| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2006-03-01 |
| native_id | 574 |
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Câmara Municipal de Garça Estado dc São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 4^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 1° DE MARCO DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 4® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício n°. 122/2006, At. Requerimento n®. 06/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 123/2006, At. Requerimento n®. 09/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 124/2006, At. Requerimento n®. 08/2006-Wilson Alves. Ofício n®. 130/2006, At, Requerimento n®. 01/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 131/2006, At. Requerimento n®. 04/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 132/2006, At. Requerimento n°. 03/2006 - Wilson Alves. Oficio n®, 133/2006, At. Requerimento n®. 19/2006 - Valdemar Zimiani. Ofício n®. 134/2006, At. Requerimento n®. 20/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Sebastião Toldato Galego. Ofício n®. 135/2006, At. Requerimento n®. 27/2006 - Wilson Alves. Oficio n®. 136/2006, At. Requerimento n®, 26/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Oficio n®. 137/2006, At. Requerimento n°. 28/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n°. 140/2006, At. Requerimento n®. 21/2006 - Wilson Alves. Ofício n°. 141/2006, At. Requerimento n®. 29/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 143/2006, At. Requerimento n®, 10/2006 - Massao Ogawa. Ofício n®. 144/2006, At, Requerimento n®. 02/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 145/2006, At, Requerimento n°. 07/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 146/2006, At. Requerimento n®. 05/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 147/2006, At. Requerimento n®. 11/2006 - Valdemar Zimiani. Ofício n°. 148/2006, At. Requerimento n°. 12/2006 - Valdemar Zimiani. Ofício n®. 149/2006, At. Requerimento n®. 17/2006 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n°. 150/2006, At. Requerimento n®. 18/2006 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n®. 151/2006, At. Requerimento n®. 30/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 155/2006, At. Requerimento n® 22/2006 - Wilson Alves. Ofício n®. 158/2006, At. Requerimento n®. 24/2006 - Massao Ogawa. Ofício n®. 169/2006, Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de janeiro de 2006. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES PE/?£4£>0/?£’5; Requerimentos números: 43/2006. Massao Ogawa: Solicitando do Prefeito informações sobre melhorias no leito carroçável da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupã. 44/2006. Massao Ogawa: Solicitando do Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n® 2,812/92, que prevê atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e portadores de deficiência. 45/2006. Wilson Alves; Solicitando aos Correios, a instalação de um bebedouro de água na agência local. 46/2006. Wilson Alves: Sugerindo ao DER e Secretaria Estadual dos Transportes, melhorias no escoamento de águas pluviais da Rodovia SP-294, no trecho próximo ao trevo de Vera Cruz. 47/2006. Wilson Alves: Solicitando da Câmara Municipal de Marilia, o encaminhamento de cópia de legislação pertinente à regulamentação da instalação de farmácias e drogarias naquele município. 48/2006. Wilson Alves; Solicitando do Prefeito informações sobre o depósito de entulhos de particulares em terrenos baldios. 49/2006. Wilson Alves: Solicitando do Prefeito informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n® 3.909/2005, que regulamenta o aluguel e utilização de caçambas no Município. 50/2006. Wilson Alves: Solicitando do Prefeito informações sobre a cobrança de tarifa no setor de guarda-volume do Termina! Rodoviário de Passageiros. 51/2006. Valdemar Zimiani: Solicitando ao Promotor de Justiça do Meio Ambiente, informações acerca de erosão âs margens da Rua Sete de Setembro, no Distrito de Jafa. 52/2006. Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini E Sebastião Toldato Galego: Solicitando do Prefeito informações acerca de indústrias instaladas no Município. 53/2006. Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini E Sebastião Toldato Galego: Solicitando do Prefeito Municipal informações sobre o motivo da omissão de endereço de empresas locais nas embalagens de seus produtos e em propagandas na mídia, 54/2006. Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini E Sebastião Toldato Galego: Solicitando da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, informações sobre a aquisição de equipamentos de informática para atender a demanda do PAT local. 55/2006. Pedro Henrique Scartezini: Solicitando do Prefeito informações sobre a manutenção de gradis de passarelas de acesso â Igreja Matriz de São Pedro. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 104/2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo intensificar a fiscalização contra o indevido trânsito de animais nas vias públicas do Município. 105/2006. Sebastião Toldato Galego: Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Sugerindo melhorias na estrada vicinal rural conhecida como "Estrada do Canelada". 106/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo melhorias na estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro 200 Alqueires. 107/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a instalação de proteção lateral no campo de bocha do Centro de Lazer "Modesto da Costa", no Distrito de Jafa. 108/2006. Massao Ogawa: Sugerindo solução para o problema de vazão de águas pluviais na rotatória da Avenida Paineiras, 109/2006. Massao Ogawa; Sugerindo a limpeza, capina e roçada do mato no passeio público defronte ao campo de futebol situado entre a Escola Agrícola e o Tiro de Guerra 02-014. 110/2006. Massao Ogawa: Sugerindo serviço de limpeza, como capina e roçada do mato no campo de futebol situado entre as ruas Anália de Almeida e Getúlio Vargas. 111/2006. Massao Ogawa: Sugerindo reparos no leito carroçável da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, na altura da Rotatória da Garça, visando evitar o acúmulo de águas pluviais. 112/2006. Wilson Alves: Sugerindo a construção de um Centro Comunitário, com sala própria para unidade de saúde, na parte térrea do prédio sede do Conseb's Lago. 113/2006. Wilson Alves; Sugerindo a construção de um Centro Comunitário com sala própria para unidade de saúde, no Jardim Adrianita. 114/2006. Wilson Alves: Sugerindo solução para o problema de estagnação de águas pluviais e mato alto no imóvel da Rua Vitória, esquina com a Rua Santana. 115/2006. Wilson Alves: Sugerindo a poda de árvores no trecho compreendido entre os número 831 e 891 da Rua Vitória. 116/2006. Wilson Alves: Sugerindo a adoção de medidas para diminuição da velocidade praticada por veículos no início da Rua Alfredo de Souza Castro. 117/2006. Wilson Alves: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Cícero Guanaes, próximo ao imóvel de número 50. 118/2006. Wilson Alves: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua João Bento, nas imediações do Estádio Municipal, 119/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a poda ou erradicação, com posterior substituição, de árvore localizada na altura do número 138 da Rua Brasil, no distrito de Jafa. 120/2006. Pedro Henrique Scartezini: Sugerindo a construção de um Centro Comunitário no Bairro Takeo Toyota. 121/2006. Pedro Henrique Scartezini: Sugerindo a instalação de uma creche para atender os bairros Jardim Morada do Sol, Jardim Sol Nascente e Takeo Toyota. 122/2006. Pedro Henrique Scartezini: Sugerindo a poda gratuita de árvore localizada no interior do imóvel de número 1.090 da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 123/2006. José Maria Piola; Sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de "Carlos Junqueira de Souza". 124/2006. José Maria Piola; Sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de "José Gomes Arantes". O Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal conforme as normas regimentais vigentes. Moções números: 96/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Congratulações e Aplausos ao advogado Gustavo Danilo Pozzer, pelo recente recebimento de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 97/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Congratulações e Aplausos ao advogado Luciano Pereira de Andrade, pelo recente recebimento de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 98/2006. Wilson Alves: Congratulações e Aplausos aos atletas da SE RCG/Garça de Futsal, Paulo Roberto Castanhassi e Pedro Sinval Moreira dos Santos, vencedores dos prêmio "Troféu Tênis de Ouro" e "Troféu Dedicação - Mordomo", no evento "Melhores do Ano - 2005". 99/2006. Massao Ogawa: Pesar pelo falecimento do Sr. Luis Alves da Silva. 100/2006 Massao Ogawa: Apoio ao Projeto de Lei n° 69, de autoria do Deputado Estadual Paschoal Thomeu, que dispõe sobre o transporte de réu preso, vedando o transporte do mesmo para fins de interrogatório ou audiência judicial. 101/2006. Wilson Alves: Congratulações e Aplausos pela inauguração da locadora de vídeos Center Vídeo Verde, à Rua Barão do Rio Branco n“ 294. 102/2006. Adamir Maurício de Barros: Congratulações e Aplausos às Policias Militar e Civil local, pelo excelente trabalho realizado durante os festejos de carnaval. 103/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Pesar pelo falecimento do Sr. Celso Zinsly. 104/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Pesar pelo falecimento do Dr. Josué Francisco Camarinha. Todas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS. Banco de Olhos de Garça - BOG, Solicitando expedição de certidão de declaração de existência e funcionamento da entidade. Caixa Econômica Federal - Superintendência de Negócios Regional de Bauru, At. Moção n°. 28/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Vera Cruz, At. Moção n°. 42/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CPFL - Marília, At. Requerimento n°. 25/2006 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, ã Prefeitura Municipal de Garça. Prefeitura Municipal de Vera Cruz, At. Moção n°. 42/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sr, Robson Marinho - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, At. Moção n“. 57/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador: WILSON ALVES; comentou sua propositura ao DER, sugerindo melhorias no escoamento de águas pluviais da Rodovia SP-294, no trecho próximo ao trevo de Vera Cruz, comentou que aquele trecho da SP-294 tem causado inúmeros acidentes, inclusive com vitimas fatais, bem como grandes prejuízos materiais, para aferir in loco o problema disse que esteve no local, podendo constatar a gravidade da questão, razão pela qual 0 motivou a encaminhar a referida propositura ao DER e a expor o problema aos seus pares para que em conjunto possam cobrar das autoridades competentes uma solução para o problema. Em pedido de Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do intervalo regimental, acatado por unanimidade do Plenário. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 02/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.956/2005, que regulamentou a concessão de áreas nos Distritos Industriais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES- Reiterou seu posicionamento exposto por ocasião da primeira discussão e votação do projeto onde manifestou seu voto contrário ao mesmo, por entender que o mesmo, ao invés de criar facilidades para a instalação de novas empresas, dificulta e desestimula a vinda das mesmas para o Município, particularmerite ao diminuir o prazo para início da construção de doze meses para seis meses. Comentou que outras cidades do Estado de São Paulo, oferecem inúmeras vantagens a mais do que Garça, o que certamente conmibuir no momento da escolha do empresariado da cidade onde deverão instalar empresas. Por fim, disse que seria necessário eu a Edilidade garcense aprimora-se a legislação, e assim, contribui-se para que o Município viesse a se tornar muito mais interessante ao investimento empresarial e minimizasse o grave problema de desemprego em Garça, que ao lado das dificuldades encontradas na are da saúde pública, são os dois problemas cruciais a serem solucionadas no Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que, embora o Município precise estimular, de todas as maneiras possíveis, a vinda de novas empresas, os prazos para início da construção precisam ser aprovados como constam no projeto a fim de dar primazia àqueles que estiverem realmente comprometidos em instalar suas empresas haja vista que muitos empresários que receberam seus terrenos da Prefeitura e não deram à destinação’devida ao mesmo, prejudicando outros empreendedores. MARCOS LOPES MIRANDA: disse que a Municipalidade oferece muito pouco para aqueles que desejam instalar suas empresas em Garça, e a Edilidade deve fazer 0 possível para estimular novos investimentos no Município, e não criar dificuldades. Com relação aos prazos para construção, ponderou que os mesmos devem ser mantidos, pois a própria Edilidade os tinha estabelecidos há pouco tempo, não fazendo sentido sua alteração antes de aferir se os mesmos estão adequados ou não. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sisterna de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação 0 Projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM II - Projeto de Lei n° 05/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n" 3,558/2002, que regulamentou a jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal, criou cargos de professores volantes e de educadores de núcleos infantis. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“ 07/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de lote do B_airro Jardim Sol Nascente, passando de residencial para misto — residencial e comercial, 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 08/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.220/97, Código Tributário Municipal, no tocante às isenções de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos reconhecidas no exercício de 2005 e disciplina o recolhimento do ITBI. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unani^midade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 11/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" e Distrito Industrial III. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e após a dispensa da leitura solicitada pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, apoiada pela unanimidade em Plenário, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 12/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área de via pública destinada à abertura da Rua Cinco de Maio, trecho compreendido entre a Avenida Dr. Rafael Paes de Barros e a antiga cerca da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e após a dispensa da leitura solicitada pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, apoiada pela unanimidade em Plenário, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 13/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de lotes do Bairro “Residencial Parque Real", passando de residencial para misto - residencial e comercial. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria constante da Ordem do Dia o suas 42 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os seguintes vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: Ao comentar seu requerimento em que solicita ao Promotor de Justiça do Meio Ambiente, informações acerca de erosão às margens da Rua Sete de Setembro, no Distrito de Jafa, lembrou que a situação já vem se arrastando há muito tempo, e ainda nenhuma providência foi tomada por parte do Poder Público Municipal, e que constantemente a população de Jafa o tem cobrado para dar uma solução ao problema. MARCOS LOPES MIRANDA: Comentou duas respostas que recebeu da Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência, acerca de requerimentos de sua autoria acerca do assunto UTI. Disse que na resposta encaminhada pela Central, à mesma alega que o Município tem sido atendido em todas as solicitações que se enquadram nos critérios de Urgència/Emergência, argumentou, no entanto que a realidade é bem diferente daquela expressa pela Central de Regulação Médica, citando três casos ocorridos em Garça em que não foi possível conseguir vagas em UTI para pacientes em situação crônico agudizante, sendo que duas pacientes morreram e uma precisou arcar com os custos de uma dispendiosa interferência cirúrgica, após uma semana de espera por um leito de UTI sem sucesso. Concluindo disse que o Município não tem sido atendido a contento pela Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência, sendo necessário uma ação mais contundente dos poderes constituídos do Município para dar solução a este problema. Outro assunto que mereceu comentário foi a resposta da Secretaria de Estado da Saúde com relação à disponibilização para o Município de um veículo tipo SAMU, destinado ao atendimento medico de emergência. A Secretária informou que o veiculo poderia ser disponibilizado, mas seria necessário que a Prefeitura se una a outros Municípios para viabilizar um SAMU Regional. JOSÉ MARIA PIOLA: focalizou os festejos carnavalescos na cidade, em especial os bailes promovidos pela sua agremiação e o Garça Tênis Clube. Destacou que são poucas as cidades da região que conseguem manter dois clubes promovendo bailes de carnaval de tão alto nível. Agradeceu a todos os que participaram desses eventos em especial os esforços realizados pelos diretores dos clubes. WILSON ALVES: comentando o problema de erosão no Distrito de Jafa, citado por um colega durante a sessão, disse que a alternativa mais adequada para dar solução a este problema seria o de encaminhar um projeto pleiteando recursos da Secretaria Estadual de Defesa Civil, comentou que medida semelhante foi tomada no MtTnicípio vizinho de Vera Cruz, no período em que ele era Secretário de Finanças, e que a mesma resolveu o problema de erosão existente naquela cidade. Comentou também a morosidade na emissão de resultados de exames médicos por parte do Posto de Saúde do Município, fato este que tem prejudicado várias pessoas, sendo necessário que se tome o quanto antes providências para solucionar este entrave. Com referência a resposta do Executivo Municipal quanto ao reajuste anual dos servidores públicos municipais, na qual Informou à Casa que o mesmo depende da disponibilidade de recursos financeiros para ser concedido, argumentou que a Prefeitura possui os recursos para efetuar o referido reajuste, pois apresenta superávit orçamentário evidenciado pelos créditos suplementares efetuados pelo Prefeito Municipal durante este exercício. PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI: teceu comentários sobre a difícil situação em que se encontra 0 Município para conseguir vagas em leitos de UTI na cidade de Marília e disponibilizados pela Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência, e que tem causado grande constrangimento e sofrimento a inúmeros munícipes, sendo necessárias medidas urgentes para dar solução a este problema. Não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, primeiro de n^rço de dois mil e seis. ADAMIfWAU BARROS ente O Secretário