| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2006-04-03 |
| native_id | 569 |
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73 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 9" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos três dias do mês de abril de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves. Secretário, realizou-se a 9® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando oito Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 8® Sessão Ordinária e da 11* Sessão Extraordinárias de 2006, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®. 32/2006, que autoriza o Município celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer para construção de arquibancada no campo de futebol do Distrito de Jafa. Projeto de Lei n®. 31/2006, que acresce Anexos ã Lei Municipal n® 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006. Projeto de Lei n®. 30/2006, que desafeta uma área de 22,80 m^ da Área Institucional II, do Conjunto Habitacional "Jardim dos Eucaliptos". Projeto de Lei n®. 33/2006, que altera a Lei Municipal n® 3.060/95 - que regulamenta 0 depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica. Todos os Projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhados às comissões permanentes da Casa, para exararem parecer sobre as matérias. Oficio n® 227/2006, At. Requerimento n® 81/2006 - Massao Ogawa. Oficio n® 235/2006, At. Requerimento n® 73/2006 - Valdemar Zimiani. Oficio n° 241/2006. At. Requerimento n° 72/2006 - Wilson Alves. Ofício n® 270/2006, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.968, 3.969, 3,970, 3.971, 3.972, 3.973, 3.974, 3.975, 3.976, 3.977 e 3.978/2006 - Oficio n® 279/2006, At. Indicação n® 95/2006 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n® 279/2006, At. Indicação n® 20/2006 - Adamir Maurício de Barros, EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n® 5/2006, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, autorizando a Câmara Municipal de Garça a realizar sessão extraordinária de caráter solene em comemoração aos setenta anos da fundação da Sociedade São Vicente de Paulo em Garça. Projeto de Lei n®. 34/2006, de autoria do vereador Massao Ogawa, alterando a Lei Municipal n® 3.308/99 - Código de Proteção ao Verde, no tocante à poda de espécimes arbóreos. Todos os Projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhados às comissões permanentes da Casa, para exararem parecer sobre a matéria. Requerimentos números: 114/2006 - Maurício Massao Ogawa, solicitando ao Ministério da Educação, estudar a possibilidade de promover alterações no anteprojeto de lei que regulamenta o Fundef, suprimindo o inciso III do artigo 16, que exclui os aposentados e pensionistas dos recursos do Fundeb. 115/2006 - Adamir Maurício de Barros, solicitando â autoridades federais, a instituição de programa social para oferecer amparo pecuniário para cobrir necessidades de famílias com pessoas acometidas de deficiência que necessitem do apoio constante de outro ente da família. 116/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à Telefônicas informações sobre a instalação do sistema de telefonia fixa no Bairro Jardim Adrianita. 117/2006 - José Maria Piola, solicitando ao DER aumentar a sinalização no trevo de acesso à Bauru. 118/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Solicitando do Prefeito a possibilidade de resolver o problema de família que está sendo despejada de próprio municipal. 119/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Diretor Superintendente do SAAE, informações detalhadas sobre a afirmação de que o Município possa ter problemas no abastecimento de água à médio e longo prazo. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números; 216/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a construção de uma creche no Bairro Rebelo. 217/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a revitalização da Praça Manoel Galdino de Can/alho, no residencial Portal do Lago, 218/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a revisão estrutural de prédios públicos do Município, especialmente os que dispõem de marquises. 219/2006 - Massao Ogawa, sugerindo aumentar o número de exames laboratoriais oferecidos mensalmente aos funcionários públicos municipais através de seu sindicato. 220/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de bloquetes de concreto na esquina da Rua Grandes Lagos com a Avenida Paranoá, no Residencial Portal do Lago. 221/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a colocação de um portão interno para acesso à quadra de esportes da EE Hatsue Toyota. 222/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo o alargamento da estrada vicinal que dá acesso aos Bairros 9 de Julho e Roça Grande. 223/2006 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Severino Barbosa. 224/2006 - Valdemar Zimiani, sugerindo melhorias nas estradas rurais do Município especialmente a que dá acesso à propriedade rural denominada São José dos Bonini. 225/2006 74 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Salvador Zago, na altura do cruzamento com a Rua Rosário Martino. 226/2006 - Wilson Alves, sugerindo a pintura de faixa de solo indicando parada obrigatória, no cruzamento da Rua Carlos Ferrari com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros. 227/2006 - Wilson Alves, sugerindo adoção de medidas para reduzir a velocidade praticada por veículos no inicio da Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, Moções números: 164/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., vencedora pelo 3“ ano consecutivo do prêmio ”Os Produtos do Ano", da Revista Eletricidade Moderna, nas categorias reatores eletrônicos para lâmpadas fluorescentes tubulares e transformadores eletrônicos para lâmpadas alógenas. 165/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao garcense itamar Bozzo Júnior, que sagrou-se Bi-Campeâo Brasileiro de Luta de Braço na categoria júnior. 166/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos aos atiradores do Tiro de Guerra 02-014 de Garça, pela doação voluntária de sangue na campanha promovida pelo Rotary Club de Garça. 167/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça, Hospital São Lucas e Hemocentro de Marilia, pela realização de mais uma campanha de doação de sangue no Município, 168/2006 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao atleta garcense Luiz Fernando Ciriilo, campeão na categoria até 85 quilos e terceiro colocado na categoria sem limite de peso do Campeonato Regional de Jiu-Jitsu realizado em Marilia. 169/2006 - Wilson Alves: Apoio ao Projeto de Lei n® 145/2006, do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% a aliquota do iPVA, incidente sobre veículos de propriedade juridica. 170/2006 - Wilson Alves. Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 75 anos de atividades em Garça da Casa Pernambucanas. 171/2006 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos aos alunos da APAE de Garça, pelo belíssimo número artístico realizado durante a visita paroquial do Bispo Dom Osvaldo Giuntini. 172/2006 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Chapa "Continuação", vencedora do pleito para escolha da nova diretoria do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, 173/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pela reforma do 3® Sgto, Oswaldo Teixeira. 174/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â empresa Luminar, que iniciou as atividades no Município. 176/2006 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Exmo. Sr. Cláudio Lembo, que tomou posse no cargo de Governador do Estado de São Paulo. 177/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Gilberto Kassab, que tomou posse no cargo de Prefeito do Município de São Paulo. 178/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 77° aniversário de emancipação político-administrativo do município de Marilia. 179/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à direção da Microlins, pela iniciativa de promover a reativação da sala de cinema do Garça Plaza Shopping. 180/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos representantes do Poder Judiciário galiense, pelos esforços que culminaram na elevação do Fórum Distrital de Gália para a categoria de comarca de entrância inicial. 181/2006 - Sebastião Toldato Galego: Pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo Floriano. 182/2006 - Sebastião Toldato Galego: Pesar pelo falecimento da Sra. Arminda Emédio Fernandes. 175/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â empresa Luminar, que iniciou suas atividades no Município. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba, encaminhando, para conhecimento, esclarecimento do CREA-SP quanto à consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Votorantim relativamente ás atribuições dos Técnicos em Edificações. Câmara Municipal de Iracemápolis, encaminhando cópia do Requerimento n° 002/2006, de autoria do Ver. Cláudio Cosenza Filho, solicitando ás Câmaras Municipais do Estado de São Paulo realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir, esclarecer e nortear a população sobre o descredenciamento dos médicos peritos do INSS. Dep. Estadual Souza Santos, At. Requerimento n° 94/2006 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Zuza Abdul Massih, informando que o Governador do Estado autorizou, em 31 de março de 2006, a liberação de R$ 200 mil reais para obras de galerias, bem como 250 mil reais destinado ao Projeto Agua Limpa, no Município de Garça. Dep. Estadual Souza Santos, At. Moção n° 118/2006 - Wilson Alves. Dep. Rodrigo Garcia - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando relação das proposições aprovadas e incorporadas â Lei Orçamentária do Estado para o ano de 2006, quando apresentadas durante Audiências Públicas realizadas nas regiões administrativas do Estado através da Comissão de Orçamento e Finanças. Dr. Richard Fabricio Messas -1° Promotor de Justiça de Garça, prestando informações em resposta ao Oficio n° 247/2006, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Garça, no tocante às denúncias de irregularidades quanto à utilização de UTl móvel no município de Garça. Escritório Líder de Contabilidade, At. Moção n° 27/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, At. Requerimento n“ 79/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Massao Ogawa e Sebastião Toldato Galego. SAAE - GARÇA, encaminhando a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2005. Sr. Alcides Justino, At. Moção n° 142/2006 - José Maria Piola. Sra. Laura Laganá - Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, At. Moção n° 29/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sra. Laura Laganá - Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, At. RequerimentOjj?.20/20 06 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio 75 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Cézar Kemp Marcondes e Sebastião Toldato Galego. Sra. Telma Sobolh - Presidente do Departamento de Voluntárias Einstein, At. Moção n® 84/2006 - Marcos Lopes Miranda. Telefônica, At. Requerimento n® 76/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, 0 que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2“ chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Resolução n® 01/2006, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, alterando diversos artigos da Resolução n°. 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Constituição Justiça e Redação apresentou duas emendas supressivas ao Projeto. Atendendo à solicitação verbal do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o Senhor Presidente determinou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente colocou 0 projeto em discussão, e nenhum vereador solicitou uso da palavra. Colocado em votação, e dispensada a leitura do projeto por solicitação do vereador Valdemar Zimiani, a Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme preconizado pelas normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva número um, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva número dois, a mesma também foi aprovada por unanimidade de votos. O Senhor Presidente então determinou que o Projeto com as emendas fosse encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação para a redação final do mesmo. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: inicialmente manifestou sua expectativa positiva com relação às alterações promovidas no Regimento interno da Casa, ressaltando, no entanto, que, se for necessário, o mesmo poderá ser aperfeiçoado a partir da aferição dos efeitos que as mudanças trarão ao andamento da Casa. Teceu comentários sobre propositura de sua autoria onde questiona a Municipalidade sobre a situação de uma família garcense que está sofrendo uma ação de reintegração de posse por parte da Prefeitura, em que pese ter sido a mesma que acomodou aqueles munícipes em uma casa de posse do Município: salientou que ao contrário do que está ocorrendo, seria o correto, buscar uma alternativa para que esta família tivesse um local adequado para permanecer, tendo em vista 0 dever legal que o Município tem em prover condições condignas de moradia e subsistência para seus cidadãos. Comentando outra propositura que dera entrada na Casa, manifestou sua preocupação com o depoimento do Diretor Superintendente do SAAE que disse que em um curto prazo o Município terá problemas de abastecimento de água; neste sentido disse estar solicitando àquele dirigente maiores detalhes da problemática, para assim buscar-se uma solução adequada para a mesma. Encerrando sua exposição oral, lamentou que Garça não obteve êxito em suas reivindicações junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ser Entráncia Judicial Intermediária, enquanto outros Municípios de menor população e volume de feitos processuais, como a vizinha cidade de Gália, conseguiram adquirir vantagem em relação a sua situação anterior, contrariando justificativa do referido Tribunal, que disse não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas de uma eventual promoção do Fórum de Garça para uma entráncia superior. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: comentando resposta de requerimento á Telefônica, manifestou sua indignação com relação ao comportamento da mesma em repassar o ônus do recebimento de cheques sem provisões de fundo para as agências lotéricas, razão pela qual as mesmas se negam a receber pagamentos com cheque, justificada pelo fato de correr o risco de ver sua lucratividade ser reduzida, senão comprometida. WILSON ALVES: comentando propositura de sua autoria, ressaltou a necessidade de se estudar alguma solução para os abusos no trânsito observados na confluência das Ruas Deputado Manoel Joaquim Fernandes e Prefeito Salviano de Andrade, pois os maus motoristas têm colocado em risco a integridade física dos transeuntes. Com relação ás Casas Lotéricas manifestou sua indignação pelas mesmas não aceitarem pagamentos com cheque que não forem da Caixa Econômica Federal. Finalizando seu pronunciamento, congratulou a direção reeleita do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, após árdua campanha realizada. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi da esta Ata. Garça, três de abril de dois mil e seis ILSON ALVES Secretário ADAMIR E BARROS PffiSidente