sessao nº 3

Certifico a p sente lista de presença. 
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CiMARA MUNICIPAL DEGARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
3' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19/02/2026 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO 
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I • „ 
ASSINATURA 
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OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
‘ litt • PRESENTE 
LEANDROMARINO 
, 
PRESENTE 
LICO , 
Alb- ' . - 
PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO folp , PRESENTE 
MARCELO MIRANDA 
IPP' 
AUSENTE 
A. 
MARCELO ZANOTI ÇO) t PRESENTE 
A 
MARQUINHO MOREIRA ,° 
41- 
PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO ,A 
/ 
PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENTE 
RAQUEL SARTORI i 11.0 .#140 PRESENTE 
12 -- SARGENTO NERI 
iskerall iii _ 
 
, \ - _ 
PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA - 
— — - - PRESENTE 
PRESENTES: I-Z) 
AUSENTES: Q3 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR el) (14)3471-0950 - 3471-1303 - 3471-0033 - 3471-3479 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Marquinho 
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, 
totalizando doze edis presentes à sessão. Esteve ausente o vereador Marcelo Miranda. Havendo número 
legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em votação a ata da 2ª Sessão Ordinária de 
2026 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS
DE DELIBERAÇÃO: -Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, 
da Lei nº 5.814/2025, que institui o Plano Plurianual e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar a abertura de crédito adicional especial, 
no valor de R$ 770.427,43 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta 
e três centavos), com recursos de superávit financeiro do exercício anterior, destinados à execução 
de ações vinculadas ao ensino municipal. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de 
votos. - Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 
5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei n 5.813/2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.157.423,04 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e 
quatro centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, 
destinados à execução de ações na área da saúde. Considerado objeto de deliberação por 
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, 
da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei n 5.813/2025 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 290.919,25 (duzentos e noventa mil, novecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), 
com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, destinados à área de 
Assistência Social. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei 
nº 11/2026, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 
2026-2029) e o anexo II, da Lei n 5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 336.325,93 (trezentos e trinta e 
seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), com recursos provenientes de 
superávit financeiro do exercício anterior, destinados à execução de ações da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo. -Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Prefeito, 
que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei n 
5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 518.258,55 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e 
cinquenta e cinco centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo 
em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, 
Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão. Esteve ausente o vereador Marcelo Miranda. 
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Prefeito, altera a Lei nº 5.305, de 28 de junho de 
2019, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação 
o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 31 de 2026, Autor: Adhemar 
Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza e manutenção das bocas de 
lobo na Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão, com especial atenção ao trecho defronte ao numeral 321, no 
Jardim São Lucas. 32 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito 
realizar a limpeza, capinação e remoção de entulhos em terreno localizado na Rua Jovelino Moisés, 
defronte ao numeral 232. 33 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao 
prefeito a realização da roçagem e limpeza dos terrenos públicos localizados no bairro Jardim Europa. 34 
de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugere ao Prefeito Municipal a instalação de 
uma rotatória defronte à Unidade de Saúde da Família (USF) Mariana I, no bairro Jardim São Lucas. 35 de 
2026, Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza e capinação do terreno 
localizado na Rua Guarantã, nº 313. 36 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Sugere ao Prefeito a realização de obra urgente de contenção de erosão na pista de caminhada do Parque 
Linear "Nascentes do Tibiriçá". 37 de 2026, Autor: Leandro Marino: Sugerindo ao prefeito informar a 
possibilidade da realização de complementação e adequação do redutor de velocidade existente na Rua 
João Bento. 38 de 2026, Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de 
instalar um redutor de velocidade (lombada) na Rua Oscar Montemor, no Jardim São Rafael. 39 de 2026, 
Autor: Paulo André Faneco: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de instalar um redutor de 
velocidade (lombada) na Rua Rafael Marangão, no Jardim São Rafael. REQUERIMENTOS: 90 de 2026, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de Congratulações e Aplausos à jovem bailarina 
Gabriela Fujikawa, pela conquista do 1º lugar no "World Cup Latinoamérica" e pela classificação para a 
Copa do Mundo de Dança na Irlanda. 91 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando informações ao Prefeito sobre a suposta falta de itens de hotelaria hospitalar, como lençóis e 
toalhas, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no hospital São Lucas. 92 de 2026, Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação 
de traves de futebol, cercamento com alambrado e demais melhorias necessárias na área institucional do 
Residencial Monte Verde, situada ao lado do parquinho infantil. 93 de 2026, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o estado do compressor da sala de 
odontologia da Unidade de Saúde de Vila Araceli e eventuais necessidades da equipe técnica. 94 de 2026, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
implementação do novo piso salarial nacional do magistério, conforme a Portaria nº 82/2026 do MEC. 95 
de 2026, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao escritor garcense Caique Baron pela estreia 
na ficção com sua nova obra literária. O primeiro secretário comunicou à presidência que o vereador 
Marcelo Miranda chegou ao Plenário durante a leitura do presente requerimento. 96 de 2026, Autor: Lico: 
Solicitando ao Prefeito informações sobre o valor total e a distribuição da premiação destinada aos 
campeonatos de futebol, proveniente de recursos do Deputado Tenente Coimbra. 97 de 2026, Autor: Lico: 
Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado Estadual Tenente Coimbra e ao seu Assessor Juliano da 
Campestre, pelo encaminhamento de recursos destinados à premiação de campeonatos de futebol em nosso 
município. 98 de 2026, Autor: Paulo André Faneco: Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado 
Estadual Léo Siqueira pela destinação de recursos ao município e solicitação de nova emenda. 99 de 2026, 
Autor: Paulo André Faneco: Requer informações oficiais à SEMIL e à Procuradoria-Geral do Estado acerca 
do processo de desestatização da SABESP e o combate à desinformação. Colocado em discussão 
fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, ADHEMAR KEMP MARCONDES 
DE MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ FANECO, PAULO ANDRÉ FANECO. 103 de 2026, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre a situação 
da rodovia Antônio Marangão, nas proximidades do Posto Angélica, referente a problemas em obras 
recentes de galerias pluviais. 104 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando à Presidência da Câmara 
esclarecimentos regimentais acerca da suspensão dos trabalhos para orientações jurídicas e oitiva de 
convidados, bem como os fundamentos para o indeferimento de suspensão durante a 41ª Sessão Ordinária. 
105 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando informações ao Serviço Autônomo de Águas e Esgoto 
(SAAE) sobre o montante de restos a pagar empenhados, conforme mencionado em sessão legislativa. 
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, PAULO 
ANDRÉ FANECO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PAULO ANDRÉ 
FANECO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 106 de 2026, Autor: Sargento 
Neri: Solicitando ao SAAE informar os percentuais atualizados de cobertura de saneamento básico e 
distribuição de água no município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
PAULO ANDRÉ FANECO, SARGENTO NERI, LEANDRO MARINO, PAULO ANDRÉ 
FANECO. 107 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a 
possibilidade de instalação de traves e autorização para projeto social em área institucional na Rua Garabed 
Chequerdemian, no bairro Morada do Sol. 108 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito 
informar a possibilidade de realizar a limpeza e manutenção das calhas do recinto da Feira Livre, visando 
sanar problemas de entupimento agravados pelas chuvas recentes. 109 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a recuperação do passeio público no entorno da 
EMEF Professora Samira El Adas, visando sanar danos causados por raízes de árvores. 110 de 2026, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Sebastião Santos a destinação de emenda 
parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para investimentos na área esportiva do município. 111 de 2026, 
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar operação tapa￾buracos na Rua Getúlio Vargas, nas proximidades do Mercado duCido. 112 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao prefeito informações sobre possível vazamento no Lago Artificial J.K. Williams e o envio 
de laudo técnico detalhado. 113 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a 
possibilidade de realizar, em caráter de urgência, a roçagem do mato alto e limpeza geral no interior da 
EMEIEF Profª Cláudia Maria Rodrigues Aronne. 114 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
prefeito informações sobre as providências de manutenção, segurança e assistência social no Centro de 
Educação e Inovação em virtude de ocupação por pessoas em situação de rua. 115 de 2026, Autor: Elaine 
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre a situação funcional dos servidores do 
SAAE diante da parceria com o programa "Universaliza SP". 116 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações detalhadas sobre o valor do superávit financeiro 
apurado nos últimos cinco anos. 117 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando à Presidência da Câmara 
Municipal de Garça a realização de Audiência Pública para debater a parceria entre o SAAE e o programa 
"Universaliza SP". 118 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Atila 
Jacomussi (UNIÃO) seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar para a 
aquisição de uma ambulância para a rede municipal de saúde. 119 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando à Exma. Deputada Estadual Dani Alonso (PL), solicitando seus valorosos préstimos visando a 
destinação de uma emenda parlamentar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser aplicada no 
custeio das ações e serviços de saúde de Garça. 120 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Exmo. Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB), seus valiosos préstimos junto ao Governo do Estado 
de São Paulo para a destinação de emenda parlamentar visando a reforma e ampliação do setor de 
hemodiálise do Hospital São Lucas, bem como a construção de acesso entre a UPA e a UTI da referida 
unidade hospitalar. 121 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual 
Rogério Santos (MDB), seus valiosos préstimos junto ao Governo do State de São Paulo para a destinação 
de emenda parlamentar visando a reforma e ampliação do setor de hemodiálise do Hospital São Lucas, 
bem como a construção de acesso entre a UPA e a UTI da referida unidade hospitalar. 122 de 2026, Autor: 
Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Federal Fábio Teruel (MDB) seus valiosos préstimos 
junto à União para a destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do Hospital André Luiz. 123 de 2026, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Rômulo Fernandes (MDB), solicitando 
seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 200.000,00 
(duzentos mil reais) para ser aplicada no custeio das ações e serviços de saúde de Garça. 124 de 2026, Autor: 
Luizinho Barbeiro: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo o envio de recursos financeiros 
destinados à manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do município de Garça. 125 de 
2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre a aplicação de multas 
de trânsito e o funcionamento da JARI no exercício de 2025. 126 de 2026, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informações sobre o posicionamento e as providências da Administração quanto à 
aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. 127 de 2026, Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao Prefeito o encaminhamento de relação detalhada das multas aplicadas por trânsito 
irregular de caminhões na região central nos últimos 90 dias. 128 de 2026, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando à Presidência da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo a 
realização de Audiência Pública para debater o tráfego de caminhões na região central e os constantes danos 
à fiação aérea. 129 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informações sobre a 
metodologia de agendamento de pacientes no Centro de Especialidades, visando solucionar o problema do 
tempo de espera excessivo. 130 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao SAAE informações sobre 
o planejamento de obras no local conhecido como "buracão", situado atrás da Rua José Augusto Escobar.
Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores:
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, SARGENTO NERI, PAULO 
ANDRÉ FANECO, RAQUEL SARTORI, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA. Havendo 
ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: 
SARGENTO NERI, RAQUEL SARTORI, PAULO ANDRÉ FANECO, ELAINE OLIVEIRA,
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, MARCELO 
ZANOTI. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de fevereiro de 2026. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 
A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR 
DAS 18H:
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Prefeito, altera a Lei 
nº 5.305, de 28 de junho de 2019, e dá outras providências. Pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo