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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2007-08-20
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ic CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
24» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA e CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES “AD HOC
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e sete. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 24® Sessão Ordinária de dois mil e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda. Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando
nove Edis presentes â Sessão. Estava presente na sessão o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 23® Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n°. 78/2007, que autoriza abertura de um crédito
especial, no montante de R$ 52.000,00, destinados a atender despesas com o Programa Bolsa Família e
com 0 Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
Fazendo Escola. Projeto de Lei n°. 79/2007, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica,
através de licitação na modalidade Concorrência Pública. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr.
Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n°. 609/2007 - At.
Requerimento n®. 317/2007 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Requerimentos n°s: 318/2007 - Wilson Alves, solicitando da ACIG celebração de parceria para instalação de hidrantes públicos na área central do Município. 319/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça e Região, informações sobre cumprimento da Lei Federal
n®, 8.213/91, acerca de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nas empresas com
mais de cem funcionários. 320/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do IBGE modificação nas orientações técnicas para contagem populacional, visando a inclusão da população residente flutuante.
321/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a destinação de materiais retirados do
prédio do antigo “Mercado Municipal”. 322/2007 - Wilson Alves, solicitando da CPFL informações sobre a
classificação de imóveis instalados ao longo da Av. Victor Hugo Boareto. 323/2007 - Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre arruamento e população do Bairro Jardim Adrianita. 324/2007 ●
Adamir Maurício de Barros, solicitando a autoridades federais alteração da legislação federal que versa sobre o repasse do FPM, incluindo a população flutuante no número de habitantes dos municípios para
cálculo da aliquota do repasse. 325/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a destinação do prédio que abrigava o Restaurante Colonial do Bosque. 326/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre adesão do Município ao Projeto "Município Verde".
327/2007 - Wilson Alves, solicitando da empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda. informações medidas
para viabilizar a venda de passes para estudantes nos guichês dos Terminais Rodoviários da localidade de
residência do estudante, atendendo determinação da ARTESP. 328/2007 - Pedro Henrique Scartezini,
solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de disponibilizar medicamentos à municipe na
unidade de saúde mais próxima de sua residência. 329/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de concessão de subvenção financeira para a APAE, para auxiliar a
entidade nos prepartaivos para desfile cívico de 7 de Setembro. 330/2007 - Wilson Alves, solicitando do
Prefeito informações sobre a possibilidade de substituição de árvore localizada na Rua XV de Novembro,
altura do cruzamento com a Rua Bom Pastor. 331/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre a construção de galerias de águas pluviais no Bairro Cascata, na Rua Alfredo de
Souza Castro e adjacências. 332/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre quais ações estão sendo incetadas pela Municipalidade para proteger os patrimônios
histórico-culturais do Município. 333/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, informações sobre a possibilidade de modificação da Resolução n®. 296/2007, que disciplina o procedimento de reclassificaçâo das entrâncias. 334/2007 - Valdemar Zimiani,
solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de implantação de um ponto de ônibus no prédio onde funcionava a agência dos Correios, no distnto de Jafa. Todos os requerimentos apresentados foram
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887,532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 481/2007 - Wilson Alves, sugerindo instalação de
placa vertical de sinalização de trânsito, indicando a proibição de estacionamento no inicio da primeira
quadra da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 482/2007 - Wilson Alves, sugerindo demarcação de
espaço para estacionamento ao redor da Praça Pedro de Toledo, notadamente no trecho compreendido
entre as ruas Minas Gerais e Tiradentes. 483/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável da
Rua Ver. Paulo Guilherme, próximo ao n“. 170, devido a existência de um buraco. 484/2007 - José Maria
Piola, sugerindo construção de uma chancha de bocha e um campo de malha nas proximidades do Bairro
Jardim Sol Nascente. 485/2007 - Wilson Alves, sugerindo poda de árvore localizada no início da Rua Dep.
Manoel Joaquim Fernandes, defronte a Unimed. 486/2007 - Wilson Alves, sugerindo a construção de praça
no Jardim Adrianita, próximo à Chácara Boa Esperança, bem como autorizar o proprietário do referido
imóvel a zelar pelo próprio público. 487/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo pintura das
sinalizações de solo indicando parada obrigatória nos cruzamentos de vias públicas do distrito de Jafa,
especialmente na região central. 488/2007 - Wilson Alves, sugerindo intensificar fiscalização junto aos
estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e bebidas nas proximidades de escolas e
unidades de saúde. 489/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza da cobertura dos pontos de táxi instalados
na Praça Rui Barbosa. 490/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo poda das árvores localizadas na Av.
Dr. Rafael Paes de Barros, no trecho compreendido entre as ruas 13 de Maio e Alberto Alves. 491/2007 -
Massao Ogawa, sugerindo substituição de banco quebrado na Praça José A. de Carvalho, anexo à "Cidade
Mirim". 492/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de tapa buracos e correção de imperfeições no
gramado da Concha Acústica. 493/2007 ● Pedro Henrique Scartezini, sugerindo operação tapa-buracos na
Rua João Bento, próximo ao Estádio Frederico Platzeck. 494/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo
poda de espécie arbóreo "sansão do campo" existente na divisa da Rua Dr. Antônio Cid Garbin com os
campos de suíço do Conjunto Poliesportivo Manoel Gouvêa Chagas. 495/2007 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo reparos em tampa de poço de visitação da rede de esgoto localizado no cruzamento
das ruas Alfredo de Souza Castro, Pe. Paulo de Toledo Leite e Miguel Bruno Ferreira. 496/2007 - José
Maria Piola, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Augusto do Nascimento Castro, altura do
cruzamento com a Rua Armando Sales de Oliveira. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de
acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n°.: 14/2007 - Wilson Alves, apoio à campanha
deflagrada pelos profissionais da Educação do Estado de São Paulo, solicitando o atendimento de
reivindicações conjuntas de entidades em defesa da escola pública e pela valorização de seus profissionais.
Colocada em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: comentou a difícil situação de
desvalorização profissional pelo que passa a classe dos professores, num momento em que se cogitavam
mudanças na legislação que desfavoreciam a classe, suprimindo direitos e penalizando ainda mais esses
profissionais da educação, razão pela qual os políticos brasileiros deveríam unir-se para evitar mais perdas
e injustiças aos professores. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefônica: At. Requerimentos n°s. 281 e 286/2007 - José
Maria Piola e Marcos Lopes Miranda, respectivamente. Ministério da Educação: Informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo
restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador,
fazendo uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: solicitou do Prefeito Municipal
informações se o Município já havia aderido ao Projeto "Município Verde", do Governo do Estado, que
incentiva municípios a cuidar do meio ambiente, lembrou que tratava-se de uma importante e inovadora
proposta do Governo Estadual, de compartilhar a política do meio ambiente com os municípios, auxiliando￾os a constituírem uma estrutura executiva, com capacidade e autonomia de forma a envolver também a
Câmara de Vereadores e as entidades civis, lembrou que os municípios que cumprirem o protocolo,
segundo um termo de adesão, assinado pelo Chefe do Executivo, um integrante da Câmara Municipal e
outro da sociedade civil, terão preferências nas ações do Governo, e assim o Município seria beneficiado.
Disse que requereu ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça e Região.informações sobre a
existência ou não de fiscalização junto às empresas locais para observação dos dispositivos da Lei Federal
n® 8.213/1991, notadamente quanto a obrigatoriedade de reserva de vagas para portadores de
necessidades especiais nas empresas com mais de cem funcionários, bem como quais são as formas
adotadas para divulgação, orientação dos empresários e fiscalização desta legislação, inclusive com o apoio
do Poder Público, tendo em vista eu tal procedimento ajudaria no processo de inclusão social e profissional
dos portadores de necessidades especiais. Comentou propositura de outro colega da asa que versava
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sobre a sugestão de mudanças nos critério de contagem populacional pelo IBGE incluindo nos próximos
sensos a população flutuante de caráter mais regular, tais como estudantes, na totalizaçâo da população
dos municípios, tendo em vista que tal medida, que também já tinha sido objeto de propositura de sua
autoria, poderia aumentar os repasses de recursos para os municípios que efetivamente abrigavam essa
população flutuante a maior parte do ano, e assim pudesse ter uma contrapartida aos serviços que oferece
à mesma, especíalmente aqueles ligados á área da Saúde. Disse também que solicitou à Municipalidade
informações sobre a destinaçâo do prédio que abrigava o Restaurante Colonial do Bosque, tendo-se em
vista tratar-se de um prédio encravado em ponto turístico do Município, devendo ser rapidamente
reaproveitado, e assim revitalizando aquele importante e tradicional marco do Município. WILSON ALVES:
solicitou a consignação dos presentes em propositura de sua autoria no sentido de que a Municipalidade
estudasse a retirada de árvores de eucalipto nas adjacências de uma propriedade no Jardim Adrianita, a fim
de permitir a sobrevivência e crescimento de árvores frutíferas plantadas pelo municipe dono da referida
propriedade, e que havia feito aquela benfeitoria de livre e espontânea vontade. Lembrou a preocupante
ação de vândalos no município, ressaltando a urgência na tomada de medidas que pudesses coibir essas
práticas, tal como a alocação de guardas nas imediações dos locais mais atingidos por esses marginais,
preservando dessa maneira a integridade patrimonial do município e propiciando maior segurança a todos
os municipes. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador
Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos
seguintes vereadores; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Piola,
Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar
Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de
Resolução n° 003/2007, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que altera a redação dos parágrafos
2“ e 3“ do artigo 286 do Regimento Interno da Casa, melhor disciplinando o uso da Tribuna Livre. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; manifestou sua preocupação com as mudanças sugeridas para
a utilização da tribuna livre, que era uma conquista histórica da população garcense, pois acreditava que a
restrição da participação somente a pessoas filiadas a determinada associação ou entidade feriria o espirito
da tribuna, que deveria continuar a ser livre a qualquer cidadão, independente de filiação de qualquer
natureza, mesmo porque os abusos na sua utilização poderíam ser coibidos pelo Presidente da Casa. que
detêm regimentalmente o direito de intervir, se necessário, em qualquer pronunciamento que fugisse do
interesse público e se detivesse nos interesses meramente particulares do orador. Em solicitação de aparte 0 vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, ponderou que o Plantão de Atendimento ao Munícipe já seria
uma tribuna aberta a todos os munícipes, e, portanto poderia servir de meio de reivindicação e solicitações,
dando voz a todos que precisassem. De volta à palavra ao vereador á tribuna disse que o plantão ao
munícipe e a tribuna livre eram coisas distintas, pois enquanto este oferecia uma oportunidade de dar voz a
qualquer cidadão para tratar de assunto de interesse coletivo, aquela, por outro lado, tinha um caráter mais
restrito, uma reivindicação mais especifica. VALDEMAR ZIMIANI: apoiou o projeto em sua integralidade,
ressaltando que o mesmo vinha normatizar a tribuna livre, de modo a não permitir, como em outros tempos,
que alguns cidadãos viessem tratar de assuntos de cunho particular e não de outros de interesse
comunitário e relevante. MARCOS LOPES MIRANDA: disse que a tribuna livre era uma conquista da
coletividade garcense e que a mudança proposta pelo projeto seria um retrocesso, devendo ser mantido o
espírito original da tribuna livre, ponderando, entretanto que a mesma deveria abrigar sempre reivindicações
de natureza coletiva e não particular. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: em sua concepção o projeto não fere o direito democrático de
participação do cidadão, tão somente normatiza o uso da tribuna livre de modo a evitar que pessoas
venham a utilizar a tribuna livre para tratar de assuntos particulares e não daqueles que tenham relevância
para a sociedade garcense, lembrou que qualquer cidadão pode solicitar à uma determinada associação ou
entidade sua permissão para defender o interesse público na tribuna livre da Câmara, preservando dessa
maneira a intenção primária da tribuna livre, que é dar voz ao cidadão. Após fazer uso da palavra, o
vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos, JOSÉ MARIA PIOLA:
disse que votaria favoravelmente ao projeto, enfatizando que em outros tempos, essa falta de
regulamentação abriu caminho para que cidadãos viessem tratar de assuntos de seu próprio interesse e
não do Município. WILSON ALVES: comentou que a principio pensava em votar contra o projeto, mas
depois de uma melhor reflexão, conclui que qualquer cidadão poderia fazer uso da tribuna livre como
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l‘ÍÒ CÂMARA MUNICIPAL DE
representante de uma determinada associação ou entidade do Município, e devido a esse fato estaria
mudando seu posicionamento inicial e votaria favoravelmente ao projeto. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o vereador Wilson Alves: disse que sua intenção
nunca fora cercear o direito democrático do uso da tribuna livre, mas tão somente disciplinar seu uso, pois
até então não havia nenhuma norma estabelecida que a regulamentasse, lembrou que qualquer cidadão
poderá utilizar a tribuna livre, desde que representando os legítimos interesses da associação, entidade ou
grupo social que faça parte. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Henrique Scartezini reassumiu a
Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de
votos, com seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM II - Projeto de Lei n® 70/2007, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a natureza de utilização de lote do Bairro Garça - Setor II, passando de uso residencial para misto (residencial e comercial). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação
fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: ponderou que o projeto ia contra as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, e que a Casa precisaria atentar para esse fato, evitando que
locais destinados inicialmente para serem áreas residenciais passem a abrigar outros tipos de atividades. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. ITEM III -
Projeto de Lei n“ 72/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo a celebrar convênio
com 0 Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum
vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a
pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 74/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a
Lei Municipal n“ 3.724/2004, que desafetou área de via pública - Rua São João, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; manifestou sua preocupação com a mudança de posição da
Casa com relação à abertura da Rua São João, lembrando que a Câmara tinha aprovado o fechamento
com a anuência dos moradores, porém que agora estava sendo alterado, mesmo estando a questão ainda
na justiça. Disse que o lESG poderia pleitear a restituição dos valores gastos até aquele momento com as
benfeitorias realizadas no trecho compreendido na Rua São João entre as Ruas Vitória e América, bem
como solicitar da Municipalidade a devolução de parte do prédio do antigo Hospital Samaritano utilizado
como Unidade de Saúde da Família, fato este que seria lesivo para muitos cidadãos e cidadãs garcenses
que se utilizam dos serviços prestados por aquela unidade de saúde. Ponderou que seu posicionamento
favorável ao projeto dependería de uma pactuaçâo formal das partes, onde o lESG aceitasse plenamente e
formalmente as condições estabelecidas para o acordo. Ponderou também que o custo financeiro com o
pagamento, por parte da Prefeitura, do pagamento das mensalidades dos bolsistas daquela instituição
poderia ser mais bem empregado em programas sociais. Sugeriu ainda que a votação do projeto fosse
adiada em três sessões ordinária para que a Casa pudesse ter um tempo maior para melhor analisar o
projeto, bem como para que o Executivo pudesse esclarecer melhor os termos do acordo que dizia ter celebrado com o lESG. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que o lESG não estava sendo prejudicado
e que ele próprio havia participado das reuniões que selaram o acordo entre Prefeitura e lESG para a
reabertura da Rua. Lembrou que a liberação da rua era um desejo latente de toda a comunidade que reside
naquelas imediações, e que estava sendo feito justiça, devolvendo á comunidade aquilo de direito lhes
pertencia. MARCOS LOPES MIRANDA: lembrou que a negociação envolvendo Prefeitura e lESG envolvia a
dívida do antigo prédio do Hospital Samaritano, e que a aquisição por parte do lESG do mesmo foi algo
extremamente positivo e benéfico apara o Município, que deixou de ter esse grande problema nas mâos, e
que o fechamento da Rua São João fazia parte do acordo como um todo, inclusive por permitir a
interligação física dos prédios da Instituição, não sendo correto que agora depois de tudo resolvido a
Prefeitura voltasse atrás de revogasse o acordo. Embora tivesse reconhecido o direito legitimo dos
moradores em querer aquela rua de volta e a correspondente reorganização viária naquelas imediações,
ponderou que isso deveria ter sido pesado antes do acordo inicial,ou que pelo menos se aguardasse a
decisão defínitiva da justiça acerca do assunto que ainda se encontrava pendente. Em solicitação de aparte o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: lembrou que o Garça Tênis Clube tinha conseguido
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cessão similar a do lESG na Rua Jurandir Guimarães para a construção de seu Ginásio de Esportes, e
mesmo não concluso ainda, não tinha sofrido a reversão da concessão, tal como estava sendo feito com o
lESG. Em outra solicitação de aparte o vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS; reafirmou que
Prefeitura e lESG já haviam celebrado o acordo previamente e o projeto era fruto desse acordo, não vendo
necessidade do envio do acordo por escrito para a Casa. De volta a palavra ao vereador à tribuna disse que
embora o acordo houvesse sido feito, nada havia sido comunicado a ele, não havendo nenhum documento
formal do referido acordo, mas tão somente palavras. Sugeriu por fim, que a votação do projeto fosse
adiada, e assim o assunto pudesse ser devidamente discutido e analisado pelos membros da Casa.
WILSON ALVES; Disse que via sim a necessidade do envio do acordo anexo ao projeto em discussão a fim
de facilitar a análise de deliberação do mesmo em Plenário. Disse que seria favorável ao projeto desde que
houvesse acordo, porém ressaltou que não tinha tomado ciência do mesmo, desconhecendo por completo o
que havia sido acordado, e, portanto, não teria parâmetros para tomar uma decisão embasada e
ponderada. Em solicitação de aparte o vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS disse que ele mesmo
havia participado das reuniões que deram origem ao acordo entre as partes, e que o Prefeito não seria
insano em mandar para a Casa um Projeto dessa natureza sem que houvesse de fato ocorrido o referido
acordo. Com a palavra novamente o vereador á tribuna disse que em outras ocasiões o Prefeito não havia
cumprido as determinações que ele mesmo havia proposto através de lei municipal, tal como a questão do
décimo terceiro salário, cuja comissão que trataria do assunto nunca chegou a ser constituída, contrariando
aquilo que constava da determinação lei. Mais uma vez enfatizou que seria favorável â abertura da Rua São
João, desde pudesse comprovar materialmente ao acordo firmado pelas partes. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo,
dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani. com aprovação unânime pelo
Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM V -
Projeto de Lei n° 75/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial no
montante de R$ 369.000,00, destinado ao custeio das despesas do FUNDEB e consequente adequação
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do referido fundo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra.
Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar
Zimiani. com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI -
Projeto de Lei n® 77/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina o Ginásio de Esportes do Centro
Integrado de Educação - Pólo Esportes, de “João Gonzáles". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou á Secretaria da Casa para que
procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que
procedesse a chamada para a votação. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr.
Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Marcos Lopes Miranda e Sebastião
Toldato Galego. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n° 69/2007, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera o artigo 4® da Lei Municipal n° 4.106/2007, que autorizou a celebração de convênio com o
Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para embasamento da formulação
do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 76/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n®. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção no valor de RS 5.000,00
para cada Associação de Pais e Mestres de escolas em funcionamento no Município. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a
leitura dos mesmos a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos
cada orador, para a qual se inscreveu o vereador VALDEMAR ZIMIANI: Disse que ao longo de toda a sua
vida pública votara duas vezes de modo equivocado, uma delas na antiga gestão do ex Prefeito José Panza
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a!
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A
Neío, e a segunda no caso do fechamento da Rua Sâo João, porém manifestou seu alívio pelo fato de que
essas duas votações puderam ser consertadas ao longo do tempo, sem prejuízo ao povo, a quem sempre
procurou defender. Não havendo mais orador inscrito para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte de agosto de dois
mil e sete.-.-.-.-. /
Pedro Henrique Scartezini
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Cornéiio Cézar Kemp Marcondes SECRETÁRIO “AD HOC
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