na estrada rural que dá acesso ao Bairro 200 Alqueires. 245/2006 - Marcos Lopes Miranda, Sugerindo remunerar a Santa Casa de Misericórdia quando da realização de exames de vitalidade fetal (cardiotocografia computadorizada), em pacientes do SUS. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 183/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Fernando de Cássio Rodrigues. 184/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Dr. Eduardo Galvão Rosado, pelo recebimento de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 04 de abril. 185/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Dr, Matheus Ferreira Lourenço Baptista, pelo recebimento de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 04 de abril. 186/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Dra. Daniele Abib Carobino, pelo recebimento de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 04 de abril. 187/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela fundação da Igreja Pentecostal "Vida Nova", à Rua Maria Izabel n® 48. 188/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a campanha de mídia deflagrada pela Comissão Nacional dos Aposentados do Banespa, de reivindicar publicamente seus direitos, especialmente o congelamento das complementações de aposentadorias e pensões por parte do Banco Santander. 189/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Sr. José Waldir Pavani Marques, pela inauguração do Auto Posto Guanabara, â Rua Cel. Joaquim Piza n® 914. 190/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, pela feliz iniciativa de doar tecidos para confecção de lençóis ao Hospital São Lucas. 191/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Sr. Davilson Alberto Toloni, empossado no último dia 6 de abril no cargo de gerente regional do Banco do Brasil - Regional de Marília. 192/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao casal Fernando e Cleide Carballal Rodriguez, pela inauguração da loja Múltipla. 193/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Geni Viana Contes. 194/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelos 78® anos da emancipação politico-administrativa do município de Gália. 195/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela posse do Dr. José Henrique Gomes dos Santos no cargo de Delegado Seccional de Policia de Marília. 196/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Pastor José Vieira do Nascimento Júnior, pela belíssima pregação levada a efeito na inauguração da Igreja Pentecostal "Vida Nova". 197/2006 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Conseb's Lago, pela doação de novos equipamentos â Polícia Militar, para aperfeiçoar os trabalhos policiais. 198/2006 ● Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Cláudio Fernandes Alves, Sr. José Benevides Cavalcanti e Sra. Janete de Barros Aranha Conessa, pelo eficiente trabalho realizado na distribuição de bolsas de estudos para cursos superiores de estabelecimentos de ensino do Município. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Moção n°. 118/2006 - Wilson Alves. Sr. Palmiro 73 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Mennucci - Presidente do Centro Professorado Paulista do Estado de São Paulo, At. Moção n°. 146/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Tiro de Guerra 02-014, At. Moção n°. 166/2006 - Wilson Alves. Direção do Hemocentro da FAMEMA, At. Moção n". 167/2006 - Wilson Alves. Ministério da Educação - Secretaria de Educação Básica, At. Requerimento n“. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. Correios - Regional de Bauru, At. Requerimento n°. 74/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,' At. Requerimento n®. 77/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n®. 91/2006 - Valdemar Zimiani. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Requerimento n°. 94/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete das receitas e despesas referente ao mês de março/2006. Havendo tempo restante do Expediente, ocupou a tribuna o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: comentou que se faz necessário uma atuação mais firme por parte do Centro de Zoonoses do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal, no que diz respeito a um melhor serviço de informação à população nos casos de controle de zoonoses, especialmente àquelas que estão afetando diretamente à região, tais como a febre maculosa, e leichmaniose, bem como preparando terreno para a provável chegada da gripe aviária no Brasil. Lamentou a inexistência de profissional veterinário responsável no Município, neste momento de tamanha complexidade, no que diz respeito ao combate às zoonoses. Em solicitação de a parte, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, lembrou que o cargo foi extinto no ano de dois mil e um. e estranhamente foi aberto concurso recentemente para preencher esta vaga. Voltando a palavra ao vereador à tribuna, o mesmo comentou ainda que há algum tempo o Hospital São Lucas recebeu uma verba para a construção de um novo Pronto Socorro, mais moderno e preparado para atender a toda a micro-região de Garça, mas ainda falta a contrapartida por parte da Prefeitura, o que impede que o mesmo seja construído, fez então um apelo para que 0 Executivo se envolva com interesse no assunto, e assim possa viabilizar esta empreitada que beneficiara a toda a comunidade. Por fim, comentou sobre o exame de cardiotocografia computadorizada, que são efetuados diariamente pelo Hospital São Lucas, â gestantes para verificação de necessidade ou nâo de partos por cesariana. Lembrou que esses procedimentos são indispensáveis para a preservação da saúde da gestante e dos bebes, porem o mesmo ainda nâo é remunerado pela Rede Pública de Saúde, o que pode inviabilizar sua execução no futuro. O vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 32/2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Resolução n® 01/2006, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, alterando diversos artigos da Resolução n“. 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Decreto Legislativo n® 05/2006, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, que autoriza a Câmara Municipal de Garça, a realizar uma sessão extraordinária de caráter solene em comemoração aos setenta anos da fundação da Sociedade São Vicente de Paulo em Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação, o secreto, conforme a determinação regimental vigente. O Senhor Presidente determinou então, que a Secretaria da Casa procedesse à distribuição das cédulas de votação, e solicitou ao Senhor Secretário que procedesse â chamada nominal dos senhores vereadores. Conclusa a votação, a Mesa solicitou aos vereadores Pedro Henrique Scartezini e Valdemar Zimiani que servissem de escrutinadores. Feita a contagem dos votos, o Sr. Presidente informou que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 32/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer para construção de arquibancada no campo de futebol do Distrito de Jafa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme a determinação regimental em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®. 16/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece norrnas para a construção e o funcionamento da atividade de "drive-in" em território municipal. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais em vigor. 79 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo sete votos favoráveis e um contrário. ITEM V - Projeto de Lei n®. 29/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n®. 3.342/99 que autorizou o Executivo Municipal a doar, com encargos, um lote de terreno a COOPENGE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n®. 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que acresce Anexos à Lei Municipal n®. 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, conforme as normas regimentais em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n®. 33/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3,060/95, que regulamentou o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetiv_ando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidad_e de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de abril de dois mil e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. WILSON ALV Secretário ADAMIR UMk\C\0 DEpARROS ^Presldent©/