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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2006-02-20
native_id575

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Câmara Municipal de Garça.
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
3" SESSÃO QRDINARIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
ás dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e
secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária de dois mil e seis.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em
discussão e votação a Ata da 2® Sessão Ordinária de 2006, que foi aprovada por unanimidade de votos.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n®. 11/2006 Autoriza doação de
áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho" e Distrito Industrial III. Projeto de Lei n®. 12/2006. Desafeta área de via pública, destinada â
abertura da Rua Cinco de Maio, trecho compreendido entre a Avenida Dr. Rafael Paes de Barros e a antiga
cerca da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. Projeto de Lei n°. 13/2006. Altera a natureza de
utilização de lotes do bairro "Residencial Parque Real", passando de residencial para misto - residencial e
comercial. Ofício n®. 138/2006, Encaminhando cópia do Decreto de suplementação n®. 6.458/2006, emitido
em janeiro de 2006. Todos os Projetos apresentados foram considerados Objeto de Deliberação por
unanimidade de votos. O Senhor Presidente determinou então que, os projetos aprovados fossem
encaminhados ás Comissões Permanentes da casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES. Projeto de Lei n®. 9/2006, de autoria do vereador Adamir Mauricio de Barros. Autoriza o
Município a firmar convênios com o Sindicato e a Associação dos Servidores Públicos do Município de
Garça, para a retenção de valores em folha de pagamento dos servidores e revoga a Lei n®, 3.780/2004.
Projeto de Lei n®. 10/2006. de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros. Altera Lei Municipal n°. 2.766/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Garça, dando nova redação ao parágrafo
único do artigo 69. Todos os Projetos apresentados foram considerados Objeto de Deliberação por
unanimidade de votos. O Senhor Presidente determinou então que os projetos aprovados fossem
encaminhados às Comissões Permanentes da casa. Requerimentos números: 31/2006. Sebastião
Toldato Galego: Solicitando da empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda., a disponibilização de mais
um veículo para transporte de passageiros, no horário das 7h00, no itinerário Distrito de Jafa - Garça.
32/2006. Sebastião Toldato Galego: Solicitando do Prefeito informações sobre o reajuste da tarifa para
utilização de praças esportivas do Município. 33/2006. Sebastião Toldato Galego: Solicitando do Prefeito
informações sobre instalação de empresa no barracão que abrigava a antiga Issel, no trevo de acesso à SP￾294, saída para Marília. 34/2006. Sebastião Toldato Galego: Solicitando à operadora ViVO melhoria nos
sinais de telefonia celular no Município, especialmente no distrito de Jafa. 35/2006. Adamir Maurício de
Barros: Solicitando à 4® Cia. Policia Militar, informar sobre a possibilidade de efetuar patrulhamento nas
imediações do campus da FATEC, na saida de alunos do periodo noturno. 36/2006. Massao Ogawa:
Solicitando â 4“ Cia. Policia Militar, intensificar o patrulhamento em pontos principais do Município, no
horário de término de eventos para jovens, visando evitar atos de vandalismo e depredações. 3^2006.
Massao Ogawa: Solicitando à Câmara Municipal de Americana, encaminhar cópia de Projeto de Lei em
tramitação naquela Casa, que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos
que permitirem ou fizerem apologia ao sexo, comércio de drogas ou de bebidas alcoólicas e jogos de azar a
crianças e adolescentes. 38/2006. Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando do Prefeito informação
sobre a possibilidade de cessão de transporte para o deslocamento de bolsistas da FAEF que prestam
serviços junto ao Programa Escola da Família em unidades de ensino de Marilia. 39/2006. Cornélio Cézar
Kemp Marcondes: Solicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais, mudança na lei estadual
que institui licença prêmio de policiais militares, estabelecendo maior maleabilidade nos critérios para
suspensão do benefício. 40/2006. Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando do Presidente da
República, Ministério da Previdência Social e INSS, estudos visando aumentar o número de funcionários
para atendimento ao público nas agências do INSS. 41/2006. Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando
do Governador do Estado e autoridades estaduais, aprovação da emenda n®. 9 ao Projeto de Lei n®.
793/2003, mantendo a classe dos Julgadores Tributários proferindo as decisões em julgamento de primeira
instância. 42/2006. Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando ao Ministério da Saúde, deflagrar
20 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
campanha de divulgação de tratamento À base de vacina contra o câncer de pele e rins desenvolvido pelo Grupo Genoma do Hospital Sírio Libanês. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de
votos. Indicações números: 79/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Victor Hugo Boareto. 80/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Faustina. 81/2006.
Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a reforma do piso da quadra poli esportiva da EE Prof®. Norma Mônico Truzzi. 82/2006. Wilson Alves: Sugerindo a retirada de placa, capinaçâo e limpeza de área localizada na parle posterior da quadra poliesportiva da EE ProP. Nely Carbonieri de Andrade. 83/2006. Wilson Alves: Sugerindo reparos na passagem ornamental de madeira que dá acesso ao Bosque das Cerejeiras, no Lago Artificial. 84/2006. Wilson Alves: Sugerindo reparos no leito carroçável do trecho inicial
da Rua Cabreúva, no Jardim Paineiras. 85/2006. Wilson Alves: Sugerindo a instalação de sinalização vertical de trânsito indicando a existência de depressão no leito carroçável da via de ligação entre os bairros Jardim Paineiras e Jardim Adrianita. 86/2006. Wilson Alves: Sugerindo a realização de mutirão de limpeza
nas margens da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Adrianita. 87/2006. Wilson Alves: Sugerindo determinar a reconstrução da pavimentação asfáltica defronte o imóvel de número 227 da Rua Anália de
Almeida. 88/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais das ruas São Paulo e Sete de Setembro, evitando o encontro das águas no cruzamento daquelas vias. 89/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo a poda de vegetações e arbustos localizados às
margens da propriedade da Família Toyota, na Rua Sete de Setembro, distrito de Jafa. 90/2006. Massao
Ogawa: Sugerindo aumentar o número de vagas para embarque/desembarque de passageiros no terminal rodoviário de passageiros. 91/2006. Josê Maria Piola: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos interior do recinto da Feira Livre. 92/2006. José Maria Piola: Sugerindo reparos no passeio público de imóvel localizado na Rua Carlos Ferrari, ao lado do número 1.064. 93/2006. José Maria Piola: Sugerindo a
instalação de telas protetoras para impedir a entrada de pombas na oobertura do recinto da Feira Livre.
94/2006. Adamir Maurício de Barros: Sugerindo a instalação de semáforo na Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, entre a Rotatória da Comute e a Rotatória da Garça. 95/2006. Adamir Maurício de Barros: Sugerindo a instalação de redutor de velocidade defronte o número 35 da Rua Lázaro César Desiderato.
96/2006. Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Brasil
com a Rua Fidelis Furquim, no Distrito de Jafa. 97/2006. Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Brasil com Manoel da Costa, no Distrito de Jafa. 98/2006.
Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Waldomiro dos
Santos com a Rua Liberdade, no Distrito de Jafa. 99/2006. Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Liberdade com a Rua Alcides Carrenho, no Distrito de Jafa.
100/2006. Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Manoel da Costa,
altura do número 56, no Distrito de Jafa. 101/2006. Valdemar Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Joaquim Pereira, altura do número 320, no Distrito de Jafa. 102/2006. Valdemar
Zimiani: Sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Sete de Setembro, altura do número
178, no Distrito de Jafa. 103/2006. Sebastião Toldato Galego: Sugerindo alteração na Lei Municipal n°. 3.123/96, no tocante a estrutura e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar. O Senhor Presidente
determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes. Moções números: 80/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e
Aplausos ao Colégio Lúmen, pela aprovação de expressivo número de seus alunos em tradicionais instituições de ensino superior do país. 81/2006. Wilson Alves Apoio ao Projeto de Lei n“. 1.694/1999, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em método Braile nos restaurante, bares e lanchonetes. 82/2006. Wilson Alves Pesar pelo falecimento do Sr. Evarzinho Martins. 83/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos pela eleição para um novo mandato da diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça e Região. 84/2006. Marcos Lopes Miranda: Congratulações e Aplausos a Sra. Telma Sobolh, pela presença em encontro promovido pela direção do Hospital São Lucas, onde abordou experiências e estímulos ao trabalho voluntário. 85/2006.
Marcos Lopes Miranda: Congratulações e Aplausos à direção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Garça, pela promoção de palestra para os seus profissionais abordando o tema "Voluntariado". 86/2006.
Marcos Lopes Miranda: Apoio a iniciativa do SESCON-SP, de deflagar a campanha "De olho no Imposto", para regulamentação do artigo 150, § 5® da Constituição Federal. 87/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Pesar pelo falecimento do Sr. João Justíno Pinto. 88/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Jubileu de Ouro do Patronato Juvenil Garcense. 89/2006.
Massao Ogawa: Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal licenciado Dr, Aloysio Nunes Ferreira, pela participação em reunião partidária na cidade de Marília, destacando seu plano de governo como pré￾no
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
candidato ao Governo do Estado, especialmente com relação a ações direcionadas a região centro-oeste
do Estado. 90/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Congratulações e Aplausos ao Grupo Genoma do
Hospital SIrlo Libanês, pelo desenvolvimento de tratamento, baseado em vacina, para combate ao câncer
de pele e de rins. 91/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Apoio ao Projeto de Lei n°. 6.455/2005, do
Deputado Milton Monli, que cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos. Máquinas
e Equipamentos Municipais. 92/2006. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Congratulações e Aplausos ao
Sgto. Munhoz, do Posto de Bombeiros de Garça, que estará representando o Município na 9® Edição do
World Firefighters Games, em Hong Kong. 93/2006. José Maria Piola: Congratulações e Aplausos â
Secretaria Estadual da Fazenda, pela realização de evento em Garça para apresentação da Bolsa
Eletrônica de Compras do Estado. 94/2006. José Maria Piola: Congratulações e Aplausos ao Presidente do
Banco Nossa Caixa S/A, Carlos Eduardo Monteiro, pela participação em evento em Garça pela Secretaria
Estadual da Fazenda, para apresentação da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado. 95/2006. Massao
Ogawa: Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Dr. Jutahy Júnior, pela sua eleição como novo
líder 0 PSDB na Câmara Federal. Todas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIA.S Sen. Heloísa Helena, at Requerimento n°.
552/2005 - Adamir Maurício de Barros. CPFL - Marília, At. Requerimento n". 556/2005 - Massao Ogawa.
Faef, At. Requerimento n®. 550/2005 - José Maria Piola. Centro Esportivo e Social de Garça, Encaminhando
relação da arrecadação referente ao período de 01 a 31 de dezembro de 2005. DIR XIV - Marília, At.
Requerimento n“. 489/2005 - Marcos Lopes Miranda. Fábio Lepique - Secretário adjunto da Casa Civil do
Estado de São Paulo, Ar. Moção n". 694/2005 - Marcos Lopes Miranda, Dep. Estadual Souza Santos, At.
Requerimento n°. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. Dep. Estadual Souza Santos, At. Moção n°.
891/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Osmar Dias, At. Requerimento n“. 552/2005 - Adamir
Maurício de Barros. Policia Militar do Estado de São Paulo, At. Requerimento n®. 395/2005 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes- Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional
de Saúde à Prefeitura Municipal de Garça. Dep. Estadual Pedro Tobias, At. Requerimento n®. 474/2005 ●
Massao Ogawa. Dep. Estadual José Dílson, At. Moção n®, 891/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Hospital São Lucas, Solicitando expedição de declaração de funcionamento regular da entidade. Dr.
Richard Fabricio Messas - Promotor de Justiça da Comarca de Garça, Solicitando cópia da Lei Municipal
que trata do Programa de Silêncio Urbano, para fins de conhecimento, SAAE - GARÇA, Encaminhando o
Balancete da Receita e Despesa do mês de DEZEMBRO de 2005, Ministério da Educação, Informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, â Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Osasco,
Encaminhando cópia da Moção n®. 155/05, de autoria do Ver. Sebastião Bognar, de Apoio aos portadores
de necessidades especiais, no sentido de serem mobilizadas as Câmaras Municipais do Estado de São
Paulo, para que sejam apresentados projetos de lei nos respectivos municípios, alterando os termos
"portador de necessidades especiais" ou "deficiente físico", por "vencedor fisico". Dep. Estadual José
Dílson, At. Requerimento n". 55205 - Adamir Maurício de Barros. Desemb. Celso Limongi, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, At. Moção n®. 882/2005 ■ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Dep. Estadual João Caramez, At. Requerimento n". 511/2005 - José Maria Piola. Secretaria Estadual da
Cultura, At. Requerimento n°. 551/2005 - Massao Ogawa. Policia Militar do Estado de São Paulo, At.
Requerimento n°. 474/2005 - Massao Ogawa, Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, Encaminhando
a nova composição da Mesa Diretora. Direção Regional dos Correios, At. Requerimento n®. 399/2005 -
Wilson Alves. Ministério da Saúde, At. Requerimento n®. 535/2005 - Marcos Lopes Miranda. Sen. Osmar
Dias, At. Moção n®. 725/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Governador do Estado de São Paulo - Dr.
Geraldo AIckmin, At Moção n®. 717/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Bastos,
Encaminhando cópia do Requerimento n®. 011/2006, de autoria do Ver. Antonio Fernandes dos Santos, no
qual manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação do Projeto de Lei n®. 1135/91 que descriminaliza a prática do
aborto no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados. Dr. Geraldo AIckmin - Governador do Est. De
SP, Informando a liberação, em 13/01/2006, de RS 45.000,00 para aquisição de equipamentos para a área
da saúde e R$ 180.000,00 para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa. Procuradoria da
República em Marília, At. Requerimento n®, 173/2004 - Cornéiio César Kemp Marcondes. Ministério da
Saúde, At. Requerimento n®. 269/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CDHU - Marília, At.
Requerimento n®. 523/2005 - Valdemar Zimiani, Oficio n®. 104/2006, Solicitando a indicação de dois
membros para compor o Conselho Deliberativo do SAAE. Ministério da Saúde, Informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Secretaria Estadual dos
Negócios da Fazenda - Marketing Institucional, Convidando para o XI® Evento de Divulgação da BEC ●
Bolsa Eletrônica de Compras para Municípios, a realizar-se no próximo dia-17 de fevereiro, âs 10 hs, no
Câmara Municipal de Garça
© Estado dc São Paulo
Salão Nobre da FAEF. Ministério da Educação, At. Requerimento n°. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros.
Secretaria Estadual da Educação. At. Requerimento n®. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. Ministério da
Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Dra. Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, At. Moção n°. 731/2005 - Wilson Alves. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando
a expedição de cópia do Processo TC - 3495/004/01, encaminhado Pelo Tribunal de Contas do Est. De São
Paulo. Dep. Federal Milton Monti - Vice-Líder do PL, Encaminhando cópia do Projeto de Lei n°. 6.455/2005, em tramitação na Câmara dos Deputados, de sua autoria, visando a abertura de linha de crédito especial através do BNDES, com a finalidade de possibilitar a implantação de Programa Nacional de Renovação das Frotas Municipais. Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Moção n°. 891/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 138/2006, Encaminhando cópia do Decreto de suplementaçâo n®. 6.458/2006, emitido em janeiro de 2006, Dep. Estadual Baleia Rossi, At. Requerimento n®. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. Sen.
Arthur Virgílio Neto, At. Requerimento n®. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. 4® Cia. Polícia Militar de
Garça. At, Requerimento n". 23/2006 - Wilson Alves. SAAE-Garça, At. Requerimento n®. 13/2006 - Adamir
Maurício de Barros. Dep. Federal Sarney Filho - Líder do PV, At. Requerimento n®, 552/2005 - Adamir
Maurício de Barros. Secretaria Estadual da Segurança Pública - Assessoria Técnico Policial, At. Requerimento n®. 395/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. OAB - SP, At. Moção n®. 212/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Aldo Rebelo - Presidente da Câmara dos Deputados, At. Requerimento n®. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar
Zimiani, solicitou a dispensa do intervalo regimental, acatado por unanimidade do Plenário. Realizada a 2®
chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I -
Projeto de Lei n®. 06/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a firmar convênio e/ou
contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando a construção de casas populares. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão
nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura na integra do Projeto por solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n®, 01/2006, de autoria do Ver. Adarnir Maurício de Barros, que altera diversos artigos da Lei Orgânica do Município de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, o vereador Cornéiio Cézar Kemp, em pedido de Ordem, solicitou a interrupção da sessão por cinco minutos para melhor avaliação da matéria, o que foi prontamente atendimento pela unanimidade em Plenário. Retomado os trabalhos, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Senhor Presidente que colocasse em votação o adiamento da Discussão e Votação do Projeto para a terceira sessão ordinária subsequente, dada a complexidade do assunto abordado, o que foi aprovado por todos os vereadores em Plenário. ITEM III - Projeto de Lei n®. 02/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.956/2005 que regulamentou a concessão de áreas nos Distritos Industriais, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra, os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Lamentou a decisão do Executivo
Municipal em reduzir o prazo de um ano para seis meses com relação ao prazo para inicio da instalação de estabelecimentos industriais no Distrito Industrial, argumentando que assim procedendo, o Município anda
na contramão de Municípios que incentivam o desenvolvimento empresarial, razão pela qual manifestou seu voto contrário ao projeto apresentado pelo Poder Executivo. JOSÉ MARIA PIOLA; Disse que o Projeto visa corrigir algumas distorções quanto ao abuso de alguns empresários, que não recebem terrenos da
Municipalidade para instalação de suas empresas, mas que efetivamente não o fazem, em detrimento de
outros empresários que poderiam ocupar aqueles terrenos. A Mesa informou que o quorum para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo sete votos favoráveis e um contrário. ITEM IV - Projeto de Lei n®, 05/2006, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.558/2002 que regulamentou a jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal, criou cargos de professores volantes e de educadores de núcleos infantis. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A
Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação 0 nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 07/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de lote do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de residencial para misto — residencial e comercial. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria
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absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n°. 08/2006, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n°. 3.220/97 Código Tributário Municipal, no tocante às isenções de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos reconhecidas no exercido de 2005 e
disciplina o recolhimento do ITBI. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra 0 vereador JOSÉ MARIA PIOLA: Exaltou a iniciativa do Poder Executivo em transferir o recebimento de
tributos municipais da Prefeitura para agencias bancárias e Casas Lotéricas Autorizadas, representando um
ganho qualitativo quanto à segurança do patrimônio público e das pessoas. A Mesa informou que o quorum
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os seguintes vereadores; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; Ressaltou a importância dos projetos votado pela Câmara
no que concerne a cessão de terrenos no Distrito Industrial, e a importância dos ajustes promovidos pelo executivo na mesma para beneficiar o maior número possível de empresários realmente comprometidos em se estabelecer no Município, ainda que seja necessário redistribuir estes lotes, retirando daqueles empresários que não cumpriram o prazo de instalação e repassando á outros empreendedores. MARCOS LOPES MIRANDA: Enalteceu o trabalho levado a efeito pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Garça, ao trazer uma palestrante do grupo de voluntários do Hospital Israelita Albert Einsten, para expor o
trabalho desenvolvido pelo grupo junto a comunidades carentes de São Paulo. Lembrou neste sentido que o
Hospital São Lucas já conta com um grupo de vinte e dois voluntários à disposição da Comunidade Garcense. Lamentou o descaso com que a DIR tem respondido aos requerimentos encaminhados a
mesma, sendo necessário que algo seja feito pela edilidade garcense para fazer-se ouvir por aquela agência governamental para que efetivamente ocorra uma melhoria significativa nas condições de saúde no Município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Lamentou o descaso com que o Executivo tem tratado a questão salarial dos servidores públicos municipais, lembrando que já venceu o prazo para que o
mesmo procedesse ao reajuste anual das referencias salariais da classe, e anda nada foi efetivamente feito
para cumprir a norma legal que o próprio Chefe do Executivo sancionou. Comentou também seu
requerimento solicitando do Presidente da República, Ministério da Previdência Social e INSS, estudos
visando aumentar o número de funcionários para atendimento ao público nas agências do INSS, tendo em vista 0 grande fluxo de pessoas atendidas por estas agências, e que merecem um atendimento melhor e
mais eficiente. Comentou sua propositura solicitando do Governador do Estado e autoridades estaduais,
aprovação da emenda n“. 9 ao Projeto de Lei n**. 793/2003, mantendo a classe dos Julgadores Tributários proferindo as decisões em julgamento de primeira instância, a fim de oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais que militam nesta ârea. Manifestou sua insatisfação com o aumento na tarifa cobrada dos usuários na locação das quaras poliesportivas municipais, lembrando que está uma das únicas
alternativas de lazer da parcela mais carente da população, e o aumento só vem privá-la de mais este beneficio. Por fim enalteceu o trabalho desenvolvido por pesquisadores do Hospital Sírio Libanês em Sâo Paulo, que desenvolveram uma vacina para o tratamento de câncer de pele e renal, representando um importante avanço na profilaxia desta terrível doença, lembrando que a este respeito encaminhou requerimento ao Ministério da Saúde, com o intuito de que o mesmo divulgue amplamente esta descoberta cientifica brasileira. MASSAO OGAWA: Comentou sua propositura sugerindo aumentar o número de vagas para embarque/desembarque de passageiros no terminal rodoviário de passageiros, sendo uma importante e indispensável medida para melhor atendimento de toda a população que se utiliza daquele próprio municipal. Enalteceu a mudança no recebimento de tributos municipais para agencias e lotéricas credenciadas, porém manifestou sua preocupação com o perigo de assalto, o que já vê ocorrendo em outros Municípios da região. WILSON ALVES; Manifestou sua indignação com a atual situação da estrada que dá acesso ao Jardim Adrianita, lembrando que o local tem sido usado para depósito de toda a sorte de lixo e entulho, causando entupimento das caixas de contenção de águas pluviais, sendo necessárias
urgentes medidas por parte da Prefeitura para solucionar o problema, evitando inclusive prejuízos estruturais para a Rodovia. Manifestou seu apoio ao Projeto relativo ao Distrito Industrial, lembrado que existem muitas empresas já habilitadas para funcionamento esperando tão somente a liberação dos terrenos. Manifestou sua preocupação com o excesso de créditos suplementares por parte do Poder Executivo, lembrando uma das verbas utilizadas foi remanejado do Superávit Financeiro, o que indica que a
Prefeitura teria meios para beneficiar os servidores públicos municipais com abono superior ao praticado no
Câmara Municipal de Garça
Estado dc Sâo Paulo
ano passado, haja vista que o valor do Superávit deste ano, em muito excede aquele conseguido no ano
passado, razão também pela qual tem insistido com o Poder Executivo para que o referido abono possa ser
viabilizado. Não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente, em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte de fevereiro de dois mii e
seis
ADAMIR MAURfôl
ILSON ALVES
Secretário

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