sessao nº 33

Certifico a prese ste lista de presença. 
ré Faneco 
1° Secretário 
P4.04 
4NA 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
33' SESSÃO ORDIN RIA, DE 13/10/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FIL HO 
107 
6 
, PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
1 ICl/VAN6f0 
PRESENTE 
LEANDROMARINO Ale PRESENTE 
LICO PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO *‘--4.-4-- -4 1 . •••• _
1/RESENTE 
MARCELO MIRANDA ESENTE 
MARCELO ZANOTI 
. 
. , 
,i
1F
-4/ rriESENTE 
MARQUINHO MOREIRA ,1--. PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO s i: PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
!WIC 
PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI 
A 
PRESENTE 
,1•Y" i ./ PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI 
13 
VERINHA VENDA SECA . p' PRESENTE , 
PRESENTES: 41 
AUSENTES: 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
00CD 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0(1.4)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
(a camara@cmgarca.sp.gov.brØ CNN49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 
18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André Faneco, 1º 
Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco. A 
Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, 
reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara 
Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada 
pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Em virtude de licença do vereador Paulo André Faneco, a Sra. 
Presidente nomeou o vereador Leandro Marino para exercer as funções de 1º Secretário. Feita a chamada inicial 
dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 
Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho 
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando 
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a 
primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em 
votação a ata da 31ª Sessão Ordinária de 2025 e 6ª e 7ª Sessões Ordinárias de 2025 as quais foram
aprovadas por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO:
Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade 
empresarial. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. CORRESPONDÊNCIA 
RECEBIDA: -PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa referente ao mês de 
agosto de 2025. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a 
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro 
Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, 
Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão.
ITEM I –Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa no distrito 
empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Indústrias Marques da Costa Ltda. Colocado em 
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a 
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade de votos discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 80/2025, de 
autoria do Prefeito, que autoriza o município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio 
da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria criativas. Colocado em discussão fez uso da palavra a 
vereadora: RAQUEL SARTORI. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade de votos discussão e votação únicas. ITEM III –Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, 
de autoria dos vereadores Lico, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Raquel Sartori e Verinha Venda Seca, 
que altera o artigo 324 da Lei Orgânica do município de Garça, no tocante às alterações das peças orçamentárias. 
A Mesa Diretora informou que durante o período regimental os vereadores Adhemar Kemp Marcondes De 
Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Pedro Santos e 
Sargento Neri apresentaram substitutivo a matéria. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
vereadores: RAQUEL SARTORI, PAULO ANDRÉ FANECO, LICO, LEANDRO MARINO. O 
vereador Leandro Marino solicitou que a sessão fosse suspensa para que o procurador pudesse explicar o projeto 
aos vereadores. Em votação o substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da 
maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o substitutivo da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2025 foi rejeitado por maioria de votos, sendo 7 contrários e 5 
favoráveis em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Leandro Marino, Lico, Luizinho 
Barbeiro, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco,Raquel Sartori e Verinha Venda Seca. Em 
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria qualificada e o 
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 
02/2025 foi aprovado por maioria de votos, sendo dez favoráveis e 3 contrários em 1ª discussão e votação. 
Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino. 
ITEM IV – Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito, que institui o Programa de 
Recuperação de Créditos Municipais. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL 
SARTORI. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria 
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de 
votos discussão e votação únicas.ITEM V –Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Sargento 
Neri, que institui o Orçamento Cidadão no município de Garça/SP e dá outras providências. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO, SARGENTO NERI, 
LEANDRO MARINO, LICO, PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA, ADHEMAR 
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARCELO ZANOTI, ELAINE OLIVEIRA. Em 
votação o Veto, a Mesa informou que o veto só poderia ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores 
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Veto foi rejeitado por maioria de votos em discussão 
e votação únicas. Votou a favor do Veto o vereador Paulo André Faneco. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: 227 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade 
na rua Pastor Lázaro Gomes Rosa altura do numeral 270. 228 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Sugerindo ao prefeito a instalação de redutor de velocidades e melhorias no trânsito na Rua 
Sargento Wilson Abel de Oliveira, defronte ao nº 755 – Supermercado Serve Todos. REQUERIMENTOS: 
1214 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de 
conserto de buraco na pavimentação no cruzamento da Rua Ernesto Cardin com a Rua Getúlio Vargas. 
1215 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de 
erradicação de árvore localizada na Rua Cícero Guanaes, nº 320. 1216 de 2025, Autor: Lico: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de realizar aplicação de veneno contra 
pernilongos no bairro Parque Real. 1217 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito 
informações sobre a falta de iluminação no Complexo Esportivo Valdir Tramontini. 1218 de 2025, 
Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de plantio de árvores 
na nascente do Rio Tibiriçá, nos fundos da Rua Jaime Pimentel. 1219 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se o município de Garça realizou o 
cadastramento junto ao Fundo Social do Estado de São Paulo para receber a Carreta da Capacitação. 
1220 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao SAAE informações 
sobre a capacidade dos reservatórios e a possibilidade de estudo técnico sobre a pressão e distribuição 
de água nos bairros Ecoville, São Sebastião e Jardim Centenário. 1221 de 2025, Autor: Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalação de 
placas de conscientização, melhoria da iluminação e reforço na ronda de vigiais municipais na Praça 
do Residencial do Bosque. 1222 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre declarações relativas à fiscalização de trânsito no 
município. 1223 de 2025, Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Marcelo Miranda: 
Solicitando ao prefeito informações sobre o número de castrações realizadas mensalmente entre 
janeiro de 2021 e setembro de 2025 e a possibilidade de divulgação pública desses dados. 1224 de 
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações 
completas sobre as obras de revitalização do Ginásio de Esportes Wilson Martini. 1225 de 2025, Autor: 
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre os procedimentos de reposição e 
fiscalização de árvores no município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
LEANDRO MARINO. 1226 de 2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao Prefeito reavaliar 
os temporizadores dos semáforos na região central visando à melhoria do fluxo de veículos. 1227 de 
2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de reparo em 
poste de iluminação apagado na Rua Ângelo Rossato, nº 511 – Conjunto Habitacional João Serapião. 
1228 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de 
instalação de redutor de velocidade na Rua Tupy, nº 345 – Vila Araceli. 1229 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao SAAE estudo para implantação de poços artesianos nos bairros 
Campo Belo, Jardim Imperador, Morada do Sol, João Paulo, Garça I e Garça II. 1230 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito o conserto do compressor de ar da Unidade de Saúde da 
Vila Araceli. 1231 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua João Gomes Balera, no bairro Jardim Brasil. 
1232 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando informações sobre a possibilidade de instalar 
redutor de velocidade na Rua Ângelo Rossato. 1233 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando 
ao prefeito informações sobre a realização de mutirão de cirurgias de catarata. 1234 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito esclarecimentos sobre a emissão de atestados de 
vacinação para fins de matrícula escolar e a situação das famílias que optaram por não aplicar a vacina 
contra a Covid-19 em seus filhos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
PAULO ANDRÉ FANECO, SARGENTO NERI, RAQUEL SARTORI, ADHEMAR KEMP 
MARCONDES DE MOURA FILHO, MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO, 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, LEANDRO MARINO, MARCELO 
MIRANDA. 1235 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Gabriela com a Avenida Faustina. 1236 
de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de instalação 
de semáforo no cruzamento das ruas Gildo Ferrari com Carlos Ferrari. Colocados em votação todos 
os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, 
inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: RAQUEL SARTORI, LICO, LEANDRO 
MARINO, PAULO ANDRÉ FANECO, SARGENTO NERI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno 
os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ 
FANECO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da 
qual foi lavrada esta Ata. Garça, treze de outubro de 2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa no distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa 
Indústrias Marques da Costa Ltda. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão 
e votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza o 
município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Cultura, Economia e Indústria criativas. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 
Discussão e votação únicas.
ITEM III – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria dos
vereadores Lico, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Raquel Sartori e Verinha Venda Seca,
que altera o artigo 324 da Lei Orgânica do município de Garça, no tocante às alterações das peças 
orçamentárias. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DOS VEREADORES ADHEMAR 
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ELAINE OLIVEIRA, LEANDRO MARINO, 
LICO, MARCELO MIRANDA, MARCELO ZANOTI, PEDRO SANTOS E SARGENTO 
NERI. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 1ª Discussão e votação.
ITEM IV – Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito,
que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
ITEM V – Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do 
Sargento Neri, que institui o Orçamento Cidadão no município de Garça/SP e dá outras 
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e votação únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo