sessao nº 41

Certifico a prese te lista de presença. 
ndré Faneco 
10 Secretário 
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474,A 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
4P SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08/12/2025 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP 
MOURA FILHO 
MARCONDES DE 
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OBSERVAPAO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
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PRESENTE 
LEANDROMARINO 1 
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PRESENTE 
LICO k ,/ ___-------- PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 40 0,":"-- 
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PRESENTE 
MARCELO MIRANDA " 
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ZANOTI os. MARCELO 1. 301
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MARQUINHO MOREIRA 
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PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO .
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4 -.....- PRESENTE 
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PEDRO SANTOS 
Addet , PRESENTE 
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RAQUEL SARTORI 
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PRESENTE 
12 SARGENTO NERI 
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' PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA 
______ ---------, 
- _ E 
PRESENTES: 13 
AUSENTES: O 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0(14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
e camara@cmgarca.sp.gov.br CNN49.887.532/0001-81 
Pri 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos oito dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃOANTERIOR: ASra. Presidente 
colocou em votação a ata da 40ª Sessão Ordinária de 2025 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de 
Lei nº 100/2025, de autoria dos vereadores Sargento Neri e Marcelo Miranda, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação de válvulas eliminadoras de ar (válvulas antiar) nos hidrômetros e 
na rede de abastecimento de água do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE do município 
de Garça, e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. 
Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, que institui o Fundo 
Municipal de Transporte Coletivo do Município de Garça - FMT, e dá outras 
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 
102/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o Anexo 
IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), para autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Federal 
nº 202537300002, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi, cujos recursos foram 
repassados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), destinados à OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça". Considerado 
objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à 
Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 99/2025, de 
autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.656, de 02 de abril de 2024, que institui a 
Política Municipal de Educação nas Escolas de Tempo Integral. Colocado em discussão nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a 
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM
II – Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2026. O vereador Marquinho Moreira solicitou explicação da 
Procuradoria Legislativa da Casa acerca de seu parecer juntado aos autos. O vereador Paulo André 
Faneco solicitou que o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e 
Serviços Públicos quanto ao voto contrário às Emendas nº 01 e 02 de autoria do vereador Sargento 
Neri fosse lido na íntegra e a vereadora Elaine Oliveira solicitou que tais emendas fossem lidas 
na íntegra. A Sra. Presidente suspendeu a sessão para que fossem ouvidos o advogado do sindicato 
dos servidores públicos e o procurador legislativo. A Sra. Presidente deferiu o pedido de leitura 
das emendas e do parecer. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
SARGENTO NERI, LEANDRO MARINO, ELAINE OLIVEIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, MARQUINHO 
MOREIRA, MARCELO MIRANDA, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP 
MARCONDES DE MOURA FILHO, LUIZINHO BARBEIRO. O vereador Lico solicitou à 
presidente que se reunisse com o procurador jurídico para que ele se manifestasse quanto às 
acusações feitas pelo vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho durante seu 
pronunciamento. A Sra. Presidente autorizou que o procurador jurídico usasse a Tribuna para se 
manifestar. O orador defendeu o caráter estritamente técnico e imparcial da Procuradoria da 
Câmara, rebatendo a sugestão do Vereador Adhemar sobre uma aplicação desigual da lei e 
convidando-o a apontar inconsistências nos pareceres. Explicou que, embora seja válido que 
alguns vereadores não consultem a Procuradoria antes de apresentar projetos, a ausência de 
consulta prévia pode resultar em pareceres contrários, reforçando que a Procuradoria está 
disponível e é paga com recursos dos contribuintes para oferecer assessoria. Garantiu que a análise 
é neutra, sendo aplicada a mesma legislação para projetos de qualquer vereador ou prefeito, 
citando como exemplo a atuação da Procuradoria na adequação constitucional do "espinhoso" 
projeto de reforma da previdência do ex-prefeito. Por fim, solicitou que suas atividades como 
advogado fora da Câmara, onde cumpre uma jornada de 6 horas, não sejam misturadas com seu 
trabalho institucional. Em questão de ordem o vereador Sargento Neri, na qualidade de 
Corregedor, informou que irá apurar as falas do vereador Adhemar sobre o procurador jurídico e 
a atitude da presidência em abrir a palavra ao procurador jurídico para manifestação. Em votação 
o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos quanto 
ao voto contrário às Emendas nº 01 e 02, de autoria do vereador Sargento Neri ao Projeto de Lei 
nº 81/2025, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples 
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Parecer foi rejeitado por maioria de 
votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Pedro 
Santos, Sargento Neri. Em votação a Emenda nº 01, de autoria do vereador Sargento Neri, 
reajustando em 5% (cinco por cento) as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
auxílio alimentação dos servidores da administração direta e indireta do Município. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi 
aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: 
Luizinho Barbeiro, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco e Verinha Venda Seca. Em votação 
a Emenda nº 02, de autoria do vereador Sargento Neri, instituindo, no âmbito da administração 
pública municipal, a gratificação denominada “Auxílio-Saúde”, destinada aos servidores públicos 
inativos, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).A Mesa informou que o quórum 
para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada 
em votação, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 
1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Luizinho Barbeiro, Marquinho Moreira 
e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 03, de autoria do vereador Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi 
aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: 
Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 04, de autoria da vereadora 
Elaine Oliveira, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o 
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocada em votação, a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de 
votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo 
André Faneco. Em votação a Emenda nº 05, de autoria do vereador Leandro Marino, apresentando 
a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a 
Emenda nº 05 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e 
votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em 
votação a Emenda nº 06, de autoria do vereador Lico, apresentando a destinação de suas emendas 
impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples 
e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 
81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os 
vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 07, de autoria 
do vereador Luizinho Barbeiro, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi 
aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: 
Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 08, de autoria do vereador 
Marcelo Miranda, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que 
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocada em votação, a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de 
votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo 
André Faneco. Em votação a Emenda nº 09, de autoria do vereador Marcelo Zanoti, apresentando 
a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a 
Emenda nº 09 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e 
votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em 
votação a Emenda nº 10, de autoria do vereador Marquinho Moreira, apresentando a destinação 
de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o 
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 10 ao 
Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram 
contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 
11, de autoria do vereador Paulo André Faneco, apresentando a destinação de suas emendas 
impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples 
e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 
81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os 
vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 12, de autoria 
do vereador Pedro Santos, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi 
aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: 
Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 13, de autoria da vereadora 
Raquel Sartori, apresentando a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o 
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocada em votação, a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de 
votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo 
André Faneco. Em votação a Emenda nº 14, de autoria do vereador Sargento Neri, apresentando 
a destinação de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a 
Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e 
votação. Votaram contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em 
votação a Emenda nº 15, de autoria do vereador Verinha Venda Seca, apresentando a destinação 
de suas emendas impositivas. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o 
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 15 ao 
Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram 
contrários os vereadores: Marquinho Moreira e Paulo André Faneco. Em votação a Emenda nº 
16, de autoria do vereador Sargento Neri, propondo adequação técnica da redação constante no 
Anexo 02 – Orçamento Programa - exercício de 2026 – Receitas Segundo as Categorias 
Econômicas, do Projeto de Lei nº 81//2025 -Projeto de Lei Orçamentária Anual, corrigindo a 
denominação da rubrica.. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da 
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda nº 16 ao 
Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. Em 
votação a Emenda nº 17, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras 
e Serviços Públicos, oferecendo adequações na redação do projeto. A Mesa informou que o 
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocada em votação, a Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovada por unanimidade 
de votos em 1ª discussão e votação. Em votação Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria de autoria 
do Prefeito. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples 
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 81/2025 foi aprovado 
por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM III – Proposta de Emenda à LOM nº 
3/2025, de autoria dos vereadores Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Paulo André Faneco, 
Raquel Sartori e Verinha Venda Seca, que altera o artigo 312 da Lei Orgânica do Município de 
Garça, no tocante à revogação da execução obrigatória de programações orçamentárias inseridas 
através de emendas ao orçamento. A Sra. Presidente comunicou que o Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2353032-
36.2025.8.26.0000, proposta pela Mesa Diretora desta Casa, concedeu medida liminar para 
suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Garça. 
O dispositivo impugnado estabelecia quórum de dois terços para aprovação de emendas à Lei 
Orgânica. O Tribunal reconheceu, em análise preliminar, a relevância dos fundamentos da ação e 
a existência de precedentes em casos análogos, que apontam incompatibilidade desse quórum 
com o previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Dessa forma, até deliberação 
posterior do Poder Judiciário, o quórum exigido para aprovação de emendas à Lei Orgânica do 
Município de Garça passa a ser de três quintos (3/5) dos Vereadores (8 votos), nos termos do art. 
60, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 22, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. A 
Mesa Diretora informou que durante o período regimental os vereadores Adhemar Kemp 
Marcondes De Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Marcelo Miranda, Pedro Santos e 
Sargento Neri apresentaram substitutivo a matéria. Colocado em discussão fizeram uso da palavra 
os vereadores: LEANDRO MARINO, PEDRO SANTOS, MARCELO MIRANDA, PAULO 
ANDRÉ FANECO, MARQUINHO MOREIRA, RAQUEL SARTORI, MARCELO ZANOTI, 
SARGENTO NERI, LICO, PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Substitutivo, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria qualificada e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
do Município nº 03/2025 foi rejeitado por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram 
contrários os vereadores: Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo 
André Faneco, Raquel Sartori e Verinha Venda Seca. Em votação o Projeto, a Mesa informou que 
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o 
nominal. Colocado em votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2025 foi 
rejeitado por insuficiência de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: 
Adhemar Kemp Marcondes De Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Marcelo Miranda, 
Pedro Santos e Sargento Neri. Antes de esgotar o tempo regimental de duração da sessão, a Sra. 
Presidente informou que a sessão somente se encerraria após a deliberação de todas as matérias 
da Ordem do Dia, prorrogando a mesma até o término das votações. ITEM IV – Projeto de Lei nº 
94/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.308, de 
11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), para tornar obrigatória a 
retirada de troncos de árvores suprimidas. O vereador Pedro Santos solicitou o adiamento da 
matéria por 1 sessão, sendo o pedido aprovado por unanimidade de votos. Esgotado o tempo de 
duração da sessão, a Sra. Presidente informou que as indicações e requerimentos que estavam 
protocolados para a presente sessão, seriam incluídos na pauta da próxima sessão ordinária, a ser realizada 
no dia 15 de dezembro. Portanto não havendo mais tempo, declarou encerrada a presente sessão, da qual 
foi lavrada esta Ata. Garça, oito de dezembro de 2025. -.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria do Prefeito, que altera a Lei 
Municipal nº 5.656, de 02 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Educação nas 
Escolas de Tempo Integral. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação Únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Prefeito, que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. COM SUBSTITUTIVO E EMENDAS.
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
1ª Discussão e Votação.
ITEM III – Proposta de Emenda à LOM nº 3/2025, de autoria dos vereadores 
Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Paulo André Faneco, Raquel Sartori e Verinha Venda 
Seca, que altera o artigo 312 da Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante à revogação da 
execução obrigatória de programações orçamentárias inseridas através de emendas ao orçamento. 
COM SUBSTITUTIVO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e 
Votação.
ITEM IV – Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria dos vereadores Leandro 
Marino e Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção 
ao Verde do Município), para tornar obrigatória a retirada de troncos de árvores suprimidas.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo