sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
4' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26/02/2026 
N° VEREADOR A STNATURA 
ADHEMAR KEMP MARCONDES D: 1 - 
MOURA FILHO 
OBSERVAÇÃO 
PRESENTE 
1 
2 ELAINE OLIVEIRA PR ESENTE 
3 LEANDROMARINO ‘,- g - yfr t PRESENTE 
4 LICO PRESENTE 
5 LUIZINHO BARBEIRO 
4 PRESENTE 
6 
7
MARCELO MIRANDA PRESENTE 
I
- 
MARCELOPJiI1Il i PRESENTE 
8 MARQUINHO MOREIRA 
,- 
PRESENTE 
9 
PAULO ANDRE FANECO "i Mg PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI i PRESENTE 
12 SARGENTO NERI 
I' .01-1 
' 
PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA 
, 
PRESENTE 
..„..._ 
PRESENTES: 13 
AUSENTES: \.) 
Certifico a presente lista de presença. 
Pil6 André Faneco 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br CNN 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e cinco. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo 
Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha 
Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃOANTERIOR: A Sra. Presidente 
colocou em votação a ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos.CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO: Ofício CCCSA nº 248/2026 - Processo eTC-00017750.989.20-4 - comunicação de 
acórdão que julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2019, referente ao Termo de 
Colaboração nº 15/2018, com não provimento de recurso ordinário interposto na parte que julgou 
irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei 
Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária (AHBB) à devolução do valor de 
R$ 6.300,00, além de aplicar multa no valor de 300 UFESPs a João Carlos dos Santos, nos termos 
do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. ELEIÇÃO DA COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2026: Em virtude do Requerimento de autoria dos 
vereadores solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar 
supostas irregularidades envolvendo o funcionamento da Casa Abrigo de Garça, especialmente 
quanto a supostos episódios de negligência à integridade e ao direito dos menores acolhidos, bem 
como a captação ilícita de imagens nas dependências da instituição, a cadeia de custódia do 
material até sua divulgação pública e as responsabilidades decorrentes da exposição indevida de 
menor acolhida, inclusive quanto às ameaças dirigidas à sua integridade física. A mesa informou 
que o pedido atende as normas regimentais de admissibilidade e portanto, seria feita a escolha dos 
5 vereadores que comporiam referida CPI. A presidente lembro os senhores vereadores do que 
dispõe o Parágrafo 3º do artigo 70 do Regimento Interno que diz que: “Os Edis que subscreverem 
o pedido de criação da CPI, se sorteados, não poderão se desincumbir de compô-la, salvo motivo 
de impedimento ou suspeição devidamente acatados pela Presidência.” A presidente solicitou ao 
1° Secretário que conferisse e inserisse as cédulas na urna para proceder ao sorteio. O vereador 
Verinha Venda Seca foi chamado para ser o escrutinador. Foram sorteados os membros na seguinte 
ordem: Marquinho Moreira, Verinha Venda Seca, Lico, Pedro Santos, Elaine Oliveira. Feito o 
sorteio a presidente solicitou aos membros sorteados que se reunissem e informassem o nome do 
presidente e do relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito. A vereadora Elaine Oliveira se 
declarou suspeita tendo em vista que, em virtude de sua profissão como investigadora da Policia 
Civil, ela teria acesso a informações dos acontecimentos objetos da CPI. A presidente suspendeu 
a sessão para esclarecimentos. Passou-se ao sorteio do membro em substituição à vereadora 
Elaine, sendo sorteado o vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Em questão de 
ordem, o vereador Paulo André Faneco disse que não iria pedir a suspeição do vereador Adhemar, 
devido a ele ser o autor de divulgação de vídeo em rede social, deixando para que o mesmo 
ponderasse essa situação. Enfatizou ainda que está acompanhando os trabalhos da CPI e que 
tomará as medidas que forem necessárias para o bom andamento da investigação. A Presidência 
reinstalou a sessão informando que a Vereadora Elaine declarou-se impedida de compor a 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa Abrigo. Em razão disso, anunciou-se a 
necessidade de um novo sorteio para a definição do quinto membro da Comissão. Foi sorteado o 
vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Em questão de ordem, o vereador Paulo 
André Faneco pontuou que, embora não pretenda solicitar formalmente a suspeição do Vereador 
Adhemar, considera relevante registrar que a divulgação pública de vídeos — um dos objetos de 
investigação previstos no requerimento da CPI — envolveu diretamente a atuação do referido 
parlamentar. Ressaltou que acompanhará os trabalhos e poderá adotar as medidas que entender 
necessárias caso vislumbre prejuízos ao andamento das investigações, especialmente pelo fato de 
a divulgação envolver menores de idade. Reiterou que não se declara impedido por não ser 
investigado nem acusador, mas que preza pela independência dos trabalhos. Em resposta, o 
Vereador Adhemar argumentou que, caso o critério de exposição fosse aplicado, tanto ele quanto 
Paulo André poderiam ser suspeitos mencionando sua posição como líder de governo e 
