sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1º SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 
20 horas e 37 minutos, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelos vereadores Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 2ª Sessão Extraordinária de dois mil e vinte 
e seis. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as 
sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara 
Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada 
pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as 
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho 
Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel 
Sartori, Sangento Neri e Verinha da Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal 
para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta 
a presente sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I – Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Prefeito, que 
altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano Plurianual, e o anexo II, da Lei Nº 5.813/2024, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar abertura de crédito adicional especial, 
no valor de R$ 363.836,08 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), 
destinado à execução de unidades habitacionais, com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 
970862/2024 / MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa Moradia Digna. Colocado em votação 
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a 
aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM II – Projeto de 
Lei nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o 
anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (LDO 2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 87.065,74 (oitenta e sete mil e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para atendimento 
das despesas decorrentes do Contrato Administrativo de Rateio celebrado entre o município e o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, e dá outras providências. Colocado em votação 
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a 
aprovação desta matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM III – Projeto de 
Lei nº 03/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o 
anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (LDO/2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000,00 (um mil reais), para ajuste de funcional programática. Colocado em votação nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação desta 
matéria é o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. Não havendo mais itens constantes 
em pauta, a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte 
e seis de janeiro de 2026. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2026
RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32 RESOLVE: 
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão 
Extraordinária, a realizar-se no dia 26 DE JANEIRO DE 2026, APÓS A 1ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DE 2026, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I – Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano Plurianual, e o anexo II, da Lei Nº 
5.813/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar abertura 
de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.836,08 (trezentos e sessenta e três mil, 
oitocentos e trinta e seis reais e oito centavos), destinado à execução de unidades 
habitacionais, com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 970862/2024 / 
MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa Moradia Digna. 2ª Discussão e Votação. 
ITEM II – Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(LDO 2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 87.065,74 (oitenta e sete mil e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para 
atendimento das despesas decorrentes do Contrato Administrativo de Rateio celebrado 
entre o município e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, e dá 
outras providências. 2ª Discussão e Votação. 
ITEM III – Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Prefeito, que altera 
o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (PPA 2026/2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(LDO/2026), autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), para ajuste de funcional programática. 2ª Discussão e Votação.
Observação 1: Atendendo ao disposto no § 2º do artigo 115 do 
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela 
maioria absoluta dos membros a admissibilidade da urgência e do relevante interesse 
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Observação 2: As matérias somente serão deliberadas pelo Plenário se 
aprovadas em 1º turno de discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária de 2026.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo