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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2007-06-25
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA#
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
21* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2S DE JUNHO DE 2007
PRESIDENTES: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI E WILSON ALVES “AD HOC”
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. SEBASTIAO TOLDATO GALEGO “AD HOC” E CORNÉLIO CÉ2AR
KEMP MARCONDES “AD HOC
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 21* Sessão Ordinária de dois mil e sete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Sarros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 20* Sessão Ordinária que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“. 67/2007, que estabelece normas de proteção
contra incêndios no Município e dá outras providências. Após a leitura do projeto, feita pelo Srt Secretário, o Sr.
Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo
encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n°. 422/2007 - At. Requerimento n° 231/2007 - Marcos
Lopes Miranda. Ofício n®. 433/2007 - At. Requerimento n® 227/2007 - José Maria Piola. Ofício n®. 432/2007 - At.
Requerimento n® 232/2007 - Massao Ogawa. Ofício n®. 436/2007 - At. Requerimento n® 233/2007 - Massao
Ogawa. Ofício n®. 435/2007 - At. Requerimento n® 224/2007 - Adamir Mauricio de Barros. Ofício n®. 424/2007 - At.
Requerimento n®. 222/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 434/2007 - At. Requerimento n®
226/2007 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 425/2007 - At. Requerimento n® 234/2007 - Wilson Alves. Ofício
n®. 447/2007 - At. Requerimento n®. 230/2007 - José Maria Piola. Ofício n®. 437/2007 - At. Requerimento n®
235/2007 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s:
258/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando â agência local do Banco do Brasil agilização no atendimento
aos clientes, especialmente no setor de caixa. 259/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito
informações sobre a participação de representantes das entidades assistenciais nas decisões e organização da
próxima Testa das Cerejeiras". Colocado em discussão fizeram uso da paiavra os vereadores: ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS: Após parabenizar os organizadores da XXI Festa das Cerejeiras pelo sucesso do
evento, teceu comentários sobre o porquê da não participação do Clube da Terceira Idade no mesmo. A razão foi
que, por falha de comunicação por parte de um dos membros da comissão organizadora com relação a
exclusividade de vendas na festa de apenas um fornecedor, patrocinador da mesma, que inviabilizou a
participação do referido clube, que já havia se comprometido com outros fornecedores, ponderou que esse tipo
de situação poderia ser minorado com a participação de representantes dos clubes de serviços e entidades
assistenciais do Município como integrantes da Comissão da Festa da Cerejeira para o próximo ano, e assim
poderiam opinar nas decisões da mesma, aprimorando cada vez mais o evento, e evitando que as entidades
filantrópicas sejam prejudicadas. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Sebastião Toldato
Galego: parabenizou a cidade de Garça peio sucesso de mais uma edição da Festa das Cerejeiras, acerca dos
problemas apontados pelo vereador que o antecedeu ponderou que todo evento possui faihas, e as mesmas
precisam ser sanadas para que a cada nova edição o evento seja ainda melhor. Ressaltou que a festa não conta
com nenhum dinheiro público, e, portanto depende da venda de patrocínio e do aluguel de barracas para sua
manutenção, havendo necessidade, como havia sido nesse ano, dos participantes se adaptarem às regras'^
estabelecidas, como a aiudida exclusividade na venda de bebidas por parte de apenas um fornecedor, que ao
final redundou em beneficio para todos. Após fazer uso da palavra o vereador à tribuna reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos, CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Embora reconhecesse a importância e o
sucesso de mais uma Festa das Cerejeiras, ressaivou que ocorreram aiguns problemas, e que para o bem e
aprimoramento da mesma deveriam ser corrigidos. Um dos probiemas elencados foi o da aludida exclusividade
na venda de bebidas, o que impôs aos barraqueiros uma nova obrigatoriedade que feria a liberdade dos mesmos^ em buscarem as melhores condições para a venda de seus produtos, e concordando com o vereador Adamir
Mauricio de Barros, disse ser muito importante a participação das entidades assistências e filantrópicas na
comissão organizadora do evento. Outro fator a ser melhorado seria com relação â transparência nas contas da
festa, uma vez que não se nunca se deu publicidade ao saldo da mesma, se positivo ou negativo. Comentou
também sobre a locação do som para o evento que ainda não havia sido plenamente elucidada. Destacou ainda
que houve muita reclamação quanto a higiene, principalmente dos banheiros e da cobrança de estacionamento
em via pública. VALDEMAR ZIMIANI: disse ter acompanhado todo o evento, e destacou que a cada ano a festa
melhora ainda mais. se constituindo em um marco anual no calendário do município, reunindo muitas pessoas, ao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAm
contrário de Festas semelhantes que ocorrem em outras partes do País, como na cidade paranaense de
Apucarana, que também possui uma festa anual das cerejeiras, porém sem o mesmo público e entusiasmo que a
garcense. Sugeriu que nas próximas edições fosse estudada a possibilidade de oferecer mais espaço aos
pedestres que freqüentam a festa, e assim melhorando ainda mais o evento. JOSÉ MARIA PIOLA: Ressaltou o
estrondo sucesso do evento, e rejeitou as criticas aos organizadores e à Prefeitura. Em solicitação de aparte o
vereador Adamir Maurício de Barros, ponderou que nâo era contra o patrocínio. De volta a palavra ao vereador à
tribuna, rejubilou*se pelo fato de ter sido aquela, em sua opinião, a melhor festa dos últimos anos. parabenizando
a todos os envolvidos com a mesma. WILSON ALVES; Destacou o sucesso da Festa parabenizando seus
organizadores, realizadores e principalmente os voluntários, que abnegadamente tornaram mais uma vez
possivei a realização com êxito do evento, ponderou, no entanto, que estranhou o fato da nâo possibilidade de
participação das crianças da APAE de Garça no evento, como era de costume, através de apresentações
artisticas de dança. Lembrou ainda que o assunto relativo à locação do som para a festa ainda não havia sido
plenamente elucidado, e que alguns de seus questionamentos e solicitações não foram satisfatoriamente
atendidos. 260/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre concessão de bolsas
de estudo pelo lESG. 261/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando da Presidência da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo a instalação de C.P.I. para investigar denúncias de irregularidades em obras realizadas pela
CDHU. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: disse ter entrado
com esse pedido, pois tinha tomado ciência de que os Deputados Estaduais do Estado de São Paulo estão
fazendo uma CPI das máfias das casinhas, mâfia esta que estaria infiltrada na CDHU em muitos municípios
paulistas, inclusive em Garça, que possui inclusive uma obra, que naquele momento estava bloqueada, ponderou
que Garça está muito apática com relação a esse problema, precisando se interar mais do problema, a fim de
subsidiar futuras e necessárias ações. 262/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando ao Ministério Público e à
Comissão de Sindicância da CDHU, informações sobre eventuais obras no município de Garça envolvidas em
investigações com relação a fraudes e irregularidades. 263/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando
do DER-Assis celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Garça, objetivando a autorização para
arborização de trecho da Rodovia SP-294, trecho entre Garça e o distrito de Jafa. 264/2007 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, solicitando á Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a destinação de
um veiculo ao Município de Garça para auxiliar no deslocamento de assistidos da Casa Abrigo Sollar. 265/2007 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Promotor Público da Comarca de Garça compelir o Município e o
Estado de São Paulo a realizarem a aquisição e manutenção de uma UTI Móvel para Garça. 266/2007 ● Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Promotor Público da Comarca de Garça, informações sobre eventual
instauração de procedimento judicial para apurar irregularidade na contratação de empresa para construção de
casas financiadas pela CDHU, no Município. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações n°s: 414/2007 - José Maria Piola, sugerindo estabelecer mão única de
direção na Rua Melchiades Nery de Castro, especialmente em seu trecho inicial. 415/2007 ● Adamir Mauricio de
Barros. sugerindo modificação do portão de acesso ao recinto da Feira Livre, fazendo que o mesmo abra "para
dentro". 416/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo instituir sistema de iluminação artificial móvel no interior
do Cemitério Municipal. 417/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo instalação de um maior número de
bancos para acomodação de público no Conjunto Poliesportivo “Manoel Gouveia Chagas". 418/2007 - José Maria
Piola, sugerindo instalação de placas de identificação da Rua Egidio Ortiz Piá. 419/2007 - Adamir Maurício de
Barros, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público municipal de "Clóvis Fernandes". 420/2007 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar um veículo para auxiliar no deslocamento de assistidos da
Casa Abrigo Sollar, 421/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ceder um espaço em um próprio do
Município, para abrigar a Associação local dos Portadores de Deficiências. 422/2007 ● Wilson Alves, sugerindo
elevação da guia defronte o imóvel de n“ 21 da Rua Waldemar Pereira Mathias. 423/2007 - Wilson Alves,
sugerindo o alinhamento dos bloquetes que calçam o leito carroçável da Rua Carlos Ferrari, altura do n“ 1.777.
424/2007 - Wilson Alves, sugerindo substituição de árvore localizada defronte o imóvel de n® 91 da Rua Garabed
Ckekerdemian. 425/2007 - Wilson Alves, sugerindo trabalho mais cuidadoso 'quando da grafia de placas
indicativas de proibição de trânsito por vias públicas, evitando erros ortográficos. 426/2007 - Wilson Alves,
sugerindo melhorar o escoamento de águas pluviais junto à Rua Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães. 427/2007 -
Wilson Alves, sugerindo medidas para evitar o acúmulo de águas no cruzamento da Rua XV de Novembro com a
Rua Hagop Barganian, bem como a limpeza do local. 428/2007 - Wilson Alves, sugerindo instalação de placas,
em ambos os sentidos de direção, alertando sobre a existência de depressão no leito carroçável da Rua XV de
Novembro, altura do cruzamento com a Rua Hagop Barganian. 429/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo o pagamento de parte da gratificação natalina/13® salário aos servidores municipais, no mês de julho,
através de cheques individuais. 430/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a criação de uma sala no
Município com a reconstituição dos fatos sobre o futebol e o futsal garcense. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887,532/0001-81
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nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Agência local do Banco Itaú; At. Requerimento n“ 197/2007 ● José Maria Piola. Telefônica: At.
Requerimento n® 212/2007 - Wilson Alves. Ministério da Previdência Social e Câmara dos Deputados; At. Moção n® 09/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Senado Federal; At. Moção n® 08/2007 e At. Requerimento n® 127/2007 - Comélio Cézar kemp Marcondes. SAAE - Garça: Encaminhando o Baiancete da Receita e Despesa do mês de maio/2007. Câmara Municipal de Bebedouro: Encaminhando cópia da Moção n® 67/2007, de autoria do Ver. Edson Antonio Pereira, de Apeio às autoridades federais soiicitando para que, ao invés de prorrogar o
prazo de vigência da CPMF, envidem esforços no sentido de apresentar a tão esperada e necessária Reforma Tributária; Encaminhando cópia da Moção n® 62/2007, de autoria da Ver* Elisabete Sichieri Bezerra, de Repúdio ao Dep. Federal Clodovil Hernandez Ruiz pelo seu comportamento preconceituoso em relação ás mulheres, evidenciado em seus pronunciamentos; Encaminhando cópias das Moções n®,s 53 e 54/2007, de autoria do vereador Carlos Alberto Corrêa Orpham, de Apelo aos Sindicatos: SIAESP E SIFAESP, para que envidem esforços no sentido de se atender as reivindicações dos cortadores de cana-de-açúcar, lançadas na campanha salarial da classe durante a realização da Agrishow, com o intuito de tornar mais digno e justo o exercício dessa atividade. Congresso Nacional; Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Municipio em 2007, Havendo tempo restante no Expediente, o
Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: JOSÉ MARIA PIOLA: primeiramente disse que esteve na FIESP representando a Casa na assinatura
de contrato firmado entre o municipio e o SESI, para a construção da nova unidade educacional daquela Instituição, ressaltou que aquele momento foi de grande emoção para todos os presentes, uma vez que poucas cidades tem recebido esse tipo de benefício por parte do SESI, Em segundo lugar falou sobre a XXI Festa da Cerejeira enaltecendo o grande sucesso alcançado pelo evento, aproveitando a oportunidade para cumprimentar a todos os idealizadores e realizadores da venturosa festa. Por fim teceu comentários sobre a festa anual de
confraternização dos garcenses residentes em outras localidades, desta feita realizada no Grêmio Teatral
Leopoldo Fróes, e tal foi o sucesso que os participantes manifestaram o desejo de voltar a Garça no próprio
clube. MARCOS LOPES MIRANDA: Estranhou o fato de que a Secretaria Municipal de Saúde estivesse
procurando junto a DIR de Marilia o endereço de familiares de internos no anexo psiquiátrico, comentou que pelo
que parece, a Secretaria com essa atitude pretende transferir esse pacientes para seus familiares, porém muitos
não possuem mais familia ou parentes interessados em recebê-los, lembrou ainda que tal procedimento incorre
em outro problema, a saber, na diminuição de recursos para o Hospital São Lucas, uma veí que quando um
paciente morre ou tranfere-se do local, o Hospital deixa de receber a verba correspondente ao mesmo, o que
agravaria ainda mais a sua situação financeira. Não havendo mais oradores inscritos, passou-se para o Inten/alo
Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Inten/alo Regimental, o
que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a Ordem do Dia
constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Comélio Cézar Kemp
Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião
Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA:
ITEM I - Projeto de Lei n®. 66/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta as atividades de
estabelecimentos de Cyber-Café, Cyber-Offices e Lan-House. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr.
Presidente comunicou que o Ver. Comélio Cézar Kemp Marcondes, apresentou duas emendas modificativas, que
após a leitura das mesmas, consultou o Plenário que as considerou Objeto de Deliberação, sendo encaminhadas,
juntamente com o projeto, às Comissões Permanentes da Casa, ITEM II - Projeto de Lei n®. 57/2007, de autoria.
do Prefeito Municipal, que Altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e
Autarquias, transferindo o Departamento de Cultura para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente comunicou a apresentação de duas emendas, uma
Supressiva e outra Aditiva, de sua autoria. Colocado em discussão o projeto, juntamente com as emendas,
nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno
da Casa. Colocada em votação a Emenda Supressiva e em seguida a Emenda Aditiva, as mesmas foram
aprovadas por unanimidade de votos. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O
Sr. Presidente informou o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
inclusão das emendas no texto original. ITEM III - Projeto de Lei n®. 58/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
institui a Política Municipal de Recursos Hídricos de proteção da microbacia do Córrego Barreiro. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®, 59/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias --^CE, no
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefdne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Coiocado em discussão solicitaram o uso da palavra os vereadores:
MARCOS LOPES MIRANDA: disse que o projeto foi mal elaborado, pois, da maneira como fora proposto, os futuros contratados não teriam garantia alguma da permanência em seus postos de trabalho, pois haveria muitas brechas para demissão, e assim os futuros contratados não teriam a estabilidade característica do serviço público, e a tranqüilidade necessária para bem exercerem suas funções. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI,
assumindo a Presidência o vereador Wilson Alves; lembrou que a Prefeitura está apenas cumprindo ao que
preconiza o governo federal através de minuta endereçada aos municípios. Após fazer uso da palavra o vereador
à tribuna reassumiu a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNE^LIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
disse que o assunto merecería um maior estudo por parte dos colegas vereadores, dada a sua complexidade, e
por ferir a autonomia municipal. Lembrou que tal como se apresenta o projeto, o funcionário não terá
independência nenhuma e exercerá uma função política, de acordo com os interesses do administrador de
plantão, comentou também as limitações impostas pela lei que feririam princípios constitucionais passíveis de
questionamento na justiça, o que traria inúmeros transtornos para a administração pública. VALDEMAR ZIMIANI:
disse que votaria favoravelmente ao projeto, pois era um projeto pronto oriundo do governo federal, e cuja verba
também viria daquela esfera governamental. Lamentou, no entanto, os baixos valores salariais a serem pagos
aos futuros agentes de saúde, o que não seria nada estimulador aos mesmos. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos com
cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM V - Projeto de Lei n“. 61/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou 0 uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI -. Projeto de Lei n°. 62/2007, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de uso de logradouro público ao Grupo Espírita Fraternidade. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra.
A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n®. 63/2007, de autoria do Prefeito
Municipal, que expande área urbana da sede do Município, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador
Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM
VIII - Projeto de Lei n“. 64/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de área à empresa
"Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda.". 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum
vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o
de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar
Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX -
Projeto de Lei n®. 65/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga as Leis Municipais n*.s 3.426/2000 e
3.450/2000, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóveis. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado --
em discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se
inscreveram os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes: disse que a Comissão da Festa das Cerejeiras é nomeada pelo Poder Executivo com o intuito de
organizar e realizar a Festa anual das Cerejeiras, sendo composta especialmente por pessoas ligadas a
Prefeitura Municipal, especialmente devido ao fato de que a mesma requer muito tempo e dedicação de seus
membros. Com relação a participação de representantes de clube de sen/iços na comissão, disse que isso já foi
cogitado, embora esses representantes já participem das reuniões anuais que antecedem a Festa juntamente
com os membros da comissão organizadora. Lembrou que os organizadores da Festa têm atentado para as
entidades garcenses, uma vez que já existe área específica para a mesma, além de pagarem um valor de
locação de espaço muito menor que os barraqueiros comuns. Disse que nesse ano que passou o evento
procurou contemplar os visitantes com uma programação bastante diversificada e atraente, e que isso só era
possível com a arrecadação de locações de espaço e dos patrocínios. Por fim, acerca da polêmica com relação
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_wím CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAs
s.
ao som, lembrou que a Festa já existe há muitos anos e que cabe também aos interessados em oferecer sen/iços e produtos para a mesma, que se apresentem com maior interesse a fim e participarem das cotações realizadas anualmente para a contratação de serviços. Após fazer uso da palavra o vereador à tribuna reassumiu a
Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES: explicou a intenção de sua emenda apresentada ao projeto sobre Cyber cafés que prorrogar para as vinte e quatro horas a permanência de maiores de idade nas dependências desses locais de entretenimento. Ponderou, no entanto, que bom mesmo seria reunir todos os empresários do segmento mais os representantes do Conselho Tutelar para em conjunto discutirem com maior profundidade e propriedade o assunto, não prejudicando nenhuma das partes envolvidas. Criticou a intenção do Poder Executivo em transferir a área da Cultura para a Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo, ponderando que uma área tão importante merecia uma secretaria exclusiva. Com relação a denúncia de que a Secretaria Municipal de Saúde estaria procurando o endereço dos internos'do Anexo Psiquiátrico do São
Lucas para transferi-los para as suas familias de origem, disse que isso poderia ser um golpe mortal para o
Hospital São Lucas, que poderia contribuir para o seu fechamento no futuro. Comentou que havia entrado com
requerimento junto ao Ministério Público solicitando sua interferência para compelir o Poder Executivo Municipal e
outras esferas governamentais a fim de adquirir uma UTI móvel para o Município. Acerca da festa anual dos
garcenses radicados em outras cidades, desta feita realizada em Garça, ponderou que a mesma não era uma
idéia do Prefeito Municipal, mas daqueles próprios concidadãos. Por fim lembrou que nenhum vereador, ou
mesmo a Presidência da Casa fora convidado para fazer parte da assinatura do contraio entre SESI e Prefeitura,
e que o vereador que havia dito que representara a Casa naquela ocasião, não representou nem a Edilidade nem vereador algum, senão a si próprio. JOSÉ MARIA PIOLA: ressaltou que a idéia da festa dos concidadãos
garcenses que residem em outros locais não havia sido do Prefeito, mas sim dos próprios celebradores, e que a
mesma foi um sucesso e repleta de momentos saudosos e emocionantes, e todos que puderam ir manifestaram
sua alegria em participar de tão venturoso evento. Acerca da sua ida a São Paulo para a celebração do convênio
entre SESI e Prefeitura, disse que foi o representante da Casa na oportunidade, sendo convidado justamente por
ter sido o vendedor do lote no qual será construída as novas instalações do SESI no Município. Não havendo
mais oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encetrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de juhho de dois mil e sete.-.-.*.*.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-
Pedro Henrique Scartezini
PRESIDENTE
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PRESIDENTE “Ad hoc SI ITARIO
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes SECRETÁRIO “Ad hoc” Sebastiã^Tbldato Galego " WO“Adhoc”
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