sessao nº 40

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
40a SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/12/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO lif 
ASS1NATURA OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA di Ito., . , 
PRESENTE 
LEANDRO MARINO ril 11.4,- 0041‘. PRESENTE 
LICO ,i PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO PRESENTE 
MARCELO MIRANDA rir014— PRESENTE 
MARCELO ZANOTI • "II - ' PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
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PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI IIIIL PRESENTE 
12 7 ‘ ,,,,vioW 
SARGENTO NERI , Mr" PRESENTE 
13 
VERINHA VENDA SECA - --PRESENTE 
PRESENTES:4 
AUSENTES: 40 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
nrmaarracnany hr CNPI 49.887.532/0001-81 
IF? 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira sessão ordinária do mês foi 
executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente 
colocou em votação a ata da 39ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de 
Lei nº 93/2025, de autoria do vereador Verinha Venda Seca, que institui o Relatório Anual de 
Transparência das Receitas Tarifárias do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá 
outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de 
Lei nº 94/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e Pedro Santos, que altera a Lei nº 
3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), para tornar 
obrigatória a retirada de troncos de árvores suprimidas. Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que 
institui o Programa Municipal de Suprimento Imediadto de Medicamentos, garantindo ao cidadão 
a retirada gratuita em farmácias credenciadas quando houver falta de medicamentos de 
responsabilidade do município, e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 96/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, 
que denomina de "Nelson Koske Ichisato" o Jardim Oriental. Considerado objeto de deliberação 
por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que 
denomina "Praça Cabo PM Celma Cristina Silva". Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino, 
Marcelo Miranda e Raquel Sartori, que denomina "Praça Hussein Ali Chehade -
Salim". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 99/2025, 
de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.656, de 02 de abril de 2024, que institui a 
Política Municipal de Educação nas Escolas de Tempo Integral. Considerado objeto de 
deliberação por unanimidade de votos. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA: PREFEITURA DE 
GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa referente aos meses de setembro e outubro de 2025. 
ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença 
dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, 
Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, 
Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. 
ITEM I – Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Prefeito, que revoga a doação de área e 
autoriza a doação para empresa com atividade empresarial - "Maxtorque indústria de Motores 
Elétricos Ltda.". A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou 
Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e 
colocado em votação, visto se tratar de matéria oriunda de comissão permanente da Casa.
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Substitutivo, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos 
em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador 
Leandro Marino, que altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde 
do Município), para tornar obrigatório o plantio e manutenção de espécimes arbóreos em lotes 
urbanos que especifica e dá outras providências. A Mesa informou que o vereador Leandro 
Marino apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. Ante a manifestação do Plenário, a Sra. Presidente determinou o 
encaminhamento da matéria às Comissões Permanentes da Casa. ITEM III – Projeto de Lei nº 
90/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que dispõe sobre a criação da Central 
Virtual para Doação de Cães e Gatos junto ao site oficial e às redes sociais do município de Garça, 
e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ 
FANECO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da 
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 237 
de 2025 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de 
denominar uma via, logradouro ou próprio público com o nome da Senhora Julieta Vizoto. 238 de 2025 
Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao Prefeito a organização de excursões para alunos da Rede Municipal 
de Ensino ao Parque Aquático Eco Thermas em Tupã. REQUERIMENTOS: 1379 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando à Concessionária Eixo SP que realize o conserto da iluminação na entrada 
da cidade, nas proximidades da FATEC Garça – Deputado Julio Julinho Marcondes de Moura. 1380 de 
2025, Autor: Paulo André Faneco: Voto de Congratulações e Aplausos ao produtor Cassiano Terciotti 
Tosta pela classificação entre os 10 melhores cafés de São Paulo. 1381 de 2025, Autor: Verinha Venda 
Seca: Solicitando à concessionária Eixo-SP para que proceda à manutenção dos postes de iluminação 
situados nas proximidades da entrada da FAEF, local onde há um ponto de ônibus. 1382 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar lixeiras na estrada rural 
próxima à Fazenda Cachoeira, com início no Residencial Quinta da Baronesa. 1383 de 2025, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar sobre o pagamento dos salários dos médicos da UPA 
e do Hospital São Lucas, e o envio da relação de profissionais com suas especialidades. 1384 de 2025, 
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre a falta de médico no CAPS e a 
previsão de contratação para o serviço. 1385 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de reajustar o valor do Vale-Alimentação dos servidores 
públicos municipais em 20% ou 30%. 1386 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informar se há previsão por parte da Administração em abrir para uso da população 
os banheiros públicos localizados nas proximidades da Torre do Relógio e das Lojas Cem. 1387 de 2025, 
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a roçagem do mato 
e a poda das árvores localizadas na área verde do Jardim João Zapata, no cruzamento da Rua Ana Maria 
Murari Marques com a Victor Hugo Boareto. 1388 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Voto de Congratulações e Aplausos à empresa Doce Doçura pela inauguração de sua Loja de Fábrica. 
1389 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar sobre 
o andamento e a execução da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, referente à construção de 50 unidades 
habitacionais no Jardim Morada do Sol. 1390 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Voto de Congratulações e Aplausos ao ex-Vereador Rafael Frabetti pela destinação de emenda impositiva 
para aquisição de equipamentos para a Polícia Civil. 1391 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de disponibilizar um equipamento de 
ultrassom ultraportátil para a viatura do SAMU. 1392 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a passagem de máquina niveladora e outras melhorias na 
estrada rural do bairro Itiratupã. 1393 de 2025, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao Prefeito informar as 
providências para adequar integralmente o "Portal Transparência Cidadã" aos requisitos previstos em lei. 
1394 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar o cronograma das operações 
multidisciplinares de abordagem a pessoas em situação de rua, realizadas pela Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social. 1395 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Voto de Congratulações e Aplausos à 
empresa GIROLLÊ pela sua grande inauguração. 1396 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando à 
CPFL que informe sobre a possibilidade de notificar as empresas VIVO e LIFE para a retirada de fios 
soltos e jogados no passeio público no bairro Estação Velha, nas proximidades da antiga Garcafé. 1397 de 
2025, Autor: Leandro Marino: Voto de Congratulações e Aplausos ao Senhor Anderson de Castro Garcia 
pela posse na Academia Brasileira de Letras (Cadeira 156). 1398 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de atualização urgente do tempo de abertura e fechamento 
do semáforo no cruzamento da Rua Heitor Penteado com Sargento Wilson. 1399 de 2025, Autor: Lico: 
Voto de Congratulações e Aplausos à Equipe de Handebol de Garça pela participação e classificação entre 
as oito melhores na Copa de Handebol do Estado de São Paulo. 1400 de 2025, Autor: Lico: Voto de 
Congratulações e Aplausos à Equipe de Futebol Sol Nascente pela notável conquista da Supercopa. 1401 
de 2025, Autor: Lico: Solicitando à Casa Civil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo 
a possibilidade de reativação da Base da Polícia Rodoviária na Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros (SP-294), próximo a Garça. 1402 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito informar 
a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Armando Bonini, defronte ao numeral 78, no 
Jardim Imperador. 1403 de 2025, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a 
possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Pedro Antonio dos Reis, no bairro Takeo Toyota. 
Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: LICO, 
SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO, LEANDRO MARINO, MARQUINHO 
MOREIRA, MARCELO MIRANDA, ELAINE OLIVEIRA, RAQUEL SARTORI. Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: 
MARQUINHO MOREIRA, LICO, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO, 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, LEANDRO MARINO. Não havendo 
mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta 
Ata. Garça, primeiro de dezembro de 2025. -.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Prefeito, que revoga a doação 
de área e autoriza a doação para empresa com atividade empresarial - "Maxtorque indústria de 
Motores Elétricos Ltda.". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação Únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, 
que altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), 
para tornar obrigatório o plantio e manutenção de espécimes arbóreos em lotes urbanos que 
especifica e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM III – Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do vereador Paulo André 
Faneco, que dispõe sobre a criação da Central Virtual para Doação de Cães e Gatos junto ao site 
oficial e às redes sociais do município de Garça, e dá outras providências. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo