sessao nº 39

PRESENTES: 1 1 
AUSENTES: 01 
Certifico a presente ista de presença. 
Pa aneco 
10 Secretário 
SjP 
Pqo 
Ni44rotiA 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
39' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/11/2025 
N° 
1 
VEREADOR 
IFF 
k SSINATURA OBSERVAÇÃO 
PRESENTE ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
2 ELAINE OLIVEIRA 0 . • 
PRESENTE 
3 LEANDROMARINO 
LS PRESENTE 
4 LICO .r.' , 
, 
PRESENTE 
5 LUIZINHO BARBEIRO AUSENTE 
6 MARCELO MIRANDA PRESENTE Al 
7 MARCELO ZANOTI 
. 
ccA PRESENTE 
8 MARQUINHO MOREI RA PRESENTE -----T 
9 PAULO ANDRÉ FANECO e 
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PRESENTE 
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PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 
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Ai) PRESENTE 
12 SARGENTO NERI 
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PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA PRESENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 4VWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmRarca.sp.Rov.br CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, 
com início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo 
André Faneco, 1º Secretário realizou-se a 39ªSessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco. A Mesa Diretora 
informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, 
reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara 
Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, 
regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores 
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine 
Oliveira, Leandro Marino, Lico, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André 
Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando doze edis presentes 
à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira 
chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 
38ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE 
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhando informações de 
recursos do orçamento da União pagos ao município de janeiro a outubro de 2025. ORDEM DO DIA:
Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Marcelo Miranda, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 78/2025, de 
autoria do vereador Paulo André Faneco, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, relativamente à 
documentação exigida das empresas beneficiárias de incentivos dos distritos empresariais e dá outras 
providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o 
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito 
especial, no valor de R$ 14.034,12 (quatorze mil e trinta e quatro reais e doze centavos), tendo em vista o 
interesse público e a necessidade de assegurar a adequada execução orçamentária e financeiras das 
obrigações municipais junto ao CIVAP. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e 
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos 
em 2ª discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 1361 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a 
situação jurídica e o status da documentação da entidade AHBB perante a justiça. 1362 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar o 
conserto da iluminação pública na Rua Osmar de Assis Novaes, no bairro Monte Verde. 1363 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e Aplausos à Presidente da 
Câmara Municipal, pela manutenção do ponto facultativo para os servidores da Casa no feriado do Dia da 
Consciência Negra. 1364 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de 
Congratulações e Aplausos ao Vereador Leandro Marino, por ter representado a Câmara Municipal no 
evento da Tarifa Zero, esclarecendo a realidade da subvenção e protegendo a função das emendas 
parlamentares. 1365 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito 
informações detalhadas sobre a Lei ou Projeto que institui a jornada de 40 horas semanais para Professores 
de Ensino Fundamental efetivos em escola piloto e a tabela de remuneração correspondente. 1366 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e Aplausos à Vereadora 
Maria Raquel Sartori e aos Vereadores Luizinho Barbeiro e Leandro Marino, pela participação no evento 
da Tarifa Zero, representando a Câmara Municipal de Garça. 1367 de 2025, Autor: Luizinho Barbeiro: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidades 
(lombada) na Rua Sergipe, em frente ao número 350. 1368 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Voto de 
Congratulações e Aplausos à Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG), à Chapa "RenovAção" 
e ao empresário André Barbosa de Souza, pelo processo eleitoral e o compromisso com o desenvolvimento 
econômico local. 1369 de 2025, Autor: Marcelo Miranda: Voto de Congratulações e Aplausos ao Colégio 
Lumen, às Professoras Lucila e Sabrina, a toda a Coordenação, e especialmente aos alunos do Infantil IV 
e do 3º ano, pelo projeto de mobilização cívica e estudo sobre o Poder Legislativo. 1370 de 2025, Autor: 
Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a prevalência, incidência, número 
total e gastos com o tratamento de casos de sífilis no município de Garça nos últimos seis meses. 1371 de 
2025, Autor: Paulo André Faneco: Convidado a presidência da Cooper Garça, para que compareça na 42ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2025, para prestar esclarecimentos sobre o 
manejo e destinação dos recicláveis. 1372 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito a 
retomada e a fiscalização da Área Azul na Rua Voluntários de 32 até a Rua Carlos Gomes. 1373 de 2025, 
Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito a possibilidade de realizar uma reunião com o Poder 
Executivo, a ACIG, e representantes de instituições sociais e religiosas para discutir e buscar soluções para 
a situação dos moradores em situação de rua no centro e praças públicas. Colocado em discussão fez uso 
da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 1374 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
Prefeito melhorias urgentes na iluminação pública e limpeza da área verde localizada no cruzamento da 
Rua Luiz Gonzaga Falcão Neto com a Rua Osvaldo Scartezini. 1375 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao Prefeito o motivo da não liquidação de diversas Emendas Impositivas listadas no Relatório 
de 2025 e a previsão de pagamento das mesmas. 1376 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a execução de serviços de tapa-buracos na Avenida Getúlio 
Vargas, com atenção especial ao trecho no cruzamento com a Rua Ernesto Cardim. 1377 de 2025, Autores: 
Elaine Oliveira, Marcelo Zanoti: Informando ao Prefeito sobre a liberação de Emenda Parlamentar de 
R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), destinada à compra de equipamentos e maquinários 
estratégicos, pelo Deputado Federal Rodrigo Gambale. 1378 de 2025, Autores: Elaine Oliveira, Marcelo 
Zanoti: Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Rodrigo Gambale, pelo envio de Emenda 
Parlamentar no valor de R$ 683.000,00 para aquisição de equipamentos e maquinários estratégicos. 
Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: 
SARGENTO NERI, MARQUINHO MOREIRA, RAQUEL SARTORI. Havendo ainda tempo 
no Grande Expediente, inscreveu-se para o segundo turno o vereador: MARQUINHO 
MOREIRA. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente 
sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de novembro de 2025. -.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Paulo André 
Faneco, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, relativamente à documentação exigida 
das empresas beneficiárias de incentivos dos distritos empresariais e dá outras providências.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. 
ITEM II – Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo 
III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a 
abertura de crédito especial, no valor de R$ 14.034,12 (quatorze mil e trinta e quatro reais e doze 
centavos), tendo em vista o interesse público e a necessidade de assegurar a adequada execução 
orçamentária e financeiras das obrigações municipais junto ao CIVAP. 2ª Discussão e Votação. 
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo