sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
42 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/12/2025 
N° VEREADOR ASSINATURA 
AIM . 
OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE PRESENTE 
MOURA FILHO 
ELAINE OLIVEIRA tiMin, 
At/SAW 4 1 
PRESENTE 
LEANDRO MARINO 
A
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PRESENTE 
LICO 
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PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 1111111111111" &11 -7 ''''. 
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PRESENTE 
MARCELO MIRANDA MIRANDA 
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MARCELO ZANOTI • dl 0 PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
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PAULO ANDRÉ FANECO 
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ir.--- PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS V f rr, 
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I& a i PRESENTE 
1 1 RAQUEL SARTORI I ENOS PRESENTE 
12 SARGENTO NERI ii I PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA PRESENTE 
Certifico apre lista de presença. 
oe.e4 
ré Faneco 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR49 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
caniara@cmgarca.sp.gov.brO CNN 49.887.532/0001-81 
PRESENTES:/12 
AUSENTES:0-1, 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 42ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Marquinho 
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, 
totalizando doze edis presentes à sessão. Esteve ausente o vereador Marcelo Miranda. Havendo número 
legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃOANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em votação as atas da 41ª Sessão Ordinária de 
2025 e 8ª Sessão Extraordinária as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. AVISO: A Sra. 
Presidente avisou que a partir do dia 16 de dezembro teria início o recesso parlamentar e que no 
período de 22 a 31/12 haveria férias coletivas dos servidores da Câmara estando, portanto, 
suspenso o atendimento ao público. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, 
a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, 
Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda 
Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do 
Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Fortvita 
Equipamentos de Segurança do Trabalho Ltda. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria 
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 
92/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade 
empresarial, lote 02, da quadra "I" do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto", 
objeto da matrícula nº 33.656 do CRI local, à empresa "Serralheira MS Garça Ltda.", outrora 
denominada Mauro Maurício da Silva. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o 
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 
94/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino e Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.308, de 
11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), para tornar obrigatória a 
retirada de troncos de árvores suprimidas. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
LEANDRO MARINO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação 
da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM IV – Projeto 
de Lei nº 102/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o 
Anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), para autorizar a abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Federal nº 
202537300002, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi, cujos recursos foram 
repassados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), destinados à OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça". Colocado em 
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o 
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. 
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e 
votação. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado o 
Requerimento nº 1.371/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco convidando a presidência da 
Cooper Garça, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o manejo e destinação dos recicláveis. 
INDICAÇÕES: 239 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito 
realizar a roçagem e limpeza do mato alto em terrenos e áreas públicas do Jardim Europa. 240 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito a realização de roçagem e 
limpeza geral nas áreas públicas e terrenos do Residencial do Bosque. 241 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito a inclusão da limpeza dos bueiros nas imediações da 
Secretaria da Educação no cronograma de serviços e a divulgação da frequência de limpeza da cidade. 242 
de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito que sejam adotadas as 
devidas providências quanto à sala de ponto no Terminal Rodoviário. 243 de 2025, Autor: Luizinho 
Barbeiro: Sugerindo a realização de obras para implantação de caixa de contenção no Bairro Santo André. 
REQUERIMENTOS: 1404 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito Municipal 
informações sobre o andamento do processo de chamamento público e contratação de empresa para a 
limpeza das escolas. 1405 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito Municipal informações 
sobre a aprovação e previsão de execução da implantação de área de espera exclusiva para motocicletas. 
1406 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito o envio de cópia da notificação feita à 
empresa responsável pela execução do muro do Estádio Municipal Frederico Platzeck, em razão da queda 
de parte da estrutura. 1407 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar sobre as 
medidas para garantir a dispensa de medicamentos nas Unidades de Saúde durante o treinamento de 
enfermeiras. 1408 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Voto de Congratulações e Aplausos aos novos dirigentes 
da APAE de Garça, em nome do Presidente, Sr. Mário Gerotto. 1409 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre as providências tomadas junto à concessionária Eixo 
SP ou DER referente ao radar na Rodovia Antônio Marangão. 1410 de 2025, Autor: Sargento Neri: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Prefeito 
Salviano, defronte ao numeral 1446. 1411 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. 
Flávio Peres, idealizador e homenageado na 4ª Tecnocafé. 1412 de 2025, Autor: Lico: Voto de 
Congratulações e Aplausos à aluna Gabriela, do Colégio Lumen, por suas conquistas internacionais na 
dança. 1413 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos à equipe do São Lucas pela 
conquista da Supercopa do Campeonato Suíço. 1414 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações e 
Aplausos ao Sr. Tamis Lustri e a todos os membros da Comissão Organizadora da 4ª Tecnocafé. 1415 de 
2025, Autor: Lico: Solicitando à concessionária EIXO informar a possibilidade de instalação de iluminação 
pública na entrada do Distrito de Jafa, nas proximidades da antiga granja / chácara Monteiro. Colocado 
em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 1416 de 2025, Autor: Lico: Solicitando à Casa 
Civil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informações sobre a cessão do prédio da 
antiga Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para o Município de Garça, e providências da Deputada 
Letícia Aguiar. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LICO, PAULO 
ANDRÉ FANECO. 1417 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito Municipal informações 
sobre a conclusão e os resultados do experimento com os aparelhos SAFE NIGHT no combate à dengue. 
1418 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza 
da caixa de esgoto localizada na Baixada da Rua Gabriela, devido ao mau cheiro e reclamações de 
moradores. 1419 de 2025, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de 
realizar a limpeza geral das áreas verdes localizadas na Rua Otávio e na Rua Gabriela. 1420 de 2025, Autor: 
Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o pagamento e a execução da Emenda 
Impositiva destinada ao parquinho e à cobertura da EMEI Garcafé. 1421 de 2025, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública na Rua 
Osmar de Assis Novaes. 1422 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao 
Prefeito a relação de gastos e justificativas de viagens do Prefeito, Vice-prefeita e dos Secretários 
Municipais. 1423 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e 
Aplausos ao Prefeito Davoli pelo reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais. 1424 de 2025, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar o cronograma de 
manutenção e pintura das estátuas localizadas em praças públicas do município. 1425 de 2025, Autor: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a 
pintura urgente da estátua de São Pedro no Distrito Industrial e o reposicionamento de placa de trânsito nas 
imediações. 1426 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade da realização urgente de uma limpeza geral no bairro Cascata, com o objetivo de 
retirar o lixo e os sacos de resíduos empilhados. 1427 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se há previsão ou possibilidade de instalar um redutor de 
velocidade na Rua Ari deAquiles, nas proximidades do numeral 222. 1428 de 2025, Autor: Raquel Sartori: 
Solicitando ao Prefeito Municipal informar sobre a possibilidade e a existência de estudos para a criação e 
implantação de uma "Sala Lilás" na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 1429 de 2025, 
Autor: Raquel Sartori: Voto de Congratulações e Aplausos ao Secretário Mário Augusto Batista Assis e ao 
Diretor de Zeladoria, Sr. Marcos Gonçalves, pela idealização e construção do refeitório do Departamento 
de Serviços Urbanos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PAULO ANDRÉ 
FANECO. 1430 de 2025, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar 
uma roçagem e limpeza mais aprofundada na Rua Ipê, onde os paliativos não têm resolvido o problema do 
mato alto. 1431 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de 
consertar a iluminação pública em poste da Rua Barão do Rio Branco, defronte ao numeral 597. 1432 de 
2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre a execução e o 
andamento dos atendimentos referentes ao benefício criado pela Lei Municipal nº 5.790/2025. 1433 de 
2025, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza 
geral do parquinho infantil localizado no bairro Morada do Sol. 1434 de 2025, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e Aplausos ao garcense Gabriel Rodrigues, pela 
conquista do vice-campeonato de Jiu-Jitsu no Japão, durante competição organizada pela IBJJF. 1435 de 
2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Pesar pelo falecimento 
da Senhora Julieta Vizoto, ocorrido em data recente. 1436 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Voto de Congratulações e Aplausos à Câmara e à Prefeitura de Vera Cruz pelo 
reconhecimento do Festival Gastropanc como Patrimônio Imaterial e pela inclusão de PANCs na merenda 
escolar. 1437 de 2025, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e 
Aplausos ao garcense Kleber Carreteiro pelo Pentacampeonato na categoria doce do 7º Festival Gastropanc. 
1438 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a realização de 
Almoço de Natal para os Servidores Públicos do SAAE e da Prefeitura. 1439 de 2025, Autor: Elaine 
Oliveira: Solicitando um voto de congratulações e aplausos ao senhor Michel Aranha Conessa, pela 
brilhante conquista do 3º lugar na etapa final do Mitsubishi Motorsport, realizada no autódromo Velocitta, 
encerrando em destaque a temporada off-road. 1440 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um voto 
de congratulações e aplausos ao senhor Paulo Giacóia, pela excelente performance na temporada 2025 do 
botonismo garcense. 1441 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade 
de realizar melhoria da iluminação do campo de futebol localizado no Jardim Mondrian, bem como a 
instalação de um redutor de velocidade próximo ao local. 1442 de 2025, Autores: Elaine Oliveira, Leandro 
Marino: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implementação, em Garça, de um sistema de 
identificação e comunicação por QR Code nos postes de iluminação pública, seguindo o modelo já adotado 
pelo Município de Tupã. 1443 de 2025, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando voto de congratulações e 
aplausos à Sra. Daniela Caetano Pereira, atleta garcense, pelo brilhante desempenho em seu primeiro 
Campeonato Sul-Americano, no qual conquistou o título de Vice-Campeã, resultado que evidencia sua 
dedicação, disciplina e comprometimento no esporte. 1444 de 2025, Autor: Lico: Voto de Congratulações 
e Aplausos à equipe Trem Bala FC, do distrito de Jafa, pela brilhante conquista do Campeonato Municipal 
de Futsal de Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 1445 de 2025, 
Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos à equipe Cem Conflitos, pela conquista do Vice￾Campeonato Municipal de Futsal de Garça. 1446 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao Prefeito 
informações sobre o sistema de monitoramento por câmeras do Município. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: MARCELO ZANOTI. 1447 de 2025, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando 
ao Prefeito informações sobre os fatos ocorridos durante a final do Campeonato Municipal de Futsal, 
especialmente no que diz respeito aos atos de vandalismo registrados nas dependências do local. Colocado 
em discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO ZANOTI. 1448 de 2025, Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao Prefeito informar quais critérios foram adotados para a escolha das ruas 
contempladas com a decoração natalina neste ano. 1449 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de consertar a iluminação pública em poste da Rua Minas Gerais, altura 
do numeral 128, defronte à LEVIS. 1450 de 2025, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar 
a possibilidade de consertar a iluminação pública em poste da Rua Luiz Antonio, altura do numeral 466.
Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: 
LEANDRO MARINO, SARGENTO NERI, MARCELO ZANOTI, MARQUINHO MOREIRA, 
LICO, PAULO ANDRÉ FANECO, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, ADHEMAR 
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, LUIZINHO BARBEIRO. Havendo ainda tempo 
no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: SARGENTO NERI, 
PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAQUEL 
SARTORI, MARQUINHO MOREIRA, PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA, 
MARCELO ZANOTI, LEANDRO MARINO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de dezembro
de 2025. -.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2025, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, A 
PARTIR DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa com atividade empresarial - Fortvita Equipamentos de Segurança 
do Trabalho Ltda. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação 
Únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Prefeito, que autoriza a 
doação de área para empresa com atividade empresarial, lote 02, da quadra "I" do Distrito 
Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto", objeto da matrícula nº 33.656 do CRI local, à 
empresa "Serralheira MS Garça Ltda.", outrora denominada Mauro Maurício da Silva. Pareceres 
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM III – Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria dos vereadores Leandro 
Marino e Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção 
ao Verde do Município), para tornar obrigatória a retirada de troncos de árvores suprimidas. EM 
REGIME DE ADIAMENTO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação Únicas.
ITEM IV – Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Prefeito, que altera o 
anexo III, da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o Anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), para autorizar 
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
proveniente de Emenda Parlamentar Federal nº 202537300002, de autoria do Deputado Federal 
Miguel Lombardi, cujos recursos foram repassados do Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinados à OSC "Lar dos Velhos 
Frederico Ozanan de Garça". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e 
Votação.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo