| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2007-06-18 |
| native_id | 588 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA ^ SESSÃOÕRDINARIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2007 PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E CORNELIQ CÉZAR KEMP MARCONDES “AD HOC Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 20* Sessão Ordinária de dois mií e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação as Atas da 20* Sessão Ordinária e 7* Sessão Extraordinária, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n°. 62/2007, que autoriza concessão de uso de logradouro público ao Grupo Espirita Fraternidade. Projeto de Lei n° 63/2007, que expande área urbana da sede do Município. Projeto de Lei n° 64/2007, que autoriza doação de área à empresa "Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda.". Projeto de Lei n° 65/2007, que revoga as Leis Municipais n®s 3.426/2000 e 3.450/2000, que autorizaram a concessão de direito real de uso de imóveis. Projeto de Lei n* 66/2007, que regulamenta as atividades de estabelecimentos de Cyber-Café, Cyber-Offices e Lan-House, Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n® 366/2007 - At. Requerimento n® 202/2007 ● Valdemar Zimiani. Oficio n® 369/2007 - At. Requerimento n® 204/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n° 375/2007 - At. Requerimento n® 200/2007 - Wilson Alves. Oficio n® 376/2007 - At. Requerimento n® 199/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 378/2007 - At. Requerimento n® 201/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 380/2007 - At. Requerimento n° 216/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 381/2007 - At. Requerimento n® 217/2007 ● Wilson Alves. Ofício n® 382/2007 - At. Requerimento n® 209/2007 - Massao Ogawa. Oficio n® 383/2007 - At. Requerimento n° 218/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 384/2007 - At. Requerimento n° 213/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n° 388/2007 - At. Requerimento n® 220/2007 - Sebastião Toldato Galego. Ofício n® 390/2007 - At. Requerimento n® 219/2007 - Wilson Alves. Oficio n° 393/2007 - At. Requerimento n® 208/2007 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n® 396/2007 - At. Requerimento n® 214/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 397/2007 - At. Requerimento n° 215/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 398/2007 - At. Requerimento n® 221/2007 - José Maria Piola. Ofício n° 399/2007 - Encaminhando cópia da Lei Municipal n® 4.100/2007. Ofício n° 444/2007 - Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 4 101 4 102 e 4.103/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 237/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a destinação de guarda municipal para atuar imediações do Lago Artificial, Bosque das Cerejeiras e Concha Acústica. 238/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a lotação do cargo de arquiteto do quadro funcional da Prefeitura Municipal. 239/2007 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da 4*. Cia. da Policia Militar de Garça, intensificar as fiscalizações visando coibir eventuais “rachas" que estariam sendo realizados nas imediações dos Bairros Jardim Sol Nascente. Takeo Toyota e Morada do Sol. 240/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Ministério da Saúde repasse de recursos financeiros para utilização como verba de custeio pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 241/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da Secretaria Estadual da Saúde repasse de recursos financeiros para utilização como verba de custeio pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 242/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando da CDHU informações sobre atuação de empresas envolvidas em escândalo de superfaturamento na construção de loteamentos no Município. 243/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando da CETESB e Ministério Público informações sobre autorização para funcionamento de depósito de entulho e lixo em área compreendida entre a Av. Presidente Vargas e o prolongamento da Rua João Manzano e medidas para solucionar os problemas ambientais existentes. 244/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Contran incorporar na legislação brasileira de trânsito a obrigatoriedade do uso de dispositivo (antena) de motos que protegem seus condutores das linhas de pipa. 245/2007 - José Maria Piola, solicitando da CPFL substituição de lâmpada do sistema de iluminação pública que encontra-se nas Rua Barão do Wo Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.art9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br GT CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA queimada defronte o imóvel de n® 439 da Rua Maceió. 246/2007 - José Maria Piola, solicitando do Dep. Estadual João Caramez gestões junto aos órgãos competentes visando viabilizar o repasse de recursos materiais para o Patronato Juvenil Garcense. 247/2007 - José Maria Piola, solicitando do Dep. Federal Edson Aparecido gestões junto aos órgãos competentes visando viabilizar o repasse de recursos materiais para o Patronato Juvenil Garcense. 