| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2007-05-28 |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 17* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2007 PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI SECRETARIO: MASSAO OGAWA Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e sele, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 17“ Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 16“ Sessão Ordinária, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 49/2007, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de RS 2.216,02, destinado ao pagamento a servidores municipais de diferenças salariais referente ao exercício de 2006. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n° 343/2007 ● At. Requerimento n° 186/2007 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n“ 330/2007 - At. Requerimento n° 184/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 344/2007 - At. Requerimento n® 183/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Ofício n® 345/2007 - At. Requerimento n® 179/2007 ● Wilson Alves. Ofício n® 346/2007 - At. Requerimento n® 175/2007 ● Marcos Lopes Miranda. Ofício n® 351/2007 - At. Requerimento n® 182/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 352/2007 - At. Requerimento n® 174/2007 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n® 353/2007 - At. Requerimento n® 181/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 356/2007 - Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 4.098 e 4.099/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 208/2007 ● Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município. 209/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre medidas tomadas pela Municipalidade em relação a imóveis abandonados. 210/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando da direção da agência local do INSS. informações sobre o encerramento do atendimento local para regularização de imóveis. 211/2007 - Wilson Alves, solicitando do SAAE informações acerca dos motivos da ausência de água nas chácaras do Bairro Jardim Giseli. 212/2007 - Wilson Alves, solicitando à Telefônica instalação de um telefone público no do Jardim Adrianita. 213/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a desapropriação da área que compreende o "Mercado Municipal”. 214/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o estado das cerejeiras do Bosque das Cerejeiras. 215/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre medidas adotadas pela administração municipal para evitar o secamento do Lago Artificial. 216/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a preservação de alguns pontos da arquitetura do prédio do “Mercado Municipal”. 217/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de galerias para escoamento de águas pluviais na Rua Dr. Damásio Valejo Vasques. 218/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre ajuizamento de ações de cobrança de débitos dos inadimplentes para com a Municipalidade. 219/2007 ● Wilson Alves, encaminhando ao Prefeito material comprovando a aptidão de profissionais locais para atender as necessidades de som da Festa Cerejeira, reiterando a solicitação para inclusão dos mesmos na seleção para contratação do sen/iço. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: Comentou que ao contrário do que a Comissão Organizadora da XXI Festa da Cerejeira havia informado, havería em Garça empresa com plenas condições de atender às exigências de sonorização para o evento, o que não justificava, portanto, a contratação de empresa de outra localidade. Embasando o seu posicionamento informou aos presentes que recebeu um /ay out. fornecido por uma empresa local de locação de som, no qual a mesma demonstrava possuir todos os equipamentos necessários para atender o evento, inclusive extrapolando a essas necessidades. Lamentou que as empresas de Garça sequer fossem contatadas para uma cotação de preços, sendo preteridas por empresa de outra cidade, impedindo assim que o dinheiro do município permanecesse no próprio município. Informou ainda que, outro motivo que não justificava a contratação de empresa de outra cidade, devia-se ao fato de que a própria empresa que havia sido contratada e que já há dois anos prestava serviços de sonorização para a Festa se valia, muitas vezes, de equipamentos das empresas garcenses rejeitadas no processo de cotação. Por fim disse esperar que a Comissão da Festa refletisse melhor e deixasse de preterir as empresas de sonorização local por empresas de outras localidades, uma vez que as locais atendem plenamente as exigências e demandas desse tipo de evento. / 220/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito informações sobre propriedade e aproveitamento de Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-09S0 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br , CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA terreno localizado ao lado da igreja (antiga escolintia) existente no Bairro Santo André. 221/2007 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre falta de atendimento de médico plantonista no Pronto Socorro no último dia 21 de maio. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, excetos os Requerimentos n^s 213/2007, 214/2007 e 216/2007, que foram aprovados por maioria de votos. Indicações n^s: 350/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo substituição de árvore localizada no passeio público da Rua Carlos Gomes, defronte o imóvel de n® 62. 351/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo colocação de gradil de proteção para auxiliar o crescimento de árvore em frente ao imóvel de número 130 da Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 352/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo reparação no leito carroçável da Rua Brigadeiro Machado, defronte o Anexo Psiquiátrico do Hospital São Lucas. 353/2007 ■ Wilson Alves, sugerindo poda de árvore localizada no passeio público do imóvel à Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade n“ 265. 354/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo instalação de placa alertando sobre a proibição de jogar lixo em bueiro localizado na confluência das Ruas José Augusto Escobar e Pe. Paulo de Toledo Leite. 355/2007 ● Wilson Alves, sugerindo o recuo e posterior instalação de boisâo para motos e bicicletas em lateral do Conjunto Poliesportivo “João Alexandre Colombani”, 356/2007 - Massao Ogawa, sugerindo maiores incentivos ao tênis de mesa. 357/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo roçagem do mato das margens da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupâ, 358/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza na margem direita do trecho inicial da estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro Jardim Adrianita, sentido Garça - Jd, Adrianita. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal- Moção n®: 009/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Apoio à decisão do Governo Federal de efetuar o pagamento de pensão vitalícia aos portadores de hanseníase que viveram em hospitais-colônia, isoladas do convívio social. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Vinícius Camarinha: At. Requerimento n® 16/2007 - Valdemar Zimiani e At. Requerimento n® 171/2007 ● Wilson Alves. Secretaria de Estado da Saúde: At. Requerimento n® 150/2007 - Wilson Aives. Dep. Federa! Edson Aparecido; At. Requerimento n® 156/2007 ● Pedro Henrique Scartezini. Sen. Marcelo Crivella e Dep. Federal Léo Vivas: At. Moção n® 08/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Presidência Nacional dos Correios; At. Requerimento n® 001/2007 - Wilson Alves. Regional dos Correios: At. Requerimento n® 188/2007 - Wilson Alves. Dr. Roberto Fernandes - Delegado Seccional de Polícia: Comunicando sua assunção ao cargo de Delegado da Delegacia Seccional de Polícia de Marília. Câmara Municipal de Bebedouro; Encaminhando cópia da Moção de Apelo n® 46/2007, de autoria do Ver. Gilberto de Barros Basile Filho, a autoridades federais visando a correção da defasagem existente na tabela de valores dos procedimentos do SUS. Dep. Estadual Otoniel Lima: Parabenizando o Município de Garça pelo seu aniversário de emancipação politico-administrativa. Conselho Municipal de Saúde: Encaminhando o Demonstrativo de Gastos com a Saúde durante o 1® trimestre de 2007. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada crador, fazendo uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA; Mais uma vez insistiu na mudança da legislação que criou o Conselho Municipal de Saúde, a fim de adequar-se âs exigências do SUS, estabelecendo uma melhor paridade entre as partes que compõe o referido Conselho, pois atualmente o Poder Executivo detém uma flagrante prevalência sobre as demais, inclusive com a Presidência do Conselho, que ao contrário do que estabelece os princípios do SUS, é exercida pela Secretária de Saúde. Lamentou a forma deselegante que o Prefeito havia respondido seu último requerimento a esse respeito, sendo evasivo e não respondendo ao que fora questionado, revelando um desrespeito e falta de consideração do Prefeito para com ele. Disse ainda que o Poder Executivo parecia querer esconder as regras atuais de funcionamento do Conselho a fim de acomodar a situação da maneira como está, o que não poderia ser admitido e exigia um posicionamento mais contundente da Casa. Disse que solicitou à Municipalidade que regulamentasse a Lei Geral das Médias e Pequenas Empresas no Município, medida essa que já estava sendo implantada por outras cidades, e que resolvería questões como o impasse da sonorização da Festa da Cerejeira, por exemplo, pois traria garantias na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito Municipal, através de empresas devidamente regulamentadas; lembrou ainda que essa regulamentação traria uma maior agilidade nos trâmites burocráticos para a abertura de empresas, fomentaria a atividade econômica local e traria para o Município inovações implementadas pelo SEBRAE como a "saía do empreendedor", CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: com relação aos assuntos da saúde teceu comentários sobre a denúncia que fizera junto à Promotoria no Município com relação a negativa da Municipalidade em fornecer leite tipo Nan a algumas crianças residentes em Garça, que informou ao Promotor local que o referido produto já estava sendo fornecido desde março do presente ano, ponderou, no entanto, que a informação precisava ser averiguada: criticou o posicionamento da Secretaria de Saúde local que em sua resposta afirmava que o leite em questão seria um 'luxo' e a ação prioritária daquela Secretaria estaria na prevenção e promoção da saúde e não na cura, ilustrando inclusive que Deus daria a ricos e pobres iguais condições quanto a amamentação natural, não havendo necessidade, portanto, de qualquer ' suplementaçâo nutricional- A esse respeito ponderou que, de fato Deus dá iguais condições a pobres e ricos Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA quanto â amamentação, no entanto daria também á alguns, os governantes, condições de intervir no processo e ajudar àqueles que mais necessitavam, uma vez que os ricos não se humilhariam ao Poder Público para conseguir uma lata de leite: e com relação a afirmativa de que a Secretaria estaria empenhada na prevenção e promoção da saúde, ironizou, dizendo que isso não era nem de longe uma realidade constatável na Saúde Pública do Município, Lembrou inclusive o procedimento nada louvável de descontar latas de leite do salário de médico da Prefeitura Municipal, questionando se pelo menos já havia sido feito a devolução do desconto ao médico. Em solicitação de aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda disse que o referido desconto não havia sido feito, 0 que revelava uma arbitrariedade e falta de ética do Poder Executivo. Voltando a palavra ao vereador à tribuna disse que esse fato já exigiria que os pares da Casa tomassem uma atitude, até mesmo de natureza jurídica, se necessário fosse, para dar fim a esse tipo de procedimento que estava ocorrendo na Municipalidade. Ressaltou que o Senhor Prefeito náo pode decidir sobre a vida e a morte de seus concidadãos, principalmente dos menos abastados. Manifestou apoio ao requerimento do colega Wilson Alves a respeito da contratação de sonorização para a Festa da Cerejeira, dizendo estranhar o procedimento da comissão, pois não seria possível compreender os motivos racionais do porque da não contratação do som na própria cidade, sendo um flagrante desrespeito para com os prestadores de serviço locais, inclusive transferindo divisas do município para outras cidades. A esse respeito levantou ainda a seguinte questão: “e quem fiscaliza a empresa atualmente contratada?" Por fim comentou requerimento endereçado ao Executivo Municipal onde alude a preocupante situação atual Lago Artificial Prof. J. K. Williams e do Bosque das Cerejeiras, o primeiro com evidentes sinais de esvaziamento crescente e o segundo apresentando árvores já comprometidas e passíveis de morte, lembrando que algo precisara ser feito com urgência para salvar esses que seriam os principais pontos turísticos no Município. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 27/2007, de autoria do Ver, José Maria Piola, proibindo o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou que o autor do Projeto solicitou a retirada do projeto para reformulação. Colocado em votação, 0 pedido foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário, Encerrada a_pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveu o vereador MASSAO OGAWA: solicitou mais incentivo ao tênis de mesa no Município através de uma ação mais direta da Secretaria de Esporte. Em outra propositura dirigida ao Poder Executivo indaga qual têm sido os procedimentos adotados pela Prefeitura na fiscalização de terrenos abandonados. Comentou também o projeto de lei que fora retirado pelo autor naquela sessão, disse que era plenamente a favor da sua aprovação, em semelhança como já ocorrera em outras cidades, como Botucatu, bem como tem sido objeto de projetos semelhantes como na vizinha cidade de Mariíia que estaria votando naquele mesmo dia um texto semelhante ao que havia sido apresentado em Garça. Disse que a lei merecia ser implantada no Município, pois ao seu ver teria muito a contribuir para minimizar os problemas de segurança pública em Garça. Em seguida, o Senhor Presidente em no encerrada a Sessão, da qual foi lavrada'esta Ata. Garça, vinte e oito de maio de dois mi e. de Deus, declarou :e. /. Madéraat igawa -^CRBTV^RIO Pedro Henrique Scártezinl PREStDENTE (T Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br