sessao nº 12

Certifico a presente lista de presença. 
ré Faneco 
10 Secretário 
PRESENTES: 
AUSENTES: (0 
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CAMARA MUNICIPAL DEGARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
12 SESSÃO ORDINARI , DE 22/04/2026 
N° VEREADOR ASSInATURA OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO Vil PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
rar 
AUSENTE 
LEANDROMARINO 11111112 
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... 
IIIII PRESENTE 
LICO 
A II Iti .4 al ' 11 ir PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 1111111.11- 41,..- 
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' RESENTE 
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MARCELO MIRANDA • AbillraralM 1 is s s I If 
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PRESENTE 
MARCELO ZANOTI Lff, 0 "AO 
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• ESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PP"--- 10•1W I°1. PRESENTE 
PAULO ANDRE FANECO if,/ 
itigii• PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS , PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI I a )k lgIWW‘ 
PRESENTE 
12 SARGENTO NERI 
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-..0110.. r' PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA ____..
......./I 11 PRESENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BRe) (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
()RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
O camara@cmgarca.sp.gov.bre CNP149.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRILDE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com 
início às 18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André 
Faneco, 1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária de dois mil e 
vinte e seis. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons 
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos 
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a 
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes 
de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo 
André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando onze edis 
presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a 
primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃOANTERIOR: A Sra. Presidente colocou em 
votação a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2026 a qual foi aprovada por unanimidade de votos.
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei nº 26/2026, de 
autoria do Prefeito, que altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual - PPA) e anexo 
II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO), e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 515.953,44 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e 
três reais e quarenta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação, com 
recursos provenientes de convênios e superávit financeiro do exercício anterior. Considerado 
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Prefeito, 
que autoriza a implementação do sistema de livre passagem (Free Flow) para veículos de carga, 
institui o Fundo Municipal de Conservação Viária, e dá outras providências. Considerado objeto 
de deliberação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do 
Prefeito, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e 
Filantrópicas dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de 
votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a 
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Leandro Marino, Lico, 
Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro 
Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando doze edis presentes à sessão.
ITEM I – Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Lico, que altera a Lei Municipal nº 
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município 
de Garça, instituindo a Semana do Empreendedor. Colocado em discussão fizeram uso da palavra 
os vereadores: SARGENTO NERI, LICO. Antes do pronunciamento do vereador Lico, a Sra. 
Presidente registrou a presença do vereador Marcelo Miranda. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Pedro 
Santos, que institui diretrizes para o monitoramento contínuo da glicemia de pessoas com diabetes 
no âmbito da rede pública de saúde do município de Garça e dá outras providências. Colocado 
em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto, a Mesa 
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de 
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que 
foi aprovado o Requerimento nº 368/2026, de autoria da vereador Leandro Marino convocando o 
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. Hélio Francisco Freitas, com a finalidade de 
prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do conselho de trânsito e da pauta de suas reuniões.
INDICAÇÕES: 78 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito 
realizar a poda de mato alto e conserto do calçamento no passeio público no entorno da Unidade de Saúde 
Dr. Palermo.REQUERIMENTOS: 448 de 2026, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao Prefeito informar 
sobre a possibilidade de realizar manutenção na iluminação pública na Rua Santana, nas proximidades do 
numeral 209, especificamente no primeiro poste do quarteirão. 449 de 2026, Autor: Raquel Sartori: 
Solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de realizar um estudo técnico para a instalação de 
um Deck do Amor, inspirado no modelo existente em Holambra, às margens do Lago Artificial J.K. 
Williams. 450 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de 
realizar estudos e melhorias na sinalização e segurança do cruzamento das ruas André Luiz, José Lourenço 
e Prefeito Salviano Pereira de Andrade. 451 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito 
informar sobre o número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos níveis 
de suporte 2 e 3 no município e a possibilidade de implementação de programa de cessão de dispositivos 
de rastreamento. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LEANDRO MARINO. 452 
de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar se há estudos ou planejamento para 
otimizar o fluxo de renovação de receitas de medicamentos controlados nas Unidades de Saúde do 
município. 453 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de 
tomar providências quanto à infestação de pombos no ginásio poliesportivo do Distrito de Jafa. 454 de 
2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Milton Leite Filho (UNIÃO) 
seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar para a aquisição de uma 
ambulância para a rede municipal de saúde. 455 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. 
Deputado Estadual Jorge Caruso (MDB), seus valiosos préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo 
para a destinação de emenda parlamentar visando a reforma e ampliação do setor de hemodiálise do 
Hospital São Lucas, bem como a construção de acesso entre a UPA e a UTI da referida unidade hospitalar. 
456 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB) 
seus valiosos préstimos junto à União para a destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda 
Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do Hospital 
André Luiz. 457 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Federal David Soares 
(UNIÃO) seus valiosos préstimos junto à União para a destinação de recursos financeiros, por meio de 
Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do 
Hospital André Luiz. 458 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual 
Jorge Caruso (MDB) seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar para a 
aquisição de uma ambulância para a rede municipal de saúde. 459 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Dr. Elton (UNIÃO), solicitando seus valorosos préstimos visando 
a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser aplicada no 
custeio das ações e serviços de saúde de Garça. 460 de 2026, Autor: Raquel Sartori: Solicitando ao prefeito 
informar a possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Rua Egídio Ortiz Plá, defronte ao numeral 
194. 461 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações 
detalhadas sobre as receitas, despesas e o superávit financeiro dos exercícios de 2025. 462 de 2026, Autor: 
Sargento Neri: Solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de disponibilizar recipientes 
adequados para o descarte de agulhas e seringas pela população, bem como a realização de campanha de 
conscientização sobre o descarte regular desses materiais. 463 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando 
ao Prefeito informar sobre a possibilidade de realizar o recapeamento das ruas do bairro Jardim Frei Aurélio 
que não foram contempladas com melhorias em etapa anterior, considerando o estado de degradação das 
vias. 464 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informações acerca dos 
procedimentos de pagamento e atualização de boletos de IPTU não inscritos em dívida ativa junto à rede 
bancária e lotéricas. 465 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Rua Leonildo Anceloni, defronte ao numeral 170. 466 
de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a poda de 
uma árvore localizada na Rua Eumene, defronte ao número 45. 467 de 2026, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza do 
terreno localizado na esquina da Rua Tupi com a Rua Gabriela, bem como a instalação de placas de 
"proibido jogar lixo" no local. 468 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando 
ao Prefeito informar a possibilidade de designar um servidor para a limpeza constante dos banheiros do 
Terminal Rodoviário Municipal. 469 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a substituição de lâmpada queimada na Rua 
Mário Heredia, defronte ao numeral 390. 470 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar ações emergenciais e preventivas visando 
erradicar a aparição de escorpiões no bairro Jardim Europa. 471 de 2026, Autor: Adhemar Kemp 
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar operação tapa￾buracos, melhorias na iluminação pública e o conserto de tampas de bocas de lobo no bairro Jardim dos 
Ipês. 472 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar o 
cronograma para a realização do serviço de roçagem nos terrenos do bairro Ecoville, tendo em vista o 
crescimento excessivo do mato. 473 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Voto de Pesar pelo falecimento do 
Senhor Amedeu José Zancopé, ocorrido aos 82 anos de idade. 474 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Voto 
de Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça pela realização do projeto e entrega de um aparelho 
de televisão à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Garça. 475 de 2026, Autor: Lico: 
Solicitando ao prefeito informar quais medidas a Municipalidade vem adotando em relação à grande 
incidência de animais soltos nas vias públicas e ocorrências de ataques a pedestres e ciclistas. 476 de 2026, 
Autor: Lico: Convocando o Diretor do Setor de Ambulâncias, para que compareça na 14ª Sessão Ordinária 
de 2026 a ser realizada no dia 11 de maio de 2026, a partir das 18h para prestar esclarecimentos sobre os 
trabalhos do seu departamento. 477 de 2026, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos ao atleta 
Jhoowm Mendes, da equipe 100 Conflitos, pela expressiva marca de 100 gols marcados pela equipe no 
Campeonato de Futebol Suíço Livre. 478 de 2026, Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar sobre a 
possibilidade de realizar reparos na iluminação pública na Rua Dorides Furlanetto, defronte ao número 
1022, no bairro Parque Três Marias. 479 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de revitalização do espaço de lazer situado na divisa da Vila Rebelo com o Jardim São 
Rafael. 480 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalação, 
em caráter de urgência, de uma lombada com faixa de pedestre elevada (lombofaixa) em frente à entrada 
do Patronato São Francisco de Assis. 481 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar 
a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação da imagem de São Pedro, localizada na entrada da 
cidade. 482 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a 
limpeza, manutenção da calçada e a recuperação do gradil ou muro de contenção na Rua Gabriela, no 
trecho sobre o Rio da Garça. 483 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao SAAE providências 
urgentes para a finalização ou reparo de serviço realizado na Rua Dom Pedro II, defronte ao número 1114. 
484 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar 
reparos na camada asfáltica no cruzamento das ruas Leonildo Anselmo e Remídio Formigoni. 485 de 2026, 
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza geral de 
todo o bairro Vila Araceli e implementar ações necessárias visando a erradicação de infestação de 
escorpiões naquela localidade. 486 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar 
sobre a possibilidade de realizar a instalação de câmeras de monitoramento nas duas vielas existentes no 
bairro Jardim Nova Garça, visando inibir o descarte irregular de lixo e entulhos. 487 de 2026, Autor: 
Marquinho Moreira: Solicitando ao SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos) a recomposição 
asfáltica urgente em buraco aberto para manutenção no início da Avenida Vereador Olívio Turato, bairro 
Monte Verde. 488 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações acerca da execução 
de Emenda Impositiva destinada à aquisição de óculos para alunos da Rede Municipal de Ensino. 489 de 
2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando informações à Secretaria Municipal de Educação e à Diretoria de 
Ensino – Região de Marília sobre o levantamento de demanda de alunos que necessitam de óculos e ainda 
não os utilizam. 490 de 2026, Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre o rendimento 
e a movimentação financeira da Emenda Impositiva destinada à aquisição de óculos para alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 491 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a 
possibilidade de realizar a pintura de solo e o fechamento de buracos nos portões de acesso do Recinto da 
Feira Livre. 492 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de 
realizar operação tapa-buracos na Rua Prefeito Salviano, especificamente nos cruzamentos com as ruas 
Padre Leite e Armando Sales de Oliveira. Colocados em votação todos os requerimentos foram 
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para 
o primeiro turno os vereadores: LEANDRO MARINO, MARQUINHO MOREIRA, 
SARGENTO NERI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo 
turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO, LICO, PAULO ANDRÉ FANECO. Não havendo mais oradores inscritos a Sra. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de abril de 
2026. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE
2026, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, A PARTIR
DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Lico, que
altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às
datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana do Empreendedor.
Parecer das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Pedro Santos,
que institui diretrizes para o monitoramento contínuo da glicemia de pessoas com
diabetes no âmbito da rede pública de saúde do município de Garça e dá outras
providências. Parecer das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação
Únicas.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo