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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2006-02-06
native_id577

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Câmara Municipal de Garça
ik' Sfio Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
1^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos seis dias do més de fevereiro de dois mil e seis. no Plenário da Câmara Municipal de Garça com micio
às dezenove horas e irinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros Presidente, e
secretariada pelo vereador Wilson Alves Secretario realizou-se a 1® Sessão Ordinária de dois inil e seis
Feita a chamada imcial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Mauricio de
Barros Cornélio Cézar Kemp Marcondes. José Mana Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes á Sessão. O Senhor Presidente Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 41^^ Sessão Ordinária de 2005, 43" 44''.
45". 46". 47" e 48" Sessôes Extraordinárias de 2005 e 1". 2". 3" e 4" Sessões Extraordinárias de 2006. que
foram aprovadas por unanimidade de votos EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Oficio n" 268/2. At Requerimento n° 87/2-Mauricio Massao Ogawa Oficio n° 1080/2005. At
Requerimento n" 546/2005 ● Wilson Alves Oficio n" 1083/2005. At Requerimento n" 548/2005 - Valdemar
Zimiani Oficio n" 1085/2005, At Requerimento n" 547/2005 - Valdemar Zimiani Oficio n°. 1092/2005, At
Requerimento n". 549/2005 - Adamir Mauricio de Barros Oficio n“. 1097/2005, At. Requerimento n"
560/2005 - Wilson Alves. Oficio n®, 1113/2005, At. Requerimento n®. 552/2005 - Adamir Maurício de Barros.
Oficio n®. 1114/2005, At. Requerimento n®. 558/2005 - Wilson Alves. Oficio n°. 1115/2005, At. Requerimento
n®. 555/2005 - Valdemar Zimiani. Oficio n®. 1116/2005, At. Requerimento n®. 559/2005 - Wilson Alves. Ofício
n®. 1118/2005, At. Requerimento N®. 557/2005 - Wilson Alves. Oficio n°. 1119/2005, At. Requerimento n®
561/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Ofício n® 3/2006. encaminhando cópias das Leis Municipais
n® s 3 948 â 3 956/2005 Oficio n® 080/2006. encaminhando o Balancete Analitico da Receita e Despesa,
referente ao més de dezembro de 2005 Oficio n® 1082/2005 encaminhando còpia das Leis Municipais n® s
3 943. 3 945 á 3 947/2005 Oficio n® 1108/2005, encaminhando o Balancete Analitico da Receita e
Despesa, referente ao més de novembro de 2005. Oficio n® 55/2006, encaminhando cópia da Lei Municipal
n® 3.957/2006 - Oficio n®. 84/2006, encaminhando cópia do Decreto de suplementação n® 6 442/2005,
emitido em dezembro/2005. Oficio n®. 95/2006, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3 959/2006 -
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Emenda a Lei Orgânica n"
1/2006, de autoria do vereador Adamir Mauricio de Barros, alterando diversos artigos da Lei Orgânica
Municipal Projeto de Resolução n® 1/2006, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros. alterando
diversos artigos da Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça. Projeto de
Decreto Legislativo n® 1/2006 de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, concedendo o
titjio ue cioaaâo garcense ao Dr Antonio Constantino Neto Projeto de Decreto Legislativo n® 2/2006, de
autoria do vereador Wilson Alves, concedendo o titulo de cidadão garcense ao Sr Carlos Mancini Todos os
Projetos apresentados foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos,
e encaminhados ao Sr. Presidente âs comissões permanentes da Casa. Requerimentos números: 1/2006
- Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre início da construção de moradias no núcleo
habitacional Jardim São Benedito. 2/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a
construção de guarita no ponto de ônibus existente nas proximidades do campus da FATEC. 3/2006 -
Wilson Alves solicitando do Prefeito informação sobre a recuperação do leito carroçável das vias públicas
do Condomínio Residencial Portal do Lago 4/2006 - Wilson Alves, solicitando ao Prefeito informações sobre
a realização de melhorias no acostamento da Avenida Presidente Vargas, no trecho compreendido entre a
Rua Santo Antônio e o campus da FATEC, bem como sobre a oonstruçáo de ciclovia naquele trecho.
5/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre carga horária de trabalho dos auxiliares de
saneamento, lotados junto ao Serviço de Vigilância Sanitária do Município. 6/2006 - Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre a construção de ginásio de esportes no Pólo Esporte do C!E, em
parceria com a iniciativa privada 7/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre as
disponibilidades financeiras do Município, até o final de 2005 8/2006 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito
informações sobre o salário familia concedido aos servidores municipais 9/2006 - Wilson Alves, solicitando
do Prefeito informações sobre medidas adotadas para exigir o cumprimento da Lei Municipal n®. 3.882/2005.
10/2006 - Massao Ogawa. solicitando do Prefeito informações sobre associação de moradores do
Município legalmente constituídas 11/2006 ● Valdemar Zimiam, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de se proceder a uma melhor distribuição de consultas no PAS Labienópolis e no PAS Helena
Garcia Muller, 12/2006 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a falta de
medicamentos manipulados nos PAS s do Município, nos meses dejaneira_e fevereiro? 13/2006 - Adamir
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Câmara Municipal de Garça 12
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Maurício de Barros, solicitando a direção do SAAE, realizar estudos em conjunto com 0 seu Conselho
Deliberativo, visando estabelecer isenção das tarifas de âgua e esgotos para aposentados e pensionistas
CUJO consumo mensal não ultrapasse cinco m3 14/2006 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à
ADRM incluir Garça entre os mumcipios que sediarâo reuniões da Associação durante 0 ano de 2006
15/2006 ● Wilson Alves, solicitando aos Correios, proceder à instalação de assentos e bebedouros para 0
publico, bem como passar a utilizar 0 sistema de senhas para atendimento ao cliente. 16/2006 - Wilson
Alves, solicitando à empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda., implantar um ponto de atendimento no
Terminal Rodoviário de Passageiros local, viabilizando a solicitação e aquisição de passes. 17/2006 -
Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a implantação do Centro de Atenção
Psicossocial. 18/2006 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre 0 fechamento do
estacionamento do atual Centro de Especialidades Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos Indicações números: 1/2006 - Cornelio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
instalação de brinquedos para crianças menores de dois anos no parque infantil da Praça Pedro de Toledo.
2/2006 - Wilson Alves sugerindo a pintura de faixa demarcalória de estacionamento de veículos no trecho
da Rua Dep Manoel Joaquim Fernandes entre 0 número 374 e 0 estacionamento obliquo de veículos.
3/2006 - Wilson Alves, sugerindo a colocação de obstáculos, tipo prisma, na lateral do cruzamento da Rua
Ataliba Leonel com a Avenida Dr. Rafael Paes de Barros. 4/2006 - Wilson Alves, sugerindo a pintura de
faixa amarela defronte 0 estabelecimento comercial localizado na Rua Dep Manoel Joaquim Fernandes n°
330 5/2006 - Wilson Alves, sugerindo a poda de árvore localizada defronte 0 edifício localizado na Rua
Barão do Rio Branco n°. 637 6/2006 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçâvel da Rua da
Estação, nas proximidades do número 699 7/2006 - Wilson Alves, sugerindo a substituição de árvore
localizada defronte 0 imóvel de número 457 da Rua Otávio, por espécie cujas raízes ofereçam menos danos
a estrutura do imóvel e passeio público 8/2006 ● Wilson Alves, sugerindo realizar melhorias na estrada
vicinai rural que liga 0 Mumcipio â Indústria de Alimentos Monjolinho - Farinha Deusa. 9/2006 - Wilson
Alves, sugerindo incluir a Rua Washington Guanaes, no Bairro Jardim Morada do Sol, na próxima operação
tapa-buracos a ser implementada no Município. 10/2006 - Wilson Alves, sugerindo a inscrição de
sinalização de solo indicando parada obrigatória no cruzamento da Rua Francisco Jorge Mirala com a Rua
Washington Guanaes, no Bairro Jardim Morada do Sol. 11/2006 - Wilson Alves, sugerindo sincronizar 0
funcionamento de todos os semáforos existentes na área central do Município. 12/2006 - Wilson Alves,
sugerindo denominar um próprio municipal, logradouro, praça ou via pública do Município de "Ezelmo
Mancuzo" 13/2006 - Wilson Alves sugerindo denominar uma praça esportiva do Mumcipio de "Osmar
Silvestre Rocha" 14/2006 - Wilson Alves, sugerindo notificar proprietários de terrenos no Condomínio
Residencial Portai do Lago, para que procedam â limpeza e capmaçâo dos mesmos 15/2006 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo efetuar 0 tombamento do prédio onde residiu um dos fundadores do
Mumcipio, Dr Labieno da Costa Machado, junto â Avenida Faustina 16/2006 - Adamir Maurício de Barros,
sugerindo reparos nos acessos de deficientes a passeios públicos, com a pintura dos mesmos com tinta
antiderrapante e colocação de frisos 17/2006 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a dispontbilização de
atendimento odontológico no período noturno, junto ao Pronto Socorro Municipal. 18/2006 - Adamir Maurício
de Barros, sugerindo transformar a área central da Praça do Santuário em local aparelhado para a
recreação infantil 19/2006 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a abertura dos portões da USF Araceli
pelo menos uma hora antes do inicio de seu funcionamento 20/2006 - Adamir Maurício de Barros,
sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Carlos Ferrari, entre as ruas Luiz Krusick e José
Ramalho 21/2006 - Adamir Mauricio de Barros, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado na Rua
Sgto Wilson Abel de Oliveira, entre as ruas Carlos Ferrari e Manoel Joaquim Fernandes, para que realize a
limpeza e capina do mesmo. 22/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo 0 alargamento de trecho de
estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro "200 Alqueires", no trecho próximo a propriedade rural da
Família Scaquetti. 23/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo reparos na mesa de concreto utilizada
pelo representante em partidas de futebol, no Estádio Municipal Dr Rafael Paes de Barros, no Distrito de
Jafa. 24/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a instalação de luminárias de emergência no gmásio
municipal Dionisio Florentino, no Distrito de Jafa, e na Quadra Poliesportiva João Alexandre Colombani
25/2006 - Sebastião Toldato Galego sugerindo a instalação de bancos nas laterais da Cancha de Bocha
Geraldo Modesto", bem como a instalação de mesas para pratica de carteado e outros jogos. 26/2006 -
Sebastião Toldato Galego, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, altura do número 2.370 27/2006 - Massao Ogawa, sugerindo notificar proprietários de
terrenos baldios nos bairros Jardim Paineiras e Jardim dos Eucaliptos, para que realizem a limpeza e capina
dos mesmos. 28/2006 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo a cobertura do lance de arquibancada do
Estádio Municipal "Otojiro Toyota" 29/2006 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo reparos no alambrado do
Estádio Municipal "Otojiro Toyota", especialmente atrás dos gois 30/2006 - Sebastião Toldato Galego,
sugerindo reparos no alambrado do Estádio Municipal "Dr Rafael Paes de Barros" no Distrito de Jafa
Câmara Municipal de Garça
Esliido ilc São Paulo
31/2006 - Massao Ogawa. sugerindo a substituição de árvore na Rua D. Mana de Barros n®. 27. 32/2006 -
Massao Ogawa. sugerindo a limpeza pública no Jardim Centenário, com o recolhimento de galhos e
entulhos. 33/2006 - Massao Ogawa, sugerindo reparos na iluminação pública do canteiro central da Avenida
Dr. Labieno da Costa Machado, no trecho compreendido entre o rotatório Marco Zero e da Comute 34/2006
● Massao Ogawa, sugerindo transferir a iluminação pública existente defronte a Incubadora de Indústrias
para o canteiro central da Avenida Dr. Eustáchio Scaizo. 35/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a pintura da quadra poli esportiva do Jardim dos Eucaliptos, anexo ao PSF do Bairro, 36/2006 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de placas com informações da Lei Municipal n". 3.878/2005, no Lago Artificial e
Concha Acústica O Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas
L^ecuiivo Municipal de acordo com as normas regimentais vigentes. Atendendo as disposições regimentais da Casa, o Senhor Presidente soncitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura do Parecer exarado
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo âs Contas da Prefeitura Municipal de Garça do ano de dois mil e dois Em seguida a Presidência determinou que o Senhor Secretário procedesse à leitura de Oficio do Tribunal do Estado de São Paulo, referente â Concorrência Pública n®, 6/2, que resultou no Contrato n®, 110/2, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a empresa Garça Serviços Ambientais Ltda. Em pedido de Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini, solicitou a dispensa do intervalo regimental, acatado por unanimidade do Plenário ORDEM DO DIA não houve itens constantes da Ordem
do Dia O Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os seguintes vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, disse que os problemas antigos do Município
permanecem sem solução, destacando em especial a situação da saúde pública no Município, insistindo na
necessidade de estabelecer prioridades, e assim seja possível diminuir as extensas filas nos postos de saúde, melhorar o sortimento e distribuição de remédios para a população e prover a rede de médicos
especialistas nas unidades de atendimento. VALDEMAR ZIMIANI manifestou o seu descontentamento pelo não atendimento, por parte do Prefeito Municipal, das reivindicações manifestadas através de proposituras
apresentadas pelos vereadores Enfatizou que os pedidos, em sua maiona, decorrem do diálogo com a
população e a oitiva de suas necessidades, e, portanto, deveríam receber a maior atenção e consideração por parte do Prefeito e de sua assessoria WILSON ALVES manifestou sua indignação com a atual situação da perturbação do silêncio no Municipio como exemplo citou ocorrências próximas ao lago Artificial J K
Williams no último fim de semana, que trouxeram grande incômodo aos moradores daquelas adjacências. Comentou ainda que há uma grande dificuldade de conseguir que a fiscalização se faça presente no momento da Infração, e autue os infratores, enfatizando que algo precisa efetivamente ser feito para resolver o problema. Outro destaque em seu pronunciamento foi a situação das ruas do Portal do Lago, que estão muito avariadas, com um número excessivo de buracos, situação esta já relatada pela Câmara Municipal à Municipalidade através de proposituras dos senhores vereadores, porém nada ainda foi feito
para dar uma solução para aquela situação MARCOS LOPES MIRANDA lamentou que algumas das Leis aprovadas pela Câmara Municipal não estejam sendo cumpridas, tais como a Lei do Silêncio, e de
atendimento preferencial a deficientes e gestantes nas unidades de saúde do Município. Comentou ainda que. a dificuldade de diálogo entre a Edilidade e o Poder Executivo tem Impedido que muitos problemas do Município sejam resolvidos, trazendo evidente prejuízo à população JOSÉ MARIA PIOLA: ao comentar as
dificuldades no cumprimento da Lei do Silêncio, disse que foi um dos vereadores que ponderam, á época de sua aprovação, sobre a dificuldade de fazer cumprir esta norma municipal, pois não havería humanos suficientes para a sua executabilidade No entanto, disse que os fiscais têm trabalhado e feito o
possível para autuar os infratores, e que apesar das dificuldades o serviço de fiscalização no Município tem Sido feito Não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, seis de fevereiro de dois mil e seis.
ao
recursos
ADAMIR lARROS ILSON ALVES
Presid' Secretário

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