denunciante da situação. Afirmou que não se opõe a participar da Comissão manifestando o desejo 
de que o tema não seja excessivamente politizado. Em pedido de ordem a vereadora Elaine disse 
que cada membro da CPI pode votar contrário ao voto do relator, caso discorde. A Presidência 
questionou Adhemar se se considerava impedido, sendo respondido negativamente pelo vereador, 
confirmando sua disposição em participar dos trabalhos, tendo em vista que foi signatário do 
requerimento. A sessão foi suspensa para que os membros escolhessem o presidente e relator. A 
Mesa informou que a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026, que tem por objetivo apurar 
supostas irregularidades envolvendo o funcionamento da Casa Abrigo de Garça, especialmente 
quanto a supostos episódios de negligência à integridade e ao direito dos menores acolhidos, bem 
como a captação ilícita de imagens nas dependências da instituição, a cadeia de custódia do 
material até sua divulgação pública e as responsabilidades decorrentes da exposição indevida de 
menor acolhida, inclusive quanto às ameaças dirigidas à sua integridade física, será composta da 
seguinte maneira: Lico, Presidente; Marquinho Moreira, Relator e Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho, Pedro Santos e Verinha Venda Seca, Membros; AVISO: A presidente informou que 
deu entrada na Casa o Processo do Tribunal de Contas nº 04530.989.23-5 referente a prestação de 
contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2023, para os fins previstos no artigo 31, § 
2°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo, 
solicitando ao senhor secretário que procedesse a leitura do extrato do Parecer. Foi respeitado um 
minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. Sadal da PANIB. ORDEM DO DIA: Logo em 
seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, 
Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, 
Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO – Projeto de 
Lei nº 89/2025, de autoria do vereador Leandro Marino, dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico 
de transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em crianças, no âmbito do município de Garça, 
e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO 
MARINO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da 
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 
Indicação nº 40 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito a 
realização de limpeza e erradicação de criadouros do mosquito Aedes aegypti em terrenos localizados na 
Avenida Victor Hugo Boareto, no cruzamento com a Rua Pastor Lázaro Gomes. Indicação nº 41 de 2026, 
Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao Prefeito a execução de pavimentação em trecho da Rua José Ramalho, 
defronte ao numeral 65, onde houve intervenção na rede de infraestrutura. REQUERIMENTOS: 
Requerimento nº 131 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de utilização de ureia para o controle de ervas daninhas (mata-mato) nas vias e 
áreas públicas do município. Requerimento nº 132 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando informações ao Prefeito Municipal de Ocauçu sobre eventual pedido de auxílio 
formulado pela Vice-Prefeita de Garça para a disponibilização de caminhões-pipa. Requerimento nº 133 
de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
previsão de realização de concurso público para a contratação de Professores de Arte para a rede municipal 
de ensino. Requerimento nº 134 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de 
Congratulações e Aplausos ao Desembargador Miguel Mônico Neto por sua trajetória histórica no 
Judiciário e sua recente aposentadoria. Requerimento nº 135 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar a inscrição de atletas 
garcenses nos Jogos do PARESP (Paraesporte de São Paulo) do corrente ano. Requerimento nº 136 de 
2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito questionamentos 
detalhados sobre o projeto de investimento de R$ 350 milhões e a parceria entre o SAAE e o programa 
UniversalizaSP. Requerimento nº 137 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado 
Estadual Atila Jacomussi (UNIÃO), seus valiosos préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo para 
a destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), destinados ao custeio das atividades do Hospital André Luiz. Requerimento nº 138 de 2026, 
Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Augusto Zacarias (UNIÃO) seus 
valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar para a aquisição de uma ambulância 
para a rede municipal de saúde. Requerimento nº 139 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Voto de 
Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal João Cury pela destinação de emenda parlamentar no 
valor de R$ 200.000,00 destinada à alta complexidade da saúde de nosso município. Requerimento nº 140 
de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando à Exma. Deputada Estadual Dani Alonso (PL), seus valiosos 
préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo para a destinação de recursos financeiros, por meio de 
Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do 
Hospital André Luiz. Requerimento nº 141 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. 
Deputado Estadual Dr. Elton (UNIÃO) seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda 
parlamentar para a aquisição de uma ambulância para a rede municipal de saúde. Requerimento nº 142 de 
2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Rogério Santos (MDB), 
solicitando seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 
200.000,00 (duzentos mil reais) para ser aplicada no custeio das ações e serviços de saúde de Garça. 
Requerimento nº 143 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
realizar com urgência a limpeza e a remoção de resíduos na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, 
especificamente no cruzamento com a Rua Bahia. Requerimento nº 144 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de ampliação da rede de iluminação pública na Rua 
Salvador Armentano, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e a Rua Lores Walcyr Cardin, 
no bairro Jardim Cafezal. Requerimento nº 145 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito 
informar os motivos da ausência de coleta de lixo domiciliar no Jardim Adrianita durante a semana de 08 
a 14 de fevereiro. Requerimento nº 146 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito 
informações detalhadas acerca do andamento das obras da nova praça localizada no Jardim Adrianita. 
Requerimento nº 147 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao Prefeito informações sobre a 
possibilidade de realizar a capina e limpeza da Rua C, no Jardim Adrianita, em virtude do excesso de mato 
alto. Requerimento nº 148 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade 
de encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei que institua o fornecimento de kit lanche aos pacientes que 
utilizam o TFD – Tratamento Fora do Domicílio, com ou sem acompanhante, quando o deslocamento 
ocorrer em transporte disponibilizado pelo Município. Requerimento nº 149 de 2026, Autor: Elaine 
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a previsão de início das atividades e funcionamento 
pleno do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Requerimento nº 150 de 2026, Autor: Elaine 
Oliveira: Solicitando informações à AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) sobre o 
quantitativo de cirurgias eletivas realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025. Requerimento nº 152 de 2026, 
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar limpeza e 
melhorias no sistema de bueiros e galerias de águas pluviais em pontos críticos do município. 
Requerimento nº 153 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo 
o envio de relatórios de visitas e diagnósticos realizados no SAAE de Garça, no âmbito do programa 
"UniversalizaSP". Requerimento nº 154 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações 
sobre metas, garantias e riscos contratuais em relação à parceria com o UniversalizaSP, caso seja 
concretizada. Requerimento nº 155 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações 
sobre o Fundo Municipal de Saneamento. Requerimento nº 156 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando 
ao prefeito e ao SAAE informações sobre o papel do SAAE caso seja firmada Parceria Público Privada. 
Requerimento nº 157 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito e ao SAAE informações sobre 
os servidores do SAAE. Requerimento nº 158 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito e ao 
SAAE informações sobre valor de tarifa de água. Requerimento nº 159 de 2026, Autor: Pedro Santos: 
Solicitando ao prefeito e ao SAAE informações sobre a modelagem financeira da PPP do saneamento –
Programa UniversalizaSP. Requerimento nº 160 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao 
Prefeito informações detalhadas sobre a estrutura, funcionamento, critérios de encaminhamento e oferta do 
serviço de exames de ultrassonografia na rede pública municipal de saúde. Requerimento nº 161 de 2026, 
Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar se está havendo fiscalização por parte do 
Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.308/1999 que prevê o replantio de 
árvores suprimidas, na proporção de três reposições para cada supressão. Colocado em discussão fez uso 
da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. Requerimento nº 162 de 2026, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a busca de financiamento junto ao FEHIDRO ou outros órgãos 
estaduais/federais para enfrentamento da falta de água. Requerimento nº 163 de 2026, Autor: Leandro 
Marino: Solicitando ao Prefeito informações técnicas detalhadas sobre o poço artesiano construído no Lago 
Artificial J.K. Williams para fins de abastecimento. Requerimento nº 164 de 2026, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao prefeito informações sobre o procedimento para emissão de laudo técnico de manejo arbóreo 
para munícipes sem condições financeiras, conforme a Lei Federal nº 15.299/2025. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. Requerimento nº 165 de 2026, Autor: 
Leandro Marino: Solicitando informações à CPFL sobre a fiscalização da altura do cabeamento de 
empresas de telefonia e internet nos postes do município. Colocado em discussão fez uso da palavra o 
vereador: LEANDRO MARINO. Requerimento nº 166 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando 
ao prefeito informar a possibilidade de realizar um estudo técnico para instituir um cadastro municipal de 
proprietários de muares e equinos, visando a identificação e responsabilização em casos de animais soltos 
em vias públicas. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO 
LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu-se para o primeiro turno o 
vereador: PEDRO SANTOS. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e três de fevereiro de 2026. -.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 
A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR 
DAS 18H:
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do vereador Leandro 
Marino, dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) 
e outras deficiências em crianças, no âmbito do município de Garça, e dá outras providências.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo