sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
14 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06/05/2026 
N° VEREADOR ASSINATURA OBSERVAÇÃO 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE 
MOURA FILHO PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
4'. /0' 6 
PRESENTE 
LEANDROMARINO ‘ $11 PRESENTE 
LICO . , 
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PRESENTE 
LUIZINHO BARBEIRO 
,
.
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IjJp 
PRESENTE 
MARCELO MIRANDA PRESENTE 
Al' 
MARCELO ZANOTI Q PRESENTE 
• 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
PAULO ANDRÉ FANECO 
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PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS 
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N PRESENTE 
11 RAQUEL SARTORI 
N i„,./....a 
,4\\ PRESENTE 
12 SARGENTO NERI _ ...ii PRESENTE 
13 VERINHA VENDA SECA 
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- - PRESENTE 
PRESENTES: Certifico a presente lista de presença. 
AUSENTES: 1í6;t/ 
P ulo AndreFaneco 
J°Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR 0 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 
O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 
camara@cmgarca.sp.gov.br CNPJ 49.887.532/0001-81 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2026
PRESIDENTE: RAQUEL SARTORI
1ª SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
2º SECRETÁRIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal, com início às 
18 horas, sob a Presidência da vereadora Raquel Sartori, e secretariada pelo vereador Paulo André Faneco, 
1º Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2º Secretário, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e 
seis. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados 
durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses 
legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais -LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial 
dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 
Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho 
Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, 
totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e 
considerada válida a primeira chamada, a senhora Presidente, declarou aberta a presente sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por se a primeira sessão ordinária do mês foi 
executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: A Sra. Presidente 
colocou em votação a ata da 13ª Sessão Ordinária de 2026 a qual foi aprovada por unanimidade de 
votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -Projeto de Lei nº 28/2026, 
de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que institui o Banco de Ração e 
utensílios para proteção de animais, no âmbito do município de Garça, e dá outras providências. 
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do 
vereador Leandro Marino, que institui o Banco de Apoio à Mobilidade e Saúde, no âmbito do município 
de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM 
DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, a Sra. Presidente constatou a presença dos seguintes 
vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro Marino, Lico, Luizinho 
Barbeiro, Marcelo Miranda, Marcelo Zanoti, Marquinho Moreira, Paulo André Faneco, Pedro Santos, 
Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I –
Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Prefeito, altera o anexo III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual 
- PPA) e anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO), e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 515.953,44 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e 
três reais e quarenta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação, com recursos 
provenientes de convênios e superávit financeiro do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da 
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Veto nº 01/2026 – Veto do 
Prefeito ao Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Leandro Marino, que altera a Lei nº 2.627, de 
29 de abril de 1991, que institui Código de Posturas Municipais, para proibir a obstrução de vias públicas 
e meio-fio para reserva indevida de vagas de estacionamento e dá outras providências. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LEANDRO MARINO, PAULO ANDRÉ 
FANECO, LEANDRO MARINO, LICO, ELAINE OLIVEIRA, LICO, PAULO ANDRÉ 
FANECO, ELAINE OLIVEIRA, SARGENTO NERI, MARCELO ZANOTI, PEDRO SANTOS.
Em votação o veto. A mesa informou que o veto só poderia ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
vereadores. Colocado em votação, o Veto foi rejeitado por maioria de votos em discussão e votação únicas.
Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Elaine Oliveira, Leandro 
Marino, Marcelo Miranda, Pedro Santos, Raquel Sartori, Sargento Neri e Verinha Venda Seca. GRANDE 
EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 527 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura 
Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a construção de uma pista de caminhada 
na área institucional que atende os bairros Sol Nascente, Morada do Sol e Takeo Toyota, bem como 
melhorias na iluminação pública dessas localidades. 528 de 2026, Autor: Adhemar Kemp Marcondes de 
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública 
e reforçar a segurança no Terminal Rodoviário Municipal, diante do aumento da sensação de insegurança 
dos usuários. 529 de 2026, Autor: Lico: Voto de Congratulações e Aplausos à empresa Serve Todos e à TV 
TEM pela realização da Campanha Solidária em benefício da APAE de Garça. 530 de 2026, Autor: Lico: 
Voto de Congratulações e Aplausos às equipes Inter de Milhões e Cem Conflitos, campeã e vice-campeã 
do Torneio Suíço Livre. 531 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Federal 
Douglas Viegas (UNIÃO) seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar para 
a aquisição de uma ambulância para a rede municipal de saúde. 532 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Exmo. Deputado Federal Douglas Viegas (UNIÃO) seus valiosos préstimos junto à União 
para a destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do Hospital André Luiz. 533 de 2026, Autor: Marcelo 
Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Federal Douglas Viegas (UNIÃO), solicitando seus valorosos 
préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) 
para ser aplicada no custeio das ações e serviços de saúde de Garça. 534 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Jorge Caruso (MDB) seus valiosos préstimos junto ao Governo 
do Estado de São Paulo para a destinação de recursos financeiros, por meio de Emenda Parlamentar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio das atividades do Hospital André Luiz. 535 
de 2026, Autor: Marcelo Miranda: Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Itamar Borges (MDB), seus 
valiosos préstimos junto ao Governo do Estado de São Paulo para a destinação de emenda parlamentar 
visando a reforma e ampliação do setor de hemodiálise do Hospital São Lucas, bem como a construção de 
acesso entre a UPA e a UTI da referida unidade hospitalar. 536 de 2026, Autor: Raquel Sartori: Solicitando 
ao Prefeito informações sobre a previsão de inauguracão e a relação de serviços que serão prestados no 
Centro de Zoonoses. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: RAQUEL SARTORI. 
537 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações acerca do atual estágio 
administrativo, jurídico e técnico da eventual adesão do Município ao modelo de concessão regionalizada 
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do Programa 
UniversalizaSP, do Governo do Estado de São Paulo. Colocado em discussão fez uso da palavra a 
vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 538 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito 
informações e documentos detalhados acerca da operação, regularidade e gestão da Coopergarça. 
Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 539 de 2026, Autor: 
Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre o estágio atual da implantação do Centro de 
Convivência do Idoso (CCI) em nosso município. 540 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao 
Prefeito informar o valor de recursos devolvidos ao Estado referentes ao transporte escolar de alunos da 
rede estadual de ensino. 541 de 2026, Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar sobre a 
possibilidade de utilização de recursos próprios para a substituição do sistema de aquecimento da piscina 
pública municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE 
OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA. 542 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao Prefeito 
informar a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública na Rua Antônia Caravato 
Fernandes. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: SARGENTO NERI, 
PAULO ANDRÉ FANECO. 543 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao Prefeito informações 
sobre o quantitativo de professores contratados temporariamente na rede municipal de educação e o período 
de vacância das referidas vagas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: 
SARGENTO NERI, PEDRO SANTOS. 544 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao Prefeito o 
envio de relação detalhada contendo o endereço exato e o número de matrícula de todos os imóveis 
territoriais pertencentes ao patrimônio municipal. 545 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica no trecho da Rua Manoel Joaquim 
Fernandes que ainda é de bloquetes. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: 
LEANDRO MARINO. 546 de 2026, Autor: Leandro Marino: Voto de Pesar pelo falecimento da senhora 
Rosane, ocorrido em 26 de abril de 2026. 547 de 2026, Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito 
informar a possibilidade de realizar a pintura de sinalização do redutor de velocidade na Avenida Vereador 
Olívio Turato, altura do número 740. 548 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: Solicitando ao Deputado 
Estadual Átila Jacomussi seus valorosos préstimos visando a destinação de uma emenda parlamentar no 
valor de R$ 500.000,00 para a área da saúde de nosso município. 549 de 2026, Autor: Luizinho Barbeiro: 
Solicitando ao Deputado Federal Tiririca seus valorosos préstimos visando a destinação de emenda 
parlamentar no valor de R$ 500.000,00 para a APAE de Garça. 550 de 2026, Autor: Marcelo Miranda: 
Solicitando ao Deputado Federal João Cury seus valorosos préstimos visando a destinação de emenda 
parlamentar para a área da saúde de nosso município. 551 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando 
ao SAAE informações sobre a qualidade da água distribuída e a previsão para a normalização do 
abastecimento em diversos bairros do município. 552 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação de uma árvore localizada na Rua Vital Soares, 
defronte à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 553 de 2026, Autor: Verinha Venda Seca: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública na Rua 
Guarantã, nas proximidades do número 578. 554 de 2026, Autor: Marcelo Zanoti: Solicitando ao Prefeito 
informar sobre a possibilidade de instalação de uma Academia ao Ar Livre no bairro Jardim Le Sorelle. 
555 de 2026, Autor: Sargento Neri: Solicitando ao prefeito para que através do Diretor do Departamento 
de Fiscalização, informe a data da realização do último recadastramento dos proprietários de terrenos no 
município, bem como encaminhe cópia dos respectivos resultados obtidos. Colocado em discussão fez 
uso da palavra o vereador: SARGENTO NERI. 556 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao 
Prefeito informar a possibilidade de realizar operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Miguel Bruno 
Ferreira com a Rua Guanabara. 557 de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar a 
possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Rua Miguel Bruno Ferreira, altura do numeral 480. 558 
de 2026, Autor: Leandro Marino: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar operação tapa￾buracos na Rua Miguel Bruno Ferreira, altura do numeral 592. 559 de 2026, Autor: Leandro Marino: 
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar reparos na pavimentação asfáltica da Rua Padre 
Leite, defronte à Padaria Croc. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. 
TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente nenhum vereador se inscreveu 
para o primeiro turno do tempo livre. Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveram￾se para o segundo turno do tempo livre os vereadores: LICO, LEANDRO MARINO, 
MARQUINHO MOREIRA, VERINHA VENDA SECA, SARGENTO NERI, MARCELO 
ZANOTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, 
ELAINE OLIVEIRA. Não havendo oradores inscritos a Sra. Presidente declarou encerrada a presente 
sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, seis de maio de 2026. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAQUEL SARTORI
Presidente 
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 
2026, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE MAIO DE 2026, A PARTIR 
DAS 18H:
ITEM I – Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Prefeito, altera o anexo 
III, da Lei nº 5.814/2025 (Plano Plurianual - PPA) e anexo II, da Lei nº 5.813/2025 (Lei 
Diretrizes Orçamentárias - LDO), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 515.953,44 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e três reais e 
quarenta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação, com 
recursos provenientes de convênios e superávit financeiro do exercício anterior.
Parecer das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM II – Veto nº 01/2026 – Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 
77/2026, de autoria do vereador Leandro Marino, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de 
abril de 1991, que institui Código de Posturas Municipais, para proibir a obstrução de 
vias públicas e meio-fio para reserva indevida de vagas de estacionamento e dá outras 
providências.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado 
eletronicamente.
Raquel Sartori
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de 
Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo