br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2006-03-20
native_id571

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
V SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE MARCO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente,
e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 7® Sessão Ordinária de dois mil e seis.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Josê Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove
Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 6® Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por unanimidade de
votos. Na seqüência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 20/2006, que altera o Anexo X ● Tabela de Referência
Salarial - da Lei Municipal n® 3.414/2000 e suas alterações, corrigindo em 6®^ o valor de cada referência.
Projeto de Lei n® 21/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de abono especial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00. Projeto de Lei n® 22/2006, que autoriza concessão de abono especial, aos membros do Conselho Tutelar, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00. Projeto de Lei n°
23/2006, que autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito
Industrial III. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade
de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n° 201/2006,
At. Requerimento n® 50/2006 - Wilson Alves. Oficio n® 213/2006, At. Requerimento n® 53/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato
Galego. Ofício n° 191/2006, At. Requerimento n® 44/2006 - Massao Ogawa. Ofício n° 193/2006, At.
Requerimento n® 55/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n® 192/2006, At. Requerimento n® 43/2006 -
Massao Ogawa. Oficio n® 188/2006, At. Requerimento n° 52/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Ofício n® 194/2006, At. Requerimento n® 49/2006 - Wilson Alves. Ofício n® 195/2006, At. Requerimento n° 48/2006 - Wilson Alves.
Oficio n® 225/2006, At. Requerimento n® 58/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 221/2006,
At. Requerimento n® 59/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 222/2006, At. Requerimento n® 65/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n° 223/2006, At. Requerimento n° 68/2006 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 215/2006, At. Requerimento n° 61/2006 - José Maria Piola. Ofício n®
208/2006, At. Requerimento n® 64/2006 - Massao Ogawa. Ofício n® 220/2006, encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.965, 3.966 e 3.967/2006. Ofício n® 219/2006, encaminhando cópia do Decreto de
suplementação n® 6.482/2006. emitido em fevereiro/2006. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Projeto de Lei n® 24/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera
0 Anexo III - Escala de Vencimentos - da Lei Municipal n® 3.660/2003, corrigindo em 6% o valor de cada
referência. Projeto de Lei n® 25/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que autoriza
concessão de um abono especial aos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e
inativos, nos meses de junho a dezembro de 2006, no valor de R$ 70,00. Todos os projetos foram
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr.
Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 82/2006 ● Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de oferecer um lanche matinal para pacientes que
são transportados para Marília, para realização de exames diversos. 83/2006 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Prefeito informações sobre a constituição do Condomínio Residencial Portal do Lago. 84/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o processo de
aquisição de uma UTI Móvel para o Município. 85/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre o processo para obtenção de laudo definitivo de afastamento/aposentadoria do sen/idor Sebastião
Souza Silva. 86/2006 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre providências para
solucionar o problema do uso indevido de áreas da Rua Baden Powell. Rua Francisco da Silva Braga e
prolongamento da Rua Brigadeiro Machado. 87/2006 - Sebastião Toldato Galego, solicitando ao Governo
do Estado, viabilizar o repasse de recursos financeiros ao Município, para construção de um terminal
rodoviário de passageiros no distrito de Jafa. 88/2006 - Sebastião Toldato Galego, solicitando ao Deputado
Pedro Tobias, realizar gestões junto ao Governo do Estado, visando viabilizar o repasse de recursos
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
financeiros ao Município, para construção de um terminal rodoviário de passageiros no distrito de Jafa.
89/2006 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando â REDE TV! melhorias no sinal oferecido à Garça, não
captado há vários meses. 90/2006 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando â Rede Bandeirantes, vistoria e
manutenção em seus retransmissores, visando melhorar a qualidade dos sinais oferecidos à Garça,
91/2006 - Valdemar Zimiani, solicitando á Telefônica, proceder a instalação de uma central telefônica no distrito de Jafa, melhorando o sistema de telefonia Áxa e permitindo o acesso â internet via Speedy.
92/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre o motivo do fechamento dos sanitários
públicos do "Bosque das Cerejeiras" nos finais de semana. 93/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando ao Ministério do Trabalho e Emprego, informações sobre contribuição do Sr. Wagner Luiz de
Castro ao FGTS. 94/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando á autoridades estaduais, incluir os
policiais aposentados entre os beneficiados com a instituição de abono por exercício de atividade, a ser
implantado pelo Governo do Estado, 95/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
Municipal informações sobre o desligamento da Sra. Mirelle Leandro Tomé do Programa Renda Cidadã,
96/2006 ● Pedro Henrique Scartezini. solicitando ao Deputado Federal Alberto Goldman a realização de
gestões para agilizar a liberação de recursos financeiros destinados a aquisição de uma UTI Móvel para o
município de Garça, constante no orçamento da União. 97/2006 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do
Prefeito informações sobre a instalação de redutor de velocidade na Rua Pe. Paulo de Toledo Leite,
próximo a Casa de Carnes Bom Bife. 98/2006 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre
auxílio a atletas amadores para participação em competições esportivas. 99/2006 - Massao Ogawa,
solicitando do Prefeito Municipal informações sobre a construção de ciclovia na Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, trecho que compreende o Distrito Industrial. 100/2006 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito
informções sobre pavimentação e denominação de vias do Jardim Mondrian. 101/2006 - Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre medidas para abertura de trecho que interrompe a Rua
Melchiades Nery de Castro, no Jardim Frei Aurélio Di Falco. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 167/2006 - Massao Ogawa, sugerindo maior
rigor no cumprimento da Lei Municipal n° 3.818/2004, que proibe a colagem ou fixação de cartazes em
postes de iluminação pública. 168/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de maior número de
lixeiras na cidade, especialmente na região central do Município. 169/2006 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo pavimentar as vias públicas do Jardim Mondrian. 170/2006 - José Maria Piola, sugerindo
proceder a instalação de catadióptricos nos redutores de velocidade do Município. 171/2006 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo reparos na cobertura do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Martini. 172/2006
- Sebastião Toldato Galego, sugerindo instalar placas indicando a denominação de vias públicas em placas
próprias, na altura do cruzamento das vias, e não em postes, no Distrito de Jafa, 173/2006 - José Maria
Piola, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, na altura
do cruzamento com a Rua Bahia. 174/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo proceder a substituição
do alambrado que margeia a EE Prof° Lydia Yvone Gomes Marques por muro. 175/2006 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, sugerindo a distribuição de ovos de chocolate para crianças carentes e da rede pública
de ensino do Município, na semana da Páscoa. 176/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
distribuição de cobertores para famílias de baixa renda do Município. 177/2006 - Marcos Lopes Miranda,
sugerindo a implantação de um serviço de ultra-sonografia para atendimento de pacientes internados pelo
SUS. 178/2006 - Wilson Alves, sugerindo a revisão das placas identificatórias de vias públicas, eliminando
erros de ortografia e de denominação incompleta, como na Rua Bahia e na Rua D. Pedro II. 179/2006 -
Wilson Alves, sugerindo a poda de galhos de árvore localizada próxima a praça existente no início da Rua
Gastão Vidigal, que estão tapando as luminárias do sistema de iluminação pública. 180/2006 - Wilson
Alves, sugerindo modificar a localização do ponto de ônibus existente no início da Rua Gastão Vidigal,
localizado em uma curva acentuada. 181/2006 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Salvador Zago. 182/2006 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder a
poda de uma árvore da Rua José Rosário, ao lado do número 439. 183/2006 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo a realização de manutenção no sistema de iluminação da Praça José Antônio de Carvalho.
184/2006 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da
Avenida Faustina. 185/2006 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de placa indicando a existência de
depressão no leito carroçável da Rua Sete de Setembro, altura do cruzamento com a Rua São Paulo, no
distrito de Jafa, em ambos os sentidos de direção. 186/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de
campanha de conscientização no Município, sobre a importância da vacina contra o Rotavirus. 187/2006 -
Massao Ogawa, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Eumene, na altura do número 350.188/2006
- Massao Ogawa, sugerindo reparos no muro de imóvel da Prefeitura, na Rua D. Maria de Barros, ao lado
da EE Prof, João Crisóstomo. 189/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a criação no Município da Semana de
Câmara Municipal de Garça CO
£stado de São Paulo
Prevenção à Obesidade Infantil. 190/2006 - Massao Ogawa, sugerindo serviço de jardinagem e
revitalização do canteiro central da Av, Paranoá, no Condomínio Residencial Portal do Lago, O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 129/2006 -
José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Roberto Vieira Pacheco, 130/2006 - Sebastião Toldato
Galego, Pesar pelo falecimento do jovem Rafael de Almeida Camarinha. 131/2006 - Sebastião Toldato
Galego, Congratulações e Aplausos ao atletas da equipe juvenil de basquete da RCG/CSA Garça, Cássio Ferreira Leal, o "Piauí", e Walmir Rossi de Oliveira Júnior, o "Pinga", convocados para a seleção brasileira juvenil, que disputará a "Copa América", classificatório para o mundial da FIBA. 132/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, e ao Vice-Prefeito Manoel Frederico A G de Carvalho, pela iniciativa de promoção de palestra com o pesquisador, professor e consultor de empresas Arâo Sapiro, abordando o tema "Planejamento Estratégico". 133/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos proprietários da Fazenda Santa Clara, pela iniciativa de colocação no mercado do "Café Aroma Garça". 134/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Rádio Centro Oeste, pela iniciativa de promover Café da Manhã, para apresentar suas novas instalações, além de expor em sua vitrine, o Café Aroma Garça. 135/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â Assembléia Legislativa do Estado, pela inauguração no último dia 15 de março, do "Espaço das Cidades". 136/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao médico e artista garcense Dr. Mário Nunes Miranda, pela exposição de suas esculturas em madeira, na Galeria Municipal "Edith Nogueira Santos". 137/2006 - Marcos Lopes Miranda, Apoio á iniciativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, de reivindicar urgência na votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2003. que regulamenta a
Emenda Constitucional n“ 29. 138/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos garcenses Cecília Scurachio e Pedro Sales Júnior, que vêm se destacando no estado de Mato Grosso, recebendo o
Prêmio Qualidade Total, em suas áreas de atuação. 139/2006 - José Maria Piola, Congratulações e
Aplausos à equipe do Flamengo/RCG, que completou no último dia 15 de março, 15 anos de existência. 140/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pela aposentadoria da ProP Margarida Sonoko Hayashi Gaion. 141/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pela inauguração da empresa Armadur, junto à Rua Plínio de Godoy n® 410. 142/2006 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Alcides Justino, pela brilhante manifestação, em tom de desabafo, publicada na imprensa local, acerca das recentes acontecimentos nas altas esferas da nação. 143/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Madalena da Silva. 144/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. João Desidério. 145/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos pela recente inauguração da 'Sandrinho Games", na Praça Rui Barbosa n® 169. 146/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à iniciativa do CPP de enviar ofício ao Ministério
da Educação, reivindicando a inclusão das despesas com os aposentados nas verbas do FUNDEB. 147/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à reivindicação da família do jovem Rafael de Almeida Camarinha, dirigida às Polícias Civil e Federal de Marília, de agilização e rigor nas investigações do assassinato do jovem. 148/2006 - Massao Ogawa, Apoio a parceria que a Comissão Liquidante da Garcafé pretende estabelecer com empresas, visando terceirizar as atividades da Cooperativa, no tocante ao serviço de armazenagem, comercialização e outros serviços aos cooperados. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Prefeitura Municipal de Lins, At. Requerimento n® 60/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, At. Requerimento n® 57/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. DER - ASSIS, At. Requerimento n® 43/2006 - Massao Ogawa. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Requerimento n® 41/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Souza Santos. At. Requerimento n® 63/2006 - Wilson Alves. CPFL ● Marília, At. Requerimento n® 56/2006 - Wilson Alves. Dep. Aldo Rebelo - Presidente da Câmara dos Deputados, At. Moção n® 549/2005 - Cornéiio Cézar kemp Marcondes. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Moção n° 827/2005 - José Maria Piola. CNBB, At. Moção n® 107/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Paschoal Thomeu, At. Moção n® 100/2006 -
Massao Ogawa. Senado Federal, At. Moção n® 86/2006 - Marcos Lopes Miranda. Dep. Aldo Rebelo -
Presidente da Câmara dos Deputados, At. Requerimento n® 358/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e
Wilson Alves. Câmara Municipal de Osasco, encaminhando cópia do Requerimento n° 27/2006, de autoria do Ver. André Sacco Júnior, para que as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo realizem Audiência Pública, com a finalidade de discutir, esclarecer e nortear a população sobre o descredenciamento dos médicos peritos do INSS. Ministério da Saúde, informando a íiberaçâo de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Garça, Balancete das Receitas
61 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
e Despesas referente ao mês de fevereiro/2006. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra no tempo restante do Expediente. O vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2“ chamada visando à
Ordem do Dia. constatando-se a presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 18/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 6.000,00, para cobrir despesas relativas â ampliação, reforma e adaptação do imóvel onde está instalada a
Casa do Artesão". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 19/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 1.560,11, destinado ao pagamento de direitos salariais de servidores públicos municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o
vereador WILSON ALVES: lamentou a falta de controle do Departamento de Recursos Humanos da Municipalidade, no tocante a concessão de benefícios aos servidores municipais, citando o elevado número de projetos de lei apresentados solicitando autorização para abertura de créditos especiais para quitação desses valores, ressaltando que os atrasos no pagamento destes benefícios estão prejudicando os servidores, pois iniciou-se o pagamento do benefício com mais de um ano de atraso, em vários casos. Enfatizou que há necessidade de um maior controle no Departamento de Recursos Humanos ou incluir na próxima peça orçamentária, uma rubrica específica em cada setor, para quitação de despesas alusivas a
exercícios anteriores. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“. 15/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de juros e
multa, para os débitos da "Sociedade Beneficente Caminho de Damasco", mantenedora do Lar da Criança, com 0 SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JOSÉ MARIA PIOLA: disse estar feliz com a apresentação deste projeto, pois foi uma reivindicação sua. que beneficia muito o Lar das Crianças, permitindo a quitação de seu volumoso débito junto ao SAAE. Disse que pretende lutar para que o benefício seja estendido ao Hospital São Lucas e Sanatório André Luiz. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Wilson Alves, aprovada pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: comentou que encaminhou nesta Sessão, requerimentos à Rede TVI e Rede Bandeirantes, solicitando a realização de melhorias nos equipamentos responsáveis pela retransmissão dos sinais da emissora no Município, visto que o sinal das emissoras não é captado no Município, da primeira emissora há vários meses e da segunda emissora há aproximadamente uma semana. Informou que a Câmara Federal já aprovou emenda ao orçamento da União, de autoria do Dep. Alberto Goldman, concedendo auxílio de R$ 100 mil ao Município de Garça, para a aquisição de uma ambulância equipada com UTI, acrescentando que faltam apenas pequenos detalhes burocráticos para o dinheiro ser liberado pelo Ministério da Saúde. Ressaltou que está solicitando ao Dep. Alberto Goldman, a realização de gestões visando agilizar a liberação desses recursos. MARCOS LOPES MIRANDA: reclamou que atualmente não existem condições do serviço de ultra-sonografia mantido pela Prefeitura, atender a casos de emergência, como internados do SUS, afirmando que apenas são atendidos os casos agendados. Citou um caso ocorrido na madrugada de domingo para segunda feira, quando uma paciente, em estado que inspirava cuidados, precisava passar pelo exame de ultra-som, para se chegar a um diagnóstico mais preciso sobre 0 tipo de atendimento que deveria ser aplicado, mas o exame só foi realizado através de serviço particular. Cobrou uma maior agilidade do poder público nesse tipo de atendimento, principalmente para facilitar o
trabalho das equipes médicas e proporcionar maior confronto e economia ao paciente. Teceu comentários também sobre o uso indevido de área localizada na parte de trás do Hospital São Lucas, englobando ruas Alfredo de Souza Castro, Brigadeiro Machado e Baden Powell, solicitando providências no sentido de evitar o uso do local para atos promíscuos. Solicitou também melhorias no local, especialmente com no tocante a infra-estrutura básica, como guias, sarjetas, iluminação e pavimentação. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte de mar
as
e seis.-.-.
lAURlCiqpE^RROS Presidéfíte
AD,
Secretario

open original →