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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2007-08-13
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
23* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETARIO: MASSAO OGAWA
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 23* Sessão Ordinária de dois mil e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando
nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em
nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 22* Sessão Ordinária
que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n°. 74/2007. que
revoga a Lei Municipal n®. 3.724/2004, que desafetou área de via pública - Rua São João, e dá outras
providências. Projeto de Lei n° 75/2007, que autoriza abertura de um crédito no montante de R$
369.000,00, destinado ao custeio das despesas do FUNDEB e conseqüente adequação das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do referido fundo. Projeto
de Lei n® 76/2007, que altera o Anexo III da Lei Municipal n®. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
concedendo subvenção no valor de R$ 5.000,00 para cada Associação de Pais e Mestres de escolas em
funcionamento no Município. Projeto de Lei n® 77/2007, que denomina o Ginásio de Esportes do Centro
Integrado de Educação - Pólo Esportes, de “João Gonzáles". Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr.
Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por
unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 297/2007 - Wilson Alves, solicitando à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, convocação de uma sessão extraordinária de caráter solene
para homenagear o esportista "Marco Antônio Dias de Morais" com o título de "Mérito Esportivo”. 298/2007 -
Wilson Alves, solicitando da Cetesb informações sobre a existência de norma legal que discipline o
transporte de látex e ossos por vias públicas de área urbana. 299/2007 - Wilson Alves, solicitando da Caixa
Econômica Federal - Superintendência Regional de Bauru, autorização para a majoração do limite permitido
para pagamento de contas com cheques junto âs casas lotèricas. 300/2007 - Wilson Alves, solicitando da
ACIG a realização de reunião com seus associados, sugerindo a realização de melhorias nas fachadas de
seus estabelecimentos comerciais/industriais. 301/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da
Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo adoção de novos critérios para inscrição de atletas em
competições amadoras intermunicipais. 302/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre distribui^o de bolsa de estudo vaga. 303/2007 - Wilson Alves, solicitando da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça, convocação de sessão extraordinária de caráter solene em comemoração ao “Dia do
Maçom”. 304/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre eventual inconstitucionalidade
de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2008. 305/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep.
Vinícius Camarinha gestões visando viabilizar o repasse de recursos financeiros para a APAE de Garça.
306/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Pedro Tobias gestões visando o repasse de recursos
financeiros para a APAE de Garça. 307/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Estadual Jonas Donizele
gestões, visando o repasse de recursos financeiros para a APAE de Garça. 308/2007 - Wilson Alves,
solicitando do Dep. José Abelardo Guimarães Camarinha, gestões visando o repasse de recursos
financeiros para a APAE de Garça. 309/2007 ● Wilson Alves, solicitando do Dep. Dr. Marco Aurélio Ubiali,
gestões visando o repasse de recursos financeiros para a APAE de Garça. 310/2007 - Wilson Alves,
solicitando da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social, gestões visando o repasse de
recursos financeiros para a APAE de Garça. 311/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre empreendimento de obras no distrito de Jafa, visando a construção do terminal rodoviário de
passageiros. 312/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
concessão de férias a servidores municipais. 313/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de instituição de fundação estatal de direito privado para o
gerenciamento do Hospital São Lucas. 314/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando da CPFL vistoria
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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periódica no sistema de iluminação pública para vistoria e identificação de lâmpadas queimadas. 315/2007 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre eventual instalação de um novo
parque industrial no Município. 316/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre gastos com aquisição de medicamentos para distribuição na rede básica de saúde.
317/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre quais recursos serão utilizados para
suportar os benefícios criados em caso da aprovação do Projeto de Lei n® 71/2007, alterando a Lei
Municipal n® 3.516/2001, que criou a “Zona Azul". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores WILSON ALVES; Disse que estava solicitando do Prefeito Municipal informações sobre quais
recursos seriam utilizados para suportar os benefícios criados em caso da aprovação do Projeto de Lei n®
71/2007, alterando a Lei Municipal n® 3.516/2001, que criou a Zona Azul, comentando que embora apoiasse
0 projeto, estaria preocupado com o fato de que, dada a natureza do projeto que prevê a renuncia fiscal do
Município do total da arrecadação com a zona azul, o projeto necessitaria de uma justificativa á referida
renuncia, bem como prever uma contrapartida para a decorrente perda de arrecadação, tal como preconiza
a atual Lei de Responsabilidade Fiscal. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS; sugeriu que se adiasse a
votação do projeto pelo plenário por mais duas ou trés sessões, e assim o Prefeito teria o tempo necessário
para melhor apreciar o requerimento. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações n°s: 468/2007 - Wilson Alves, sugerindo adoção de medidas ou
campanha de orientação à população sobre o uso dos semáforos para pedestres. 469/2007 - Wilson Alves,
sugerindo instalação de uma lan house pública no Terminal de Passageiros local. 470/2007 - Wilson Alves,
sugerindo serviço de jardinagem na Praça Rui Barbosa, com a formação de canteiros de rosas. 471/2007 -
Sebastião Toldato Galego, sugerindo serviço de terrapalanagem em área localizada próxima à "Venda
Seca”, doada para a construção de um campo de futebol. 472/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo
uma maior periodicidade e pontualidade na coleta de material reciclável nas residências. 473/2007 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo adoção de medidas burocráticas que viabilizem a ampliação da área física
das creches "Inez Marangão" e "Andréia Morato Marangão”. 474/2007 - Wilson Alves, sugerindo fiscalização
com maior rigor no tocante ao acúmulo de lixo sob as passarelas da Praça Rui Barbosa. 475/2007 - Wilson
Alves, sugerindo reparos necessários na cobertura de ponto de ônibus localizado na primeira quadra da
Rua Brasil, no distrito de Jafa. 476/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo deflagração de campanha para
asfaltamento da pista do aeroporto local. 477/2007 - Massao Ogawa, sugerindo fechar a entrada que dá
acesso ao interior do gramado da Concha Acústica. 478/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de tapa
buracos na Rua João Manzano, altura do n® 192. 479/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo
medidas preventivas para aumentar a segurança do trânsito de pedestres no trecho inicial da Rua São
João, quando da liberação do trecho compreendido entre as ruas América e Vitória. 480/2007 - Massao
Ogawa, sugerindo poda, ou se possível substituição, de árvore localizada na Rua Barão do Rio Branco,
próximo ao cruzamento com a Rua Heitor Penteado. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de
acordo com o disposto no Regimento interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Regional dos Correios de Bauru: At. Requerimento n® 253/2007 - Adamir Maurício de
Barros. Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família e Presidência do Senado
Federal; At. Moção n" 09/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde: At. Requerimento n®
34/2007 - Cornélio Cézar kemp Marcondes. Ministério da Saúde e Ministério da Saúde - Secretaria de
Atenção à Saúde: At. Moção n® 002/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria da Casa Civil -
Subsecretária de Relacionamento com Municípios: At. Moção n® 01/2007 - Massao Ogawa e Cornélio Cézar
Kemp Marcondes. Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Policia Militar do Estado de
São Paulo e Delegacia Geral de Policia do Estado de São Paulo; At. Requerimento n® 203/2007 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes. Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo; At. Requerimentos n®s 134 e 137
e 150/2007 - Wilson Alves. Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família: At. Moção
n® 08/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Abelardo Camarinha e Ministério da Saúde -
Secretaria de Atenção à Saúde: At. Requerimentos n® 240/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. CDHU￾SP: At. Requerimento n® 262/2007 - Marcos Lopes Miranda. Presidência da República, Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Dep. Federa! Abelardo Camarinha: At. Requerimento n®
256/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:
At. Requerimentos n° 264/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. CETESB - Marília: At. Requerimento n®
243/2007 - Adamir Maurício de Barros. DER - Assis; At. Requerimentos n"s 280/2006 e 113/2007 -
Valdemar Zimiani; At. Requerimento n® 195/2007 - Sebastião Toldato Galego. 42® Subsecção da OAB de .j
Rua Barão do Wo Branco. 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP
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Garça: At. Requerimento n° 257/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Famflia do Sr. José Ramires
Sobrinho: At. Indicação n“ 398/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sr. Edson Luiz Valverde Castilho:
Comunicando que foi empossado na presidência da Comissão Municipal de Emprego de Garça. Dep,
Federal Márcio França - Líder do PSB na Câmara dos Deputados: Encaminhando, para conhecimento,
cópia de proposições de sua autoria apresentadas na Câmara Federal. ILP - Instituto do Legislativo
Paulista: Informando nova designação para a diretoria executiva do ILP. Câmara Municipal de Alvinlândia:
Encaminhando oficio de autoria do Ver. Carlos Roberto da Silva, solicitando às Câmaras e Prefeituras da
região mobilização para que o pedágio da BR-153 seja construído antes do trevo o qual dá acesso as
nossas vicinais. Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização:
Informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município em 2007. Ministério da Educação:
Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, á Prefeitura Municipal de Garça, Ministério da Saúde:
Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de
Garça. Sebrae/SP; Encaminhando o Guia do Prefeito Empreendedor, com orientações sobre, como e
porque implantar a Lei Geral Municipal. Tiro de Guerra 02-014: Encaminhando um exemplar da Revista
Verde-Oliva, que é uma publicação do Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro. Câmara
Municipal de Garça: Balancetes de Despesa e Financeiro do mês de junho e julho de 2007. CPFL;
Requerendo a Inclusão na LOA - Lei Orçamentária Anual do Município, de recursos para os pagamentos de
consumo de energia elétrica e de outras obrigações contratuais e convênios mantidos pelo Município com
esta Companhia. Câmara Municipal de Bebedouro: Encaminhando cópia da Moção n“ 96/2007, de autoria
dos Vereadores Brasil Martinez de Camargo e Fábio Campanelli, de Repúdio a autoridades federais no
tocante ao "voto em lista para eleições proporcionais". SAAE - Garça: Encaminhando o Balancete da
Receita e Despesa do mês de JUNHO/2007. Geraldo AIckmin; Comunicando o conhecimento da aprovação
do decreto legislativo lhe conferindo o título de Cidadão Garcense e informando que proximamente marcará
a data de sua visita â Garça. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra
por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES
MIRANDA: disse que solicitou ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade de se instituir uma
fundação estatal de direito privado, como um novo modelo jurídico institucional legal para o gerenciamento
do Hospital São Lucas. Segundo ele a instituição de uma fundação deste tipo podería mudar radicalmente o
padrão hospitalar burocratizado, para uma alternativa mais ágil, transparente e participativa, garantindo
mais autonomia e um modelo mais eficiente de gestão, viabilizando cobrança de resultados da
administração e remuneração para um bom desempenho. VALDEMAR ZIMIANI: elogiou propositura de
colega que solicitava do Poder Executivo tomar providências no sentido de fechar a entrada que dá acesso
ao interior do gramado da Concha Acústica, autorizando a abertura somente quando da realização de
eventos, evitando-se que motoristas adentrem à aquele local com finalidades de realizar manobras radicais
com seus veículos, como “cavalo de pau", causando assim riscos de acidentes e danos ao gramado.
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Apoiou a idéia do vereador Marcos Lopes Miranda sobre a
instalação de uma Fundação para gerir a Saúde Pública do Município, e que merecería uma ampla reflexão
dos poderes consituidos e da coletividade garcense, essa possibilidade inclusive tinha o apoio do atual
Ministro da Saúde, que via nesse tipo de gestão um caminho viável para a área da saúde no Brasil. Elogiou
0 colega que o antecedeu e que abordou o problema relacionado às manobras no gramado da concha
acústica do Lago Municipal J. K, Williams, ponderou que enquanto crianças são proibidas de brincarem de
bola naquele local, permite-se de outro lado o uso inadequado do gramado por motoristas infratores.
Aproveitou para comentar os problemas construtivos daquele próprio municipal, que segundo se sabe teria
sido contruido de forma errada e no local errado. Lamentou que problemas de caracter meramente
operacional como aquele em questão precisasse ser discutidos à exaustão, sendo que os mesmos
poderíam e deveríam ser resolvidos pelo Poder Executivo. Comentando resposta do deputado Vadão
Gomes, disse que o mesmo encaminhou requerimento de apoio na luta pela obtenção de uma UTI móvel no
Município, que vinha de encontro a um antigo e recorrente anseio de todos os vereadores de implantar uma
UTI. fixa ou móvel no Município, que no entanto não vem merecendo a atenção devida do Poder Executivo
Municipal, fantando sensibilidade do Senhor Prefeito para esse problema, que poderia determinar a vida ou
morte de um cidadão garcense. Lamentou também que nem mesmo uma simples adequação de viatura já
existente não venha sendo cogitada pelo Poder Executivo, o que revelava um total desinteresse do mesmo
para esse assunto. Comentou também resposta do Ministério da Saúde sobre a possibilidade da
disponibilização de um cirurgião plástico para atender casos de queimaduras, mutilações e outros
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GT?
, CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
problemas decorrentes de diversos problemas da sáude e que causavam inúemros problemas funcionáis
aos pacientes, dizendo que o assunto está na pauta das açõe a serem realizadas por aquele Ministério,
sendo uma questão de tempo para que ocorresse alguma mudança positiva nesse sentido. Comentou
também a reclassificaçâo da Comarca de Garça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
informando que o Poder Executivo Municipal, em consonância com proposituras de sua autoria, juntamente
com a OAB local havia ímpretado Mandado de Segurança para resstabelecer o estatus necessário para que
a Comarca fosse reclassificada a partir do número de eleitores existentes no Muncipio. Por fim comentou
requerimento de sua autoria encamnhada ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Turismo, solicitando
que 0 mesmo envidasse esforçoss, visando adotar novos critérios para inscrição de atletas em competições
amadoras intermunicipais, como os "Jogos Regionais” e “Jogos Abertos do Interior”, tendo em vista que
atletas oriundos da própria cidade, que acabam sendo preteridos pela contratação de equipes inteiras, de
outras cidades, visando garantir um resultado mais positivo para a cidade, inclusive até contando com
atletas semi-profissionais, e coibiría o surgimento de novos talentos, além de proporcionar uma
desigualdade nas competições, com favorecimento aos municípios que disponham de mais recursos
financeiros para investimento na contratação de equipes. Em seguida passou-se para o Intervalo
Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo
Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a
Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique
Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à
Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“. 68/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 1.552,67, destinado ao pagamento de
diferenças salariais de servidores municipais e contribuição ao lAPEN, do exercício de 2006. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 54/2007, de
autoria do vereador Sebastião Toldato Galego, que altera a Lei Municipal n" 4.006/2006, que obriga a
instalação de porta eletrônica giratória, nas agências bancárias do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 67/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
estabelece normas de proteção contra incêndios no Município e dá outras providências. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: Disse que após
consulta ao Corpo de Bombeiros do Município ficou convencido da viabilidade técnica do projeto, e por isso
votaria favoravelmente ao mesmo. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto
era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®.
52/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica,
através de licitação na modalidade Concorrência Pública. O Sr, Presidente informou que o Sr. Prefeito
encaminhou o ofício n°. 573/2007, solicitando a retirada do projeto para reformulação. Colocado em votação
o oficio foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM V - Projeto de Lei n®. 69/2007, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n®. 4.106/2007, que autorizou a
celebração de convênio com o Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para
embasamento da formulação do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n®. 71/2007, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.516/2001 - que disciplina o uso de solo público em área
denominada "Zona Azul" para estacionamento de veículos automotores, acrescenta artigo e dá outras
providências. O Sr. Presidente informou que o vereador Adamir Maurício de Barros, apresentou um
requerimento solicitando o adiamento do projeto por duas sessões ordinárias, o que foi aprovado pelo
Plenário por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos
cada orador, para a qual se inscreveu o vereador WILSON ALVES: teceu comentários sobre a
obrigatoriedade por parte das empresas de ônibus intermunicipais em oferecer facilidades para a compra de
passes escolares no Município. Ponderou que as referidas empresas deveriam, sob pena de multas,
manterem um ponto de vendas de passes escolares. Ressaltou que esse direito deve ser bem divulgado a
fim de permitir que mais estudantes façam valer seus direitos e não sejam penalizados em ter que buscar
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A
or
mL câmara municipal de garça
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seus passes em Marília. Informou que havia sido procurado por Munfcipes que relataram que estava ocorrendo o mau uso dos semáforos de acionamento manual existentes na Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, nas imediações do Supermercado Serve Todos, isto porque alguns jovens estavam
intencionalmente fechando os sinais e retardando a passagem de carros naquela via, razão pela qual
estava solicitando ao Poder Executivo a adoção de medidas ou campanha de orientação à população sobre
0 uso dos semáforos para pedestres. Disse que, depois de procurado por um municipe que reclamou das
condições de higiene da passarela que dá acesso à Igreja Matriz de São Pedro, decidiu encaminha ao Poder Executivo uma indicação solicitando uma maior fiscalização com maior irgor tocante ao acúmulo de
lixo, junto ã Praça Rui Barbosa. Por fim comentou sua sugestão ao Poder Executivo que estudasse a
instalação de uma lan house pública no Terminal de Passageiros local, a fim de beneficiar os usuários daquele terminal de passageiros. Não havendo mais oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, treze de
agosto de dois mil e sete--.‘^^.-.-.-.-.
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Pedro Henriquè Scartezini
PRESIDENTE
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