248/2007 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre o estacionamento de veículos situado próximo à agência local do Banco Nossa Caixa S/A. 249/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre obras para construção de quadras poliesportivas em unidades de ensino do Município. 250/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre qual a política local de assistência psiquiátrica e uso do Anexo Psiquiátrico do Hospital Sâo Lucas. 251/2007 - Wilson Alves, solicitando da empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda. a implantação de um posto para aquisição de passes no Terminal Rodoviário de Passageiros de Garça. 252/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica do trecho inicial da Rua Santa Lúcia. 253/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando da Regional dos Correios de Bauru informações sobre a previsão da aplicação do “Sistema de Distritamento - SD” no Município, bem como a possibilidade de implantação de um ponto de coleta próximo aos bairros não atingidos pela entrega de correspondências. 254/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre as empresas instaladas em galpões localizados no distrito industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", objeto de proposta de alienação pela Municipalidade. 255/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, solicitando de autoridades estaduais o repasse de recursos financeiros para a construção de galpões para instalação de pequenas e médias empresas. 256/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, solicitando de autoridades federais o repasse de recursos financeiros para a construção de galpões para instalação de pequenas e médias empresas. 257/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre eventual ingresso com medida judicial, visando questionar Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 384/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo colocação de cascalho ao longo da estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro Canelada. 385/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo colocação de cascalho na entrada do antigo "Pesqueiro do Conessa”. 386/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo limpeza da área interna do Estádio Municipal "Frederico Platzeck", no lado às margens da Rua Mário Marangão. entre a arquibancada e o primeiro alambrado. 387/2007 - Wilson Alves, sugerindo serviços para proporcionar uma maior oxigenação das águas do Lago Artificial "Prof. J. K. Williams". 388/2007 - Wilson Alves, sugerindo maior freqüência na manutenção e limpeza e melhoria da iluminação da Praça Miguel Mônico. 389/2007 - Wlson Alves, sugerindo providenciar a fixação de tampa de bueiro que encontra-se solta, junto à Rua João Manzano, altura do n“ 426, bem como reparos no leito carroçável da referida via pública. 3902007 - Massao Ogawa, sugerindo ampla divulgação da próxima campanha de vacinação contra a paralisia infantil. 391/2007 - Massao Ogawa, sugerindo transformar o veículo tipo furgão adquirido pela Municipalidade, em uma semi-UTI. 392/2007 - Wilson Alves, sugerindo recuperação da camada asfáltica da Rua Dom Pedro II, no trecho compreendido entre as Ruas Eumene e das Flores. 393/2007 - Wilson Alves, sugerindo reposição de placa de sinalização de trânsito indicando parada obrigatória no cruzamento da Rua das Flores com a Rua Pref. Andrade Nogueira. 394/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza e retirada de lixo acumulado no passeio público, guia e leito carroçável da Rua Otávio, no trecho compreendido entre a Av. Faustina e a Rua Pref. Andrade Nogueira. 395/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos na pavimentação asfáltica da Rua Otávio, no trecho compreendido entre a Av. Faustina e a Rua Pref. Andrade Nogueira. 396/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo a suspensão dos valores eventualmente empenhados em favor de empresas envolvidas no escândalo de superfaturamento do sistema CDHU, como a FT Construções. 397/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo colocação das lixeiras recém instaladas na Rua Fausto Floriano de Toledo, próximo ao Bosque das Cerejeiras, na mesma localização das lixeiras instaladas nas Ruas Maria Helena, Alberto Alves e Luiz Antônio. 398/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público municipal de "José Ramires Sobrinho”. 399/2007 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público municipal de “Arthur Chekedermian". 400/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo notificar o proprietário de terreno localizado na Rua XV de Novembro, cruzamento com a Rua Alberto Alves, solicitando serviços de roçagem, capinaçâo e limpeza. 401/2007 - Wilson Alves, sugerindo designar um maior número de servidores municipais para atuar na vigilância de patrimônios públicos. 402/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a eliminação de cupins em árvores localizadas ao longo da Rua da Estação, notadamente /- / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887.532/0001-81 site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br Gl; CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA defronte os imóveis de n°s 1.055, 10.45 e 1.025. 403/2007 - Adamir Maurício de Barros, ugerindo instituir um sistema de monitoramento eletrônico, com câmeras, nas principais vias públicas do Município. 404/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza da arquibancada coberta do Estádio Municipal “Frederico Platzeck" e colocação de telas de proteção na parte interna da cobertura da referida arquibancada. 405/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza dos bancos de concreto instalados na Praça Pedro de Toledo, que encontram-se repletos de fezes de pássaros. 406/2007 — José Maria Piola, sugerindo reforma dos banheiros do Patronato Juvenil Garcense, com instalação de aquecedor solar. 407/2007 - José Maria Piola, sugerindo a instalação de um novo portão para acesso âs dependências da EE Hilmar Machado de Oliveira, pela Rua Luiz Antônio ou Rua Fausto Floriano de Toledo. 408/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo pintura de redutor de velocidade localizado na Rua Sete de Setembro, defronte o Colégio CSA. 409/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo pintura de redutor de velocidade localizado na Rua Sete de Setembro, altura do cruzamento com a Rua José Rosário. 410/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo implantação de uma área de lazer no local do antigo buracão, próximo da Feira-Livre. 411/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo construção de quadras para a prática de tênis nos bairros do Município e distrito de Jafa. 412/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo modificar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criando-se a Secretaria de Cultura e Turismo. 413/2007 Massao Ogawa, sugerindo criar uma via alternativa para acesso ao Centro de Eventos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça; At. Requerimento n° 211/2007 - Wilson Alves. Dep. Federal Léo Vivas, Sen. Jefferson Peres - Líder do PDT no Senado Federal, Sen. Marcelo Crivella e Dep. Federal Marcelo Ortiz - Lider do PV na Câmara dos Deputados: At. Moção n® 009/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Régis de Oliveira e Ministério do Desenvolvimento Agrário; At. Requerimento n® 205/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Previdência Social e Senado FEderal: At. Requerimento n® 127/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Marcelo Ortiz - Lider do PV e Presidência da Câmara dos Deputados; At. Moção n® 008/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. 4® Cia. da Policia Militar de Garça: At. Requerimento n® 228/2007 - Adamir Maurício de Barros. Regional dos Correios de Bauru: At. Requerimento n® 207/2007 - Adamir Maurício de Barros. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marilia: At. Requerimento n® 210/2007 - Valdemar Zimiani. CPFL: At. Requerimento n° 194/2007 - José Maria Piola. Telefônica: At. Requerimento n® 223/2007 - Adamir Maurício de Barros. Ver. Adamir Maurício de Barros: Informando sua desfiliação do PRP - Partido Republicano Progressista e filiação para o PDT - Partido Democrático Trabalhista. Ministério da Educação: Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde: Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Garça: Balancetes de despesa e financeiro do mês de maio de 2007. Dep. Federal Dr. Nechar: Parabenizando a Câmara Municipal de Garça, em especial o Ver. Adamir Maurício de Barros, pela criação da Câmara Mirim e colocando-se a disposição de todos os vereadores. Associação de Moradores de Vila Rebelo - Faixa de Integração e Jardim Parque Real; Informando a realização de reunião mensal, dia 19 de junho de 2007, nas dependências da EE Hatsue Toyota. Encerrado o tempo destinado ao Expediente, passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: Em Pedido de Ordem o vereador Adamir Maurício de Barros, solicitou ao Sr. Presidente a inversão da Pauta da Ordem do Dia entre os itena I e V, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM V - Projeto de Lei n® 52/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que o vereador Adamir Maurício de Barros apresentou um requerimento solicitando o adiamento da 1® discussão e votação do projeto por três sessões ordinárias, para que os empresários instalados naquele imóvel possam participar de uma reunião com o Prefeito para melhor discutir a matéria. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM II - Projeto de Lei n®. 51/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de parcerias com pessoas físicas e ou jurídicas, para Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/f^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: vmw.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br IC _ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA execução e construção de sistemas de drenagem de águas pluviais em áreas do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: Manifestando seu voto favorável â aprovação do projeto, disse que atualmente os empresários que investem no ramo imobiliário, particularmente no loteamento de terrenos, valem-se da rede coletora de águas pluviais da Prefeitura sem ônus algum. Com a aprovação do projeto do Executivo essa realidade mudaria, e os empreendedores passariam a pagar pela utilização da referida rede. Disse que o projeto traz mais avanços ao prever a necessária utilização de equipamentos e materiais de boa qualidade atestado previamente por corpo técnico da Prefeitura, além de prever também a contrapartida quando a Prefeitura se valer de rede construída pela iniciativa privada, que dessa feita deverá fazer a compensação financeira devida ao empreendedor. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“. 56/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênio com o Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para embasamento da formulação do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: Comentando seu parecer favorável ao projeto, disse que mais uma vez Garça dava o exemplo e saia na frente ao propor, através do referido projeto, fazer o mapeamento dos mananciais existentes no Município em parceria com a Fehidro, que arcaria com a maior parte dos custos do serviço e que seria de grande importância para o Município. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 60/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a pintura externa das instalações do Fórum local. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM I - Projeto de Lei n“ 50/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de lote do Conjunto Habitacional "Deputado Luiz Eduardo Magalhães", passando de uso residencial para misto (residencial e comercial). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: Ponderou que haveria a necessidade de um melhor critério, embasado em estudos detalhados preliminares para efetuar mudanças de destinaçâo de área no Município de residencial para misto, assim como propunha o projeto em discussão. Ponderou que o projeto em questão previa a mudança para a instalação de um comércio de gás entre duas residenciais, o que a seu ver trazia um iminente risco aos moradores daquela localidade. Ponderou ainda que o projeto estaria em sentido contrário ao espírito do Plano Diretor que prevê uma melhor planificação espacial, distinguindo claramente áreas residenciais de áreas comerciais. ADAMIR MAURiCIO DE BARROS: Disse que embora entendesse as preocupações do vereador que o antecedeu, e a principio fosse contra o projeto, mudou de opinião após consulta ao pessoal do Corpo de Bombeiros que o informou que, desde que a empresa cumpra todas as exigências técnicas e legais, nada há que obste a sua implantação. Disse também que mudanças desse gênero têm propiciado a instalação de importantes estabelecimentos comerciais no Município. JOSÉ MARIA PIOLA: Após comentar a tendência, de já um bom tempo, da transferência do comércio para as áreas residenciais, a fim de estabelecer uma maior proximidade com o cliente, salientou que 0 atual Plano Diretor permite a mudança de destinaçâo da área, e ademais o Corpo de Bombeiros deu seu parecer favorável, e por isso estaria votando favoravelmente ao projeto. WILSON ALVES: Disse que a preocupação do colega que iniciou a discussão do projeto era pertinente, no entanto ponderou que o Corpo de Bombeiros aprovou a instalação do estabelecimento e que o mesmo não fornecería a autorização se constasse algum impedimento, portanto diante das normas estabelecidas pelo atual Plano Diretor nada podería impedir a instalação do referido estabelecimento. Em solicitação de aparte o vereador Marcos Lopes Miranda ponderou que não era contra a qualquer mudança de designação de área, mas que acreditava ser necessária uma melhor definição de onde os estabelecimentos comerciais poderiam ser instalados nas áreas residenciais. De volta a palavra ao vereador à tribuna, disse que quando o novo Plano Diretor estiver concluso questões desse tipo poderão ter um desfecho mais favorável. VALDEMAR ZIMIANI: Comentou outras situações de mudança de destinaçâo de área, que causou reclamações por parte de alguns munfcipes que se sentiam incomodados com o incômodo provocado pelo funcionamento de estabelecimentos comerciais adjacentes ã suas residências, especialmente barulho, no entanto ressaltou que, no caso do projeto em questão, o mais importante era a aprovação do Corpo de Bombeiros, o que Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA havia ocorrido, e que, portanto, não haveria nada que impedisse sua aprovação pela casa. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Comentou que tal projeto deixava a Casa dividida entre a “cruz e a espada" entre permitir a instalação de um estabelecimento de certa periculosidade, como era a abertura de um o comércio de gás entre dois imóveis residenciais, e ao mesmo tempo em permitir que um pequeno comerciante tirasse dali o seu sustento. Ponderou que esses procedimentos são rotineiros na Casa, e que não restaria outra alternativa a não ser votar favoravelmente à aprovação do projeto. SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO; Disse que como comerciante, e dispondo em seu estabelecimento de gás para comercialização, sabia dos critérios bastante exigentes para a concessão de licença de funcionamento de estabelecimentos com esse perfil por parte do Corpo de Bombeiros, portanto, se o mesmo havia aprovado o funcionamento do mesmo, nada haveria que impedisse a aprovação do referido projeto. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. ITEM VI - Projeto de Lei n® 57/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, transferindo o Departamento de Cultura para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou a apresentação de emendas ao projeto, uma supressiva e outra aditiva, de sua autoria, explicando que foi a pedido do Sr. Prefeito devido a um erro no projeto, para não precisar ser devolvido para sua retificação. Após a leitura das mesmas, consultou o Plenário que as considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos sendo encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa. Colocado o projeto em discussão, nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 58/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos de proteção da microbacia do Córrego Barreiro. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n®. 59/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: Criticou o projeto devido ao seu caráter temporário, o que a seu ver, é um contra-senso, tendo em vista que a saúde deve ser entendida e tratada como um bem permanente para a população. Ponderou que da forma como está, o projeto não traz nenhuma segurança ou garantia trabalhista aos futuros contratados, e que embora a contratação fosse feita mediante concurso público, a Prefeitura manteria toda a facilidade de dispensar esses trabalhadores no momento que achasse oportuno, o que não será correto, pois concurso público deve oferecer estabilidade e não 0 contrário. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM IX - Projeto de Lei n®. 61/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou o uso palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores: WILSON ALVES: criticou a resposta ao seu requerimento que solicitava à Presidência da Comissão da Festa da Cerejeira, por intermédio do Executivo Municipal, o encaminhamento de cópia do contrato celebrado com a empresa que disponibilizará o serviço de som para a Festa das Cerejeiras e a relação dos equipamentos a serem utilizados, tendo em vista que a referida resposta foi discrepante, respondendo algo diferente daquilo que fora solicitado, razão pela qual estaria solicitando novamente o Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br rs CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA requerido. Com relação â guarda municipal, disse que a mesma faz-se indispensável para o combate e prevenção do vandalismo visto atualmente no Município, especialmente no Lago Artificial J. K. Williams. Acerca da proliferação de pombos na Praça Pedro de Toledo disse que a situação está muito ruim, e que algo precisa ser feito para controle daqueles animais que estão emporcalhando aquele logradouro histórico do Município, 0 mesmo acontecendo no Estádio Frederico Platzeck, o que poderia ser amenizado com a instalação de redes protetoras como já havia sido feito nas instalações da Feira Livre Municipal. MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou o adiamento do projeto de lei sobre alienação de barracões no Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Sobrinho", uma vez que a Casa estava repleta de empresários interessados no desiderato do assunto, sendo o ocorrido um ponto negativo para a Casa perante a opinião pública. VALDEMAR ZIMIANI; informando ao vereador que o antecedeu disse que o adiamento do referido projeto fora proposto pelos próprios empresários envolvidos, uma vez que ainda não tinham tido a oportunidade de manter contato com o Prefeito Municipal para melhor tratar o assunto. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Comentando a construção do Centro de Eventos de Garça, ponderou que essa importante obra trará um espaço adequado para a realização dos mais diversos eventos a serem realizados no Município, inclusive resolvendo problema com a sonorização de ambientes, atualmente tão discutido no Município. Ainda com relação ao Centro de Eventos disse que indicou ao Executivo Municipal que estudasse a construção de uma via de acesso secundária ao mesmo, tendo em vista o grande fluxo de veículos previsto para a Avenida Presidente Vargas, que, aliás, já é intensa, uma vez que é a via de acesso para a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Por fim, congratulou a toda a Colônia Japonesa, especialmente aquela residente em Garça, pelo seu aniversário de número 99 de imigração ao Brasil. Após fazer uso da palavra o vereador â tribuna reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. Não havendo mais oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a ^essâo, dá qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de junho de dois mil e sete.-.-.-. Pedro Henriqüe^artezini PRESIDENTE Cornéiio Cézar Kemp Marcondes SECRETÁRIO “Ad hoc" Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br