sessao nº 7

'Pq.045s'4104 
4 RA EXç 49' 
CAMARA MUNICIPAL DE CARPI 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
7' SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16/03/2026 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO ,T1- PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA / PRESENTE 
LEANDROMARINO 
/ \* 
PRESENTE 
LICO PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 
e•_ — PRESENTE 
MARCELO MIRANDA Vl —RESENTE 
MARCELO ZANOTI 2.WV PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO /,AI PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS kI PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 1 PRESENTE 
12 SARGENTO NERI PRESENTE 
-.ar
ippr, 40,111110111", 
_ 13 VERINHA VENDA SECA _.---- ..,.....9.---- - PRESENTE 
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PRESENTES:IL-) Certifico a presente lista de presença. 
a 
/610o dré Faneco 
° Secretário 
AUSENTES: O 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
GOO O WWW.GARCA.SP.LEG.BRca (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
carnaragcmgarca.sp.gov.br CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 18 
horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André Faneco, 1º Secretário, 
e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e seis. A Mesa Diretora 
informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e 
audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, 
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do 
Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: 
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo 
Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e 
Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos 
e considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente colocou 
em votação a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2026 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS 
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador 
Leandro Marino, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que institui Código de Posturas 
Municipais para proibir a obstrução de vias públicas e meio-fio para reserva indevida de vagas de 
estacionamento e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. 
Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria da Mesa Diretora, fixa a remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto 
de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Lico, altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a 
legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana do 
Empreendedor. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 
20/2026, de autoria do vereador Pedro Santos, que institui diretrizes para o monitoramento contínuo da 
glicemia de pessoas com diabetes no âmbito da rede pública de saúde do município de Garça e dá outras 
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 21/2026, de 
autoria do Prefeito, altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da 
Lei nº 5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 87.100,00 (oitenta e sete mil e cem reais), provenientes de superávit financeiro 
apurado no exercício de 2025, destinado à execução de ações na área de desporto e lazer. Considerado 
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. Considerado 
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria das 
vereadoras Raquel Sartori e Elaine Oliveira, que denomina a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Garça 
e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Considerado objeto 
de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. 
Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, 
Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André 
Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. 
ITEM I – Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Prefeito, altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano 
Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 647.102,17 (seiscentos e quarenta e sete 
mil, cento e dois reais e dezessete centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior, destinados à área de assistência social. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria 
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
de votos em 2ª discussão e votação. ITEM II – Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Prefeito, altera o 
anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026), para incluir ações nas áreas de desenvolvimento urbano, trânsito, 
gestão ambiental, obras e serviços urbanos, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
exercício de 2025. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a 
Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação 
o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em 1ª discussão e votação. 
Votou contrário o vereador Sargento Neri. ITEM III – Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Prefeito
altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.017.375,03 (um milhão, dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais e três centavos), proveniente 
de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, destinado à execução de ações nas áreas de defesa 
civil, saúde, turismo e cultura. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação 
o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema 
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª 
discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 61 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: 
Sugerindo ao prefeito a substituição de exemplar arbóreo da espécie Ficus localizado na Rua Prudente de 
Moraes, defronte ao numeral 588. 62 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Sugerindo ao prefeito a realização 
de reparos na pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Prefeito Salviano com a Rua Padre Leite. 
REQUERIMENTOS: 250 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar sobre a demanda 
reprimida em consultas de especialidades, com ênfase em Dermatologia, e a viabilidade de contratação de profissionais 
locais. 251 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar sobre o funcionamento do sistema de 
estacionamento rotativo (Área Azul) no centro comercial e a fiscalização de irregularidades. 252 de 2026, Autor: 
Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade da construção de rampa de acessibilidade no 
cruzamento das ruas Brigadeiro Machado e Estados Unidos. 253 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
prefeito informações sobre a possibilidade de firmar convênio com o Estado para permitir a atuação da Polícia Militar 
na fiscalização de posturas. 254 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
solicitação de apoio à Polícia Militar para a fiscalização de caminhões no centro da cidade. Colocado em discussão 
fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 255 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Santo Antônio com a 
Avenida Presidente Vargas, reforçada por abaixo-assinado dos munícipes. 256 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a instalação de câmeras de monitoramento na EMEIF Profª Samira El Adass 
e o cumprimento da legislação vigente. 257 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito Municipal informar 
sobre a existência de estudos para a implementação de um programa similar ao "Projeto Superação", visando a inclusão 
de pessoas em situação de rua por meio de Frente de Trabalho. 258 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de implantar um programa de proteção contra violência doméstica e virtual na Rede 
Municipal de Ensino. 259 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando que seja convocada a Secretária Municipal de 
Fazenda, Sra. Maria Cristina Soares de Lima, para que compareça na 8ª Sessão Ordinária de 2026 a ser realizada no 
dia 23 de março de 2026, a partir das 18h para falar sobre o resultado orçamentário e financeiro do exercício anterior. 
260 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar se o município está cumprindo a transparência 
na divulgação dos repasses de emendas parlamentares, conforme estabelecido na Resolução nº 17/2025 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 261 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre a 
destinação e execução da emenda impositiva de autoria da Vereadora Elaine Oliveira destinada ao CRAS (Centro de 
Referência de Assistência Social). 262 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Voto de 
Congratulações e Aplausos ao empresário e ex-deputado Etivaldo Vadão Gomes e a Otávio Gomes pela conclusão do 
Colar de Honra ao Mérito Legislativo e pelo relevante trabalho humanitário no transporte de órgãos. 263 de 2026, 
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a 
manutenção e reparo urgente de bueiros localizados na Rua Vereador Joaquim Brandão, no bairro São Lucas. 264 de 
2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar 
o nivelamento e cascalhamento urgente na estrada rural de acesso à Fazenda Fazenda Cachoeiras de São Pedro, 
iniciando-se do bairro Quinta da Baronesa. 265 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a omissão de crédito ao Deputado Tenente Coimbra e ao assessor Juliano da 
Campestre em vídeo institucional sobre o futebol amador. 266 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o itinerário do transporte escolar em propriedades rurais no Distrito 
de Jafa e o atendimento prestado pela Secretaria de Transporte. 267 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre a precariedade da iluminação pública na Praça da Igreja Matriz 
e providências urgentes para o restabelecimento da claridade no local. 268 de 2026, Autor: Lico, Marcelo Zanoti: 
Solicitando ao prefeito informações sobre a substituição de luminárias de LED e a economia gerada após a 
modernização da iluminação pública no município. 269 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito 
informações sobre as constantes falhas e interrupções na iluminação pública da Praça da EMEI Maria Helena Santos 
Miranda (RETIRADO PELO AUTOR). 270 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado 
Estadual Augusto Zacarias (UNIÃO), solicitando seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda 
parlamentar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser aplicada no custeio das ações e serviços de saúde de 
Garça. 271 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Voto de Congratulações e Aplausos ao serviço de fisioterapia do 
município de Garça, extensivo a todos os fisioterapeutas e profissionais envolvidos, pelo trabalho técnico, humanizado 
e resolutivo que vêm desempenhando junto à população. 272 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. 
Deputado Estadual Dr. Elton (UNIÃO), seus valiosos préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo para a 
destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados ao custeio das atividades do Hospital André Luiz. 273 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao 
Exmo. Deputado Estadual Felipe Franco (UNIÃO), seus valiosos préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo 
para a destinação de emenda parlamentar visando a reforma e ampliação do setor de hemodiálise do Hospital São 
Lucas, bem como a construção de acesso entre a UPA e a UTI da referida unidade hospitalar. 274 de 2026, Autor: 
Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito e à direção do Colégio Antares e do Colégio Lúmen informações e 
providências quanto à implementação de políticas públicas de conscientização e regulação do uso de dispositivos 
eletrônicos e tempo de exposição a telas por crianças no âmbito das escolas municipais. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 275 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. 
Deputado Estadual Rômulo Fernandes (MDB) seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda 
parlamentar para a aquisição de uma ambulância para a rede municipal de saúde. 276 de 2026, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre o planejamento para a aquisição de novas ambulâncias para a frota 
do município. 277 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre a utilização do 
estacionamento exclusivo de ambulâncias por veículos de outros departamentos. 278 de 2026, Autor: Marquinho 
Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar the serviço de roçagem em terreno localizado na 
Rua Maria do Carmo Abido. 279 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo 
Madalena a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para a recuperação de estradas rurais em 
Garça/SP. 280 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar o serviço 
de limpeza, roçagem e retirada de entulhos na Rua Júlio Bertolucci, no Distrito de Jafa. 281 de 2026, Autor: Raquel 
Sartori: Voto de Congratulações e Aplausos ao Studio 176 pela organização e realização da edição 2026 do evento 
"Corre Delas". Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 282 de 2026, 
Autor: Raquel Sartori: Voto de Congratulações e Aplausos à empresa Engeper, à Prefeitura Municipal de Garça, à 
SAMA e à Secretaria da Educação pela realização da campanha global da ONU voltada à conscientização sobre a água 
e o protagonismo feminino. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 283 
de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a modernização do sistema de pagamento de 
IPTU em atraso e a possibilidade de emissão de guias atualizadas via internet ou aplicativo. 284 de 2026, Autor: Verinha 
Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possiblidade de realizar a manutenção urgente da estrada rural que liga 
o município de Garça ao bairro da Corredeira. 285 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de realizar manutenção no telhado da Unidade de Saúde Mariana 1, bem como a previsão 
para o início das obras. 286 de 2026, Autor: Raquel Sartori: Solicitando à Deputada Estadual Dani Alonso, sua especial 
intercessão junto ao Governo do Estado de São Paulo ou através de emenda parlamentar direta, para a viabilização e o 
envio de uma motoniveladora para o município de Garça/SP. Colocados em votação todos os requerimentos 
foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o 
primeiro turno os vereadores LICO, SARGENTO NERI. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de março de 2026. -.-.-
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 
A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 
18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Prefeito, altera o anexo III, 
da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 647.102,17 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e dois reais e 
dezessete centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior, destinados à área de assistência social. 2ª Discussão e Votação.
ITEM II – Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), para incluir ações nas áreas de 
desenvolvimento urbano, trânsito, gestão ambiental, obras e serviços urbanos, e autoriza 
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025. 
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM III – Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Prefeito altera o anexo III, 
da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e o anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.017.375,03 (um milhão, dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais e três centavos), 
proveniente de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, destinado à execução de ações 
nas áreas de defesa civil, saúde, turismo e cultura. Pareceres das Comissões Permanentes da 
Casa. 1ª Discussão e Votação.
 Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 
na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo