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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2007-08-27
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
25» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI e WILSON ALVES “AD HOC”
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA e SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO “AD HOC
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini,
Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 25» Sessão Ordinária de
dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes á Sessão. Estava presente na sessão o vereador mirim Diego Batista Leal.
Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta
a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 24» Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n°. 80/2007, que altera a Lei Municipal n®.
2.629/1991 ● Conselho Municipal de Saúde. Projeto de Lei n®. 81/2007, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n®. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aumentando a subvenção financeira destinada à
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça no
exercício em curso. Projeto de Lei n®. 82/2007, que altera a natureza de utilização do lote 01, quadra "A",
da Vila Mirim, passando de uso residencial para misto (residencial e comercial). Após a leitura dos projetos,
feita pelo Sr, Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação,
por unanimidade de votos, sendo encaminhados ás Comissões Permanentes da Casa. Oficio n°, 577/2007:
At. Requerimento n°. 290/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 578/2007: At. Requerimento
n®. 274/2007 - Wilson Alves. Oficio n®. 579/2007; At. Requerimento n°, 273/2007 - Wilson Alves.Ofício n®.
580/2007: At. Requerimento n®. 296/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 581/2007: At.
Requerimento n®. 280/2007 - José Maria Piola. Ofício n®. 582/2007: At. Requerimento n®. 288/2007 -
Valdemar Zimiani. Ofício n®. 583/2007: At. Requerimento n®. 291/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Oficio n®, 584/2007: At. Requerimento n®. 279/2007 - Wilson Alves. Oficio n®. 586/2007: At. Requerimento
n®. 269/2007 - Wilson Alves. Ofício n®. 587/2007: At. Requerimento n®. 289/2007 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Oficio n°. 588/2007: At. Requerimento n®, 271/2007 - Wilson Alves. Ofício n®. 590/2007: At.
Requerimento n®, 292/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 592/2007: At. Requerimento n®.
278/2007 - Wilson Alves. Ofício n°. 593/2007: At. Requerimento n°. 277/2007 - Wilson Alves. Ofício n®.
594/2007: At. Requerimento n°. 284/2007 - Wilson Alves. Oficio n®, 595/2007: At. Requerimento n®.
296/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Oficio n®. 598/2007: At. Requerimento n®, 276/2007 - Wilson
Alves. Ofício n®. 599/2007: At. Requerimento n°. 287/2007 - Valdemar Zimiani. Ofício n®. 605/2007: At.
Requerimento n®. 270/2007 - Wilson Alves. Ofício n®. 608/2007; At. Requerimento n°, 275/2007 - Wilson
Alves. Ofício n®, 621/2007: At. Requerimento n®. 295/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n°s: 335/2007 - Adamir/
Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre a regulamentação da Lei Municipal wj 2.805/1992, que instituiu incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. 336/2007 - Massao Ogawá,
solicitando do Banco Itaú S/A, maior número de pessoal para atuação na agência local, no setor de caixas.
337/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade e
viabilidade de incluir a Praça Hilmar Machado de Oliveira, ou parte dela, na área abrangida pela "Zona
Azul”. 338/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, destinaçâo de oficiais de justiça para a Comarca de Garça, 339/2007 - Adamir Maurício de Barros,
solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade da construção de um bolsâo para bicicletas nas
proximidades do estabelecimento comercial “Sandrinho Games". 340/2007 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a oferta de vagas pelas creches do Município.
341/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre produção e distribuição de mudas de
guanambi pela SAMA. 342/2007 - Massao Ogawa, solicitando da Telefônica informações sobre a
possibilidade de mudar o local da central telefônica instalada defronte a residência localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo, n° 163. 343/2007 - Massao Ogawa, solicitando da Telefônica informações sobre a
disponibilizaçâo de acesso ao serviço Speedy no Município. 344/2007 - Sebastião Toldato Galego,
^licitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de ceder o espaço, anteriormente utilizado como ./-
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/000 1-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara<ô)cmgarca.sp.gov.br d
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ponto de ônibus, no trecho inicial da Rua Brasil, no distrito de Jafa, como para abrigar um ponto de táxi.
345/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do DER - Assis a pintura de faixas laterais da estrada municipal
que liga o distrito de Jafa ao Bairro Itiratupâ. 346/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando da direção
do IBGE local informações sobre as propriedades visitadas na Zona Rural do Município. 347/2007 - José
Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica do estacionamento da
Fatec-Garça. 348/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre os imóveis utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. 349/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre a responsabilidade pela reconstrução dos passeios públicos, de trecho do
prolongamento da Av. Paineiras. 350/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre
substituição de árvore localizada defronte o imóvel da Rua Pref Salviano Pereira de Andrade, n®. 721.
351/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre colocação de obstáculo na Rua Vital
Soares, próximo ao n°. 267. 352/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando da direção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, informações sobre a demora na liberação de corpos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO; ocupou a tribuna para justificar
seu requerimento, solicitando da direção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça,
informações sobre a demora na liberação de corpos, ressaltando que muitos transtornos são
proporcionados pela morosidade dos trâmites para liberação dos cadáveres, atrasando velórios e
sepultamentos. Ressaltou que somente na última semana, dois casos dessa natureza foram verificados.
353/2007 - José Maria Piola, solicitando da empresa Expresso de Prata S/A informações sobre entrada de
veículos no novo terminal rodoviário do distrito de Jafa. Todos os requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 497/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo oferecer um local para abrigo dos munícipes Aristides Garcia Barquilha - "Garcia" e Miguel
Shimabukeiro - "Miguel Engraxate”. 498/2007 - Massao Ogawa, sugerindo reparos gerais nos sanitários
internos do recinto da "Feira Livre”. 499/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo implantação de
medidas de segurança no trânsito das imediações da EMEI Joáo Nunes Miranda. 500/2007 - Marcos Lopes
Miranda, sugerindo aquisição de dieta láctea artificial para os recém nascidos Thiago C. Portela e Matheus
C. Portela. 501/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo pintura e demais reparos necessários em ponto
de ônibus localizado próximo ao n®. 69 da Av. Fidelis Furquim, no distrito de Jafa. 502/2007 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo denominar de “Francisco de Assis Bosqué" o prédio que está sendo reformado
para a instalação do Centro de Referência em Educação (antigo “Mercado Municipal”). 503/2007 -
Sebastião Toldato Galego, sugerindo deflagrar campanha para auxiliar as entidades benemerentes do
Município, com a troca de ingressos por gêneros alimentícios, quando da inauguração do Ginásio de
Esporte “João Gonzáles”. 504/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo substituição de placas de denominação
de ruas que encontram-se enferrujadas no distrito de Jafa. 505/2007 - José Maria Piola, sugerindo
recapeamento do piso da "Feira-Livre". 506/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza dos bueiros existentes
entre as ruas Gabriela e João Manzano, cruzamento com a Av. Faustina. 507/2007 - Wilson Alves,
sugerindo substituição de árvore localizada defronte o imóvel de n“. 481 da Av, Faustina, 508/2007 - Wilson
Alves, sugerindo notificação do proprietário do terreno existente entre a Rua Gabriela e Av. Faustina para
construção da calçada no passeio público. 509/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos no gradil de
escoamento de águas pluviais existente entre a Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira esquina com Dr.
Damásio Valejo Vasques, devido a existência de um buraco ao redor. 510/2007 - Wilson Alves, sugerindo
mudar a boca de lobo existente próxima ao n°. 459 da Rua Dr. Damásio Valejo Vasques para a esquina da
Rua José Augusto Escobar. 511/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo á Presidência da Câmara
Municipal promover uma audiência pública para explanação e apresentação do Programa “Luz para Todos”.
512/2007 Pedro Henrique Scartezini, sugerindo reparos no leito carroçável que serve como
estacionamento oblíquo na Praça José A. de Carvalho, defronte o n°. 163. 513/2007 - Pedro Henrique
Scartezini, sugerindo substituição de uma án/ore localizada ao lado do imóvel de n°. 439 da Rua José
Rosário. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da
Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Cetesb - Marília: At. Requerimento n®.
298/2007 - Wilson Alves. Caixa Econômica Federal - Regional de Bauru: At. Requerimento n“, 299/2007 -
Wilson Alves. Dep. Estevam Galvão de Oliveira - Líder do DEM: At, Moção n“, 13/2007 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, ACIG: At. Requerimento n®. 300/2007 - Wilson Alves. SAAE - Garça: Encaminhando o
Balancete da Receita e Despesa do mês de julho de 2007. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr.
Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81
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vereadores; MARCOS LOPES MIRANDA: enfatizou a necessidade de Garça sediar uma explanação de agentes do programa do Governo Federal "Luz para Todos", fazendo uma resenha dos benefícios do programa; soiicitou ao presidente da Casa para providenciar a reaiizaçâo da expianaçâo, nas dependências da Ediiidade. WiLSON ALVES: ocupou a tribuna, para comentar proposituras de sua autoria, destacando a necessidade de maior limpeza dos bueiros e rede de esgoto. Demonstrou sua satisfação ver atendido uma soiicitaçâo de sua autoria que pedia a pintura de faixas na Avenida Paineiras, agradecendo a atenção do setor competente pela execução do serviço. Manifestou apoio à indicação apresentada por um colega, para disponibilização de um abrigo para pessoas que não disponham de um lar, como os conhecidos “Garcia" e "Miguel Engraxate" e, por fim, manifestou seu contentamento com o
projeto que fora apresentado pelo Prefeito Municipal, aumentando a subvenção financeira destinada à
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, dizendo ficar feliz em ver que o Município esteja em condições de auxiliar estas duas entidades. MASSAO
OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Sebastião Toldato Galego: enalteceu a
necessidade de um melhor atendimento aos clientes na agência local do Banco Itaú. Ressaltou o vereador
que a instituição financeira tem deixado de se adaptar às exigências de legislações municipais,
notadamente com relação ao atendimento no setor de caixas, proporcionando um atendimento deficitário,
com muita demora, prejudicando os clientes. Em soliitação de aparte o vereador JOSÉ MARIA PIOLA disse
que apresentou solicitação semelhante à instituição financeira, recebendo até telefonema de
superintendentes do Banco que prontificaram-se a acertar a situação, o que não fora feito até o momento.
De volta a palavra o vereador à tribuna reiterou a necessidade de um maior investimento em recursos
humanos na agência local do Itaú a fim de melhorar as condições gerais de atendimento. Comentou
também o requerimento de autoria de outro colega que requisitava um aumento no quadro de oficiais de
justiça do forum local, manfestando seu total apoio à propositura. Por fim parabenizou o comando da policia
militar em Garça por mais uma formatura do Proerd, que tem se constituído um marco da educação e
cidadania em Garça. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da
Mesa Diretora dos trabalhos. VALDEMAR ZIMIANI; comentou a necessidade de o DER promover a pintura
de faixas laterais na estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupã, lembrando que fora realizada
somente a pintura da faixa central, sendo necessário as faixas laterais para melhor orientação dos
motoristas; também teceu comentários sobre o assunto, opinando que a Caixa Econômica Federal também
tem um atendimento deficitário. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o
vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário
por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos
seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola,
Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar
Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei
n* 78/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de
R$ 52.000,00, destinados a atender despesas com o Programa Bolsa Família e com o Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Fazendo Escola. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto
de Lei n° 76/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°, 4,010/2006 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção no valor de RS 5.000,00 para cada Associação de
Pais e Mestres de escolas em funcionamento no Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado env^
discussão, nenhum vereador fez uso da palavra, A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM
III - Projeto de Lei n“ 46/2007, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei Municipal
n® 808/63, que disciplinou a concessão do titulo de “Cidadão Garcense". 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O
Sr. Presidente informou que o vereador Adamir Maurício de Barros apresentou um requerimento solicitando
a retirada do projeto para sua reformulação. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM IV - Projeto de Lei n" 71/2007, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera a Lei Municipal n® 3.516/2001 - que disciplina o uso de solo público em área denominada “Zona Ázul" para estacionamento de veículos automotores, acrescenta artigo e dá outras providências, PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão fizeram uso da
ícalavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: levantou a nece:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-0(
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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em
jgidgd^ d|p regulamentar a não^__^
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responsabilidade do Município em caso de danos ou roubo de veículos estacionados na área abrangida
pela Zona Azul, WILSON ALVES: argumentou que a regulamentação proposta versa sobre o uso do solo,
devendo ser feita uma nova proposta para regulamentar a questão. Em pedido de Ordem o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitou à Mesa Diretora para que proceda à consulta junto ao órgão de
assessorla da Câmara Municipal para melhor esclarecimento da matéria ora em discussão e votaçâo.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o vereador Wilson Alves:
manifestou concordância com o pronunciamento do Ver. Wilson Alves, opinando que nada impediría a
votação em primeiro turno, o que acabou ocorrendo. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Henrique
Scartezini reassumiu a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos
mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos
cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores VALDEMAR ZIMIANI: enalteceu o excelente
trabalho realizado pela Patrulha Juvenil de Garça no encaminhamento de jovens e adolescentes para o
mercado de trabalho, e que merecia toda a aprovação e respeito de toda a comunidade e Edilídade
garcense. MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou que alguns colegas da Casa, especificamente aqueles
que davam sustentação política ao Prefeito Municipal, não tivessem assinado uma propositura de sua
autoria que simplesmente indagava se a Municipalidade estava efetuando reformas em prédio de terceiros,
imóveis estes utilizados como unidades dos PSF’s no Município. Atribuiu essa recusa em consignar a
propositura, ao receio que alguns colegas poderíam ter de serem mal interpretados pelo Poder Executivo,
ponderou ainda que melhor do que reformar prédios de terceiros com dinheiro público seria alugar
instalações em perfeita condições de uso e que não precisassem de melhorias. Comentando sobre a
demora na liberação de corpos por parte da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça, ressaltou que
0 problema advém dos trâmites burocráticos exigidos para a liberação dos corpos, e não por problemas na
execução dos trabalhos dos profissionais, opinando que poderia ser estudada uma nova forma para agilizar
este trabalho burocrático, Não havendo mais orador inscrito para a Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça, vinte e
sete de agosto de dois rnil e sete/.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.---.-.-.-.-----.-.-.
r
' Wilson Alves
PRESIDENTE “AD HOC
Pedro Henrique-Scartezini
PRE E
Sebas^MlTwdato Galego SEÓitefARk) “AD HOC” ass lawa
S IO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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