sessao nº 1

PRESENTES: 13 
AUSENTES: (C) 
Certifico a prese te lista de presença. 
0-AndreFaneco 
10 Secretário 
CiMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
laSESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/02/2026 
VEREADOR ASSINATURA 
V411 PRESENTE 
OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
ELAINE OLIVEIRA 
Jtvi, 
lb 
PRESENTE 
LEANDRO MARINO 
1 
er PRESENTE 
LICO 
4 
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Th 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 
Aimendiww--- - 
PRESENTE 
MARCELO MIRANDA 401 P?ESENTE 
MARCELO ZANOTI li OAP PRESENTE fip-- 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO '1' e 
01 PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
/". 
I PRESENTE 
11 
RAQUEL SARTORI 
11 
Ili 
frae.,....,c--A___._ -1...1 III/ PRESENTE 
12 
SARGENTO NERI , ,I0A-4 . - PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA .- PRESENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR co (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
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Fri 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira sessão ordinária do ano foi 
executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES: A Sra. 
Presidente colocou em votação as atas da 42ª Sessão Ordinária de 2025, 9ª Sessão Extraordinária 
de 2025 e 1ª e 2ª Sessão Extraordinária de 2026 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos.
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei nº 103/2025, de 
autoria dos vereadores Sargento Neri e Marcelo Miranda, que dispõe sobre a possibilidade de 
conversão do pagamento de multa de trânsito de competência municipal em doação voluntária de 
sangue ou cadastro para doação de medula óssea, no âmbito do município de Garça, e dá outras 
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando a 
liberação de recursos referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 618501-54/2023, 
assinado em 19/07/2023, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) -
Modalidade Tecnologia Urbana. CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhado informações 
sobre recursos da União encaminhados ao município de janeiro à novembro de 2025. CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando contrato de repasse destinado à transferência de 
recursos do Orçamento Geral da União que tem por finalidade específica a Construção da Praça 
Esportiva, no município de Garça/SP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando crédito 
de recursos financeiros - Orçamento Geral da União, no valor de R$ 363.836,08 no âmbito do 
Programa Moradia Digna, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
"Construção de unidades habitacionais". PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando balancete 
da receita e despesa referente ao mês de novembro de 2025. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: Ofício nº 13.208/2025/MCTI - Comunicando celebração de 
Termo de Convênio - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Município de Garça/SP. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS: Encaminhado informações sobre recursos da União 
encaminhados ao município de janeiro à dezembro de 2025. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, 
visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Veto Parcial ao Projeto de Lei 
nº 81/2025, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 
de 2026. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO MARINO, 
PAULO ANDRÉ FANECO. Em votação o Veto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação 
da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Veto foi aprovado por maioria de votos. Votaram contrários os vereadores Marcelo Miranda e 
Sargento Neri. ITEM II – Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, que 
altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), para 
tornar obrigatório o plantio e manutenção de espécimes arbóreos em lotes urbanos que especifica 
e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO 
MARINO. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM III –
Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do vereador Verinha Venda Seca, que institui o Relatório 
Anual de Transparência das Receitas Tarifárias do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE 
e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: VERINHA 
VENDA SECA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE 
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: Indicação nº 1 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de instalar um bebedouro com água potável e um 
climatizador de ar para os funcionários da base do SAMU de nosso município. Indicação nº 2 de 2026, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito a criação de uma área de lazer 
com instalação de parquinho infantil no bairro Jardim Europa, bem como a manutenção e limpeza 
constante do local. Indicação nº 3 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo 
ao prefeito a execução de reparos urgentes na malha asfáltica (operação tapa-buracos) da Rua Luís Monici, 
especificamente na altura do numeral 402. Indicação nº 4 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Sugerindo ao prefeito reparo na malha asfáltica da Rua Brasil Joly, no bairro Vila Cavalcanti. 
Indicação nº 5 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar, 
em caráter de urgência, o serviço de roçagem nos campos de futebol suíço do município. Indicação nº 6 de 
2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar, em caráter de 
urgência, o serviço de roçagem no entorno do Estádio Municipal Frederico Platzeck. Indicação nº 7 de 
2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar o serviço de 
roçagem e limpeza pública na extensão da Rua Otávio. Indicação nº 8 de 2026, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar, em caráter de urgência, o serviço de roçagem 
nos bairros Morada do Sol e Sol Nascente. Indicação nº 9 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar, em caráter de urgência, o serviço de roçagem em todo o bairro 
Frei Aurélio. Indicação nº 10 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao 
prefeito realizar, em caráter de urgência, o serviço de roçagem em todo o bairro João Paulo. Indicação nº 
11 de 2026, Autores: Marcelo Miranda, Sargento Neri: Sugerindo ao prefeito encaminhar a esta Casa de 
Leis Projeto de Lei visando regulamentar, no âmbito do Município de Garça, a aplicação da Lei 
Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Indicação nº 12 de 2026, Autor: Marquinho 
Moreira: Sugerindo ao prefeito a execução de serviços de reparo asfáltico na Rua Brás Cubas, defronte ao 
numero171. Indicação nº 13 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito o recolhimento 
urgente de galhos na Rua Antônio Ciríaco dos Santos, defronte ao numeral 84, no Jardim Sol Nascente. 
Indicação nº 14 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito a retirada imediata de resíduos 
descartados em propriedade particular (pasto) nas proximidades da empresa Farinhas Deusa. Indicação nº 
15 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Sugerindo ao prefeito realizar o serviço de limpeza e roçagem na 
Rua Augusto Bucker, localizada no Distrito de Jafa. Indicação nº 16 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: 
Sugerindo ao Prefeito realizar, em caráter de urgência, o serviço de limpeza e roçagem nos fundos do Jardim 
Aeroporto, próximo à propriedade do Sr. José Lourenço. Indicação nº 17 de 2026, Autor: Verinha Venda 
Seca: Sugerindo ao prefeito a substituição e instalação de torneira no bebedouro do Complexo Esportivo 
Valdir Tramontini. Indicação nº 18 de 2026, Autor: Leandro Marino: Sugerindo ao prefeito a realização de 
manutenção no semáforo situado no cruzamento da Rua Caramuru com a Rua Coronel Joaquim Piza. 
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 1 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando informações ao 
Diretor Superintendente do SAAE sobre o estágio atual dos recursos de aproximadamente 30 milhões de 
reais anunciados via Novo PAC para saneamento e abastecimento. Requerimento nº 2 de 2026, Autor: 
Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade da realização de uma força-tarefa de limpeza, 
capinação e retirada de entulhos em diversas ruas do bairro Jardim Paineiras. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Requerimento nº 3 de 2026, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando informações ao Diretor Superintendente do SAAE sobre o planejamento para aquisição de 
maquinário próprio destinado à dragagem de sedimentos. Requerimento nº 4 de 2026, Autor: Marcelo 
Zanoti: Voto de Congratulações e Aplausos à Senhora Maria Rosa Trambaioli Machado, pelo excelente 
trabalho realizado na direção da EMCA - Escola Municipal de Cultura Artística Amélio “Naná” Zancopé. 
Requerimento nº 5 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando informações 
ao Prefeito sobre a existência de projetos para reforma, ampliação e adaptação da estrutura física da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Requerimento nº 6 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre o cronograma de pagamento do piso nacional 
do magistério e a extensão do vale-alimentação aos funcionários das creches conveniadas. Requerimento 
nº 7 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando informações ao Prefeito 
sobre a precariedade da infraestrutura, climatização e mobiliário da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). 
Requerimento nº 8 de 2026, Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, 
Marcelo Miranda, Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informações sobre a regulamentação municipal 
da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e o reconhecimento do tempo de serviço dos servidores durante 
a pandemia. Requerimento nº 9 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando 
informações e providências ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) acerca de obras em trecho 
de interligação, documentação enviada pela Municipalidade e retirada de radar. Requerimento nº 10 de 
2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se há estudos 
ou previsão para a concessão de gratuidade no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) para 
cidadãos idosos. Requerimento nº 11 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade da construção, em caráter de urgência, de rampa de acessibilidade defronte à Unidade de 
Saúde da Região Oeste "Dr. José Barbosa". Requerimento nº 12 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: 
Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE informações sobre o planejamento para que os novos 
poços artesianos contemplem a região oeste, incluindo os bairros Morada do Sol, Garça I e Vila Rebelo. 
Requerimento nº 13 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE 
informações sobre o aumento no valor das tarifas de água em mês marcado por constantes interrupções no 
abastecimento. Requerimento nº 14 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito 
informações sobre a fila de espera, os custos e a quantidade de laudos emitidos para Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município. Requerimento nº 15 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao 
Deputado Estadual Sebastião Santos a destinação de emenda parlamentar para o custeio de laudos 
diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requerimento nº 16 de 2026, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre projetos e prazos para a melhoria do escoamento de 
águas pluviais no cruzamento das Ruas José Augusto Escobar e Padre Leite. Requerimento nº 17 de 2026,
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre o fluxo, a agilidade e a liberação de 
exames laboratoriais e de imagem durante o acompanhamento gestacional (pré-natal) na rede municipal. 
Requerimento nº 18 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a 
desocupação de imóvel localizado na Área de Lazer e Esportes Reginaldo Moreti, na região do Lago 
Artificial. Requerimento nº 19 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre 
a realização de chamamento público para a contratação de serviços de saúde de alta complexidade. 
Requerimento nº 20 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito o envio de cópia integral da 
ata da última reunião realizada pelo Conselho Municipal de Trânsito. Requerimento nº 21 de 2026, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre possível queda de bomba. Requerimento nº 22 
de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informar se procede a informação de que o 
atendimento odontológico na USF Araceli está suspenso ou limitado devido à quebra do compressor. 
Requerimento nº 23 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informações sobre o Plano 
de Trabalho detalhado e a destinação dos recursos recebidos via emendas parlamentares dos Deputados 
Daniela Alonso e Capitão Augusto. Requerimento nº 24 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a revisão e atualização justa dos valores pagos/repassados aos 
médicos especialistas do Centro de Especialidades, com preservação de valores mínimos e vedação de 
redução remuneratória por eventual mudança de gestão. Requerimento nº 25 de 2026, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando ao prefeito informações sobre a falta de manutenção, limpeza e roçagem do mato no 
Parque Ecológico "Jayme Miranda". Requerimento nº 26 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando 
ao prefeito reconsideração de pontos facultativos como folga compensatória para médicos contratados 
como pessoa jurídica (CNPJ) e adequação da assistência no período de Carnaval. Requerimento nº 27 de 
2026, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de conceder aos servidores municipais 
o reajuste diferencial de 0,74%, visando atingir o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual. 
Requerimento nº 28 de 2026, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal 
Nikolas Ferreira pela mobilização cívica e atuação parlamentar em prol da sociedade brasileira. 
Requerimento nº 29 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
realizar, em caráter de urgência, a roçagem e o reparo no calçamento da Rua João Bento, especificamente 
na calçada que circunda o Estádio Municipal Frederico Platzeck. Requerimento nº 30 de 2026, Autor: 
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito o encaminhamento de cópias das Ordens de Serviço e do 
cronograma de execução de limpeza das áreas públicas pela empresa terceirizada. Requerimento nº 31 de 
2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações referes à obra de revitalização do Lago 
Artificial “Prof. J. K. Williams”. Requerimento nº 32 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza e o isolamento de área pertencente à municipalidade 
situada na Rua José Augusto Escobar. Requerimento nº 33 de 2026, Autores: Elaine Oliveira, Leandro 
Marino, Lico, Marcelo Zanoti, Sargento Neri: Solicitando à Presidente da Câmara Municipal para que 
proceda à prorrogação por mais 120 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI nº 
01/2025, instaurada para apurar possíveis irregularidades nos atos administrativos relacionados às despesas 
públicas do Município durante o exercício financeiro de 2024. Requerimento nº 34 de 2026, Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao prefeito informações e providências acerca da fiscalização de trânsito no bairro 
Campo Belo devido ao estacionamento irregular de caminhões. Requerimento nº 35 de 2026, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informações sobre a perda de emenda parlamentar destinada à saúde 
por erro no preenchimento de CNPJ. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO. Requerimento nº 36 de 2026, Autor: Paulo André 
Faneco: Solicitando informações ao Ministério da Educação sobre análise de solicitação da Prefeitura de 
Garça referente à complementação de recursos para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério. 
Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: 
LEANDRO MARINO, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO, LICO, MARCELO 
ZANOTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os
vereadores: LEANDRO MARINO, SARGENTO NERI, PAULO ANDRÉ FANECO. Não 
havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi 
lavrada esta Ata. Garça, dois de fevereiro de 2026. -.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 
A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR 
DAS 18H:
ITEM I – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Prefeito, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, 
que altera a Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 (Código de Proteção ao Verde do Município), 
para tornar obrigatório o plantio e manutenção de espécimes arbóreos em lotes urbanos que 
especifica e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão 
e Votação Únicas.
ITEM III – Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do vereador Verinha Venda 
Seca, que institui o Relatório Anual de Transparência das Receitas Tarifárias do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo