sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início 
às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André Faneco, 1º 
Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária de dois mil e vinte e seis. A 
Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e 
audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa 
nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sangento Neri e Verinha 
da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e 
considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
Informou que o Sr. Prefeito, através do oficio nº 17/2026 solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 
05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que Estabelece índice de revisão geral anual dos subsídios de 
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Informou que antes de dar início à Ordem do Dia, atendendo 
ao disposto no Parágrafo segundo do artigo 115 do Regimento Interno, seria deliberada a urgência e o relevante 
interesse público dos projetos, sendo o quórum da maioria absoluta. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 01/2026, 
de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano 
Plurianual, e o anexo II, da Lei Nº 5.813/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.836,08 
(trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), destinado à 
execução de unidades habitacionais, com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 
970862/2024 / MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa Moradia Digna. A Mesa 
informou que o Senhor Prefeito, através do Ofício nº 13/2026, solicitou a votação com urgência 
do referido projeto tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária específica, tornando￾se imprescindível, portanto, a adequação do orçamento financeiro vigente. Ainda no mês de 
janeiro para cumprimento de prazos contratuais e de convênios. Consultado o Plenário, foi 
considerada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público do Projeto de Lei nº 01/2026 por 
unanimidade de votos, sendo o projeto incluído na Ordem do Dia da presente sessão. ITEM 2 - Projeto de Lei 
nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 
2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (LDO 2026), autorizando a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 87.065,74 (oitenta e sete mil e sessenta e cinco reais e setenta 
e quatro centavos), para atendimento das despesas decorrentes do Contrato Administrativo de 
Rateio celebrado entre o município e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema –
CIVAP, e dá outras providências. A Mesa informou que o Senhor Prefeito, através do Ofício nº 
13/2026, solicitou a votação com urgência do referido projeto tendo em vista a inexistência de 
previsão orçamentária específica, tornando-se imprescindível, portanto, a adequação do 
orçamento financeiro vigente. Ainda no mês de janeiro para cumprimento de prazos contratuais 
e de convênios. Consultado o Plenário, foi considerada a admissibilidade da urgência e do 
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relevante interesse público do Projeto de Lei nº 02/2026 por unanimidade de votos, sendo o 
projeto incluído na Ordem do Dia da presente sessão. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 03/2026, de 
autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, 
da Lei nº 5.813/2025 (LDO/2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000,00 (um mil reais), para ajuste de funcional programática. A Mesa informa que o 
Senhor Prefeito, através do Ofício nº 13/2026, solicitou a votação com urgência do referido 
projeto tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária específica, tornando-se 
imprescindível, portanto, a adequação do orçamento financeiro vigente. Ainda no mês de 
janeiro para cumprimento de prazos contratuais e de convênios. Consultado o Plenário, foi 
considerada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público do Projeto de Lei nº 
03/2026 por unanimidade de votos, sendo o projeto incluído na Ordem do Dia da presente 
sessão. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo. A Mesa informa que solicitou a 
votação com urgência do referido projeto para que o reajuste seja concedido ainda no mês de 
janeiro do corrente exercício. Em pedido de ordem, o vereador Sargento Neri solicitou o 
adiamento dos projetos que tratam do reajuste dos servidores, atendendo solicitação do 
sindicato dos servidores públicos de Garça. O vereador Luizinho Barbeiro solicitou que a 
sessão fosse suspensa para que o procurador da Casa pudesse explicar os projetos de reajuste 
para o Plenário. Consultado o Plenário, foi considerada a admissibilidade da urgência e do 
relevante interesse público do Projeto de Lei nº 04/2026 por unanimidade de votos, sendo o 
projeto incluído na Ordem do Dia da presente sessão. ITEM 6 - Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores 
públicos efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de 
Águas e Escotos e Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município 
de Garça – IAPEN. A Mesa informa que o Senhor Prefeito, através do Ofício nº 16/2026, 
solicitou a votação com urgência do referido projeto tendo em vista que o reajuste a ser 
concedido aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, bem 
como do SAAE e IAPEN, deve ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício. 
Consultado o Plenário, foi considerada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público do Projeto de 
Lei nº 03/2026 por maioria de votos, sendo o projeto incluído na Ordem do Dia da presente sessão. Votaram 
contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Sangento Neri. ORDEM DO DIA: ITEM I – Projeto de Lei nº 01/2026, de 
autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano Plurianual, 
e o anexo II, da Lei Nº 5.813/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 
autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.836,08 (trezentos e sessenta 
e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), destinado à execução de unidades 
habitacionais, com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 970862/2024 / 
MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa Moradia Digna. Colocado em votação nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a 
aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. 
ITEM II – Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 
5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (LDO 2026), autorizando a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 87.065,74 (oitenta e sete mil e sessenta e 
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Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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cinco reais e setenta e quatro centavos), para atendimento das despesas decorrentes do Contrato 
Administrativo de Rateio celebrado entre o município e o Consórcio Intermunicipal do Vale do 
Paranapanema – CIVAP, e dá outras providências. Colocado em votação nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação desta 
matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM III –
Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 
(PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (LDO/2026), autorizando a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para ajuste de funcional 
programática. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o 
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria é o da maioria simples 
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM IV – Projeto de Lei nº 04/2026, 
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder 
Legislativo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, 
LEANDRO MARINO, LICO, PEDRO SANTOS, PAULO ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP 
MARCONDES DE MOURA FILHO, VERINHA VENDA SECA, MARQUINHO MOREIRA, 
RAQUEL SARTORI, ELAINE OLIVEIRA, MARCELO ZANOTI. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. ITEM VI – Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do 
Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos e 
comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de Águas e Escotos e 
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN. 
Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em 
discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores Marquinho Moreira e Sargento 
Neri. Não havendo mais itens constantes em pauta, a Sra. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de janeiro de 2026. -.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2026
RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32 RESOLVE: 
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão 
Extraordinária, a realizar-se no dia 26 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 18H, para deliberação 
das seguintes matérias:
ITEM I – Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano Plurianual, e o anexo II, da Lei Nº 
5.813/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar abertura 
de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.836,08 (trezentos e sessenta e três mil, 
oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), destinado à execução de unidades 
habitacionais, com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 970862/2024 / 
MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa Moradia Digna. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. 
ITEM II – Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(LDO 2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 87.065,74 (oitenta e sete mil e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para 
atendimento das despesas decorrentes do Contrato Administrativo de Rateio celebrado 
entre o município e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, e dá 
outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e 
Votação. 
ITEM III – Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(LDO/2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), para ajuste de funcional programática. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM IV – Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas
ITEM V – Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
Estabelece índice de revisão geral anual dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e 
secretários municipais. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação Únicas
ITEM VI – Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do 
Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos e 
comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de Águas e Escotos 
e Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça –
IAPEN. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas
Observação: Atendendo ao disposto no § 2º do artigo 115 do Regimento 
Interno, antes da apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria 
absoluta dos membros a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, 
sob pena de estar prejudicada a matéria.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo